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A. F. Z. e outros x L. F. Z.

ID: 306381839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-57.2023.8.26.0351

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. Z. L. F. Z.

Polo Passivo:

L. F. Z.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SILLOS

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ANDREA BONAFE SAES MORENO

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Processo 1000869-57.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.Z. e outro - A.F.Z. - L.F.Z. e outro - Vistos. Recebo o feito no estado que se encontra. Cuida-se de pedido … Processo 1000869-57.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.Z. e outro - A.F.Z. - L.F.Z. e outro - Vistos. Recebo o feito no estado que se encontra. Cuida-se de pedido de fixação de alimentos em favor das menores L.F.Z., nascida em 02.10.2016 (fl. 06), e S.F.Z., nascida em 25.01.2018, representadas por seu genitor LUIZ GUILHERME FERREIRA ZAMARO em desfavor da genitora ANNE FEINGOLDZ AMARO. O feito foi inicialmente originado como procedimento pré-processual (fls. 01/20). Designando 1ª ato de mediação entre as partes (termo de audiência fls. 21/23), houve composição das partes. Contudo, em petição de fls. 29/30, os genitores informaram que estavam em tratativas para a celebração de um novo acordo, requerendo a suspensão do feito por 30 (trinta) dias. O juízo determinou a designação de um novo ato de mediação (fl. 33). Houve a substituição processual de procuradores, ocasião em que o genitor revogou o mandato anteriormente outorgado à mesma advogada da genitora, passando a ser representado por advogada própria (fls. 37/38). A genitora solicitou o cancelamento da audiência (fl. 39). Contudo, na data designada para o ato, deixou de comparecer à audiência, conforme termo de fl. 41. Em manifestação de fls. 45/46, o genitor requereu, em apertado pedido, a expedição da guarda judicial em seu favor, bem como a realização de estudo social. Manifestação parquet (fls. 52/53). Em pedido de arquivamento formulado pela genitora (fls. 54/57), foi informada a existência de uma demanda que tramita sob os autos n.º 1076178-64.2023.8.26.0002, envolvendo o divórcio, a guarda das filhas e a pensão alimentícia. Informou a duplicidade de protocolos (fl. 58). Manifestação parquet (fls. 65/66), requerendo a citação da genitora. Manifestação parquet (fls. 69), requerendo a extinção em face a litispendência com os autos de n. 1076178-64.2023.8.26.0002. O genitor, em manifestação de fls. 70/72, formalizou novo pedido, requerendo, em apertada síntese, a fixação de alimentos provisórios no valor de um salário mínimo mensal, a serem depositados em sua conta. Alegou que a genitora não possui condições de cuidar das menores e que a guarda de fato é exercida por ele desde novembro de 2022. A petição foi datada de 28 de novembro de 2023. Manifestação parquet (fls. 73). Por r. decisão (fl. 74), o juízo determinou a regularização processual, haja vista que, até o momento, não havia procuração acostada em nome das menores, as quais, sob preceito legal, são representadas pelo genitor, que de fato exerce a guarda. Procuração das menores acostada (fls. 76/77), sob cuidados do genitor Luiz Guilherme. Petição da genitora (fls. 78/80), informando questões pessoais e requerendo, em suma, a extinção ou a redistribuição do presente feito, bem como a oportunidade de instrução probatória. A petição de fls. 70/72, foi recebida como emenda (fl. 82). Manifestação parquet (fls. 84/85). Por r. decisão (fls. 91/92), foi concedido os benefícios da justiça gratuita em favor dos requerentes. Os alimentos foram fixados em fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, em 30% dos vencimentos líquidos da requerida, com patamar mínimo de 60% salário mínimo, em caso de emprego formal e em 60% salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Por fim determinou a citação da genitora. A requerida, genitora, apresentou defesa por meio de contestação cumulada com pedido reconvencional (fls. 97/101). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Relatou que, desde dezembro de 2023, a guarda das filhas passou a ser exercida por ela, assumindo as responsabilidades referentes às menores. Em pedido reconvencional, requereu a reversão da obrigação alimentar, para que o genitor passe a ser o responsável pela obrigação, atribuindo: a) a restituição do importe de R$ 5.588,30 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), em relação aos gastos escolares das menores; b) a mudança do endereço das menores, e a reversão da obrigação alimentar em desfavor do genitor; c) a redução do patamar dos alimentos, por ventura sejam fixados em seu ônus, no valor de 25% do salário mínimo-nacional, afirmando estar na guarda de fato das menores. Atribuiu ao valor da reconvenção, o importe de R$ 4.236,00, (art. 291 do CPC). Petição foi datada em 23 de fevereiro de 2024. Juntou documentos fls. 102/168. Anoto que não continha procuração das menores. Recebida e anotada à reconvenção (fl. 169), oportunizando a manifestação legal no prazo de 15 (quinze dias). As menores L.F.Z. e S.F.Z., representadas por seu genitor (fls. 175/190). Retirou o benefício da justiça gratuita. Contestou os fatos apresentados na contestação c/c reconvenção, alegando que as menores não estão sob sua guarda desde dezembro de 2023. O genitor Luiz Guilherme F. Zamaro, atualmente desempregado, alega que, ao contrário das informações trazidas pela requerida em sua contestação, as menores estão sob sua guarda desde dezembro de 2023, quando foram expulsas da residência da companheira da genitora. Ressalta que a convivência das menores com a mãe restringiu-se a poucos dias durante as férias escolares, nos meses de dezembro e janeiro. Aponta que a requerida não possui condições plenas para exercer a guarda das filhas, apresentando problemas de saúde mental como síndrome do pânico, ansiedade, apatia e quadro depressivo e uso descontrolado de substâncias entorpecentes ilícitas. Relata ainda que sofreu perseguições e ameaças, tendo sido necessária a abertura de inquérito policial, registrado sob n° 1510825-20.2023.8.26.0002, em trâmite na 2ª Vara Criminal do foro regional. O genitor afirma que sempre esteve presente e cuidou das filhas, mesmo em situação de desemprego, e critica a postura da genitora que, segundo ele, teria utilizado de diversos artifícios processuais para tumultuar a presente ação de alimentos. Por fim, esclarece que a requerida é sustentada pela avó materna das menores, não possui emprego com registro e tampouco demonstra intenção ou esforço para reinserção no mercado de trabalho. Acostou documentos (fls. 191/208). As parte foram instadas para especificar as provas (fls. 252). As menores, representadas pelo genitor, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 259/260). A requerida (fls. 261/275), informou a existência de Medida Protetiva de Urgência deferida em seu favor contra o genitor, fundamentada em condutas que, segundo alega, configuram violência psicológica e moral, consistentes em ofensas verbais, injúrias e difamação pública, inclusive pela criação de vaquinha on-line com falsas acusações de abandono das filhas; alega ainda que tais condutas possuem caráter recorrente, agravadas por mensagens de conteúdo discriminatório étnico e religioso, dirigidas à requerida, à sua mãe e às filhas, todas de origem judaica, tendo sua mãe, Sra. Lilian Feingold, também figurado como vítima em boletim de ocorrência; com base nesses fatos, a requerida pleiteia a fixação da guarda unilateral materna, sustentando que detém melhores condições para o exercício da guarda, requer também a definição de regime de convivência com o genitor, a reversão da obrigação alimentar com fixação de pensão de 33% dos rendimentos líquidos ou, alternativamente, um salário-mínimo por filha, o ressarcimento das despesas escolares no valor de R$ 5.588,30, a expedição de ofícios para apuração da real capacidade econômica do genitor, bem como a produção de provas documental, pericial e testemunhal para o deslinde da controvérsia. Juntou documentos (fls. 276/305). Ato seguinte (fls. 306/309), a requerida informou que, após o deferimento da Medida Protetiva de Urgência em seu favor nos autos n.º 1500604-12.2024.8.26.0529, o genitor descumpriu as determinações judiciais ao enviar mensagens de texto e realizar ligações telefônicas, apesar de estar expressamente proibido de manter qualquer contato; a requerida, por sua vez, afirma ter cumprido rigorosamente as ordens judiciais, inclusive não respondendo às mensagens; informou ainda que tal descumprimento foi comunicado nos autos da medida protetiva, com requerimento de aplicação do artigo 24-A da Lei Maria da Penha; diante desse contexto, requereu: a) a nomeação de um terceiro de confiança para intermediar o contato do genitor com as filhas; b) que o convívio entre o genitor e as menores ocorra mediante visitas assistidas no CEVAT, em finais de semana alternados; c) subsidiariamente, a adoção do regime de convivência anteriormente proposto, com trocas realizadas exclusivamente na escola, em razão da medida protetiva em vigor. Manifestação parquet (fls. 317/319). Por r. decisão (fl. 322), determinou-se designação de audiência de mediação. Ato seguinte (fl. 325), foi determinado o prosseguimento do feito, oportunizando manifestação do Ministério Público. Manifestação parquet (fls. 330/331). A requerida informou (fls. 336/338) que foi deferida, em seu favor, a guarda provisória das menores por decisão proferida nos autos do processo n.º 1004942-86.2024.8.26.0529, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba; diante disso, considerando que as questões relativas à guarda e ao regime de convivência estão sendo discutidas em autos próprios, requereu o prosseguimento do presente feito exclusivamente quanto aos alimentos devidos às crianças, postulando a imediata reversão da obrigação alimentar em desfavor do genitor, com fixação de pensão no valor de 33% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, alternativamente, de um salário-mínimo para cada filha em caso de desemprego, além do ressarcimento de R$ 5.588,30 referentes a gastos com materiais escolares e óculos; indicou ainda, se necessário, a expedição de ofícios ao INSS, DETRAN, Bacenjud e Receita Federal para apuração da capacidade econômica do genitor. Manifestação parquet (fls. 346/3471). Por r. decisão (fls. 348/349), foi declinada a competência em razão de as menores passarem a residir na Comarca de Santana de Parnaíba/SP. Certificado o desapensamento do processo n. 0013425-54.2024.8.26.0002. Ato seguinte, determinou-se a redistribuição do processo à 3ª Vara Cível da comarca de Santana de Parnaíba/SP, informando a existência do processo de guarda tramitando sob n. 1004942-86.2024.8.26.0529. Certidão do cartório distribuidor (fl. 357). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Recebo o presente feito, uma vez que demonstrada a competência, por determinação judicial de que a guarda será exercida pela genitora, conforme decisão proferida nos autos nº 1004942-86.2024.8.26.0529 (fls. 339/340). Considerando que a presente demanda foi recebida sem o atendimento integral aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, notadamente no que tange à exposição clara do pedido e da respectiva causa de pedir, observa-se que houve, inicialmente, mera evolução da fase pré-processual de conciliação, a partir da qual o genitor, então detentor da guarda de fato, formulou pedido de alimentos, sem, contudo, indicar valor à causa ou delimitar expressamente a extensão da pretensão. Em contrapartida, a genitora, posteriormente, apresentou pedido reconvencional, no qual pleiteou a reversão da obrigação alimentar, passando a figurar como guardiã das menores e formulando pretensões específicas quanto aos alimentos, além de requerer a fixação de regime de convivência e o ressarcimento de despesas. Diante dessas peculiaridades, e a fim de conferir regularidade ao processamento da causa, passo ao saneamento do feito, delimitando os objetos controvertidos, ratificando o feito nos seguintes termos. A fixação de alimentos decorre de prática processual simples, consubstanciando-se na estipulação de obrigação de prestar alimentos por aquele que não detém a guarda direta da criança. Ressalte-se que o interesse é exclusivamente do alimentando, que possui direito presumido à percepção dos alimentos, enquanto o alimentante que, embora participe do convívio, não mantém contato diário possui o dever jurídico de prover os recursos necessários à manutenção da subsistência do menor, mediante prestação pecuniária correspondente a tal obrigação. 1. Fixada essas premissas, determino que a genitora, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências, de acordo com o artigo 10 e 319 do Código de Processo Civil: 1.1. Acoste procuração regular das menores, ante sua ausência nos autos; 1.2. Acoste comprovante de endereço atualizado, que reside com as menores; 2. Em relação à controvérsia dos autos, tratando-se de obrigação alimentar, sua fixação deverá observar o trinômio alimentar, que consiste na necessidade do alimentando, na possibilidade econômica do alimentante e na proporcionalidade entre tais parâmetros, conforme preceitua o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. 2.1. Ressalte-se que a aferição desses elementos pode ser realizada por meio da análise dos documentos, sendo, portanto, prescindível, por ora, a produção de outras espécies de provas, notadamente a prova oral, sem prejuízo de eventual reavaliação em momento oportuno, caso se revele indispensável para o deslinde da controvérsia. 2.2. Sem prejuízo às partes, CONCEDO o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que apresentem eventuais provas documentais suplementares que entendam pertinentes, devendo, contudo, se ater estritamente aos seguintes parâmetros: a) Quanto à necessidade das menores, esta, por certo, é presumida, nos termos da doutrina e jurisprudência consolidadas. Todavia, o quantum a ser fixado deverá ser demonstrado por meio da juntada de documentos comprobatórios das despesas atualizadas, a fim de justificar a extensão da obrigação alimentar postulada. b) Em contrapartida, o alimentante no caso, o genitor deverá comprovar sua real capacidade econômica, apresentando documentos hábeis a demonstrar sua renda, patrimônio ou quaisquer atividades geradoras de recursos. Caso se encontre em situação de desemprego, deverá, igualmente, justificar suas atividades atuais, uma vez que a obrigação alimentar será fixada com base na sua efetiva possibilidade de pagamento, observando-se a dimensão da proporcionalidade. 2.3. O genitor deverá, no prazo assinalado, acostar aos autos cópia atualizada de eventual contrato de trabalho vigente, bem como a carteira de trabalho e previdência social, além da declaração completa dos últimos três exercícios do Imposto de Renda, documentos estes que podem ser obtidos por iniciativa própria, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, sendo, portanto, indispensáveis à adequada aferição de sua real capacidade econômica. 3. No tocante à obrigação alimentar, retifico, por esta decisão, a fixação dos alimentos provisórios. O valor deverá ser pago pelo genitor. À míngua de maiores elementos, nesse momento processual FIXO os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, na hipótese de vínculo empregatício formal. Caso esteja desempregado ou exerça atividade informal, a obrigação será fixada no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente. 3.1. O valor deverá ser depositado até o dia 15 (quinze) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela genitora nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, para tanto, indicar conta corrente, conta poupança ou outro meio idôneo de pagamento, como chave PIX ou equivalente. 4. Vista ao MP. 5. Cumpridas estas diligências, autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREA BONAFE SAES MORENO (OAB 109007/SP), ANDREA BONAFE SAES MORENO (OAB 109007/SP), BRUNA DE SILLOS (OAB 367403/SP), ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA (OAB 391983/SP)

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Processo nº 1000869-06.2023.8.26.0562

ID: 313048657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-06.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE CITRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1000869-06.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Henrique Citron - Vistos. Dispensado o relatório na forma do ar… Processo 1000869-06.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Henrique Citron - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), mencionado pela Fazenda em contestação (fls. 699, item 2.2), refere-se aos policiais militares, com suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais, conforme voto do Desembargador Relator. Considerando que a presente ação foi proposta por policial civil, é cabível a prolação de sentença. No mérito, a ação é improcedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é servidor público estadual (agente policial: fls. 12) e propôs ação pleiteando que o quinquênio seja calculado com base em sua remuneração integral, reputando ilícita a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do referido benefício. Em contestação, a requerida alegou que o adicional de insalubridade possui natureza "propter laborem" e eventual (fls. 708) e, portanto, não pode integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política remuneratória de servidores públicos preconiza a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, no mais das vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo singelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não tem como fundamento situação específica do servidor e são, amiúde, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de nominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão a serem agregadas ao padrão de vencimento do servidor. Aliás, basta a análise das leis que instituem as referidas gratificações ou vantagens para se chegar a tal conclusão. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em tela. Assim, tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, deferidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira. Estas se afastam do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem, portanto, servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). Por tudo isso, inevitável a conclusão de incidir o quinquênio sobre os vencimentos do servidor, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. Fixada a base de cálculo do benefício adicional por tempo de serviço, passa-se à análise do que se entende por verbas eventuais e não eventuais. Segundo a jurisprudência, são consideradas verbas eventuais aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (TJSP, Apelação n° 243.360-1/9-00). Além disso, pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário (TJSP, Apelação nº 0003122-30.2015.8.26.0411). A respeito do Adicional de Insalubridade, vinha entendendo que constituía verba transitória concedida aos servidores e funcionários públicos pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, e, assim, tinha natureza eventual pro labore faciendo, conforme decidia o E. STF (RE nº 192.729- SP, rel Min. Ilmar Galvão, j. em 08/09/1998). Após, a colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000017-51.2020.8.26.9050, da Comarca de Casa Branca, ao argumento de que o adicional de insalubridade é pago a todos os policiais militares, sem qualquer distinção, no grau máximo, pelas circunstâncias em que exercem suas atividades, fixou a orientação de que, ao menos em relação à função policial, o adicional de insalubridade constitui verba permanente, configurando um verdadeiro aumento de vencimentos. Porém, em razão do Tema 47 (fls. 737), foi determinada a suspensão dos efeitos das teses firmadas no PUIL nº 00017-51.2020.8.26.9050 e nº 00041-91.2020.8.26.9046, com o restabelecimento da tese do PUIL n. 00201-02.2016.8.26.900. "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de Insalubridade não integra a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). Portanto, a Administração Pública está obrigada ao pagamento do adicional de insalubridade a seus servidores, por expressa disposição legal, enquanto perdurar a condição anormal de insalubridade na qual o serviço é prestado. Não se olvida a possibilidade de incorporação do adicional de insalubridade à aposentadoria, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar 432/85, porém esta característica, por si só, não faz com que a referida vantagem passe a integrar os vencimentos do servidor. Em que pese tratar-se de verba incorporável, ainda assim apresenta caráter eventual, podendo ser interrompida ou cessada a qualquer momento, por mudança legislativa ou cessação das condições específicas de trabalho do policial, e que termine por eliminar a situação insalubre. Em suma, não se tratando de verba definitiva, de natureza perene e imutável, não se autoriza que seja incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TJSP, in verbis: ESCRIVÃO DE POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL Nº º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 1014467-70.2021.8.26.0053, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Rogério Danna Chaib, v.u., j. em 22 de novembro de 2024). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VENCIMENTO, ASSIM CONSIDERADO O PADRÃO SOMADO A TODOS OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS NÃO EVENTUAIS, COM QUAISQUER DENOMINAÇÕES, E QUE CONSTITUAM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DISFARÇADOS - VEDAÇÃO APENAS DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE E DE INCIDÊNCIA SOBRE OUTROS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS QUE NÃO INTEGREM A REMUNERAÇÃO DO CARGO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXIGÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - NATUREZA EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004991-76.2019.8.26.0053; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020). Recurso inominado. Recálculo de quinquênios. O adicional de insalubridade, mesmo no caso dos policiais militares, é verba indenizatória, eventual e propter laborem que não repercute no cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Entendimento que prevalece neste Colégio Recursal. Recurso provido para julgar improcedente o pedido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042452-82.2019.8.26.0053; Relator (a): Fábio Aguiar Munhoz Soares; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021). POLICIAL MILITAR. Sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo de quinquênio e sexta parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir sobre RETP adicional de insalubridade e sexta-parte. Recurso desprovido para manter a sentença (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063265-04.2017.8.26.0053; Relator(a): Flavia Poyares Miranda; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2021; Data de Registro:15/02/2021. Nesse contexto, como o adicional de insalubridade é vantagem remuneratória eventual, imperativa a sua exclusão do recálculo do quinquênio. Assim, como não foi provado o recebimento de nenhuma verba que se incorpora aos vencimentos do servidor que já não integre a base de cálculo do quinquênio, tem-se por improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para pôr fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Nilda Pires De Moura x Banco Safra S/A

ID: 278114885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015833-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDA PIRES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015833-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Pires de Moura … ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015833-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Pires de Moura - Reqdo: Banco Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória ajuizada por NILDA PIRES DE MOURA contra BANCO SAFRA. Narra a autora que, em abril/2024, identificou em seu benefício previdenciário um desconto em razão do contrato n. 34933158, datado de 08.03.2024 e no valor de R$21.024,13, para pagamento em 84 parcelas de R$494,00, sendo a instituição financeira ré a mutuante. Afirma que desconhece a origem dessa operação, que nunca solicitou/contratou, e diz ter passado por situação configuradora de danos morais. Defende a incidência do CDC e a existência de causas para responsabilização do réu; expõe os fundamentos jurídico-legais e pede seja declarada inexistente a relação jurídica, com subsequente inexigibilidade de obrigações a ela ligadas, e o réu condenado a lhe indenizar por danos morais no valor de R$10.000,00. Postula a concessão de tutela de urgência para a exibição do contrato e suspensão de seus efeitos (e, por decorrência, dos descontos). A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contrato, histórico de créditos do INSS e relatório de consulta de empréstimos, sendo dado à causa o valor de R$16.102,20. A petição inicial foi emendada às fls.132/134 e, após, a ação foi admitida com deferimento da liminar (fls.146/149). Citado, o banco réu apresentou contestação às fls.247/264, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: que as contratação foi validamente celebrada pela parte autora por meio digital; que o crédito foi devidamente disponibilizado em sua conta; que a transação foi realizada com o uso de senha e dados pessoais; que não participou ou contribuiu de modo algum para a deflagração dos fatos narrados, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado; que inexistem danos morais indenizáveis e que descabe a inversão do ônus probatório. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, comprovante de transferência, contrato e extratos. Réplica às fls.307/315. O feito foi saneado às fls.316/318, não sendo conhecida a impugnação (genérica) à gratuidade da justiça e sendo rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Às fls.338, foi determinado o encaminhamento de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse se a conta que recebeu os valores do contrato impugnado era de titularidade da parte autora e, em caso positivo, fornecesse um extrato com todas as movimentações da conta. A Caixa respondeu afirmativamente às fls.343/348, fornecendo o extrato com as movimentações. As partes se manifestaram e a autora não mais questionou a titularidade da conta, atendo-se a tão somente requerer novo ofício para obtenção de extrato detalhado das operações que se seguiram ao crédito do empréstimo. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo mais preliminares ou prejudiciais pendentes, torna-se possível a incursão no mérito. Assim, no MÉRITO, passo a decidir. Com efeito, conforme será adiante exposto, o depoimento pessoal da autora, especialmente diante da prova já constante dos autos, não influirá em nada no que diz respeito à persuasão racional do Juízo. Isto porque, já constando, de forma mais do que clara, a versão autoral sobre os fatos discutidos, a prova em questão não traria novos elementos, motivo pelo qual se torna desnecessária. Parte-se da premissa, portanto, pela qual "(...) O juiz é destinatário maior das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento, não justificando o depoimento pessoal do autor tão somente porque a parte assim a requereu" (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Ap 1006073-88.2018.8.26.0438/Penápolis Rel. Des. Kioitsi Chicuta j.17.02.2021). Ou seja, "(...) no concernente ao indeferimento do depoimento pessoal, cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade de dilação probatória, para formação da sua convicção" (TJSP 24ª Câmara de DireitoPrivado AI 2062430-56.2020.8.26.0000/São Carlos Rel. Des. Marco Fábio Morsello j. 26.10.2021). Com base em tais premissas, fica fácil concluir que "(...) O depoimento do autor em nada contribuiria para elucidação da controvérsia, haja vista que apenas reiteraria a versão dos fatos por ele deduzida na exordial" (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Ap 1017475-41.2020.8.26.0554/Santo André Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira j.27.08.2021). Não bastasse isso, a decisão saneadora já indicou que a questão principal é a identificação da autenticidade do aceite/adesão, o que se faz por meio de prova técnico-pericial. Assim é que se torna possível, portanto, o imediato julgamento do feito, por estar devidamente formada a convicção do Juízo sobre o litígio (aplicação analógica do art. 355, inc. I, do CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelo CDC, enquanto relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Prevalece, portanto, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em consonância com o disposto no art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8078/90. Pretende o autor a declaração de inexistência da relação jurídica e débitos entre os litigantes, bem como a condenação da parte ré a restituir os respectivos valores descontados (em dobro) e ao pagamento de indenização por danos morais. Na essência, os pedidos estão fundados na alegada contratação fraudulenta do empréstimo consignado n. 34933158, que gerou os descontos indevidos das respectivas parcelas no benefício do requerente (fls.29/42 e 43/47). É incontroverso, contudo, o crédito em conta bancária por ele titularizada (fls.345/347). A questão central estava em identificar a validade da celebração deste contrato pelo demandante, frente à incisiva impugnação da operação que teria sido autorizada/contratada em seu nome. O ônus probatório a respeito estava a cargo do demandado (fls.316/318), não só em razão do monopólio que mantém dos dados/informações dos relacionamentos com seus clientes, mas também por envolver alegação de fato negativo. Estando-se diante de clara/incisiva impugnação a sua validade, é aplicável a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1061 no STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Mesmo na réplica, após a veiculação das teses defensivas, houve incisiva manifestação autoral a respeito do desconhecimento da contratação. Em contraposição, o polo passivo afirmou que Nilda tinha pleno conhecimento do ajuste, posto que o celebrou mediante assinatura eletrônica com dados de geolocalização e envio de documentos, além da liberação do valor em conta bancária de sua titularidade, o que evidencia a legalidade e validade da operação. Considerando a especificidade do caso e o aceite da proposta por assinatura eletrônica, entendo que não restou suficientemente provado que o requerente agiu de forma livre, consciente e inequívoca quanto à suposta contratação. Também não foi comprovada a utilização de aplicativo de mensagens ou mesmo outro aplicativo disponibilizado pelo banco requerido ou cedente, a realização do atendimento virtual com observância dos termos da legislação pertinente (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008), o envio ao polo ativo de token, link ou SMS para confirmação das operações, nem a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil. Nesse ponto, saliento que a Medida Provisória no2.200-2/2001 dispõe que: "Art.1oFica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. (...) Art.10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1oAs declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2oO disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (...)". Impugnado o documento pelo demandante, incidem as regras acima transcritas (em especial, art. 10), de onde se conclui que a prova do contrato eletrônico não é idônea, já que não permite considerar legitimamente demonstrada a relação contratual impugnada, devendo as partes retornarem ao status quo ante, como se o negócio nunca tivesse sido celebrado. Ressalto, ainda, que não há qualquer prova da vinculação entre Nilda e o dispositivo aparentemente utilizado na operação, indicado às fls.253. Não desconsidero a alegação de que os dados visuais e registros de geolocalização dão aparência de autenticidade ao contrato. A assertiva é hipoteticamente verdadeira mas, diante da oposição incisiva do consumidor, a comprovação estreme de dúvidas mostra-se exigível, afastando a tese defensiva. Não bastasse isso, há de se ter em conta que se trata de pessoa idosa, simples e de parca instrução tecnológica, vulnerável portanto. Em casos análogos assim se decidiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - PARCIAL CABIMENTO - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, de forma a ser mantida a declaração de primeiro grau de inexigibilidade da contratação em questionamento e de devolução simples do indébito. Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do requerente, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 10.000,00 que, contudo, se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais reduzida para o valor de R$ 6.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1005346-82.2023.8.26.0009; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; j: 07/10/2024) e "Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do art. 10, §2º, da MP 2.200/01 e do art. 411, inciso III, do CPC, bem como do Tema nº 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema nº 929 do C. STJ. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1004972-14.2024.8.26.0597; Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; j: 03/12/2024). No mais, cumpre observar que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial de aposentados é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: "Art. 5º - A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.". Sobre essa questão, destaco o seguinte julgado: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pretensão no pagamento dos danos morais - Possibilidade - Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Cabia ao réu comprovar a efetiva e regular contratação, diante da expressa negativa da autora, ônus do qual não se desincumbiu - Art. 373, II do CPC - Restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte do réu - Autora que não efetuou as contratações e devolveu o valor a ela creditado - O dano moral está devidamente configurado, nos termos da Súmula nº 479 do STJ "Quantum" fixado em R$10.000,00, quantia que está em consonância com o arbitrado por esta C. Câmara em casos símiles - Critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada -Sucumbência revista - Recurso provido." (TJSP Apelação n. 1074264-96.2022.8.26.0002; Rel: Achile Alesina; j: 28/09/2023). Nesse contexto, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que estava a seu cargo. E, o que é argumentado, relativamente à existência de uma válida contratação, carece de prova segura. Ou seja: não há prova efetiva sobre a formalização das contratações pela parte requerente. Neste contexto, inexiste evidência de que o demandado agiu após a celebração válida do contrato objeto desta ação. E, mesmo que se cogitasse de possível fraude da qual o polo passivo também possa ter sido vítima, nada trouxe aos autos a evidenciar que isso obstaria sua responsabilização. Milita em seu desfavor a consideração de que a falha se deveu, sim, a uma atividade intrínseca aos seus fins sociais (lucrativos), não havendo elemento que torne possível conclusão contrária excepcional, incidindo no caso o que dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Não há prova de regular contratação entre as partes. Por todos esses elementos, é caso de se reconhecer a falta de razão jurídica para justificar os descontos na folha de pagamento do autor, o que é decorrência imediata da inexistência de contrato (ao menos válido) celebrado com o réu, tendo como desdobramento disso a inexigibilidade de qualquer obrigação ligada a ele. Por conta disso, deriva-se a obrigação da instituição financeira de restituir à requerente tudo que descontou então indevidamente dele desde o início até agora. No que se refere à obrigação de restituição em dobro, a pretensão guarda compatibilidade com o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, especialmente, no recurso repetitivo n. EAREsp n. 676.608/RS, quando se entendeu ser desnecessário o elemento subjetivo/volitivo para que a cominação seja imposta, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta meramente contrária à boa-fé objetiva apenas pela sua prática, mesmo sem o objetivo de lesar o contratante. Assim foi fixada a tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A partir disso: Quanto à devolução em dobro, o STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Assim, considerando a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos realizados no benefício da autora, deve o réu restituir os valores em dobro, conforme jurisprudência recente do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes) (Apelação n. 1010138-62.2023.8.26.0047 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 21/10/2024). Na mesma linha: Apelação n. 1007420-10.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Cláudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em busca da repetição do indébito em dobro e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Instrumento contratual. Juntada autos pela ré em contestação. Questionamento pela autora quanto à autenticidade da assinatura. Prova pericial deferida, mas não produzida, porque a ré não comprovou o recolhimento dos honorários do perito. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Reforma nesse ponto. - Danos morais. Não caracterizados. Inserção de valor relativo a serviço não contratado nas faturas de consumo, sem reflexos lesivos. Inviável cogitar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausente dever de indenizar a esse título. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em suma: a instituição financeira está isenta da obrigação de restituição dobrada se - e somente se - houver algum elemento concreto e bem comprovado de erro justificável ou, em determinados casos, de alguma ação de cunho contributivo praticada também pelo consumidor. Noutro dizer: só estará isenta da responsabilidade para fim de devolução em dobro se provar, efetivamente, que sua forma de agir não contraria os ditames e valores da boa-fé objetiva. No caso, cuida-se de descontos concernentes a contrato de empréstimo aqui declarado inexistente, sem causa jurídica válida adjacente, portanto. No mínimo, foram valores inseridos em contrato (nulo/inexistente) sem que o banco os tenha justificado com amparo em fatos jurídicos - prestações - realmente existentes. E, definitivamente, a desídia em se autorizar a concretização de um contrato sem uma absoluta cautela não se afina com o melhor conceito de boa-fé objetiva. Ademais, não impressiona o recebimento de valor mutuado em conta corrente, questão a ser solucionada mediante a devida e oportuna devolução/compensação. É admissível a compensação entre créditos e débitos: Registre-se, ademais, uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, mas demonstrado o depósito dos valores na conta corrente do autor, de rigor o reconhecimento de que é possível a compensação com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco (Apelação n. 1001354-34.2024.8.26.0218 (TJSP); Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 07/01/2025). O que se exige é a comprovação do crédito na conta da parte, ônus que é da concedente do empréstimo quando há controvérsia a respeito. Neste caso, o banco réu se desincumbiu do ônus, assim pelo extrato juntado pela CEF (fls.348) e pelo comprovante do creditamento pelo documento de fls.265 juntado com a contestação. Por determinação do juízo (fls.338), houve requisição à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informasse sobre a titularidade da conta na qual foi creditado o valor do empréstimo. A instituição remeteu o extrato com esse crédito e as movimentações posteriores (fls.343/348). Na sua manifestação de fls.353/354, a autora não nega que a conta é de sua titularidade, o que, inclusive, contraria o que ela própria havia argumentado às fls.330/331. E, ciente somente agora das operações realizadas, houve por bem buscar a ampliação do objeto da demanda, lançando impugnações vagas/genéricas sobre as retiradas de valores após o crédito do empréstimo, sem sequer apontar quais seriam as supostas operações realizadas também em fraude. Essas operações (transferências, saques etc) que acabaram absorvendo o produto do mútuo na conta não integraram o conjunto de fundamentos e postulações pelo que a inicial definiu. Ou seja: em nenhum momento desde o próprio ajuizamento da ação, essas retiradas de valores foram incluídas no objeto global da demanda. Em verdade, a requerente parece ter tomado conhecimento dessas operações somente agora. Em suma: não se tem uma fundamentação precisa e consistente para atrelar essas transferências e saques também ao golpe com a contratação de empréstimo fraudulento junto ao banco réu. Essas operações ficam à margem dos limites de cognição nesta demanda. Para além disso, há uma especial circunstância: essas transferências e saques (estes, aliás, só realizáveis com o uso de cartão) após o crédito do importe mutuado foram em diferentes dias e podem (hipótese) estar associados, também, a algum mecanismo de segurança da outra instituição financeira (CEF) que não é parte no processo. E nem há fundamentos específicos em relação a essa realidade fática. Nesse contexto em relação às retiradas da conta, está inviabilizada a majoração de objeto e a extensão então indevida a atividade probatória. Aqui, no cenário processual, o que há de se praticar é a compensação entre esse crédito proveniente do empréstimo fraudulento com os valores que haverão de ser restituídos à autora. Quanto à pretensão indenizatória fundada na alegação de ocorrência de danos morais, a hipótese comporta acolhimento, em parte. Ordinariamente, a situação aflitiva, angustiante, de presumida insegurança e de justificada vitimização por aquele que identifica um contrato fraudulento, é apta a configurar a ocorrência de danos morais. É o que prevalece, em regra. Com efeito, não há como negar que a parte autora suportou danos morais, vez que teve sua tranquilidade rompida ao saber do empréstimo consignado concedido sem qualquer solicitação sua e que gerarou descontos em seu benefício. É a angústia daquele que, além de precisar provar que não deve aquilo que lhe cobram (e sem saber porque lhe cobram), vê uma retenção indevida de parte de seu ganho, em prejuízo de sua subsistência. Não há como considerar que a hipótese foi de mero aborrecimento ou simples transtorno superável de pronto. Houve, certamente, uma ansiedade significativa e negativa, que implicaram um abalo moral, mais especificamente afeto à aflição e total insegurança. Faz jus à indenização de danos morais. "(...) Evidente que tal fato lhe gerou desconforto que extrapola o mero aborrecimento, como a qualquer pessoa, notadamente, por conta do caráter alimentar do seu benefício e constituir invasão de sua privacidade." (TJSP - Ap. n.1001074-52.2020.8.26.0655; Rel.Des.: Hélio Nogueira; Comarca: Várzea Paulista; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 15/04/2021). Assim, é certa a configuração de danos morais. Em relação ao valor da indenização a esse título, deve-se ter em conta que: "A mensuração dos danos morais tem se constituído em verdadeiro tormento para os operadores do direito, não fornecendo o legislador critérios objetivos a serem adotados. Atribui-se ao Juiz arbítrio prudencial, com enveredamento da natureza jurídica da indenização como ressarcitória e punitiva, mas não a ponto de transformar a estimativa como resultado de critérios meramente subjetivos, ofertando a doutrina, dentre outros, análise de pormenores importantes como: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; d) as condições pessoais do ofendido (...) Há, assim, que observar o princípio da lógica do razoável, ou seja, "importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (cf. Sérgio Cavalieri Filho, "Responsabilidade Civil", pág. 116)." (TJSP Apelação n. 0000859-07.2014.8.26.0299; Rel: Des. Kioitsi Chicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2018) (supressão não original). Em síntese: "A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico" (TJSP Apelação n. 1005145-27.2014.8.26.0132; Rel: Des. Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2018). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, e não olvidando que a indenização por dano moral não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo razoável o valor de R$5.000,00. Trata-se de valor que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição a toda situação vivida. Daí a ressalva. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte os pedidos aqui deduzidos por Nilda Pires de Moura em face de Banco Safra S/A, para: a) Declarar inexistente/nulo o contrato de empréstimo consignado n. 34933158 e determinar que haja sua exclusão dos cadastros/averbações pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, devendo cessar qualquer comando para desconto; b) Condenar o polo passivo a restituir ao polo ativo em dobro todas as parcelas descontadas do seu benefício, em razão do aludido contrato, devidamente corrigidas desde os desembolsos pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora (Selic) desde a citação; c) Condenar o polo passivo ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data (do arbitramento) e juros legais moratórios (Selic) a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), tudo conforme o parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Como já mencionado anteriormente, tendo o autor já procedido com o depósito judicial do valor que lhe foi creditado para fins de restituição à instituição financeira (fls.348), fica autorizada a compensação com o crédito resultante da condenação. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico total obtido com a demanda, assim compreendido como a somatória do valor do empréstimo nulo/inexistente com o da condenação por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) a contar de agora e juros de mora (Selic) ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC), tudo conforme o parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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