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Processo nº 1000730-40.2025.8.26.0156

ID: 301333548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000730-40.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. B. V. DE M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NASCIMENTO DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000730-40.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.V.M.B. - Vistos. Ante a apresentação de novo endereço do requerido, designo nova audiência de tentativa de co… Processo 1000730-40.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.V.M.B. - Vistos. Ante a apresentação de novo endereço do requerido, designo nova audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 05 de agosto de 2025, às 12:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado - art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-PREFEITURA, situada no endereço acima mecnionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se. - ADV: VANESSA NASCIMENTO DE CASTILHO (OAB 424200/SP)

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Processo nº 1000730-09.2025.8.26.0619

ID: 292922564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000730-09.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATINATA BERCHIELLI

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Processo 1000730-09.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rubens Rodrigues Junior - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial … Processo 1000730-09.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rubens Rodrigues Junior - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por RUBENS RODRIGUES JÚNIOR em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e Intimem-se. - ADV: VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP)

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Municipio De Santo Anastacio x Eveline Bento Guinossi Dos Santos

ID: 315318048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-47.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTO ANASTACIO

Polo Passivo:

EVELINE BENTO GUINOSSI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-47.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-47.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Municipio de Santo Anastacio - Apelada: Eveline Bento Guinossi dos Santos - Magistrado(a) Francisco Shintate - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40% DO SALÁRIO MÍNIMO) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E (II) AVALIAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERMITE A MODIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. A PERÍCIA CONFIRMOU O CONTATO DIRETO DA AUTORA COM PACIENTES POTENCIALMENTE CONTAMINADOS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. 4. O LAUDO PERICIAL NÃO CONSTITUI A SITUAÇÃO FÁTICA, APENAS COMPROVA A INSALUBRIDADE EXISTENTE DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA, NÃO SENDO O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA. 2. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVE OCORRER DESDE O INÍCIO DA INSALUBRIDADE, NÃO APENAS A PARTIR DA PERÍCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Fernando Amaral Apóstolo (OAB: 393000/SP) (Procurador) - Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB: 322330/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002121-32.2024.8.26.0296

ID: 275917707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1002121-32.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. DE O. R. A. DOS R.

Intimação

Advogados:

MARIO VITOR ZONZINI

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ADV: Mario Vitor Zonzini (OAB 394105/SP) Processo 1002121-32.2024.8.26.0296 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Reqdo: R. A. dos R. , C. G. de O. - Vistos. Deixo de designar audiência de ten… ADV: Mario Vitor Zonzini (OAB 394105/SP) Processo 1002121-32.2024.8.26.0296 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Reqdo: R. A. dos R. , C. G. de O. - Vistos. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto a controvérsia não permite composição, já que atinente a direito indisponível. Não foram arguidas preliminares e não há questões processuais pendentes de julgamento. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, de modo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se está presente nos autos hipótese de destituição do poder familiar. Defiro a prova oral solicitada e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas, que se realizará por meio virtual. No dia da audiência, todos os participantes (magistrado, partes, advogados e testemunhas) deverão acessar o link e ingressar na reunião, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar um documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado. As partes e testemunhas que não dispuserem de aparelho apto a ingressar na audiência (computador ou celular com acesso à internet) poderão se dirigir ao Fórum de Jaguariúna onde haverá local adequado para participarem do ato. Intimem-se as partes, ainda, para que apresentem rol de testemunhas no prazo de dez dias da presente decisão, sob pena de preclusão, observado o rol já apresentado pelo Ministério Público às fls. 168 dos autos. A testemunha deverá ser intimada pela própria parte, por carta com aviso de recebimento juntado aos autos pelo menos 3 dias antes da audiência, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 455 do CPC. Se o caso, deverá a parte requerer a intimação judicial em até 20 dias antes da audiência, demonstrando a necessidade de intimação judicial, nos termos do parágrafo quarto do artigo 455 do CPC. Intime-se o requerido Reginaldo para comparecimento à audiência ora designada via edital e através de seu curador especial. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia a juntada aos autos de cópia da avaliação psicossocial realizada com o núcleo familiar em fevereiro de 2025 e da certidão de óbito da correquerida C.G.O. (processo 1000730-42.2024.8.26.0296). Nos termos do artigo 1.003, caput, § 1º, do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões proferidas em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Intime-se.

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Processo nº 1000730-14.2025.8.26.0294

ID: 274779386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-14.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN PEDROSO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1000730-14.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Pedroso Lemos - Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repe… ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1000730-14.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Pedroso Lemos - Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito, na qual a parte autora alega abusividade na cobrança de tarifas não contratadas, pleiteando, liminarmente, a autorização para depósito judicial das parcelas no valor incontroverso, manutenção na posse do bem, bem como a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 15/34. É o relatório. Decido. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, que ora DEFIRO, com fundamento no art. 98 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência acostada (anotado no sistema, nesta data). O pedido de tutela de urgência requer a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora a parte autora aponte a existência de supostas cláusulas abusivas no contrato, a análise do alegado não pode ser realizada de plano, pois demanda a prévia verificação da regularidade das tarifas cobradas, da estrutura contratual global e da prestação das informações no momento da contratação. Trata-se de matéria controvertida, que exige oportunidade para o contraditório e a ampla defesa da parte ré, não se mostrando prudente o acolhimento de medidas liminares que antecipem os efeitos da tutela final sem que haja a devida instrução e manifestação da instituição financeira. Assim, o indeferimento da tutela de urgência neste momento não representa negativa do direito invocado, mas sim medida necessária para garantir o equilíbrio processual e a correta apuração dos fatos à luz do contraditório, princípio basilar do devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação da contestação e eventual instrução probatória. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC), para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Não havendo integração da empresa com convênio de citação/intimação eletrônica do TJSP, CITE-SE por meio postal Anote-se a opção da parte autora pela dispensa da audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1000730-97.2025.8.26.0137

ID: 259512707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000730-97.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS FORTE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA POSSIGNOLO DE JESUS

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HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA

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JOSE GERALDO FABRI

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VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA

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ADV: Victor de Carvalho Guerra Correa (OAB 343907/SP), Jose Geraldo Fabri (OAB 139532/SP), Helder Andreoni Alves Ferreira (OAB 456772/SP), Bruna Possignolo de Jesus (OAB 523627/SP) Processo 1000730-9… ADV: Victor de Carvalho Guerra Correa (OAB 343907/SP), Jose Geraldo Fabri (OAB 139532/SP), Helder Andreoni Alves Ferreira (OAB 456772/SP), Bruna Possignolo de Jesus (OAB 523627/SP) Processo 1000730-97.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Antonio Domingos Forte Neto - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) Atribuir o valor correto à causa, nos termos dos artigos 58, inciso III e art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, o qual deve corresponder à soma de uma prestação anual dos alugueres com o valor da cobrança; b) Recolher a taxa judiciária, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; c) Regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato válido, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV), tendo em vista que o instrumento de fl. 06 foi outorgado a apenas um dos advogados indicados na petição inicial; e d) Providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) do oficial de justiça, observado o valor mínimo de 3 UFESPs até 50km, acrescido de 0,5 UFESP para cada faixa de 10km por diligência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se.

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Processo nº 1000730-88.2025.8.26.0334

ID: 328328205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-88.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO APARECIDO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1000730-88.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valdevino Aparecido Neves - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva… Processo 1000730-88.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valdevino Aparecido Neves - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses (extratos do INSS); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Int. Macaubal,14 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Ilson De Oliveira

ID: 329516414

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002409-63.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ILSON DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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MARIA ISABELA DA SILVA BARBOSA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002409-63.2022.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Ilson de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002409-63.2022.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Ilson de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENÁ-LA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ PROVA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, SENDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA NEGATIVAÇÃO INJUSTIFICADA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTOS: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000730-31.2024.8.26.0526, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010718-47.2023.8.26.0003, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Maria Isabela da Silva Barbosa (OAB: 494037/SP) - Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB: 399245/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000730-81.2025.8.26.0595

ID: 293520958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-81.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA SILVA CORDEIRO

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Processo 1000730-81.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.V. - VISTOS. 1- Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Anote-se. 2- Providencie o autor a ju… Processo 1000730-81.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.V. - VISTOS. 1- Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Anote-se. 2- Providencie o autor a juntada aos autos da sentença que fixou os alimentos, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3- Providencie ainda o autor a juntada do endereço dos réus para citação. A citação pelo aplicativo WhatsApp é medida excepcional, após esgotadas as tentativas de localização.4- Cumpridos os itens supra, cite-se e intime-se os réus, por mandado, para contestação no prazo legal, devendo informar ao Senhor Oficial de Justiça seu telefone e e-mail, ficando intimado de que será avisado por telefone sobre a data de audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Contestada a ação, remetam-se os autos para o Setor Processual de Solução de Conflitos para realização de audiência para tentativa de conciliação. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de 5 dias a partir da realização do ato, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita.Fiquem as partes cientes de que a presença na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.As partes poderão comparecer virtualmente, inclusive do escritório do respectivo patrono, ou presencial na sala de audiências do fórum. Os convites para a audiência virtual somente serão enviados aos emails que estiverem nos autos 10 dias antes da data designada. Após esse prazo a parte deverá acessar diretamente o link ou comparecer ao Fórum.A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, via DJE. (§3º, do art. 334, do CPC).Caso a parte ré não tenha comparecido aos autos, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final.Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA SILVA CORDEIRO (OAB 485880/SP)

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Processo nº 1000730-51.2025.8.26.0411

ID: 292788898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-51.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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Processo 1000730-51.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Recebo os embargos, por tempestivos. É caso de acolhimento d… Processo 1000730-51.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Recebo os embargos, por tempestivos. É caso de acolhimento dos presentes embargos. Melhor analisando os autos, verifico que a presente ação de cobrança foi distribuída em 26/03/2025. Entretanto, a petição inicial foi protocolizada em 25/03/2025, ou seja, no último dia antes de se concretizar a prescrição. Ante o exposto, acolho os presentes embargos, tornando nula a sentença de fls. 11/12. Determino o prosseguimento do feito. Diante dos princípios que regem o Procedimento Especial do Juizado Cível, necessário se faz a realização de audiência de conciliação. Designo a audiência de conciliação para o dia 28/07/2025 às 14:00h. a) A audiência será realizada de forma virtual, com informação pelas partes (autora, requerido e advogados) do endereço eletrônico para viabilizar o ato, no prazo de 05(cinco) dias; b)A realizar-se no Prédio do Fórum de Pacaembu-SP., sala de conciliação, com envio de link no endereço eletrônico para acesso a internet pelas partes; e c) A unidade judicial enviará às partes, por e-mail, link de acesso e manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Em se tratando de requerido-pessoa física, a citação deverá ser efetivado por Mandado. No ato da citação/intimação deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, número do telefone para contato para caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra: a) Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microssoft Teams, via celular: https:// www.Youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcampfeature=youtu.Be. b) Em caso negativo, em que a parte não tem recursos adequados para acesso à videoconferência, visando a celeridade processual, fica desde já autorizado a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado. Intime-se o(a) reclamante pessoalmente ou por intermédio de seu patrono(a), via DOJ, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do feito. Cite-se o(a) reclamado(a) para comparecimento, ficando ciente de que, se não houver acordo, deverá apresentar defesa oral ou escrita, nesta mesma audiência. Deixando de comparecer à audiência, poderá ser considerado(a) revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-se. Pacaembu, 04 de junho de 2025 - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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