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Processo nº 1000622-02.2025.8.26.0547

ID: 312004952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000622-02.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA GUIMARãES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1000622-02.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Cláudia Guimarães Nascimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1000622-02.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Cláudia Guimarães Nascimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar que, a partir de 12/11/2019, é indevida a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre a verba denominada GDPI, e CONDENAR a ré à restituir os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a mencionada gratificação, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, observada a prescrição quinquenal, corrigido a contar do desconto indevido e acrescido de juros a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ), na forma da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, observando-se o disposto no Tema 810 e, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a aplicação da taxa Selic a esses consectários legais. Ainda, JULGO PROCEDENTE opedidocontraposto, para declarar que os valores percebidos a título de GPDI não comporão a base para o cálculo de seus proventos de aposentadoria, conforme fundamento acima explanado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC), comprovando-se nos autos, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADO CG nº 1530/2021). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos se pessoa física: comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias de seus três últimos extratos bancários e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; se pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ, segundo a qual, somente"faz jus ao benefício da justiça gratuita apessoajurídicacom ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Anoto que o preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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Processo nº 1000622-14.2025.8.26.0252

ID: 276877582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000622-14.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA BORGES MARDEGAN

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ADV: Elaine Pereira Borges Mardegan (OAB 180282/SP) Processo 1000622-14.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. E. C. - Vistos. Presentes os pressupostos processuais e as co… ADV: Elaine Pereira Borges Mardegan (OAB 180282/SP) Processo 1000622-14.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. E. C. - Vistos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda. Além disso, a petição inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a gratuidade da mediação e da conciliação (art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP). Anote-se. De início, em relação ao pedido liminar, na esteira do parecer do Ministério Público (fls. 14/15), comprovado o vínculo de parentesco entre as partes (fls. 10), fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício formal, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, que serão devidos a partir da citação. A quantia em questão será mantida até que comprovada a situação econômica da parte requerida. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial.

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Processo nº 1000622-05.2016.8.26.0648

ID: 337603959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-05.2016.8.26.0648

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PERPéTUA IRINEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD ISIQUE

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Processo 1000622-05.2016.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Adriana Perpétua Irineu - Proc. 2016/001007 Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a pres… Processo 1000622-05.2016.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Adriana Perpétua Irineu - Proc. 2016/001007 Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Ciência a(o) advogado(a) da parte autora sobre o valor depositado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Expeça-se o necessário para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) por meio de alvará(s), observando-se as regras abaixo indicadas. DEPÓSITOS NO BANCO DO BRASIL - competência delegada Antes da elaboração do respectivo alvará deverão ser atendidas os seguintes critérios indicados no CG nº 318/2023, bem como as alterações trazidas pelo CG nº 744/2023, mormente no que toca aos seguintes itens: apresentação do respectivo formulário contendo os dados bancários para crédito do depósito judicial. intimar o(a) advogado(a) para indicar se o(a) beneficiário(a) é isento(a) do imposto de renda; Expedir Alvará eletrônico,Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Após sua emissão, o alvará eletrônico deverá obrigatoriamente ser enviado ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será enviada pelo mesmo canal; Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000 e Cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 (um) Alvará eletrônico para processamento. DEPÓSITOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - competência delegada Antes da elaboração do(s) respectivo(s) alvará(s) deverão ser atendidas os seguintes critérios indicados no CG nº 318/2023, bem como as alterações trazidas pelo CG nº 744/2023, mormente no que toca aos seguintes itens: apresentação do respectivo formulário contendo os dados bancários para crédito do depósito judicial. intimar o(a) advogado(a) para indicar se o(a) beneficiário(a) é isento(a) do imposto de renda; Expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Sem prejuízo, registro não ser possível a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) do respectivo depósito pelo "portal de custas", uma vez que o referido site não permite tal ato, apresentando a respectiva mensagem "O sistema Portal de Custas tem apresentado o erro"(SW02500189) Não é permitido o resgate dessa modalidade de precatório via interligação. Para esse tipo de resgate deverá ser emitido alvará físico". Tal informação está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://tjsp.sharepoint.com/teams/ExpansoMLE/SitePages/MLE-EM-PROCESSOS-DE- COMPET%C3%8ANCIA-DELEGADA-%E2%80%93-INCID%C3%8ANCIA-DE-IMPOSTO-DE-RENDA.aspx Caso haja indicação de sociedade de advogados no formulário MLE e a mesma não esteja habilitada nos autos, a serventia deverá previamente intimar o interessado para apresentar o respectivo substabelecimento. Ato contínuo, dê-se ciência a(o) executado(a), por meio do portal eletrônico. Deverá o patrono do (a) exequente, no prazo de 15 dias após o levantamento do numerário, juntar aos autos declaração da parte autora que recebeu seu crédito, como também o comprovante de transferência bancária para a conta da parte. Após, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se (cód. 61.615). P.I.C. - ADV: RICHARD ISIQUE (OAB 230251/SP)

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Clara Maria Raiza Fortes e outros x Cachoni Cereais Ltda e outros

ID: 308922972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000240-72.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARA MARIA RAIZA FORTES MARCOS TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

CACHONI CEREAIS LTDA COOPERATIVA REGIONAL AGRíCOLA IPAUSSU

Intimação

Advogados:

MARCOS TAVARES FERREIRA

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ALVARO JOSE DE MORAES JUNIOR

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Processo 0000240-72.2024.8.26.0252 (processo principal 1000622-82.2023.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Clara Maria Raiza Fortes - - Marcos Tavares Ferreira - Cachoni Cereais Ltda… Processo 0000240-72.2024.8.26.0252 (processo principal 1000622-82.2023.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Clara Maria Raiza Fortes - - Marcos Tavares Ferreira - Cachoni Cereais Ltda - - Cooperativa Regional Agrícola Ipaussu - Vistos. Trata-se de pedido deduzido pelos exequentes objetivando: (i) penhora dos bens relacionados na certidão do oficial de justiça nos autos 1000074-57.2023.8.26.0252; (ii) bloqueio e restrição de circulação dos veículos localizados; e (iii) comprovação da integralização do capital social pelos sócios da executada Cachoni Cereais Ltda, com consequente responsabilização solidária. I. DO PEDIDO DE PENHORA DOS BENS CONSTANTES NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA Da análise dos autos 1000074-57.2023.8.26.0252, verifico que a certidão do oficial de justiça de fl. 50, utilizada para fundamentar o pedido de penhora, foi certificada em 19/06/2023, ou seja, há mais de dois anos da presente data. Desse modo, considerando o decurso temporal significativo, não é possível precisar se os bens relacionados permanecem no local indicado, tampouco se mantêm a mesma configuração patrimonial anteriormente constatada. No entanto, visando assegurar a efetividade da execução, DEFIRO a expedição de mandado de constatação e penhora de bens eventualmente localizados no estabelecimento da executada Cooperativa Regional Agrícola Ipaussu, desde que os exequentes promovam o recolhimento prévio das custas necessárias. II. DO BLOQUEIO E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS As consultas realizadas demonstram inconsistências na identificação do patrimônio veicular da executada: A pesquisa anterior, vinculada ao processo nº 1000074-57.2023.8.26.0252, apontou a existência de quatro veículos registrados em nome da executada (placas EST6H49, EGF2750, DRJ8390 e END7090), ao passo que a consulta mais recente, realizada nestes autos, revelou apenas o registro do veículo com placa EST6H49. Considerando a possibilidade de que eventuais transferências tenham ocorrido após a citação para cumprimento de sentença (25/04/2024), determino a realização de nova consulta ao sistema RENAJUD, a ser efetuada pelos números de chassis correspondentes aos veículos anteriormente identificados (placas EGF2750, DRJ8390 e END7090). Ressalto que a realização de nova pesquisa fica condicionada ao recolhimento prévio das custas necessárias pelo exequente. Alternativamente, poderá o exequente, se assim entender pertinente, apresentar aos autos pesquisa própria atualizada, com documentos idôneos que demonstrem a situação registral dos veículos indicados. No mais, DEFIRO a conversão do bloqueio do veículo Mercedes-Benz Atego 1719 CL, placa EST6H49, em penhora, para fins de satisfação do crédito exequendo. Nomeio como depositário o indivíduo que se encontrar na posse do bem, que deverá ser advertido das responsabilidades legais decorrentes do encargo. Formalizada a penhora, proceda-se à intimação do executado, nos termos do artigo 841 do CPC. III. DA COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Os exequentes pleiteiam a intimação da empresa executada para que comprove a efetiva integralização do capital social, sob o fundamento do art. 1.052 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade solidária dos sócios quanto à integralização das cotas subscritas. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou o entendimento de que a intimação para tal fim prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos sócios para comprovação da integralização do capital social - Alegação do autor de que a diligência é possível e não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica - Admissibilidade - Art. 1052 do Código Civil - Responsabilidade de cada sócio da sociedade limitada é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social - Os sócios respondem pelas dívidas da empresa, ainda que limitada sua responsabilidade ao valor atualizado do capital social, se integralizado - Desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido para deferir a intimação pessoal dos sócios do agravado para que comprovem a integralização do capital social. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23111243320248260000 Dracena, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 09/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2025) (grifos meus) Considerando que o pedido não se confunde com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e que se destina à obtenção de informações necessárias à futura satisfação do crédito, DEFIRO a intimação da empresa executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a integralização do capital social declarado, nos termos requeridos pela parte exequente. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALVARO JOSE DE MORAES JUNIOR (OAB 145781/SP), ALVARO JOSE DE MORAES JUNIOR (OAB 145781/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP)

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Maria José Cantorani Mochiuti x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 310005036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000468-82.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ CANTORANI MOCHIUTI

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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EVANDRO YOSHIDA

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DANIEL GERDER

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Processo 0000468-82.2025.8.26.0326 (processo principal 1000622-20.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000468-82.2025.8.26.0326 (processo principal 1000622-20.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARIA JOSÉ CANTORANI MOCHIUTI - UNABRASIL - UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: DANIEL GERDER (OAB 29879/RS), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), EVANDRO YOSHIDA (OAB 371820/SP)

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Processo nº 1000622-87.2025.8.26.0357

ID: 295382451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-87.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA LORENÇONI LIMA

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GRAZIELA MORAIS CARDOSO

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Processo 1000622-87.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Carlos Francisco Pereira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1… Processo 1000622-87.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Carlos Francisco Pereira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dr. JÚLIO CÉSAR ESPIRITO SANTO, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: GRAZIELA MORAIS CARDOSO (OAB 21944/MS), NATALIA LORENÇONI LIMA (OAB 465347/SP)

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Lucas Yudi Marques Oskata x American Airlines Inc.

ID: 293354040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000622-43.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS YUDI MARQUES OSKATA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

HUGO MICHELSEM TRAVASSOS DA ROSA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1000622-43.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Yudi Marques Oskata - American Airlines Inc. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1000622-43.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Yudi Marques Oskata - American Airlines Inc. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) CONDENAR a requerida a ressarcir o autor a quantia de R$ 821,69 a partir da data do desembolso e juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo.Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HUGO MICHELSEM TRAVASSOS DA ROSA (OAB 394869/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1000622-43.2025.8.26.0695

ID: 276978539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-43.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN DONIZETE SANTOS

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ADV: Allan Donizete Santos (OAB 389474/SP) Processo 1000622-43.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. P. S. - Vistos. Primeiramente, fica indeferido eventual pedido de tramitação do fe… ADV: Allan Donizete Santos (OAB 389474/SP) Processo 1000622-43.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. P. S. - Vistos. Primeiramente, fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Além disso, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, que estipula a necessidade de documentos indispensáveis para a propositura da ação, necessária a apresentação de comprovante de residência atualizado, devidamente reconhecido em caso de estar em nome de terceiros, a fim de assegurar a veracidade das informações prestadas e a correta identificação da requerente. Caso juntado documento em nome de terceiro, deverão ser observadas as seguintes disposições: a) Tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; b) Em caso de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1000622-74.2025.8.26.0426

ID: 326594938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000622-74.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA ALVES JARDEL DIOLINO DOS SANTOS JOSé DONISETE ALVES ROSANA EURIPA DA SILVA OLIVEIRA VALDIRENE FALEIROS DA SILVA MURARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FELIPE GOMES

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Processo 1000622-74.2025.8.26.0426 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Aparecida da Silva Alves - - José Donisete Alves - - Rosana Euripa da Silva Oliveira - - Jardel Diolino dos Santos… Processo 1000622-74.2025.8.26.0426 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Aparecida da Silva Alves - - José Donisete Alves - - Rosana Euripa da Silva Oliveira - - Jardel Diolino dos Santos - Valdirene Faleiros da Silva Murari - 1. Pois bem. No tocante à competência territorial, observo que, muito embora o último domicílio do inventariado tenha sido São Tomás de Aquino/MG, conforme certidão de óbito de fl. 16, não houve, ao menos por ora, arguição de incompetência relativa por qualquer dos interessados nos autos. Desse modo, aplica-se, no caso, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Por sua vez, a Súmula 71 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que a competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa". Assim, considerando a ausência de arguição de incompetência pelos interessados e a conveniência da tramitação no local onde se situa o patrimônio inventariado, reconheço a competência, ao menos por ora, desta Vara para processar e julgar o presente inventário. 2. Na forma do artigo 98, caput, §1º e §5º, do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, que, por ora, abrangerão todos os atos relacionados nos incisos do citado §1º do dispositivo acima consignado, reservando-me a faculdade de, posteriormente, restringir seu alcance a certos atos ou revogar o benefício, sobretudo após a verificação do acervo patrimonial a ser inventariado. 3. Nomeio, como inventariante, observada a ordem legal do art. 617 do Código de Processo Civil, a Sra. Valdirene Faleiros da Silva, independentemente da lavratura de termo de compromisso. 4. No prazo de 20 (vinte) dias, deverá a inventariante, sob pena de ser removida da inventariança (art. 622, inc. I, CPC): a. prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do Código de Processo Civil; b. atribuir valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil; c. apresentar esboço da partilha amigável, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil; d. apresentar certidões negativas municipal, estadual e federal, observando, quanto aos tributos municipais, que deverão vir aos autos certidões de todos os municípios em que os de cujus possuem bens ou nos quais residiram. e. efetuar o recolhimento do imposto devido ou apresentar o pedido de isenção junto ao Posto Fiscal competente, que é o órgão responsável legal para a verificação da existência ou não da hipótese de incidência do tributo, juntando a certidão de homologação da declaração do ITCMD. 5. Apresentadas as primeiras declarações, promova a Secretaria, observada a forma preconizada pelo art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação, para os termos do inventário e partilha, dos herdeiros e/ou legatários não representados, da Fazenda Pública (União, Estado e Município), do Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e do(a/s) testamenteiro(s), se os de cujos tiverem deixado testamento, para que, no prazo comum de quinze dias, com vistas em cartório, digam sobre as primeiras declarações (CPC, arts. 626 e 627). 6. Sendo todas as partes capazes, resolvida as impugnações às primeiras declarações, se tiverem sido ofertadas, e concordando a Fazenda Pública com o valor de todos os bens, intime-se o inventariante para prestar as últimas declarações (CPC, arts. 618, inc. III, c/c 636). 7. Prestadas as últimas declarações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, falem sobre elas. 8. Após a oportunidade que tenham as partes de falarem sobre as últimas declarações, proceda-se o cálculo do imposto e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, falem sobre estes, devendo, logo em seguida, por igual prazo, oportunizar a Fazenda Pública a falar, observada a gratuidade judiciária ora concedida. 9. Contestado ou não o valor do imposto, voltem-me os autos conclusos para decisão (CPC, art. 638, § 2º). 10. Por outro lado, havendo incapazes ou não concordando a Fazenda Pública com o valor atribuído aos bens, voltem-me os autos conclusos para designação de perito (CPC, 630). 11. Porquanto concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, obtenha, a Serventia, a certidão da inexistência de testamento deixado pelo de cujus, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento CNJ nº 56, de 14 de julho de 2016. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP)

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Processo nº 1000622-74.2025.8.26.0426

ID: 326594653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000622-74.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA ALVES JARDEL DIOLINO DOS SANTOS JOSé DONISETE ALVES ROSANA EURIPA DA SILVA OLIVEIRA VALDIRENE FALEIROS DA SILVA MURARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FELIPE GOMES

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Processo 1000622-74.2025.8.26.0426 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Aparecida da Silva Alves - - José Donisete Alves - - Rosana Euripa da Silva Oliveira - - Jardel Diolino dos Santos… Processo 1000622-74.2025.8.26.0426 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Aparecida da Silva Alves - - José Donisete Alves - - Rosana Euripa da Silva Oliveira - - Jardel Diolino dos Santos - Valdirene Faleiros da Silva Murari - 1. Pois bem. No tocante à competência territorial, observo que, muito embora o último domicílio do inventariado tenha sido São Tomás de Aquino/MG, conforme certidão de óbito de fl. 16, não houve, ao menos por ora, arguição de incompetência relativa por qualquer dos interessados nos autos. Desse modo, aplica-se, no caso, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Por sua vez, a Súmula 71 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que a competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa". Assim, considerando a ausência de arguição de incompetência pelos interessados e a conveniência da tramitação no local onde se situa o patrimônio inventariado, reconheço a competência, ao menos por ora, desta Vara para processar e julgar o presente inventário. 2. Na forma do artigo 98, caput, §1º e §5º, do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, que, por ora, abrangerão todos os atos relacionados nos incisos do citado §1º do dispositivo acima consignado, reservando-me a faculdade de, posteriormente, restringir seu alcance a certos atos ou revogar o benefício, sobretudo após a verificação do acervo patrimonial a ser inventariado. 3. Nomeio, como inventariante, observada a ordem legal do art. 617 do Código de Processo Civil, a Sra. Valdirene Faleiros da Silva, independentemente da lavratura de termo de compromisso. 4. No prazo de 20 (vinte) dias, deverá a inventariante, sob pena de ser removida da inventariança (art. 622, inc. I, CPC): a. prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do Código de Processo Civil; b. atribuir valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil; c. apresentar esboço da partilha amigável, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil; d. apresentar certidões negativas municipal, estadual e federal, observando, quanto aos tributos municipais, que deverão vir aos autos certidões de todos os municípios em que os de cujus possuem bens ou nos quais residiram. e. efetuar o recolhimento do imposto devido ou apresentar o pedido de isenção junto ao Posto Fiscal competente, que é o órgão responsável legal para a verificação da existência ou não da hipótese de incidência do tributo, juntando a certidão de homologação da declaração do ITCMD. 5. Apresentadas as primeiras declarações, promova a Secretaria, observada a forma preconizada pelo art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação, para os termos do inventário e partilha, dos herdeiros e/ou legatários não representados, da Fazenda Pública (União, Estado e Município), do Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e do(a/s) testamenteiro(s), se os de cujos tiverem deixado testamento, para que, no prazo comum de quinze dias, com vistas em cartório, digam sobre as primeiras declarações (CPC, arts. 626 e 627). 6. Sendo todas as partes capazes, resolvida as impugnações às primeiras declarações, se tiverem sido ofertadas, e concordando a Fazenda Pública com o valor de todos os bens, intime-se o inventariante para prestar as últimas declarações (CPC, arts. 618, inc. III, c/c 636). 7. Prestadas as últimas declarações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, falem sobre elas. 8. Após a oportunidade que tenham as partes de falarem sobre as últimas declarações, proceda-se o cálculo do imposto e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, falem sobre estes, devendo, logo em seguida, por igual prazo, oportunizar a Fazenda Pública a falar, observada a gratuidade judiciária ora concedida. 9. Contestado ou não o valor do imposto, voltem-me os autos conclusos para decisão (CPC, art. 638, § 2º). 10. Por outro lado, havendo incapazes ou não concordando a Fazenda Pública com o valor atribuído aos bens, voltem-me os autos conclusos para designação de perito (CPC, 630). 11. Porquanto concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, obtenha, a Serventia, a certidão da inexistência de testamento deixado pelo de cujus, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento CNJ nº 56, de 14 de julho de 2016. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP)

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