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Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A) x Gabriel Pelegrini

ID: 323550015

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000841-80.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A)

Polo Passivo:

GABRIEL PELEGRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL PELEGRINI

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-80.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Gabriel Pelegrini … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-80.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Gabriel Pelegrini - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. 1. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE, EM 13/03/2024, HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU ESCRITÓRIO, LOCALIZADO À RUA CEL. JOÃO PROCÓPIO, N.º 512, EM PORTO FERREIRA/SP, DAS 8H ÀS 12H. NO RESTABELECIMENTO, UM PICO DE ENERGIA TERIA CAUSADO DANOS A DOIS FILTROS DE LINHA, À FONTE DE ALIMENTAÇÃO DO COMPUTADOR DESKTOP E A UM MONITOR DE 21,5 POLEGADAS. OS DANOS MATERIAIS FORAM ESTIMADOS EM R$ 755,93, CONFORME ORÇAMENTOS E COMPROVANTES ANEXADOS AOS AUTOS, ALÉM DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR ELETRICISTA. A PARTE AUTORA BUSCOU O RESSARCIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO, TENDO PERMANECIDO SETE DIAS ÚTEIS SEM PODER EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM RAZÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, CONFORME PREVISTO NO ART. 14 DO CDC E NO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR ATESTA QUE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DECORRERAM DE SURTO ELÉTRICO CAUSADO PELO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA APÓS INTERRUPÇÃO, CONFIGURANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO OU DE SURTO ELÉTRICO NA REGIÃO INDICADA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DADOS DE SEUS SISTEMAS INTERNOS, SEM FORÇA PROBANTE, PARA AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR. O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS IMPÕE-SE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, DA CAUSA E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. O DANO MORAL TAMBÉM É CONFIGURADO, POIS A INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL AFETARAM DIRETAMENTE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AUTOR, ADVOGADO, IMPEDINDO O REGULAR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, COM PREJUÍZO À SUA ROTINA E NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA UTILIZAR ESTRUTURA DE TERCEIROS. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 1.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Gabriel Pelegrini (OAB: 170445/SP) - Erlon Mutinelli (OAB: 181424/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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H. N. B. x C. D. De O.

ID: 320990966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-89.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. N. B.

Polo Passivo:

C. D. DE O.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS FROTA PORCACCHIA

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ALEX FORNAZARI DADONA

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ALEX BENETTI

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Processo 1000841-89.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - H.N.B. - C.D.O. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 184/190, que deu provimento ao recurso da parte requerida para … Processo 1000841-89.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - H.N.B. - C.D.O. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 184/190, que deu provimento ao recurso da parte requerida para anular a sentença proferida, determinando a reabertura da fase instrutória, com a realização da audiência de instrução e julgamento. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia ****, às ****, por videoconferência. Prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), com qualificação completa (nome, CPF, RG, endereço completo, profissão e eventual relação de parentesco ou amizade com a/s partes). Fica ratificado, desde já, eventual rol apresentado nos autos, devendo a parte complementar os dados da/s testemunha/s arrolada/s (nome, CPF, RG, endereço completo, profissão e eventual relação de parentesco ou amizade com a/s partes), no prazo de 15 dias sob pena de preclusão. A intimação da/s testemunhas fica a cargo da parte que a arrolar, devendo observar o disposto no art. 455, §§ do CPC, sob pena de imediata preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Ficam as partes intimadas e advertidas na forma do art. 385 do CPC (Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena), caso haja pedido de depoimento pessoal ou determinação em audiência (a ser decidido). Para a realização do ato, consigno ser necessário apenaso acesso a um terminal (celular, computador ounotebook)com câmera e cominternet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seuse-mails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas.A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. Observe-se o Comunicado 317/2010, CG. Caso a(s) testemunha(s) e/ou a(s) parte(s) não tenha(m) acesso a terminal com internet, ser-lhe(s)-á disponibilizado, nas dependências do Fórum, um computador para que participe(m) do ato, no dia e no horário agendados. Nesta hipótese, será realizada a audiência de forma mista, nos moldes dos §§ 1º e 2º, do art. 26, do Provimento 2564, o que deverá ser informado previamente, até 05 dias antes do ato. Advirto que em caso de não comparecimento, serão aplicadas as consequências legais processuais. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes no seguintelink:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Ficam as partes intimadas que, uma vez encerrada a instrução, serão colhidas as alegações finais na forma oral, as quais poderão ser encaminhadas pelo chat/teams. Eventual proposta de acordo poderá ser protocolizada nos autos pelas partes a qualquer tempo, com vista a parte contrária para manifestação. Havendo anuência, tornem os autos conclusos para homologação e cancelamento da audiência acima designada. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ALEX FORNAZARI DADONA (OAB 328686/SP), RODRIGO CARLOS FROTA PORCACCHIA (OAB 266988/SP), ALEX BENETTI (OAB 360804/SP)

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Processo nº 1000841-92.2025.8.26.0198

ID: 321009526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000841-92.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1000841-92.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Ana Lucia de Mattos - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1000841-92.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Ana Lucia de Mattos - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para determinar: I) que a ré inclua a Gratificação Executiva e o Piso Salarial Reajuste Complementar na base de cálculo da gratificação "sub judice", apostilando-se os respectivos títulos; e II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, com os devidos reflexos no décimo-terceiro (verba de natureza permanente, fls. 09/10), reconhecida a prescrição quinquenal e a natureza alimentar da dívida, bem como o abatimento dos descontos legais, corrigidas desde a data em que devidas até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora desde a citação, tudo nos termos da fundamentação. Julgo extinto, pois, o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1000841-66.2025.8.26.0627

ID: 337482454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-66.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NASCIMENTO TORRES

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Processo 1000841-66.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Claudineia Dias da Silva - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento movida por CLAUDINEIA DIAS DA SI… Processo 1000841-66.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Claudineia Dias da Silva - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento movida por CLAUDINEIA DIAS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual objetiva o(a) autor(a), em síntese, a concessão de salário maternidade para segurada especial. No que pertine à competência delegada para processamento e julgamento de ações que visam a concessão de benefício previdenciário, estabelece a Constituição Federal o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. No caso em tela, verifica-se que a parte autora é domiciliada na cidade e Comarca de Mirante do Paranapanema-SP, conforme comprovante de residência juntado à fl. 10. Desta feita, competente para o processamento e julgamento da presente ação é o Juízo do foro de onde reside a parte requerente, no exercício da competência federal delegada. Assim tem decidindo nossos tribunais, consoante aresto a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A escolha do local do ajuizamento da ação por simples conveniência da parte autora, em local distante de sua residência, não se compatibiliza com o princípio do acesso à ordem jurídica justa, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que visa garantir a todos, mormente aos hipossuficientes, um acesso rápido, econômico e eficaz à Justiça. 2. A jurisprudência da Primeira Seção deste Regional é farta e pacífica no sentido de que, tratando-se de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00502028320084019199 0050202-83.2008.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, Data de Julgamento: 11/11/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/11/2015 e-DJF1 P. 593) Nesse mesmo sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS. FORO DO DOMICILIO DO AUTOR. COMPETENCIA. - O DISTRITO FEDERAL E INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CONTRA O INSS, EM QUE SE PLEITEIA PAGAMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROMOVIDAS POR AUTORES RESIDENTES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. - INAPLICABILIDADE DA SUMULA NUM. 204, DO EX-TFR. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 80327 DF 1995/0061511-8, DJ 04/06/1998, Min. Vicente Leal, 6ª Turma) Cuida-se de incompetência absoluta deste Juízo, que deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Posto isso, declino da competência para processamento e julgamento da presente ação e determino a redistribuição à Vara Cível da Comarca de Mirante do Paranapanema-SP, com nossas homenagens. Precluídos os prazos recursais, redistribua-se os autos, com as anotações de praxe. Intime(m)-se. - ADV: CLAUDIA NASCIMENTO TORRES (OAB 500232/SP)

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Processo nº 1000841-40.2025.8.26.0280

ID: 337549923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000841-40.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1000841-40.2025.8.26.0280 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. No que diz respeito ao requisito de mora do devedor, estabelece… Processo 1000841-40.2025.8.26.0280 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. No que diz respeito ao requisito de mora do devedor, estabelece o §2° do artigo 2° do Decreto-Lei n° 911/69: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso dos autos, não há prova da constituição do devedor em mora , uma vez que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato não foi entregue ao destinatário, constando no aviso de recebimento a informação "não procurado". Ocorre que a rubrica não procurado" não permite concluir que o devedor se mudou ou que se encontra em local incerto ou não sabido. Cabe à parte credora enviar nova notificação para o endereço declinado, até que esta seja recebida, ou até que se apure a mudança de endereço. O protesto por edital, para fins de comprovação da mora, demanda esgotamento das tentativas de notificação pessoal, o que não se verifica apenas com a devolução do AR por motivo de ausência. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo. MORA. Não comprovação, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Notificação não recebida pelo devedor ou por terceiro no endereço declinado no contrato. Motivo: "ausente". Posterior protesto do título, com intimação por edital. Inviabilidade. Necessidade de esgotamento prévio de todos os meios para localização do devedor. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003152-51.2020.8.26.0224; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Intimação do protesto por edital. Decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da constituição em mora do réu. Tentativa de entrega da notificação para o devedor via Aviso de Recebimento, que retornou como "Ausente". Posterior intimação do devedor por edital, posto que não foi encontrado no endereço constante do contrato. Protesto do título por edital para o fim de constituir em mora o devedor. Impossibilidade, no caso dos autos. Necessidade de esgotamento de todos os meios para localização do devedor. Devedor que não se encontra em local incerto ou desconhecido. Mora do fiduciante não caracterizada. Falta de pressuposto processual, que leva à extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, IV, do CPC. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício(TJSP; Agravo de Instrumento 2267153-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020). Assim, ante a ausência do requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n° 911/69, INDEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de comprovar a mora do devedor. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1000841-80.2025.8.26.0396

ID: 306497982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-80.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PEREIRA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1000841-80.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.C. - Vistos. 1. Em prosseguimento, conforme autoriza o artigo 334, caput e §7º, do Código de Processo Ci… Processo 1000841-80.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.C. - Vistos. 1. Em prosseguimento, conforme autoriza o artigo 334, caput e §7º, do Código de Processo Civil, DESIGNO Audiência de conciliação para o dia 19/08/2025, às 13:45h, NA MODALIDADE VIRTUAL pela Plataforma Microsoft Teams e através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, observando-se que, para participação, basta que as partes e seus advogados acessem o link da audiência a partir de qualquer computador ou celular com acesso à internet. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, pela remuneração dos serviços prestados pelo(a) conciliador(a), fixo o valor da hora em R$ 82,41 (Art. 7º - Nível de Remuneração I), a ser custeado pelas partes em frações iguais, salvo se beneficiário da gratuidade. 2. CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos do teor da Decisão de fls. 243/244, bem como para comparecimento à Audiência ora designada, cientificando-a de que deverá estar acompanhada de advogado ou representante com poderes para transigir, devendo solicitar à OAB a nomeação gratuita, caso não tenha condições de constituir procurador, e ainda, de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, passará a correr da data da audiência, se a conciliação restar infrutífera. 3. O procurador de cada litigante fica responsável por informar nos autos tanto o próprio endereço de e-mail quanto o endereço de e-mail de seu representado, a fim de possibilitar o correto encaminhamento do link para acesso à audiência. 4. Na eventualidade de qualquer das partes não dispor de meios tecnológicos para participar da audiência virtual, deverá procurar seu respectivo advogado para participação conjunta. Excepcionalmente, caso ainda assim não seja possível a prática do ato, deverá o procurador informar tal fato a este juízo em tempo hábil, orientando o patrocinado a comparecer ao CEJUSC, sito à Rua Cesário José de Castilho, 793, Centro, Novo Horizonte-SP, 15 (quinze) minutos antes do horário agendado para a audiência, oportunidade em que será franqueada a sua participação na seção em computador disponibilizado pela serventia. 5. Ficam as partes intimadas de que deverão, no dia e horário designados, acessar o link a ser encaminhado para a participação da audiência, com a observância de que O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). 6. As partes deverão observar, ainda, o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC (qualquer alteração de endereço deverá ser comunicada ao juízo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço que constar dos autos). 7. Fica o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), caso seja constituído. 8. Expeça-se carta postal para citação e intimação do requerido L A Consultoria Eireli - EPP e, tendo em vista a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024, cite-se e intime-se o requerido Scar-Consultoria e Soluções Financeiras através do Portal Eletrônico. 9. Cumpra-se com urgência na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARISSA MARIA PEREIRA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 464299/SP)

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G. R. V. e outros x G. A. C. e outros

ID: 292455215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000048-28.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. R. V. J. F. B.

Polo Passivo:

G. A. C. R. DE C. P. C.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DETONI LOPES

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JESSICA FERRACINE BETTIOL

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GABRIEL RISSI VIEIRA

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Processo 0000048-28.2025.8.26.0698 (processo principal 1000841-18.2023.8.26.0698) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G.R.V. - - J.F.B. - G.A.C. - - R.C… Processo 0000048-28.2025.8.26.0698 (processo principal 1000841-18.2023.8.26.0698) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G.R.V. - - J.F.B. - G.A.C. - - R.C.P.C. - De plano, com relação ao pedido de rejeição liminar da impugnação, os impugnantes apresentaram planilha de cálculos no corpo da petição de impugnação (fl. 42). Assim, atendidos os requisitos previstos no artigo 525, §1º, não há que se falar em rejeição liminar. Com relação aos valores apresentados, não há impugnação em relação aos juros e correção monetária calculados pela parte exequente, ora impugnada. A parte impugnante, na verdade, discorda da forma como foram calculados os honorários sucumbenciais. De plano, é de se destacar que, acertado o direito material no curso do processo de conhecimento e, iniciada a execução da sentença, não há mais espaço para qualquer discussão de natureza meritória no curso do procedimento executivo. A execução deve se operar nos exatos termos da decisão transitada em julgado (artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil). Dito isso, verifica-se da sentença proferida nos autos principais que o pagamento dos honorários sucumbenciais foi imputado na proporção de 40% para os autores e 60% para os réus (fls. 504/507 - autos principais). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar a apelação interposta pelos réus, negou provimento e aumentou os honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos autores para 15% do valor da condenação, sem qualquer alteração em relação a proporção devida por cada uma das partes (fls. 546/552 - autos principais). Por fim, interposto recurso especial pelos réus, este foi inadimitido, tendo o Superior Tribunal de Justiça majorado os honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos autores em 15% do valor já arbitrado, novamente sem qualquer alteração em relação à proporção (fls. 610/613 - autos principais). Assim, como só houve recurso por partes dos réus, ora impugnantes, por óbvio, somente os honorários por eles devidos seriam majorados, eis que os recursos não foram acolhidos. No entanto, não houve alteração com relação à proporção fixada. Logo, os honorários sucumbenciais calculados pelos exequentes, ora impugnados, estão incorretos, eis que não houve a divisão na proporção fixada no título executivo. No entanto, não é possível acolher os valores apresentados pelos impugnantes, eis que, durante a tramitação do presente cumprimento, foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, majorando os honorários sucumbenciais por eles devidos em 15%, chegando-se, pois, ao percentual devido de 17,25%. O caso é, pois, de se acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo os exequentes apresentarem novos cálculos aplicando, com relação aos honorários sucumbenciais, o percentual de 17,25% e observando a proporção fixada na sentença que, repita-se, não foi alterada. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que os exequentes apresentem nova planilha de cálculos, devendo aplicar, com relação aos honorários sucumbenciais, a proporção de 60% fixada no título executivo. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido na impugnação, que deverão ser pagos pela parte exequente, ora impugnada. No mais, apresentados os novos cálculos e relevando-se a quantia depositada às fls. 38/39, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento de eventuais valores remanescentes, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em relação ao valor remanescente, na forma do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Por fim, providencie a z. Serventia a alteração da classe processual para cumprimento definitivo. Ainda, considerando que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO DETONI LOPES (OAB 69558/SP), PAULO SERGIO DETONI LOPES (OAB 69558/SP), GABRIEL RISSI VIEIRA (OAB 389911/SP), GABRIEL RISSI VIEIRA (OAB 389911/SP), JESSICA FERRACINE BETTIOL (OAB 399033/SP), JESSICA FERRACINE BETTIOL (OAB 399033/SP)

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Juvelino Jose Strozake x Renê Neme Filho

ID: 293300856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-38.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUVELINO JOSE STROZAKE

Polo Passivo:

RENê NEME FILHO

Intimação

Advogados:

JUVELINO JOSE STROZAKE

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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IVANI APARECIDA ALVES

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Processo 0000179-38.2025.8.26.0169 (processo principal 1000841-97.2016.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juvelino Jose Strozake - Renê Neme Filho - Vistos, Trata-se de pedido … Processo 0000179-38.2025.8.26.0169 (processo principal 1000841-97.2016.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juvelino Jose Strozake - Renê Neme Filho - Vistos, Trata-se de pedido do Requerido para o parcelamento do débito com fundamento no art. 916 do CPC, ressalta que foi depositado a importância de 30 % do valor do débito (fl. 09-12). A requerente não concorda com o pedido de parcelamento, tendo em vista a vedação expressa do art. 916, § 7º, do CPC (fls. 16-20). É o relatório. Decido. O art. 916 do CPC dispõe que, nos casos de execução de título extrajudicial, é possível que o devedor deposite 30% do valor da execução, acrescido de custas e dos honorários advocatícios, e parcele o restante do montante em até 06 prestações mensais. Veja-se: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." - destaquei. Todavia, nota-se que o legislador foi muito específico ao definir, no § 7º, que o benefício do parcelamento do débito previsto no art. 916 somente se aplica aos casos de execução de título extrajudicial, ou seja: não possui cabimento nos cumprimentos de sentença. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "1. Parcelamento. Nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial - já que nas demais não há sentido em conceder-se ao executado o benefício do parcelamento, haja vista a desnecessidade de estimulá-lo a reconhecer a dívida em execução (art. 916, § 7º, do CPC)- diante da citação, pode o executado, no prazo para embargos (arts. 914 e 915, CPC), requerer o parcelamento do valor pecuniário do direito de crédito exigido judicialmente. Trata-se de técnica processual que visa a estimular o executado a reconhecer o direito consubstanciado no título executivo, evitando-se eventuais discussões a respeito em exceção de pré-executividade, embargos à execução ou em ação autônoma impugnativa do título." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; ARENHART, Sérgio Cruz. Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 986) - destaquei. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação de paternidade c.c. alimentos. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito deferido. Insurgência da exequente. Cabimento. Não é admissível o parcelamento do débito em cumprimento de sentença. Inteligência do art. 916 do CPC. Expressa discordância do credor. Benefício reservado à execução por título extrajudicial. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 22518897720208260000 SP 2251889-77.2020.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 25/05/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 , inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. Ante o exposto, indefiro o pedido de parcelamento formulado pelo Requerido. Providencie Apresentada a planilha atualizada de débito relativo à condenação remanescente, já com a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §2º do Código de Processo Civil, manifeste-se o Requerente indicando as providências que pretende adotar para a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, poderá apresentar o competente formulário para levantamento dos valores incontroversos depositados em conta judicial às fls. 11-12, a fim de viabilizar a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), IVANI APARECIDA ALVES (OAB 430550/SP), JUVELINO JOSE STROZAKE (OAB 131613/SP)

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Processo nº 1000841-64.2025.8.26.0369

ID: 313106489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000841-64.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 1000841-64.2025.8.26.0369 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e… Processo 1000841-64.2025.8.26.0369 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1000841-70.2025.8.26.0270

ID: 316831891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000841-70.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE FáTIMA RODRIGUES LOPES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DA SILVA LEMES

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Processo 1000841-70.2025.8.26.0270 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana de Fátima Rodrigues Lopes de Jesus - Trata-se de cumprimento individual da sentença … Processo 1000841-70.2025.8.26.0270 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana de Fátima Rodrigues Lopes de Jesus - Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva referente aos autos do Processo nº 0029451-96.2009.8.26.0053 da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. A exequente aduziu que a executada apostilou a inclusão da gratificação executiva e do prêmio de desempenho individual na base de cálculo do quinquênio, mas remanesce o pagamento do período anterior à implantação correspondente aos meses de novembro de 2018 até abril de 2024. Requereu a intimação da executada para pagamento da quantia apontada na petição inicial (fls. 01/07). Apresentou procuração e documentos (fls. 08/157). Intimada (fl. 171) a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou que há excesso de execução. Requereu a redução do valor apresentado pela exequente em atenção ao cálculo por ela apresentado (fls. 172/174). Trouxe documentos (fls. 175/181). A exequente manifestou-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 185/188). Os autos vieram para a conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. A despeito do quanto suscitado pela executada em sua impugnação, a pretensão por ela almejada não se sustenta. Como apontou a exequente, o cumprimento de sentença por ela manejado visa o recebimento de valores devidos em relação aos seus vencimentos percebidos nos meses de novembro de 2018 até abril de 2024, porquanto em referido período a gratificação executiva e o prêmio desempenho individual não estavam incluídas na base de cálculo do quinquênio e reflexos legais, o que, inclusive, está de acordo com a decisão de mérito prolatada na ação coletiva referente aos autos do Processo nº 0029451-96.2009.8.26.0053 da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (cf. cópia de fls. 13/85). A executada, contudo, de forma equivocada, apresenta a planilha de fls. 175/179, cujos cálculos abrangem período diverso daquele relacionado na petição inicial, ou seja, de agosto de 2000 até fevereiro de 2012, de modo que o valor apontado de R$ 0,00 não merece qualquer guarida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 172/174 e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente. Por outro lado, embora se reconheça o caráter infundado das alegações deduzidas pela Fazenda Pública em sua impugnação, não há nos autos elementos suficientes para qualificar sua conduta como temerária, desleal ou atentatória à boa-fé objetiva, tampouco para caracterizar inequívoca intenção de protelar o regular andamento do feito. A impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quando apresentada por ente público, goza de respaldo legal e constitucional, sendo lícito à executada exercer sua defesa dentro dos limites conferidos pela legislação processual. Não se pode presumir má-fé pelo simples fato de a argumentação não ter sido acolhida por este juízo. Ademais, a constatação da litigância de má-fé demanda prova inequívoca do intuito deliberado de procrastinação ou deturpação do processo, o que não se evidenciou, no caso concreto, de forma cabal. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pela exequente, por ausência de fundamento legal e fático que o ampare. Com o trânsito em julgado, deverá a credora instaurar, no prazo de 30 (trinta) dias, o necessário incidente requisitório eletrônico, por meio de petição intermediária vinculada a este feito, selecionando a classe correspondente (Precatório/Requisição de Pequeno Valor). As orientações para o correto preenchimento dos dados do incidente estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal, assim como os limites para tramitação como RPV/Precatório. Transcorrido, aguarde-se o cumprimento da obrigação em arquivo. Intimem-se, fazendo-o via portal eletrônico, quanto ao ente público. - ADV: DEBORA DA SILVA LEMES (OAB 282544/SP)

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