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Processo nº 1000811-12.2025.8.26.0213

ID: 333162038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-12.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY KALINE MATIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA LUCIA DA SILVA

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Processo 1000811-12.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Kaline Matias de Medeiros - Vistos. Custas recolhidas. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de … Processo 1000811-12.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Kaline Matias de Medeiros - Vistos. Custas recolhidas. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: JOELMA LUCIA DA SILVA (OAB 406365/SP)

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Processo nº 1000811-02.2025.8.26.0572

ID: 306272055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000811-02.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA

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ELISANGELA APARECIDA REIS SILVEIRA GASTAO

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Processo 1000811-02.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1003053-41.2019.8.26.0572) - Interdição/Curatela - Nomeação - G.C.P. - Primeiramente, quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, obser… Processo 1000811-02.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1003053-41.2019.8.26.0572) - Interdição/Curatela - Nomeação - G.C.P. - Primeiramente, quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, observo que o requerente apresentou a documentação solicitada às fls. 37/43, demonstrando sua condição de hipossuficiência econômica. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Considerando que a requerida encontra-se sob curatela do próprio autor, e que este é quem detém legitimidade para representá-la nos atos da vida civil, FICA A REQUERIDA CITADA neste ato, por meio de seu atual curador e autor da presente ação, dispensando-se a citação por edital ou outra forma, uma vez que a situação jurídica é peculiar e não há conflito de interesses entre curador e curatelada. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, verifico a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está evidenciada pelos seguintes elementos: (i) o requerente já exerce regularmente a curatela da requerida desde 2019, conforme processo nº 1003053-41.2019.8.26.0572; (ii) o relatório médico de fls. 12 demonstra o agravamento do quadro de Alzheimer da curatelada, caracterizando-se como "doença neuropsiquiátrica crônica degenerativa e incurável", com "quadro de demência avançado com grave prejuízo crítico da realidade", estando "totalmente dependente dos familiares para tomar decisões próprias"; (iii) a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.775, §1º do Código Civil legitima o filho como curador na ausência do cônjuge; e (iv) o disposto no artigo 85 da Lei 13.146/2015 autoriza que a curatela afete atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial quando necessário à proteção da pessoa com deficiência. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pela urgência em regularizar as questões pendentes junto à Receita Federal, conforme documento de fls. 15, que demonstra a existência de multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda, com risco de agravamento das penalidades e eventual bloqueio do CPF da curatelada. Ademais, a impossibilidade de representação adequada junto ao INSS para questões relacionadas ao benefício previdenciário, que constitui a única fonte de renda da requerida, configura situação de urgência que não pode aguardar o desfecho do processo principal sem prejuízos irreparáveis. A medida encontra respaldo no artigo 87 da Lei 13.146/2015, que expressamente autoriza a nomeação de curador provisório em casos de relevância e urgência para proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a extensão imediata dos efeitos da curatela, autorizando o requerente a praticar, em nome da curatelada, todos os atos de natureza negocial, patrimonial e existencial, inclusive: (i) representá-la junto ao Instituto Nacional do Seguro Social para reivindicação, defesa e administração de benefício previdenciário; (ii) representá-la perante repartições públicas federais, estaduais, municipais e autarquias; (iii) representá-la em cartórios e demais órgãos onde se fizer necessário; (iv) representá-la em órgãos e processos judiciais; e (v) representá-la em todas e quaisquer agências bancárias do território nacional, podendo receber valores, firmar acordos e praticar todos os atos bancários necessários. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como termo de curatela provisória. Quanto à sugestão ministerial de realização de nova perícia médica, INDEFIRO o pedido por ora. Isso porque nos autos do processo em apenso (nº 1003053-41.2019.8.26.0572) já foi realizada prova pericial médica que constatou a existência de Doença de Alzheimer, patologia reconhecidamente progressiva e sem cura. O relatório médico atual, juntado às fls. 12, ratifica e detalha a evolução degenerativa do quadro, sendo desnecessária a repetição da prova pericial quando a documentação médica já existente é suficiente para demonstrar a incapacidade e sua progressão. A natureza degenerativa e incurável da Doença de Alzheimer torna previsível a evolução do quadro, dispensando nova avaliação médica neste momento processual. Não obstante o indeferimento da perícia médica, reconheço a pertinência da realização de estudo psicossocial para melhor avaliação das necessidades específicas da curatelada e adequação das medidas protetivas ao caso concreto, em consonância com o princípio da proporcionalidade previsto no §3º do artigo 84 da Lei 13.146/2015, que determina que a curatela deve ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Assim, DEFIRO a realização de estudo psicossocial e DETERMINO a remessa dos autos ao Setor Técnico do Tribunal para elaboração do respectivo laudo, que deverá avaliar: (i) as condições atuais de vida da curatelada; (ii) a adequação do exercício da curatela pelo requerente; (iii) as necessidades específicas para os atos da vida civil; e (iv) eventuais recomendações para o melhor exercício da medida protetiva. Com a vinda do laudo psicossocial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Após as manifestações, venham os autos conclusos para sentença. - ADV: ELISANGELA APARECIDA REIS SILVEIRA GASTAO (OAB 417083/SP), GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA (OAB 411986/SP)

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Jacqueline Araujo Silva x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 281269711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000811-40.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Antonia Pereira de Sousa Freire (OAB 224112/SP) Processo 1000811-40.2024.8.26.0312 - Embargos à Execução - Embargte: Jacqueline Araujo Silva, … ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Antonia Pereira de Sousa Freire (OAB 224112/SP) Processo 1000811-40.2024.8.26.0312 - Embargos à Execução - Embargte: Jacqueline Araujo Silva, Jacqueline Araujo Silva - Embargdo: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.I. Da Justiça Gratuita Analisando a documentação acostada pela embargante (fls. 17, 19, 23/26, 77/107), que inclui a situação cadastral "INAPTA" da pessoa jurídica por omissão de declarações, a ausência de vínculo empregatício recente da pessoa física e extratos bancários compatíveis com a alegação de hipossuficiência, e considerando que a contratação de advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício (art. 99, §4º, CPC), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anote-se. II. Das Questões Controvertidas e da Prova Documental A controvérsia central reside em verificar se o valor do empréstimo objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 184854-000-8 foi efetivamente creditado em conta de titularidade da embargante ou em conta por ela legitimamente indicada, sendo esta a principal questão a ser dirimida para aferir a exigibilidade do título. A embargante alega o não recebimento dos valores e que os dados bancários constantes no contrato para o crédito não são de sua titularidade. A embargada, por sua vez, sustenta a regularidade do depósito na conta indicada na CCB e anexou comprovante de TED (fls. 131) em que consta como favorecida a empresa "ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S", para a mesma agência e conta que, na CCB (fls. 43), está indicada sob a titularidade da pessoa jurídica embargante. Considerando a especificação de provas da embargante (fls. 187/191) e a ausência de manifestação da embargada nesta fase (fls. 192), e visando a busca da verdade real, DEFIRO, por ora, a produção de prova documental complementar, nos seguintes termos: 1 - Oficie-se ao Banco Santander S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os seguintes esclarecimentos e forneça a documentação correlata, conforme requerido pela embargante (item "a" de fls. 190): a. A titularidade completa (nome/razão social e CPF/CNPJ) da conta corrente nº 130086444, agência 451, na data de 08/04/2022, e atualmente. b. Confirme se a TED no valor de R$ 20.790,00, realizada em 08/04/2022, originada do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE CRED PRODUTIVO POPULAR DE SAO PAULO (CNPJ 13.902.387/0001-13), foi efetivamente creditada na referida conta e quem era o favorecido/titular à época. c. Extratos completos da mencionada conta bancária, abrangendo o período de 01/04/2022 a 30/04/2022. d. Se a referida conta pertence ou pertenceu a JACQUELINE ARAUJO SILVA (CPF 373.557.218-95 ou CNPJ 45.676.641/0001-07) e/ou à empresa ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ 13.140.088/0001-99). Cópia da presente decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela parte embargante, comprovando protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Além disso, intime-se a embargada, DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos e preste os esclarecimentos anteriormente requeridos pela embargante: a. Cópia integral do processo administrativo interno referente à Cédula de Crédito Bancário nº 184854-000-8, incluindo a "Proposta de Operação" original e todos os documentos que subsidiaram a análise de crédito e a indicação da conta para depósito. b. Esclarecimentos detalhados sobre o procedimento adotado para verificação da titularidade da conta bancária antes da liberação do crédito objeto da CCB nº 184854-000-8, especificando se houve confirmação de que a conta nº 130086444, ag. 451, Banco Santander, era de titularidade da embargante, mesmo constando como favorecida no comprovante de TED (fls. 131) a empresa "ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S". c. Comprovante de negativação do nome da embargante. A não apresentação injustificada dos documentos ora requisitados ou a ausência de esclarecimentos satisfatórios poderá ser interpretada em desfavor da embargada na análise do mérito da controvérsia acerca da exigibilidade do débito. III. Da Tutela de Urgência Exclusão de Negativação Mantida a decisão de fls. 108 que concedeu efeito suspensivo aos embargos e considerando a plausibilidade do direito alegado pela embargante ante a fundada dúvida sobre o correto recebimento do crédito e o perigo de dano pela manutenção da negativação (fls. 182-183), e não havendo notícia de seu cumprimento ou recurso, DETERMINO que a embargada, DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., caso ainda não o tenha feito, providencie a suspensão da negativação do nome de JACQUELINE ARAUJO SILVA (CPF 373.557.218-95) e da pessoa jurídica JACQUELINE ARAUJO SILVA (CNPJ 45.676.641/0001-07) junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente especificamente ao débito discutido nestes autos (Contrato nº 184854-000-8), no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, sob pena de multa diária já fixada, devendo comprovar o cumprimento nos autos. Aguardem-se as respostas e a juntada dos documentos, bem como o decurso dos prazos. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 1000811-08.2021.8.26.0001

ID: 301073366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000811-08.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NICOLAU SARA LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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MARCELO REINA FILHO

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BRUNO MASCARENHAS

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Processo 1000811-08.2021.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Nicolau - Sara Lucia Teixeira dos Santos - Vistos. 1. Tornem sem efeito a petição de fls.199/205, ante o teor de fl… Processo 1000811-08.2021.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Nicolau - Sara Lucia Teixeira dos Santos - Vistos. 1. Tornem sem efeito a petição de fls.199/205, ante o teor de fls.207/208. 2. Anoto a apresentação de Últimas Declarações e Plano de Partilha em fls.209/218. Ante o valor atribuído à causa, anote-se que este feito prosseguirá pelo rito do Arrolamento Comum (art.669 do CPC). 3. Anoto impugnação, pela herdeira Sara Lúcia Teixeira dos Santos em fls.232/260 e resposta do inventariante em fls.288/295. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Inventariante acoste aos autos os atos constitutivos das sociedades limitadas, "HMB Treinamento e Cursos em Informática ltda ME" e "Biacci Tecnologia de Informação ltda". Constituídas posteriormente ao casamento, via de regra, deverão ser partilhadas as cotas de participação. Em tal prazo o Inventariante deverá acostar sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário de 2020 (data do óbito da inventariada - fls.05), com o fim de se averiguar o patrimônio que possuía o casal na data da abertura da sucessão. Desde já ressalto que os valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras em nome do viúvo, na data do óbito, via de regra, devem ser partilhados ante o regime de bens do casamento (comunhão parcial de bens), bem como o rendimento recebido pela participação em sociedade empresária (ainda que não se partilhem as cotas sociais caso provada a constituição anterior ao casamento), a teor do art.1660, V, do CPC. O imóvel arrolado para partilha deve ser dela excluído, pois que fora dado em garantia ao Itaú Unibanco S/A (fls.76/80), devendo se arrolar os eventuais direitos decorrentes do cumprimento da avença. Isso posto, indefiro os pedidos de fls.257, "a", pois que não se discute, neste feito, questão referente a tais pessoas jurídicas que possuem personalidade alheia a de seus sócios. Como já dito acima, integrarão o monte-mor a parte ideal de eventuais valores percebidos a título de rendimentos em razão da mancomunhão existente até a data do óbito, do que não decorre a conclusão de que se pode autorizar a invasão em questões relativas à administração societária nesta relação jurídico-processual. Defiro o pedido de fls.257, "b", a ser apresentado pelo inventariante em 15 (quinze) dias. Os pedidos de fls.257, "c" e 258, "d" se encontram prejudicados, ante o teor das pesquisas de fls.81 e 82/83. Defiro os pedidos de fls.258, "f" e "g" (pesquisa de bens em nome do viúvo, na data do óbito), após o recolhimento da taxa cabível pela impugnante. Indefiro o pedido de pesquisa Infojud em nome do viúvo pois que já determinado a ele, em parágrafo acima, que junte sua declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário da data do óbito. O pedido de fls.259, "i" se encontra prejudicado pois que o imóvel é objeto de contrato de alienação fiduciária (a propriedade resolúvel é de instituição bancária). Itens "j" a "p" se encontram apreciados nos parágrafos acima. 4. Serve cópia desta decisão como OFÍCIO, pelo qual o juízo requisita, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), encaminhe informações acerca da existência de apólices de seguro em nome da inventariada Bianca Eliza Teixeira dos Santos Azevedo (demais dados de qualificação no cabeçalho). Intime-se o inventariante para que comprove o protocolo do ofício no destinatário em 05 (cinco) dias. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), BRUNO MASCARENHAS (OAB 324254/SP), MARCELO REINA FILHO (OAB 235049/SP)

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Processo nº 1000811-63.2025.8.26.0584

ID: 311168022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA DOS SANTOS JANUáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VILAS BOAS FAXINA

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Processo 1000811-63.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel Aparecida dos Santos Januário - Vistos, Inobstante a concessão de prazo complementar para atendimen… Processo 1000811-63.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel Aparecida dos Santos Januário - Vistos, Inobstante a concessão de prazo complementar para atendimento da determinação proferida alhures, observo que esta não restou cumprida. A uma, porque o comprovante de endereço sequer se encontra em nome da autora. A duas, porque, de toda relação de documentos descritos anteriormente, apenas foi acostada aos autos cópia de CTPS. Portanto, nem com o acolhimento da dilação de prazo pretendida, o comando judicial foi atendido. Outrossim, de maneira derradeira e pela enésima oportunidade, concedo à autora que promova juntada de comprovante de endereço que demonstre seu domicílio nesta cidade e comarca, no prazo para o recolhimento das custas processuais, diante da deliberação a seguir. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste ponto, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Ressalte-se, ademais, que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Evidente que, no caso dos autos, não vislumbro a alegada hipossuficiência a embasar a concessão da benesse pretendida. Ademais, em confronto com as informações constantes dos autos, sem que se procedesse qualquer quebra de sigilo bancário, verifiquei junto ao sistema Sisbajud que a requerente possui relacionamento bancário com vinte instituições financeiras, a saber: (1) Recargapay Ip Ltda.; (2) Bco C6 S.A.; (3) Cloudwalk Ip Ltda; (4) Banco Pan; (5) Pagseguro Internet Ip S.A.; (6) Itaú Unibanco S.A.; (7) Banco Inter; (8) Celcoin Ip S.A.; (9) Bco Santander (Brasil) S.A.; (10) Bco Agibank S.A.; (11) Bco Bmg S.A.; (12) Caixa Economica Federal; (13) Nu Pagamentos - Ip; (14) Picpay; (15) 99pay Ip S.A.; (16) Neon Pagamentos S.A. Ip; (17) Bco Bradesco S.A.; (18) Mercado Pago Ip Ltda.; (19) Sumup Scd S.A.; (20) Bancoseguro S.A. , quedando-se inerte em juntar aos autos extratos bancários, nos termos do que restou determinado, bem como justificar eventual impossibilidade em fazê-lo. Portanto, os elementos constantes nos autos, dão conta de potencial omissão intencional visando a concessão de benesse a que não faz jus o autor, bem como a existência de fontes externas de riquezas. E ao deixar de cumprir com exatidão ao comando judicial, não merece ser beneficiado por sua omissão. Aliás, neste sentido já decidiu o E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de execução Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. [...] É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Ora, no caso vertente, vê-se que foi isto que ocorreu, tendo a douta Magistrada indeferido o pedido atenta aos dados constantes dos autos, notadamente ao fato de que, mesmo após a intimação do autor para o fim de carrear documentos capazes de comprovar a situação da miserabilidade alegada, fls. 23/24 destes autos, o ora agravante não procedeu ao quanto determinado, trazendo, tão somente, cópia do extrato de seu benefício previdenciário, deixando, entretanto, de mostrar seus extratos bancários e declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, verifica-se que o agravante não apresentou justificativa ou prova alguma de sua alegada hipossuficiência, para lastrear este seu pedido, ocorrendo o mesmo nesta sede recursal. Além do mais, a presente ação discute a execução da quantia aproximada de R$ 94.000,00. É forçoso reconhecer, portanto, que o agravante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, devendo ser mantida, por tais razões, a r. decisão recorrida. (A.I. n. 2122918-11.2019.8.26.0000 j. 27/06/2019, Rel. Des. Thiago Siqueira) No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, juntando comprovante de endereço, nos termos da presente decisão, bem como providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, e despesas processuais de citação, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, sem prejuízo da juntada de comprovação de seu domicílio. Int. - ADV: LUCAS VILAS BOAS FAXINA (OAB 115666/PR)

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Steve Ewerton Cunha Mazine Dos Santos x Verani Lucia Dis Santos

ID: 333990152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-42.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEVE EWERTON CUNHA MAZINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERANI LUCIA DIS SANTOS

Intimação

Advogados:

IVANISE RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-42.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Verani Lucia Dis Santos - Vistos. Trata-se de ação de consignação … Processo 1000811-42.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Verani Lucia Dis Santos - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por STEVE EWERTON CUNHA MAZINE DOS SANTOS em face de VERANI LÚCIA DOS SANTOS. Alega que adquiriu da requerida 16,7% dos direitos possessórios hereditários sobre imóvel, objeto de herança da qual ambos são herdeiros. Contudo, após firmada o contrato, a requerida teria se negado a receber as parcelas avençadas. Requer a procedência da presente ação de consignação em pagamento. A decisão de fls. 39/40 concedeu tutela de urgência para que o autor promovesse os depósitos das parcelas no curso da demanda. Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 49/50). Afirma que o negócio jurídico que deu origem à obrigação está viciado mediante erro de manifestação da vontade da própria requerida. Informou que ingressou com ação anulatória de nº 1001033-10.2023.8.23.0355 que tramita pela 2º vara cível desta comarca, objetivando a anulação do negócio jurídico em tela. Requer a suspensão do feito até que se resolva aquele feito por se tratar de questão prejudicial. Réplica às fls. 69/74. As partes indicaram as provas que pretendem produzir às fls. 74 e 81. É o relatório. DECIDO. A ação de consignação em pagamento está prevista pelos arts. 334 e seguintes do CC e seu procedimento descrito nos arts. 539 e seguintes do CPC. Em seu livro "Comentários ao Código de Processo Civil, Volume IX", os autores Ricardo Alexandre da Silva e Eduardo Avelar Lamy ensinam: O Código de Processo Civil prevê, nos art. 539 a 549, a demanda consignatória. Considerada a especificidade da pretensão, caracterizada pelo reconhecimento da regularidade do depósito e sua capacidade de desconstituir a obrigação, elaborou-se procedimento especial. (...) É essencial, para a compreensão do instituto, perceber que a extinção da obrigação é efeito do depósito válido e adequado, limitando-se a sentença a declarar a sua regularidade. A eficácia preponderante, portanto, é declaratória. Assim, trata-se de ação que tem por objetivo substituir o pagamento da obrigação que - por alguma das causas previstas no art. 335 do CC - não pode ser realizado, tendo como causador do impedimento a própria pessoa ou conduta do credor. O art. 336 do CC diz: Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Em outras palavras, para que o depósito judicial realizado nesta ação atinja seu objetivo, o de adimplir a obrigação, é necessário que estejam presentes todos os elementos de validade. A presente ação não tem o condão de rediscutir a obrigação ou as condições que delimitam o pagamento, tratando-se apenas de meio substitutivo de pagamento, através do qual o juiz meramente declara sua validade, protegendo o devedor dos encargos de juros e mora por inadimplemento forçado ao qual não deu causa. Nessa toada, é razoável se afirmar que não basta apenas que o pagamento seja válido, mas que também o seja a obrigação que lhe deu causa. Assim, havendo quaisquer dúvidas acerca da validade da obrigação, da liquidez, do quantum ou da forma que se deve dar o pagamento, incabível é a ação de consignação em pagamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ILIQÜIDEZ E INCERTEZA ACERCA DO QUANTUM DA DÍVIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ação de consignação em pagamento é via imprópria para o acertamento da quantia devida pela devedora, sendo certo que a sua viabilidade prende-se, necessariamente, à comprovação da liquidez e certeza sobre o quantum devido. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10024122843196001 Belo Horizonte, Relator.: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 10/12/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2014) No presente feito, a requerida informou ter distribuído ação anulatória (nº 1001033-10.2023.8.23.0355) em face da obrigação que deu causa à presente ação, pleiteando a suspensão deste feito até a solução daquele. Ora, considerando que a eventual anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes extinguirá totalmente a obrigação, e uma vez extinta, inexistirá pagamento a ser realizado, trata-se de questão de prejudicialidade externa que demanda a suspensão do presente feito nos termos do art. 313, V, 'a' do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Decisão que, suspendeu o andamento do feito até o julgamento definitivo da questão pendente em outra ação que tramita entre as mesmas partes com a mesma causa de pedir - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/DEVEDORA - Pretensão de prosseguimento da ação - DESCABIMENTO - Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso dos embargos à execução fiscal até o julgamento da ação anulatória anteriormente proposta, nos termos do artigo 313, inciso V, a, do CPC - Constatada a prejudicialidade e diante da possibilidade de prolação de decisões contraditórias, mostra-se perfeitamente eficaz e necessária a suspensão da ação de consignação em pagamento, até que haja solução definitiva da questão - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22499225520248260000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Contudo, ausente nos autos documentos comprobatórios da ação anulatória em comento. Assim, intime-se a parte requerida para que junte, em 15 dias, cópia da petição inicial e certidão de objeto pé referente ao feito nº 1001033-10.2023.8.23.0355, a fim de fundamentar suas alegações. Com sua juntada, dê-se ciência à parte contrária e tornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão do feito nos termos do art. 313, V, 'a' do CPC. Intime-se. - ADV: IVANISE RIBEIRO MORAIS (OAB 346698/SP), IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)

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Processo nº 1000811-56.2025.8.26.0651

ID: 303577632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-56.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ILHA SOLTEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE SEBO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CÉSAR BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-56.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ilha Solteira Industria e Comercio de Sebo Ltda Epp - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos… Processo 1000811-56.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ilha Solteira Industria e Comercio de Sebo Ltda Epp - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 4. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 4.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 4.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 4.3. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 4.3.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 4.4. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 4.5. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 5. Apresentada contestação: 5.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 5.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 6. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 7. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP)

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Alessandra Cristina Da Silva e outros x Carlos Alberto Veltri

ID: 326131571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009580-86.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA GILSON PINTO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VELTRI

Intimação

Advogados:

PATRICIA VELTRE

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GRAZIELA PORTERO DA SILVA

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ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO

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Processo 1009580-86.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Gilson Pinto - - Alessandra Cristina da Silva - Carlos Alberto Veltri - Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatória por aces… Processo 1009580-86.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Gilson Pinto - - Alessandra Cristina da Silva - Carlos Alberto Veltri - Vistos. 1- Trata-se de ação indenizatória por acessões realizadas no curso de contrato de locação existente entre as partes. 2- A preliminar de prescrição não comporta acolhida. Vislumbra-se dos autos que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes só findou no ano de 2023, tendo o réu inclusive confirmado que a locação foi encerrada no mês de agosto do mesmo ano (fl.56), quando adveio a desocupação. Portanto, é certo que até então inexistiu fato danoso para os autores a ensejar o ajuizamento da presente demanda, mesmo porque estes se mantinham na posse dos imóveis relacionados ao pedido (fato incontroverso), não se tendo, pois, o início do prazo prescricional. Este se verificou somente quando os demandantes perderam a posse dos imóveis, em 2023, havendo a restituição dos bens ao demandado, momento em que violado o direito dos primeiros de serem indenizados pelas acessões e/ou benfeitorias que teriam, em tese, realizado. Assim, não se olvidando que há precedentes do E. TJSP também reconhecendo a prescrição decenal, uma vez que esta ação foi ajuizada em 2024, ano seguinte ao término da relação constituída e desocupação dos imóveis, por certo, não está configurada a prescrição, nem mesmo trienal. Nesse sentido, confira-se: Apelação Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores Sentença de improcedência Irresignação dos autores. Prescrição Inocorrência Início da contagem do prazo prescricional que se dá a partir da extinção da relação jurídica, ou seja, com a determinação de reintegração de posse. Indenização por acessão Pretensão decorrente da procedência da ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada Edificação em imóvel objeto de comodato verbal, para fins de moradia Ausência de prova de má-fé dos comodatários, que foram autorizados a realizar a construção no terreno para que lá pudessem residir Despesas extraordinárias que comportam ressarcimento Inteligência dos artigos 584 e 1.255 do Código Civil Indenização que, no entanto, deve se limitar aos gastos com a construção, porquanto eventual valorização do bem no mercado imobiliário é inerente ao direito de propriedade e, assim, não pode ser atribuída a quem apenas estava na posse da coisa emprestada Precedentes Sentença reformada. Apelo dos autores parcialmente provido; recurso adesivo da ré improvido. (TJSP, Apelação Cível 1000811-20.2024.8.26.0642, Relator(a):Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 18/11/2024, Data de Registro: 18/11/2024 g.). Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Construção em terreno alheio. Prescrição Trienal. Termo inicial contado da desocupação do imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Construção realizada pelos autores em terreno da ré, com anuência, entre 2007 e 2008. Pretensão indenizatória de março de 2023 não atingida pela prescrição trienal, contada da desocupação do imóvel em 2021, conforme precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP, Apelação Cível 1002802-18.2023.8.26.0302, Relator(a):Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/07/2024, Data de Registro: 19/07/2024 g.). 3- O processo está em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, de forma que o declaro saneado. 4- Saliente-se que em caso de posse de boa-fé os arts.1.219 e 1.255 do Código Civil preveem o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, bem como das acessões, havendo em relação a estas, inclusive, o Enunciado 81 aprovado na I Jornada de Direito Civil. 5- In casu, a posse de boa-fé é incontroversa, destacando-se que o próprio réu, em sua defesa, assinalou a ocorrência de comodato gratuito verbal celebrado com os autores. Portanto, é irrelevante se a posse dos imóveis contíguos aquele locado foi consentida/aceita/sabida pelo requerido ou se decorreu de comodato gratuito, porque a consequência é a mesma, isto é, ambas resultam na posse de boa-fé, sendo o que basta e interessa para os autos. 6- No mérito, as partes discutem sobre as edificações e melhorias apontadas pelos autores desde a petição inicial, os quais sustentam tê-las implementado por si, do que discorda o réu, que além de debater sobre a espécie das mesmas ainda argumenta que as construções alegadas como efetivadas do zero pelos requerentes já existiam. Ressalte-se ser ônus dos litigantes a prova de suas alegações, observando para fins probatórios os termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Assim, compete aos autores comprovar que as construções/benfeitorias foram por eles concretizadas/custeadas, enquanto ao réu cabe a demonstração de que já existiam, isto é, que precedem à locação, ajustada em 2005 (fl.15). Em suma, a controvérsia diz respeito à data das construções e benfeitorias, bem como qual das partes seria responsável por sua execução, ou seja, se foram os autores que as fizeram ou se foi o réu, incumbindo aqueles a demonstração quanto ao fatos constitutivos dos direitos vindicados e a este quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos dos requerentes. 7- Defiro, para tanto, a produção da prova pericial postulada, necessária ao deslinde da causa. Assim, caberá ao Sr. Perito esclarecer o ano provável em que foram feitas as edificações e benfeitorias, e por qual das partes, assim como os valores correspondentes e quanto valem atualmente. Diga, ademais, qual foi e quanto foi a valorização dos imóveis pelas obras/melhorias efetuadas pelos autores, colocando o que entra na previsão contida no parágrafo 2º da cláusula VII (fl.12) e o que não (outros reparos, melhorias e construções/benfeitorias que não se referem ao que está previsto nessa cláusula contratual). 8- Para tanto, nomeio o engenheiro Eugênio Albiero Neto, que deverá, no prazo de cinco dias, após sua intimação, estimar seus honorários, a serem rateados, em proporções iguais, entre as partes, visto que ambas requereram a perícia (fls.125 e 126/127), nos termos do art. 95, "caput", parte final, do CPC, atentando-se à gratuidade de justiça. Oportunamente, expeça-se Ofício à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais. 9- Às partes faculto a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1.º, II e III, do Código de Processo Civil. 10- Defiro, ainda, a produção de prova documental pelas partes, que consistirá em notas fiscais e comprovantes pertinentes às construções/benfeitorias objeto dos autos e hoje presentes nos imóveis de propriedade do réu. Prazo de 20 dias para juntada, assinalando-se que no caso de simples recibos deverá ser acostada também prova do pagamento bancário (TED, DOC, extrato da conta bancária) ou por cartão de crédito. Int. - ADV: ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), GRAZIELA PORTERO DA SILVA (OAB 357224/SP)

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Processo nº 1000486-61.2020.8.26.0294

ID: 319440555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000486-61.2020.8.26.0294

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000486-61.2020.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trat… Processo 1000486-61.2020.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU em face de ROSANGELA FLORIANO, qualificada nos autos, alegando, em síntese, que construiu um conjunto de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, das quais uma, situada na RUA FIGUEIRA, NR: 177, Q:A, L:01, P:177, B:13, E:B, AP:51A, Vila Antunes - Cajati-SP, foi prometida à venda à requerida. Sustenta que a requerida se comprometeu, dentre outras obrigações assumidas, a pagar, nos vencimentos pactuados, as prestações relativas ao termo de ocupação com opção de compra a ele destinado, bem como, não o ceder, a qualquer título, a terceiros, sem a prévia anuência da requerente. Narra-se que, apesar de notificada extrajudicialmente, a requerida não efetuou o pagamento das parcelas. Requereu, assim, a procedência da ação, declarando-se a rescisão do compromisso de venda e compra firmado entre as partes e a consequente reintegração da posse do imóvel à autora. Juntou documentos (fls. 12/33). Os atuais ocupantes do imóvel, Eloir Soares da Silva e Dirlei Antônio Farias foram citados às fls. 58 e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Regularmente citada (f. 124), a requerida não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As questões controvertidas ventiladas nesta ação não reclamam a produção de prova testemunhal ou de quaisquer outras para serem solucionadas. Nesse sentido dispõe a lei, em resumo, que o juiz deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil, artigo 370, parágrafo único). Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já houver, nos autos, todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte ré foi devidamente citada para os termos da presente ação, mas não apresentou defesa, razão pela qual se impõe a declaração de sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, tudo conforme o disposto nos artigos 344 do Código de Processo Civil. A ausência de defesa tornou incontroverso o inadimplemento da obrigação e o contrato juntado aos autos comprovou a relação jurídica e os termos do negócio. O descumprimento do contrato com a falta de pagamento das prestações relativas ao termo de ocupação é suficiente à rescisão do contrato, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel. No tocante à perda das parcelas pagas e eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, trata-se de medida que se mostra adequada como forma de compensar o longo período de ocupação do imóvel. O perdimento das parcelas quitadas não importa em enriquecimento sem causa. A respeito do tema, confira-se julgado da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, relatado pelo eminente Desembargador Rômolo Russo: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU. Pedido de resolução por inadimplemento dos promissários compradores, bem como em razão de contrato de gaveta de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compra e venda de imóvel financiado pela CDHU. Perda da totalidade dos valores pagos e do direito à indenização por eventuais benfeitorias. Admissibilidade. Longo período de ocupação indevida do imóvel pelos corréus.Compensação dos valores pagos com taxa de ocupação, depreciação do imóvel, prejuízos fiscais e despesas administrativas sofridas pela alienante. Efeito ex tunc da resolução que remete as partes ao estado anterior. Devida não só a reintegração da autora na posse do bem,como a perda da totalidade dos valores pagos pelos réus e das possíveis benfeitorias realizadas no imóvel, que servem para reduziras perdas e danos sofridos pela autora. Exceção de usucapião.Rejeição. Ausência de posse com animus domini. Reconhecimento da supremacia do direito da promitente vendedora durante a mora.Inexistência de prova de inversão da qualidade da posse, com comportamento ostensivo de dono, de modo a rejeitar a soberania alheia e iniciar a contagem da prescrição aquisitiva. Transferência do financiamento inadmissível. Cessão de direitos que não contou com a anuência do promitente vendedor. Negócio que se mostra ineficaz perante a CDHU e viola norma cogente impeditiva da cessão de direitos. Impossibilidade de se impor a concessão especial de uso do imóvel à família ocupante. Análise dos requisitos para obtenção da concessão especial de uso de imóvel que deve ser feita pelo Poder Público. Dever dos réus de arcar com o pagamento dos valores relativos ao IPTU desde o momento da cessão de direitos. Obrigação"propter rem". Valores relativos às tarifas públicas (água, esgoto,entre outras), que devem ser arcados pelos réus. Sentença reformada em parte. Recurso da corre Marinês improvido e recurso da CDHU provido. (TJSP; Apelação Cível 1000585-09.2020.8.26.0269; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro:08/09/2021).APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.Inadimplência do mutuário que cedeu os direitos a terceiro. Cessão vedada. Posse injusta configurada. Rescisão do contrato e reintegração de posse. Possibilidade. Indenização por eventuais benfeitorias. Impossibilidade. Compensação pela utilização prolongada e gratuita do bem. Usucapião especial. Não incidência, em razão da natureza jurídica da apelada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000811-36.2020.8.26.0294;Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Como se sabe, o perdimento das parcelas pagas visa ao ressarcimento do vendedor pela utilização do imóvel no período em que o contrato foi cumprido. A cláusula penal, a seu turno, visa à indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplemento contratual, não se podendo falar em bis in idem. Assim, também é devida a condenação ao pagamento da multa contratual. No que tange ao pagamento de IPTU, água, luz e taxas condominiais, referidos débitos são de responsabilidade da requerida, porém não comportam qualquer condenação no âmbito dessa demanda. As relações jurídicas estabelecidas com eventuais prestadores de serviços públicos de fornecimento de água, energia ou outros débitos decorrentes do uso do imóvel não envolvem a CDHU que, não sendo titular do crédito, não pode pleitear a condenação. De rigor, assim, a parcial procedência do pedido. Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre a autora e os requeridos; b) reintegrar a autora na posse do imóvel; c) declarar a perda das parcelas até então pagas pelo imóvel, como compensação pelas perdas e danos decorrentes do uso indevido do aludido bem e d) condenar a parte ré ao pagamento da multa prevista no contrato, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, Sem sucumbência, pois não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado, sem modificação deste desfecho, expeça-se mandado para reintegração da autora na posse do imóvel, com intimação dos ocupantes para desocupação em 15 dias. P.I.C. Jacupiranga, 28 de fevereiro de 2025.. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Dalva Nieri Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 293333438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-97.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVA NIERI DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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Processo 1000811-97.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Nieri da Costa - Banco Pan S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas no… Processo 1000811-97.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Nieri da Costa - Banco Pan S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Quanto à preliminar de ausência de condição da ação, rejeito-a, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito da presente ação. A preliminar de inépcia por conter a inicial conteúdo genérico, não deve prevalecer posto que os fatos descritos e documentos de fls. 20/34 e 36/72, descrevem claramente o pedido formulado pela parte autora. Fica a mesma rejeitada. Quanto à preliminar de prescrição alegada pela requerida, entendo que descabida, vez que é pacífico o entendimento, nos Tribunais Superiores, de que as ações reparatórias de dano, moral ou material, ajuizadas contra agências bancárias, motivadas por serviços defeituosos, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a prescrição quinquenal. Assim, não há que se falar em prescrição do feito, vez que o período entre a data do conhecimento do dano e o ajuizamento da ação, não supera o intervalo de 5 anos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO. A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. PRESCRIÇÃO. O autor é consumidor por equiparação (art. 17 e 29 do CDC). Embora o Código Civil estabeleça o prazo prescricional trienal para a pretensão de reparação civil, no presente caso aplica-se o artigo 27 do CDC, que prevê prazo prescricional quinquenal. Os danos suportados pelo autor se caracterizaram como defeito do serviço. Anoto que o autor tomou conhecimento dos protestos em janeiro de 2018 e a ação foi distribuída em 05/11/2018. Alegação rejeitada. PROTESTOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO DANOSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A instrução do processo confirmou a alegação do autor de que nunca manteve relação jurídica com o réu. Na instrução do processo, o laudo pericial constatou que o autor não firmou o Termo de responsabilidade. Os danos morais também foram bem reconhecidos. Inaplicabilidade da Súmula 385 STJ. Evidente o prejuízo do autor, uma vez que viu seu nome envolvido em protestos indevidos de títulos com lançamento em bancos de dados de proteção ao crédito por divida que não contraiu. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa". Manutenção do valor da indenização para R$ 10.000,00, que guarda harmonia com o caso concreto. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025796-95.2018.8.26.0405; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). Não merece prosperar aimpugnaçãoàJustiçaGratuitaapresentada em contestação. Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Trata-se, é verdade, de presunção relativa legal, que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, porém, o requerido sequer trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. Assim, rejeito aimpugnação. Quanto à preliminar de ausência de condição da ação, rejeito-a, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito da presente ação. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos de fls. 137/143 e 148/150. Para tanto, nomeio Sra. Perita ALINE AMARO DE OLIVEIRA SOUZA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Os originais somente serão solicitados, caso a perita informe acerca da impossibilidade de realização da perícia com base na versão digital. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Providencie a parte ré o deposito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, ou manifeste-se no mesmo prazo pela objeção à feitura da perícia, caso em que os autos serão conclusos para sentença, que levará em consideração a distribuição do ônus da prova ora definida. Desde já, advirto que, caso seja favorável a realização da perícia, mas desejar impugnar seu custeio, deve atacar a presente decisão via recurso adequado. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)

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