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Processo nº 1000764-48.2025.8.26.0242

ID: 304087833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-48.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON CARAÇATO

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ALMIR CARACATO

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Processo 1000764-48.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.M.C. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c ARROLAMENTO e PAR… Processo 1000764-48.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.M.C. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c ARROLAMENTO e PARTILHA DE BENS" ajuizada por ANDREA MOREIRA COSTA, qualificada nos autos, em face de MÁRCIO ALVES LACERDA. Narrou a autora que manteve união estável com requerido de junho de 2000 a dezembro de 2023, período no qual tiveram um filho, M.A.M., nascido no dia 27/04/2016, e adquiriram vários bens, sendo eles, (i) o imóvel rural de matrícula n. 21.430 do CRI local, ainda em nome das antigas proprietárias; (ii) o imóvel urbano de matrícula n. 19.045 do CRI local, (onde está localizado o "ferro velho"); (iii) direitos possessórios sobre o imóvel situado na rua Antônio Boscaglia, n. 116, Jardim Nova Igarapava, nesta (onde está a residência e a "oficina mecânica"); (iv) o veículo Ford F4000, 1991/1991, placas EFE7551, azul, Renavam 00433578823, que está em nome da irmã do requerido; (v) o veículo WV Saveiro CL, 1996/1996, placas GUJ2959, branco, Renavam 00652617697, que está em nome de outra irmã do requerido; (vi) o veículo Mercedes Benz L 1113, 1980/1980, placas ADW7069, amarelo, Renavam 00517830663, que está em nome de terceiro; (vii) o veículo Honda CG 160 Fan, 2016/2017, placa GEV3500, vermelho, Renavam 011414565938, que está em nome de terceiro; e (viii) os bens móveis que guarnecem a residência do casal. Afirmou que todos esses bens estão sob a posse e administração exclusiva do requerido, correndo o risco de serem dissipados, visto que vários deles estão em nome de terceiros. Requereu seja deferida liminarmente a tutela cautelar arrolamento de bens, inclusive dos que forem encontrados na oficina mecânica e no "ferro velho", bem como o bloqueio de transferência dos veículo e a averbação da existência desta ação nas matrículas do imóvel rural e daquele onde se encontra o "ferro velho". Requereu, ainda, que ao final do processo seja reconhecida a existência da união estável e a sua dissolução, com a partilha dos bens na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Juntou documentos (fls. 12-59). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, importa reconhecer que o valor do patrimônio a ser partilhado impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça às partes. Desse modo, INDEFIRO a benesse à autora. Por outro lado, o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03, que entendo aplicar-se de forma analógica ao presente caso, possibilita o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo quando ficar comprovada a momentânea impossibilidade financeira da parte autora. No caso dos autos, muito embora a autora tenha juntado aos autos a sua CTPS, onde consta que salário de R$2.100,97 (dois mil e cem reais e noventa e sete centavos), a maior parte do patrimônio do das partes, segundo a autora, está sob a administração do requerido, motivo pelo qual DEFIRO que o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo. Anote-se. À luz do artigo 2º, parágrafo único, incisos III e VII, da Lei Estadual n.11.608/2003, na taxa judiciária não se incluem, contudo, as despesas postais com citações e intimações, bem como as diligências dos oficiais de justiça. Dessa forma, providencie o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão via D.J.E., o recolhimento do valor correspondente à citação postal (Guia FEDT, código 120-1, valor R$32,75) ou por mandado (Depósito Judicial na conta dos Oficiais de Justiça, valor R$111,06), caso assim prefira. O pedido cautelar de arrolamento de bens, por sua vez, também não comporta deferimento, pois, em que pese as alegações da parte autora, não há nos autos, até então, qualquer prova ou mesmo indício de que o requerido esteja efetivamente dilapidando o patrimônio comum do casal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é também nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE BENS EM COMUM DO CASAL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 20893930920178260000 SP 2089393-09.2017.8.26.0000, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 21/06/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) PROCESSUAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Irresignação . Inexistência de elementos que indiquem que o agravado esteja praticando ou em vias de praticar atos de dilapidação do patrimônio que se alega comum. Alegação de que o agravado é pessoa agressiva e violenta que não justifica o arrolamento de seu patrimônio, tampouco a indisponibilidade de bens imóveis. Ausência dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC . Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21731531620188260000 SP 2173153-16.2018 .8.26.0000, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2019) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS Agravante que pretende o bloqueio 50% dos valores existentes em nome do agravado - Ausência de elementos de convicção sobre a efetiva intenção do agravado em dissipar os bens Agravante que sequer declina os atos que teriam sido praticados pelo agravado, a demonstrar a dilapidação de bens Agravado que possui em seu nome extenso patrimônio imobiliário e cotas sociais, a assegurar a meação pretendida pela agravante Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21683392420198260000 SP 2168339-24.2019.8 .26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 01/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS . 128, 130 E 535, TODOS DO CPC. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTES. PLEITO DE BLOQUEIO DE BENS DE EX-COMPANHEIRO. TRIBUNAL LOCAL QUE JULGOU PREMATURA A MEDIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA . REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA . 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art . 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. O Tribunal local, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, entendeu prematuro o deferimento de medidas acautelatórias visando o bloqueio de bens, por não ter a agravada demonstrado à saciedade o fundado receio de dilapidação de cotas ou alienação do patrimônio por parte do agravado, inviabilizando, assim, a concessão do pedido. Reformar tal entendimento esbarra no óbice contido na Súmula nº 7 do STJ . 4. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao recurso especial fundado no artigo 105, III, c, da Constituição ( AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel . Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010). 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 690317 SP 2015/0071067-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2016) Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado na petição inicial. Considerando o desejo manifestado pela autora na petição inicial (fl. 10, item c), tente-se a conciliação entre as partes em audiência a ser designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, localizado no Edifício deste Fórum, intimando-se a autora por intermédio de seu advogado. Com o recolhimento da diligência ou da taxa de postagem por parte da autora, a critério dela, o que deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se e intime-se o requerido para comparecimento, advertindo-o de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá a partir da audiência de mediação supramencionada, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP)

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Processo nº 1000764-66.2025.8.26.0430

ID: 280465633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-66.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA REGINA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000764-66.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Terezinha Regina Ribeiro Silva - Vistos. O acesso ao Juizado… ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000764-66.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Terezinha Regina Ribeiro Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Concedo à autora a prioridade de tramitação de idoso (art. 1.048, I, do NCPC) Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte à sua advogada. Alega a autora, que é aposentada e o benefício no banco requerido. Ocorre que ao conferir seus extratos identificou um desconto mensal em sua conta corrente, denominado "SUDA, tais descontos são mensais e iniciaram em janeiro/2024, no valor de R$ 82,42 (oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) porém, no ano vigente passaram a ser no valor de R$ 86,34 (oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Aduz, que tentou entrar em contato pelos canais de atendimento da empresa responsável por tais descontos, no entanto, não logrou êxito em solucionar a questão de forma administrativa. Requer a tutela de urgência, a fim de que a parte requerida proceda à cessação dos descontos em sua conta bancária. Decido. A antecipação de tutela, conquanto solução de grande importância para a efetividade do direito merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da possibilidade de conceder a antecipação da tutela inaudita altera parte, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: Apesar da possibilidade de concessão de tutela antecipada nesse momento inicial do procedimento, quando a relação jurídica processual ainda não se completou, é correta a lição doutrinária que ensina ser excepcional a concessão inaudita altera parte. Somente se justifica conceder uma tutela de urgência nas quais a mera espera da citação resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor. Também a hipótese de a ciência motivar o réu a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma futura antecipação de tutela pode justificar no caso concreto sua concessão liminarmente. Resumidamente, só se justifica a tutela antecipada antes da citação se a convocação do réu prejudicar a eficácia da medida. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual vol. Único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 459). Assim é o entendimento de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, in verbis: As de urgência só poderão ser deferidas se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sem alegação, em abstrato, da existência de perigo, não há interesse nesse tipo de tutela; e sem a verificação em concreto, o juiz não a concederá. Mas é indispensável ter sempre em vista que a cognição é superficial, exatamente por conta da própria urgência, que não permite um exame aprofundado dos fatos. Ao concluir pela situação de urgência, também o juiz terá se valido da cognição superficial: não é preciso que tenha certeza da ameaça, do perigo, bastando que sejam possíveis. É preciso, porém, haver receio fundado. O juiz não concederá a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. O perigo pode derivar de ação ou de omissão do réu. Há casos em que, conquanto possa ser originado de fato natural, cumpre ao réu afastá-lo ou minorá-lo, e se ele não o faz, deixando, por negligência, que o risco persista, o autor poderá valer-se da tutela de urgência. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 17.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.448 p.). No caso em questão, não verifico presentes os requisitos precípuos para o deferimento da tutela nesse momento processual. Sobretudo, os documentos colacionados aos autos, pela requerente, não se configuram como provas robustas a fim de estear tal medida, isso porque, os extratos que instruem a exordial apontam que os descontos objeto dessa demanda ocorrem desde janeiro/2024, um lapso temporal considerável, descaracterizando assim o perigo da demora. Ademais, quanto a premissa do dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que caso a autora sangre vencedora os valores descontados indevidamente de sua conta serão ressarcidos em seu favor, com as devidas correções. Vale ressaltar, que para a concessão de tutela provisória de urgência, não basta a mera possibilidade de lesão ao direito invocado pela parte requerente, sendo indispensável, para o atendimento do requisito do periculum in mora, a efetiva demonstração de risco dedanoconcreto, consubstanciado na possibilidade de prejuízos que, por sua natureza, sejam de difícil ou impossível reparação, mesmo se procedentes, ao final da demanda, os pedidos formulados na peça de ingresso. Por fim, consigno que é imprescindível oportunizar o contraditório, levando em consideração todas as provas a serem produzidas nos autos, para uma melhor elucidação dos fatos relacionados ao mérito da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória e indenizatória - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Empréstimos consignados - Não vislumbrada qualquer irregularidade - Ausência de verossimilhança das alegações - Inexistência de provas mínimas do direito alegado - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC - Necessidade de instauração de contraditório e ampla defesa, mormente análise dos documentos juntados com a contestação e eventual produção de prova pericial - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 353430-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Assim, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar presentes os requisitos estatuídos no artigo 300doCPC, especialmente no que tange à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, somada a necessidade de maiores esclarecimentos e do estabelecimento do contraditório. Remova-se a tarja eventualmente assinalada. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Citem-se e intimem-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). No juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Proceda-se à citação pelo portal eletrônico, em caso de impossibilidade, expeça-se carta citatória. Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se.

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M. D. A. M. D. x P. X. Dos S.

ID: 333080786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-43.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. M. D.

Polo Passivo:

P. X. DOS S.

Intimação

Advogados:

SHEILA SANCORI SENRA

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REGINA AKEMI FURUICHI

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Processo 1000764-43.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.D.A.M.D. - P.X.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de antecipação de tutela proposta por MARIA D'AJUDA MACE… Processo 1000764-43.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.D.A.M.D. - P.X.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de antecipação de tutela proposta por MARIA D'AJUDA MACEDO DIAS em face de PALOMA XAVIER DOS SANTOS, na qual alega que é bisavó materna da criança Enzo Xavier dos Santos, nascido aos 19.04.2014, e que a criança está sob seus cuidados desde o nascimento, há mais de cinco anos. Sustenta que a criança é registrada somente em nome de sua genitora, sendo o genitor desconhecido, e que a genitora sempre concordou com a situação, pois não possuía capacidade psicológica nem condições socioeconômicas para cuidar de sua prole. Diante desses fatos, sustenta que o deferimento judicial de guarda visa precipuamente regularizar a situação de fato existente, propiciando melhor atendimento da criança em todos os aspectos, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.069/90, invocando jurisprudência que reconhece a possibilidade de deferimento de guarda aos avós quando prestam assistência material e afetiva à criança. Ao final, requereu a concessão da guarda provisória da criança e, no mérito, a procedência da ação com a decretação da guarda definitiva da criança à demandante. Documentos acostados às fls. 4/14. Por meio da decisão proferida às fls. 41/42, foi indeferida a concessão da guarda provisória em favor da autora, pois não havia documento que atestasse que a requerente detinha a guarda de fato de Enzo, tampouco documento que comprovasse ser bisavó do menor. Devidamente citada por edital (fls. 88/89), a requerida apresentou contestação por meio de curador especial às fls. 101/106, na qual suscita preliminar de nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotadas as tentativas de localização pessoal da ré, não tendo sido realizadas pesquisas nas concessionárias de serviços. No mérito, apresenta negativa geral, impugnando os fatos narrados pela autora. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de nulidade da citação ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Intimadas a se manifestarem sobre o estudo social, a autora reiterou seus pedidos às fls. 142, enquanto a curadora especial da requerida manifestou-se às fls. 143/144, reconhecendo que a requerida está em tratamento de dependência química, mas destacando seu interesse em se reaproximar do filho mediante visitas mensais. Em parecer conclusivo às fls. 147/150, o Ministério Público opinou pela procedência da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de nulidade de citação da requerida suscitada pela curadora especial. A decisão de fls. 113 já havia afastado adequadamente tal questão, esclarecendo que, frustrada a citação pessoal da requerida, foram realizadas pesquisas de novos endereços por meio dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, que são suficientes para obtenção de informações sobre a localização da parte. Ainda assim, a requerida não foi localizada nos endereços obtidos, o que indica que se encontra em local desconhecido, tornando cabível a citação por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à regularização de guarda de fato exercida pela bisavó em relação ao bisneto menor, em razão da impossibilidade da genitora exercer adequadamente o poder familiar. Pois bem. A guarda constitui instituto jurídico de proteção à criança e ao adolescente, previsto nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Trata-se de medida que visa assegurar à criança ou adolescente os cuidados necessários ao seu desenvolvimento físico, moral, intelectual e social, quando os pais biológicos se encontram impossibilitados de exercer adequadamente o poder familiar. O art. 33 do ECA estabelece que "a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais", acrescentando em seu § 1º que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato" e, no § 2º, que "excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável". O Código Civil, em seu art. 1.728, complementa o tema ao dispor que "os filhos menores são postos em guarda de pessoa maior e idônea que, não tendo a tutela, se encarregue de sua criação e educação, mediante termo nos autos". A Constituição Federal, em seu art. 227, consagra o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, estabelecendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que a concessão da guarda à autora constitui medida que melhor atende ao superior interesse da criança. O estudo social realizado pela assistente social judiciária (fls. 131/138) revelou que Maria D'Ajuda Macedo Dias, há anos, tornou-se a principal referência de cuidados do bisneto Enzo Xavier dos Santos, estabelecendo com ele laços sólidos de afeto e afinidade. O referido estudo técnico comprovou que Enzo, atualmente com 10 anos de idade, manifestou expressamente o desejo de permanecer sob os cuidados da bisavó, com a qual demonstra ser bastante apegado. Durante as entrevistas realizadas no Setor Técnico e no domicílio da família, a criança apresentava aspecto saudável e bem-cuidado, revelando-se inteligente, carismática e comunicativa. O laudo social evidenciou ainda que a genitora Paloma Xavier dos Santos enfrenta há anos problemas relacionados ao uso abusivo de substâncias psicoativas, encontrando-se atualmente internada em clínica especializada para tratamento de dependência química. Tal contexto inviabilizou o exercício adequado da função materna, justificando plenamente que a bisavó tenha assumido integralmente os cuidados da criança desde tenra idade. Merece destaque o fato de que a autora conta com rede de apoio familiar consistente, especialmente por parte do neto Jonathan Santos Dias (tio materno de Enzo) e da filha Valneide, que auxiliam tanto no aspecto material quanto afetivo no atendimento das demandas da criança. O próprio Jonathan confirmou tal situação, manifestando inclusive interesse em contribuir com a guarda do sobrinho. Importante observar que o parecer técnico não recomenda o rompimento do vínculo materno, reconhecendo que Paloma demonstra interesse em se reaproximar do filho, realizando visitas mensais na clínica onde está internada. A própria criança relatou que "a mãe fala bastante coisa, diz que sou incrível, diz para eu ser forte, para eu cuidar da avó", evidenciando que o deferimento da guarda à bisavó não impedirá a manutenção dos vínculos afetivos com a genitora. O Ministério Público manifestou-se expressamente pela procedência da demanda, reconhecendo que a fixação da guarda em favor da requerente constitui a medida que melhor atende aos interesses da criança, com fundamento nas conclusões do estudo psicossocial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo há muito tempo reconhece a possibilidade e conveniência do deferimento de guarda a avós ou bisavós quando demonstrado que são os responsáveis pela criação da criança e que tal medida atende ao seu melhor interesse. Assim, demonstrada a situação fática de que a criança vive sob os cuidados da bisavó desde o nascimento, em ambiente familiar adequado, com vínculos afetivos consolidados, e considerando a impossibilidade atual da genitora exercer plenamente suas funções maternas em razão do tratamento de dependência química, a concessão da guarda à requerente revela-se medida não apenas cabível, mas necessária para regularizar situação de fato benéfica à criança e assegurar-lhe proteção integral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de guarda, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Deferir a GUARDA da criança ENZO XAVIER DOS SANTOS, nascido em 19/04/2014, à requerente MARIA D'AJUDA MACEDO DIAS, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 139570664 SSP/SP e CPF nº 050.355.688-22, residente na Rua Macedônia, nº 10, Jardim Idemori, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06857-740; b) Reconhecer que a guarda ora deferida destina-se a regularizar a posse de fato já exercida pela requerente, conferindo-lhe todos os direitos e deveres inerentes ao instituto, nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) Determinar que a criança passa a ter a condição de dependente da guardião para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, nos termos do art. 33, § 3º, do ECA; d) Assegurar à genitora PALOMA XAVIER DOS SANTOS o direito de visitas ao filho, a serem exercidas de forma compatível com seu atual estado de saúde e tratamento, devendo eventual regulamentação específica ser requerida em ação própria, se necessário. Custas pela requerida, observada a gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios ante a natureza da demanda e a circunstância de a requerida ter sido representada por curador especial. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: REGINA AKEMI FURUICHI (OAB 178434/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP)

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Processo nº 1000764-65.2025.8.26.0495

ID: 295399751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-65.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DOMINGUES NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-65.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.M.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens com pedido limina… Processo 1000764-65.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.M.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens com pedido liminar de cobrança de aluguel proposta por Rui Murilo da Silva Oliveira em face de Maria Aparecida Costa de Souza. Alega o autor, em apertada síntese que, as partes realizaram o matrimônio religioso, entretanto, não oficializaram a união, formalmente, no cartório de registro civil. Aduz ainda que, a união estável iniciou-se em 31 de dezembro de 1994, findando em setembro de 2023. Ressalta que, em rezaão do enlace tiveram três filhos, atualmente maiores de idade: Tainara Souza Oliveira, Tailane Souza Oliveira e Luciano Souza Oliveira. Ressalta que durante a união estável, as partes adquiriram bens que devem ser partilhados na proporção de 50% para cada cônjuge, sendo eles: um imóvel situado na Estrada São Domingos, Bairro Serrote, constituído por uma casa e um bar, conhecido como "Bar do Rui".autor pretende ficar com a parte do terreno onde se localiza o bar e uma porção do terreno da casa, ficando a residência e o respectivo terreno para a requerida, contudo, a parte da residência possui valor muito maior que a parte do bar. Caso não seja possível o acordo, requer que o imóvel seja vendido e partilhado em 50% para cada um. Além deste imóvel, o casal possui um terreno na Bahia, vendido por R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cuja proporção de 50% será paga à requerida. Pleiteia ainda, a posse de bens móveis, tais como: geladeira, máquina de lavar, guarda-roupas, micro-ondas, forno elétrico, cama de casal e aparelho cinebox. Requer também a divisão de valor existente em conta bancária em nome da requerida, a ser dividido em 50% para cada parte e a divisão de 3 cabeças de gado no valor de R$ 7.000,00, também em 50% para cada um. Ao final, requer o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha dos bens conforme os itens específicos, e a cobrança de aluguel em face da requerida na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Juntou documentos (fls. 06/15). Por meio da decisão proferida às fls. 39/40, foi recebida a petição inicial para processamento, concedida a gratuidade de justiça ao autor , e postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação de defesa ou decurso do prazo respectivo, em caso de revelia, devido à ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certificado à fl. 48. Intimada a especificar provas, o autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e cobrança de aluguel. Pois bem. Ressalte-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, dispondo que a lei deve facilitar sua conversão em casamento, vejamos: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Não obstante, o artigo 1.723 do Código Civil, estatui: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Os requisitos para a configuração da união estável, portanto, são a publicidade, durabilidade, continuidade e o objetivo de constituir família, os quais restaram devidamente comprovados nos autos, inclusive com a certidão de casamento religioso de fl. 09. No caso em tela, a certidão de casamento religioso e as alegações da parte autora, confirmadas pela revelia da ré, são elementos que confirmam a união. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora tal entendimento, afirmando que a união estável é caracterizada quando provados os requisitos essenciais à sua configuração (publicidade, durabilidade, continuidade e objetivo de constituir família). Considerando que a união estável se iniciou em 31 de dezembro de 1994 e findou-se em setembro de 2023, e diante da revelia da requerida, que, devidamente citada, não apresentou contestação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressaltese ainda que, a decretação da revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, no caso, o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a aquisição e a necessidade de partilha dos bens. No tocante à partilha de bens do casal, o artigo 1.725 do Código Civil estabelece que, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Nesses termos, todos os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável devem ser partilhados, independentemente da prova do esforço comum, uma vez que a comunicação, no regime do Código Civil, ocorre por força de lei. No caso em tela, o requerente demonstrou a existência de bens adquiridos durante a união, quais sejam: o imóvel na Estrada São Domingos, Bairro Serrote, com casa e estabelecimento comercial (bar); o valor de R$ 15.000,00 referente à venda de um terreno na Bahia; bens móveis que guarnecem a residência como geladeira, máquina de lavar, guarda-roupas, micro-ondas, forno elétrico, cama de casal, aparelho cinebox; valor em conta bancária da requerida ; e 3 cabeças de gado avaliadas em R$ 7.000,00. Determino a alienação judicial do bem para a devida partilha em 50% para cada parte, conforme pleiteado. Da mesma forma, os demais bens devem ser partilhados, como o terreno na Bahia, o valor em conta bancária, os bovinos, bem como os móveis listados que guarnecem a residência. No tocante ao pedido de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida, é pacífico o entendimento de que, cessada a união estável, se um dos companheiros permanece na posse exclusiva do bem comum, é cabível o arbitramento de aluguel em favor do outro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, à luz do artigo 1.319 do Código Civil, vejamos: Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. No presente caso, a requerida reside no imóvel do casal há quase dois anos e trabalha no bar que também pertence ao ex-casal, sem pagar qualquer valor ao requerente há cerca de um ano e meio. Assim, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais pleiteada pelo autor, a título de aluguel, revela-se razoável e proporcional ao uso exclusivo do bem, considerando a ausência de impugnação específica da parte adversa. Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - ação de extinção de condomínio e alienação judicial c.c de fixação de aluguéis - sentença de procedência - Apelo do Réu - Mérito - arbitramento de aluguéis - há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que fez, desde a separação de fato ou divórcio, o uso exclusivo do bem - incidência do art. 1.319, CC - possibilidade - uso exclusivo do imóvel pelo ex-marido, não havendo prova da habitação da filha com o mesmo - não desincumbência do ônus probatório - dever de pagamento de aluguel em favor da ex-esposa - até a efetiva extinção do condomínio - sob penalidade de restar configurado o enriquecimento sem causa - Precedente deste E. Tribunal - Honorários recursais majorados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - observada justiça gratuita - Sentença mantida - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1040626-95.2020.8.26.0114; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre Rui Murilo da Silva Oliveira e Maria Aparecida Costa de Souza, com início em 31 de dezembro de 1994 e término em setembro de 2023. DECRETAR a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, a saber: a) O imóvel situado na Estrada São Domingos, Bairro Serrote, constituído por uma casa e um bar, conhecido como "Bar do Rui", sendo que o imóvel deverá ser vendido e partilhado em 50% para cada um. b) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à venda do terreno na Bahia, devendo 50% ser pago à requerida. c) A divisão entre ambas as partes dos bens móveis que guarnecem a residência, quais sejam: geladeira, máquina de lavar, guarda-roupas, micro-ondas, forno elétrico, cama de casal e aparelho cinebox. d) O valor em conta bancária em nome da requerida, a ser dividido em 50% para cada um. e) As 3 (três) cabeças de gado, avaliadas em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem divididas em 50% para cada um. CONDENAR a requerida ao pagamento de aluguel mensal ao requerente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir da citação válida, pelo uso exclusivo do imóvel comum (residência e estabelecimento comercial), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Oportunamente, com o trânsito em julgado e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos, observando o autor que o cumprimento desta sentença deve ser deduzido em apartado, em incidente próprio. Deixo de condenar a demandada em razão da sucumbência, haja vista a ausência de resistência. Sem custas. Publique-se. Intime-se. - ADV: GILBERTO DOMINGUES NOVAIS (OAB 251286/SP)

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Processo nº 1000764-36.2025.8.26.0634

ID: 275887993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000764-36.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ARILDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco das Chagas Barbosa (OAB 335536/SP) Processo 1000764-36.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Arildo Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). A… ADV: Francisco das Chagas Barbosa (OAB 335536/SP) Processo 1000764-36.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Arildo Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de sobrestamento, vez que a ação rescisória determinou a suspensão tão apenas das execuções, e, a mais que isso, nada impede que o vencido avente isso em eventual recurso. No mais, o limite subjetivo do MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela AOMESP, alcança todos os policiais militares independentemente de sua prévia filiação, prévia autorização ou mesmo de sua patente, e, afora isso, também interrompe, para todos eles, a prescrição, e não há se falar do transcurso de dois anos e meio do trânsito em julgado para o caso deste processado. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002825-13.2024.8.26.0533, rel. e. Juiz Daniel Issler. Entretanto, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do MSC, buscados nesta ação de cobrança, não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei-SP nº 1.197/2013, visto que não havia absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) a revisar, de sorte que tão apenas deve abranger o período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1008727-92.2024.8.26.0032, rel. e. Juiz César Augusto Fernandes. Tendo isso em conta é que julgo procedente a pretensão autoral, condenando-se a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá exclusivamente a Taxa Selic. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 15 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Hildebrando Martins Sodero Neto x Banco Bmg S.A.

ID: 292903849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-82.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO MARTINS SODERO NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002053-82.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hildebrando Martins Sodero Neto - Banco Bmg S.a. - Vistos. Da preliminar - ausência de … Processo 1002053-82.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hildebrando Martins Sodero Neto - Banco Bmg S.a. - Vistos. Da preliminar - ausência de juntada de documentos essenciais (comprovante de residência) A parte Ré defende que deveria ter sido anexado à petição inicial um comprovante de residência no nome do Autor, tido como documento essencial (art. 320 do CPC/2015), o que poderia ensejar a extinção do processo com base nos arts. 320, 321 e 485, I e IV, do CPC/2015: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) No entanto, como não se presta à compreensão da controvérsia entre as partes nem há seguros indícios de burla à competência territorial, o comprovante de residência não pode ser tido como um documento essencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade Decretos nº 64.881/2020 e 59.298 /2020 Decretos que instituíram o regime de quarentena no Estado, em razão da pandemia do COVID-19 Autor que foi intimado a apresentar comprovante de residência atualizado e, diante de sua inércia, a inicial foi indeferida pelo Juízo a quo Comprovante de residência que não é documento essencial à propositura da demanda Precedentes deste Tribunal - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 1ª instância para regular prosseguimento do feito Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000764-44.2020.8.26.0106; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) (grifos acrescidos) Obrigação de fazer Exibição de documentos Juntada de comprovante de endereço idôneo da residência da autora Não atendimento Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Petição inicial apta que contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC Comprovante de endereço que não é documento essencial à propositura da presente ação Extinção afastada com retorno dos autos à origem e determinação para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1068369-62.2019.8.26.0002; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020) (grifos acrescidos) Ademais, há que se considerar que o comprovante de residência está no nome do pai do Autor. Desta forma, rejeito a preliminar. Da preliminar - do interesse de agir Um dos requisitos de admissibilidade do processo é o interesse de agir: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: () VI verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse de agir tem como suas facetas o interesse-necessidade e o interesse-utilidade: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. () O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. (DIDIER Jr, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 359) O interesse-necessidade consistiria na existência de resistência à pretensão autoral e na necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o que é narrado na petição inicial e confirmado pelo teor da defesa apresentada. Por sua vez, o interesse-utilidade exige que a tutela pretendida seja capaz de promover um resultado útil àquele que a requer. No caso concreto, é evidente que o pedido da parte Autora representa uma utilidade prática, já que requer a declaração de nulidade de contratos e indenização por danos morais. Há quem defenda que a adequação também é um componente do interesse de agir, consistente na adequação do pedido autoral ao conflito: Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. (...) Por adequação, se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. (...). Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor. O interesse adequação, apesar de adotado por considerável doutrina, não agrada a todos, existindo parcela doutrinária que entende não haver nenhuma correlação entre o interesse de agir e a adequação (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 133) (grifos acrescidos) No presente caso, o pedido formulado se mostra como uma consequência possível da causa de pedir narrada, o que indica a presença do interesse-adequação (a efetiva presença da causa de pedir e o acolhimento do pedido são questões de mérito). Desta forma, está presente o interesse de agir, de sorte que rejeito a preliminar. Da preliminar de prescrição O art. 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de 5 anos para as pretensões indenizatórias: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Analisando os casos envolvendo fraudes em contratação, o STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo prescricional de 5 anos, com base justamente no art. 27 do CDC, e que ele se inicia a partir do último desconto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) (grifos acrescidos) O TJSP tem precedentes no mesmo sentido: Apelação Ação declaratória deinexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário Autora que alega desconhecer a contratação Sentença de parcial procedência Recurso do banco réu. Preliminar arguida pela instituição financeira rejeitada Aplicação da prescrição quinquenal, conforme previsão do art. 27, do CDC Termo inicial contado a partir do último desconto Precedentes. Mérito Empréstimos consignados Incidência do CDC Instituição financeira que não apresentou os contratos objeto da demanda, mesmo após determinação do juízo para que o fizesse, sequer mostrando comprovação de que ocorreu a eventual portabilidade destes, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 Declaração de inexistência da dívida mantida, Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora Repetição, em dobro, do indébito Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Erros cometidos pelo requerido que não se justificam, e desbordam do conceito de "engano justificável", ante a não apresentação de qualquer documento que comprovasse a origem da dívida ou mesmo a disponibilização dos valores à consumidora Sentença mantida. Danos morais configurados Hipótese específica dos autos que afetou a consumidora, sem que a instituição financeira tenha demonstrado qualquer causa razoável para tanto, mormente porque nem sequer houve prova de alguma contratação, ainda que por fraude, nem do depósito de qualquer quantia àquela Valor fixado em primeiro grau, contudo, reduzido para R$ 5.000,00, que se revela mais adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010037-85.2022.8.26.0297; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (grifos acrescidos) Apelação. Empréstimo consignado não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC. Termo inicial da prescrição da data do último desconto. Prescrição não configurada. Precedente. Descumprimento do ônus probatório pela parte requerida. Art. 6º, VIII, do CDC. Inexigibilidade da dívida, vez que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez negada a contratação pela parte autora (art. 429, inc. II do CPC). Fraude contratual e falha na prestação do serviço evidenciadas. Repetição do indébito em dobro. Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 929 do STJ (EAREsp nº 676.608/RS). Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004183-05.2021.8.26.0408; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) (grifos acrescidos) No caso concreto, não houve o decurso do prazo de 5 anos, razão pela qual rejeito a preliminar. Da decadência A parte Ré sustenta que houve decadência quanto à pretensão de anular o contrato por erro. Acontece que, o caso não se trata de pedido de anulação do negócio jurídico, mas de reconhecimento de nulidade por falta de manifestação de vontade. Considerando que a decadência é peculiar aos casos de anulabilidade (art. 178), rejeito a preliminar. Para prosseguimento do feito, intimo a parte Ré para que, no prazo de 15 dias: a) junte cópias legíveis dos dois contratos impugnados (numerados no INSS como 14541183 e 175246858600); b) junte eventual comprovante de depósito em relação ao contrato numerado no INSS como 175246858600; Sem prejuízo, a parte Autora fica intimada para, no mesmo prazo, apresentar extrato referente ao período de outubro a dezembro de 2018, da sua conta bancária de n. 4863071-7, agência 2003, Caixa Econômica Federal. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP)

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Daisy Vilela Dos Santos e outros x Dayse Vilela Dos Santos e outros

ID: 319595394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-91.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAISY VILELA DOS SANTOS ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

DAYSE VILELA DOS SANTOS ZURICH SEGUROS S. A.

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

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DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1000764-91.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daisy Vilela dos Santos - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Zurich Seguros S. A. - Dayse Vilela dos San… Processo 1000764-91.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daisy Vilela dos Santos - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Zurich Seguros S. A. - Dayse Vilela dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por Daisy Vilela dos Santos contra Zurich Minas Brasil Seguros S/A, 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Barretos e Fazenda Pública do Estado De São Paulo, alegando, em síntese, que: Em 24 de dezembro de 2021, adquiriu um veículo Peugeot, modelo 208 Hatch, 4 portas, ano/modelo 2014, placa OQO 9889, pelo valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), celebrando cédula de crédito bancário junto ao Banco Pan; Em 12 de janeiro de 2022, sua irmã Cyntia dos Santos estava trafegando com o veículo pela Avenida Professor Roberto Frade Monte quando, às 17h17min58s, defronte ao numeral 1055, colidiu com a traseira do veículo GM/Onix, branco, placa FMQ 0671, conduzido por Cyntia e de propriedade de Daniela Barcelos de Paula Paz; Daniela Barcelos possuía contrato de seguro junto à ré Zurich Seguros que, ao avaliar o veículo, concluiu pela perda total do mesmo; Em virtude de desacordos quanto ao pagamento do seguro, a autora, juntamente com sua irmã Cyntia, ingressou com ação judicial de indenização contra Daniela Barcelos e da ora ré Zurich, nos autos nº 1005757-85.2022.8.26.0066, com sentença proferida em favor da autora; A sentença condenou a ré Zurich Minas Brasil Seguros S/A na obrigação de fazer consistente no pagamento de indenização securitária na quantia correspondente ao valor do veículo descrito na inicial, previsto na Tabela Fipe, no mês de referência do acidente (R$ 45.947,00), quitando integralmente cédula de crédito bancário proposta n. 091312836, junto ao Banco Pan e restituindo a diferença à parte autora; A ação transitou em julgado em 05/11/2024, ou seja, há mais de dois meses, contudo a ré não cumpriu sua obrigação de quitar o veículo, que foi quitado pela autora através do pagamento pela Tabela Fipe; Em pesquisas realizadas, é possível constatar que pendem sobre o veículo débitos relativos ao IPVA dos anos de 2023 e 2024, além de taxa de licenciamento dos anos de 2022, 2023 e 2024; O nome da autora foi inscrito na dívida ativa e levado a protesto por dívidas oriundas de IPVA, sendo protestado por falta do pagamento do contrato de financiamento que existia em seu nome junto ao Banco Pan; Os protestos em nome da autora, bem como a inscrição na dívida ativa, são decorrentes da inércia da ré seguradora em cumprir sua obrigação, causando imensos prejuízos à autora, que teve seu nome protestado e inscrito no CADIN por culpa da ré. Sob tais fundamentos, pretende: a) tutela de urgência para suspensão da inscrição do nome da autora quanto aos débitos de IPVA do veículo e ofício ao 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Barretos-SP para suspensão dos protestos feitos em nome da autora pelo Banco Pan e pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; b) no mérito, confirmação da liminar pleiteada, tornando-a definitiva e obrigando a ré a promover a transferência do veículo salvado para seu nome, bem como efetuando o pagamento dos respectivos débitos de IPVA, licenciamento, protestos e taxas cartorárias anotados em nome da autora; c) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferi a tutela de urgência às fls. 100/102 e determinei a suspensão dos protestos indicados na inicial e inscrição de débito em dívida ativa junto à PGE, bem como inscrição do débito referente à CDA nº 1414466388. Contestação da Zurich Seguros apresentada às fls. 140/154, em que a ré alegou, preliminarmente: impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que a autora optou por ajuizar nova ação forçando a movimentação do Poder Judiciário com matéria que poderia e deveria ser resolvida através dos autos anteriores nº 1005757-85.2022.8.26.0066; da intenção de gravame expirada, sustentando que existe sobre o objeto da presente lide uma intenção de gravame expirada que impossibilita a concretização da transferência pela ora ré. No mérito, sustentou que: reconhece que tais valores são necessários para a regularização e posterior transferência da titularidade do bem; ponto central da controvérsia reside no fato de que não é neste processo em que deve se discutir ou que se concluirá a efetiva transferência do veículo, razão pela qual não há sentido jurídico em tratar do pagamento de débitos nestes autos; a única medida adequada e processualmente correta seria a autora requerer o cumprimento de sentença nos autos da demanda originária; o problema apontado não se resolve com a propositura de nova ação, mas sim com providências administrativas perante o órgão de trânsito competente, especialmente considerando que já há sentença em autos anteriores - autos nº 1005757-85.2022.8.26.0066 - da qual a autora deveria se valer; importa destacar que o único pedido remanescente nestes autos é o de pagamento dos débitos do veículo, sendo completamente desprovido de lógica jurídica. Manifestação da autora sobre a contestação da Zurich Seguros apresentada às fls. 231/249, em que a autora reitera os fatos expostos na inicial e quanto à discussão ora trazida aos autos decorrente de relação jurídica que fora objeto de ação anterior - autos nº 1005757-85.2022.8.26.0066, alega que trata-se de pretensão remanescente. Contestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentada às fls. 204/228, alegando preliminarmente: carência de interesse processual, sustentando que não tem a parte autora realizado a comunicação administrativa da perda da posse, à margem da legislação pertinente, sequer tentou a solução de sua pretensão pela via administrativa, restando ausente o interesse de agir em juízo. No mérito, a Fazenda sustentou: ônus da prova - incumbência autoral não satisfeita, alegando que não há documento inequívoco que denote probabilidade do direito da parte autora; ausência de comunicação da perda da posse, argumentando que é dever do contribuinte do IPVA informar a SEFAZ sobre ocorrências que de forma extraordinária e atípica tenham lhe tolhido a posse veicular; seguro obrigatório DPVAT, sustentando que eventual demanda deve ser proposta contra o ente responsável por cada cobrança impugnada, competindo à parte autora adequar o polo passivo, sob pena de extinção do feito; ilegitimidade do protesto da CDA, afirmando que a questão da legitimidade do protesto do título executivo fazendário já foi decidido no Tema de Repercussão Geral nº 777; danos morais - inexistência, argumentando que no que concerne aos danos morais requeridos pela parte autora, esta não demonstrou não haver em seu nome outra anotação de protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Manifestação sobre a contestação da Fazenda Pública apresentada às fls. 243/249, em que a autora, além de reiterar os argumentos da inicial, destacou que a Secretaria da Fazenda do Estado, bem como o 1º Tabelião de Notas e Protestos somente foram incluídos no processo para o cumprimento da liminar pleiteada; a presente ação tem como objeto tão somente a obrigação de fazer para que a ré Zurich Seguros pague os débitos de IPVA, licenciamento, protestos e taxas cartorárias incluídas no nome da autora relacionado ao veículo objeto da lide. FUNDAMENTO E DECIDO I - Das Preliminares Arguidas pela Zurich Seguros 1. Da possibilidade jurídica do pedido A pretensão da autora encontra amparo legal no ordenamento jurídico pátrio. Embora exista ação anterior com sentença transitada em julgado, a presente demanda visa especificamente à obrigação de fazer consistente no pagamento de débitos tributários e cartorárias, bem como indenização por danos morais decorrentes da inércia da seguradora. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal garante o acesso ao Poder Judiciário, não podendo ser afastado a priori, e rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. Da intenção de gravame expirada A existência de intenção de gravame expirada não impede, por si só, a análise do mérito da questão, constituindo matéria a ser enfrentada quando da análise da obrigação de fazer e esta preliminar confunde-se com o mérito e será analisada na sentença. II - Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual Arguida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo A Fazenda Pública sustenta ausência de interesse processual em razão da falta de comunicação administrativa da perda da posse do veículo. Contudo, conforme esclarecido pela própria autora, a Fazenda foi incluída no polo passivo exclusivamente para cumprimento da tutela de urgência deferida, visando a suspensão da inscrição em dívida ativa. O interesse processual resta configurado pela necessidade de tutela jurisdicional específica, e rejeito a preliminar de carência de interesse processual. III - Dos Pontos Incontroversos Restam incontroversos os seguintes fatos, extraídos das manifestações das partes e documentos dos autos: a) A aquisição do veículo Peugeot 208, modelo Hatch, 4 portas, ano/modelo 2014, placa OQO 9889, pela autora em 24 de dezembro de 2021, pelo valor de R$ 46.000,00; b) A ocorrência do acidente automobilístico em 12 de janeiro de 2022, envolvendo o veículo da autora e outro veículo de propriedade de Daniela Barcelos de Paula Paz; c) A existência de contrato de seguro entre Daniela Barcelos e a ré Zurich Seguros; d) A conclusão pela perda total do veículo da autora após avaliação da seguradora; e) A existência de ação judicial anterior (processo nº 1005757-85.2022.8.26.0066) com sentença condenatória transitada em julgado em favor da autora, obrigando a Zurich ao pagamento de indenização securitária; f) O não cumprimento espontâneo da obrigação pela seguradora após o trânsito em julgado; g) A existência de débitos de IPVA relativos aos anos de 2023 e 2024, bem como taxas de licenciamento dos anos de 2022, 2023 e 2024 incidentes sobre o veículo; h) A inscrição do nome da autora em dívida ativa e protesto por dívidas oriundas do veículo; i) A existência de intenção de gravame expirada sobre o veículo. IV - Dos Pontos Controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução processual: a) A responsabilidade da seguradora Zurich pelo pagamento dos débitos tributários e cartorárias incidentes sobre o veículo sinistrado, considerando a obrigação de transferência da propriedade constante da sentença anterior; b) A possibilidade jurídica de cobrança dos referidos débitos em ação autônoma ou se deveria ser pleiteada em sede de cumprimento de sentença nos autos anteriores; c) A caracterização de danos morais em razão dos protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes decorrentes da inércia da seguradora; d) O quantum indenizatório pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00); e) A extensão da responsabilidade da Fazenda Pública quanto aos débitos de IPVA, considerando a ausência de comunicação de perda da posse; f) Os efeitos da intenção de gravame expirada na transferência da propriedade do veículo. V - Do Ônus da Prova Considerando a natureza da relação jurídica e os fatos controvertidos, mantenho a distribuição do ônus probatório conforme a regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e às rés a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. VI - Da Especificação de Provas Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato (CPC, art. 357, §6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Processo nº 1000764-07.2025.8.26.0094

ID: 304318169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000764-07.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MURILO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1000764-07.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Murilo de Carvalho - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da L… Processo 1000764-07.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Murilo de Carvalho - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é policial militar, e que foi beneficiado por decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, que reconheceu o direito de incorporação de 100% do ALE no salário base. Pretende o recebimento das parcelas vencidas, com a observância da prescrição quinquenal anterior à impetração do referido Mandado de Segurança. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C, por se tratar de matéria exclusiva de direito. Em relação da alegação de coisa julgada em relação ao processo 1011857-70.2017.8.26.0506, não merece acolhida a preliminar suscitada, tendo em vista que as causas de pedir são distintas, tratando-se o presente feito de ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança, ao passo que a ação ajuizada no ano de 2017 buscava incorporação do ALE aos vencimentos. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - Pensionistas de Policiais Militares - Adicional de local de exercício (ALE) - Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração - Sentença que reconheceu a prescrição com relação ao recorrente Yuri e extinta sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, com relação à recorrente Alice - Obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança impetrado em 2014, com trânsito em julgado em 05 de abril de 2023 - Prescrição inocorrente - Marco interruptivo na data do ajuizamento do mandamus - Incorporação aos vencimentos após a entrada em vigor da LC 1197/13 de modo que o recorrente Yuri já não fazia mais jus ao recebimento da benesse, uma vez que o pagamento de sua pensão perdurou até o ano de 2010 - Inexistência de coisa julgada - Causas de pedir que são distintas, tratando-se estes autos de ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento do mandando de segurança coletivo e aquele de ação individual para incorporação de 100% do ALE ao vencimento básico - Sentença de reformada. Recurso a que se da PARCIAL PROVIMENTO (Recurso Inominado Cível 1016263-74.2023.8.26.0094, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São, Relator(a) Jairo Sampaio Incane Filho, Data do julgamento: 15/04/2025). Já no tocante ao pedido de suspensão de processo,diante da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, na qual se discute a desconstituição do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, destaco que referida suspensão atinge os processos em fase de execução, ao passo que o presente feito ainda se encontra na fase de conhecimento. Adiante, no tocante à questão de legitimidade ativa, tampouco merecem acolhida os argumentos da fazenda requerida, porque, em se tratando de ação que pretende a extensão de efeitos de coisa julgada constituída em mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão beneficiam toda a classe, no caso, praças ou oficiais da Polícia Militar de São Paulo, independentemente de filiação. Não obstante, ainda no tocante à ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, apontada como questão prejudicial de mérito, a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada não é questão prejudicial, mas mera irresignação da Fazenda Pública contra a sistemática do mandado de segurança coletivo. Destaco que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 1056 do STJ. No caso, a categoria substituída foi a dos policiais militares, oficiais e praças, a despeito de o mandado de segurança coletivo ter sido ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000277-82.2023.8.26.0037; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária Coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limitase à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000893-76.2023.8.26.0160; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) De mais a mais, é o caso de se destacar o decidido pelo STF, com repercussão geral, no Tema 1119, a seguir transcrito: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Rejeito, outrossim, a alegação de coisa julgada oriunda de outros mandados de segurança coletivos, porque limitada às partes envolvidas, sem prejudicar terceiros substituídos, como a ora parte autora (art. 22, da Lei nº 12.016/2009). Assim: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024951- 91.2024.8.26.0554; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). No que tange à arguição de prescrição, igualmente, não há razão por parte da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional,sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020). Na hipótese, o mandado de segurança coletivo referido pelo autor foi impetrado em 15 de janeiro de 2014 e transitou em julgado em 05 de abril de 2023, de modo que ainda não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, que, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932, recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). Assim, como a presente demanda foi ajuizada no corrente ano, não houve a ocorrência da prescrição. Destaco, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas, na medida em que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva - Divergência de cálculos - Homologação dos cálculos do Exequente - Recurso da Executada: Suspensão - Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito - Impossibilidade de abrangência de novos associados - Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial - Ilegitimidade de parte ativa - Aplicabilidade do IRDR nº 05 - Subsidiariamente - Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório - Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 - Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada - Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível). Quanto ao mérito, houve a concessão de segurança no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Destarte, reconhecido o direito, à parte autora compete a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos, tratando-se de entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas nºs 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, reconhecido do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000777-11.2023.8.26.0115; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensão do procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010438-02.2023.8.26.0604; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto à eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, destaco que tal tese citada em defesa não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Assim, o requerente faz jus ao pagamento dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros demora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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