Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000906-08.2024.8.26.0268" – Página 79 de 80

Processo nº 1000906-80.2025.8.26.0071

ID: 311047602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000906-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MANDIM RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-80.2025.8.26.0071 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Mariana Mandim Ribeiro Marques - Vistos. MARIANA MANDIM RIBEIRO MARQUES ingressou com ação cautelar antecedente de… Processo 1000906-80.2025.8.26.0071 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Mariana Mandim Ribeiro Marques - Vistos. MARIANA MANDIM RIBEIRO MARQUES ingressou com ação cautelar antecedente de sustação de protesto, com pedido de tutela antecipada, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que foi surpreendida na data de 17/01/2025 com o apontamento de um boleto de protesto para pagar em DDA junto a sua conta bancária mantida no Banco do Brasil, oriundo do 1º. Tabelião de Protesto desta cidade de Bauru/SP no valor de R$ 5.466,65, sendo informada que se trata de apontamento de protesto referente a cobrança de IPVA vencido no ano de 2024, cujo ordem adveio do Governo do Estado de São Paulo. Sustentou que o apontamento do protesto é referente à cobrança do IPVA do veículo Ford/Fusion, de placa FAB 9357, Código Renavan 01127532372, Chassi 3FA6POH92HR232156, o qual foi adquirido legitimamente e de boa-fé pela autora em 27/02/2019 da empresa W.P. TREINAMENTO E SUPORTE LTDA, de propriedade de WALACE IACHEL MARQUES, porém o referido veículo foi penhorado em processos de reclamação trabalhista propostas em face do mencionado vendedor, sendo que a Autora ingressou com Embargos de Terceiro (processo n. 0010310-22.2020.5.03.0110, tramitado junto 31ª. VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG), alegando ter realizada a aquisição do véiculo de boa-fé da empresa W.P. e seu respectivo titular Walace, no entanto o v. Magistrado assim não entendeu e declarou em r. Sentença proferida nos autos do embargos tratar-se de fraude à execução a venda do referido veículo. Aduziu que consta junto ao Detran que a propriedade do referido veiculo pertence a empresa W.P. TREINAMENTO E SUPORTE LTDA, o que comprova não ser de propriedade da Autora o referido veículo, razão pela qual a Autora é parte ilegitima para figurar como devedora responsável pelo pagamento oriundo do IPVA, visto não ser de sua propriedade, razão pela qual, ilegal e indevida é a cobrança do imposto face a Autora e, consequentemente, ilegal, indevido e nulo é o protesto apontado em seu nome. Requer a concessão de tutela de urgência cautelar, com o fim de sustar o protesto do título apontado, ou a substituição da sustação do protesto pela suspensão do protesto e os seus efeitos, na hipótese do protesto já tiver sido lavrado na pendência desta demanda. A tutela de urgência foi deferida. Citada, a requerida contestou o feito (fls. 243/255) sustentando a regularidade da cobrança do débito tributário, invocando o Tema 1.118, do STJ. Requereu a improcedência do pedido. Réplica às fls. 262/268. É o relatório. Decido. A responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo automotor, conforme se extrai do próprio fato gerador do tributo. No caso em tela, a autora adquiriu o veículo Ford/Fusion em 27/02/2019, através de negócio jurídico que posteriormente foi reconhecido como fraudulento pela Justiça do Trabalho. A sentença proferida nos embargos de terceiro (processo nº 0010310-22.2020.5.03.0110) declarou expressamente a ocorrência de fraude à execução na venda do veículo, reconhecendo a invalidade do negócio jurídico, conforme fls. 163/164. Tal decisão judicial possui eficácia declaratória, reconhecendo que a venda nunca produziu os efeitos jurídicos pretendidos, mantendo-se a propriedade com o alienante original. O extrato do DETRAN juntado às fls. 19/23 corrobora que a propriedade do veículo permanece registrada em nome da empresa W.P. TREINAMENTO E SUPORTE LTDA, não constando qualquer transferência para a autora. Esta circunstância confirma que a autora jamais se tornou proprietária do bem, permanecendo a titularidade com o alienante original. A manutenção do registro em nome da empresa vendedora demonstra que a pretensa transferência não se aperfeiçoou, corroborando o reconhecimento judicial de fraude. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema Repetitivo nº 1118, reconhece a legitimidade da responsabilização do alienante que descumpre o dever de comunicação da transferência, mas pressupõe a existência de alienação válida. No presente caso, inexistindo negócio jurídico válido, não há que se falar em aplicação de tal precedente. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: ANULAR o débito de IPVA oriundo do veículo Ford/Fusion, placa FAB 9357, Código Renavan 01127532372, Chassi 3FA6POH92HR232156, referente aos exercícios de 2024 e 2025, cancelando-se a CDA nº 1413263824; DETERMINAR que a requerida proceda à retirada do nome da autora como responsável financeira do veículo objeto dos autos; DETERMINAR que a requerida se abstenha de proceder qualquer cobrança face à autora de débitos oriundos do referido veículo e extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. P. I. C. - ADV: RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA (OAB 133438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000906-87.2025.8.26.0101

ID: 325284511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000906-87.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA COSTA VEIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-87.2025.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L. - Vistos. Fls. 39/49: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. 2) Segundo os documentos da pe… Processo 1000906-87.2025.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L. - Vistos. Fls. 39/49: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. 2) Segundo os documentos da petição inicial, especialmente, o(s) documento(s) médico(s) de fls. 22/24, o(a)(s) interditando(a)(s) possui(em) visíveis limitações para reger a própria vida (a parte autora é prima, moram todos no mesmo endereço. Logo, como a ENTREVISTA JUDICIAL serve para aferir indícios da incapacidade que autorize a interdição, e eles, sob cognição sumária, estão suficientemente demonstrados, inexistindo até aqui sinais de intuito fraudulento, sem olvidar da celeridade e economia processuais que o caso impõe e para evitar constrangimentos à dignidade da pessoa humana, DISPENSO por ora a realização da mesma. Após a perícia mencionada abaixo, de qualquer forma, a necessidade do ato processual poderá ser revista e, se o caso, requestada pelos interessados. Cite-se e intime(m)-se o(a)(s) interditando(a)(s), que poderá(ão) em 15 dias oferecer eventual impugnação ao pedido inicial, contados da juntada do mandado de citação aos autos. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça CONSTATAR a situação que encontrar o(a)(s) interditando(a)(s), certificando sobre o estado geral/pessoal deste(a)(s), condições de deambulação e interação, condições de vestuário, alimentação, higiene, habitabilidade e salubridade das acomodações do local, além de conversar com os moradores e/ou parentes sobre o modus vivendi, inclusive renda e bens da parte. Decorrido o prazo de impugnação em branco e não tendo o(a)(s) interditando(a)(s) constituído advogado, as duas coisas sendo certificadas pela Serventia, será nomeado em seu favor um curador especial. 3) Concordando o Ministério Público a fls. 66, NOMEIO o(a)(s) Sr(a)(s). M.A.L como CURADOR(A)(S) PROVISÓRIO(A)(S) do(a) interditando(a)(s), por tempo indeterminado até que sobrevenha decisão expressa em sentido contrário ou sentença final, sob compromisso. LAVRE-SE o competente termo, e aguarde-se o comparecimento dele(a)(s), em Cartório, para assinatura. 4) Deverá(ão) a parte autora, em 15 dias, se ainda não o fez, JUNTAR OS DOCUMENTOS seguintes, a título de EMENDA, sob pena de indeferimento da vestibular: - certidão do distribuidor cível e criminal em seu próprio nome (do curador provisório); - informar se o(a)(s) interditando(a)(s) possui(em) bens (móveis ou imóveis), valores, direitos com expressão patrimonial, comprovando com devido documento oficial em caso positivo; - informar se o(a)(s) interditando(a)(s) recebe(m) algum benefício previdenciário ou assistencial, indicando o valor e juntando comprovação em caso positivo; - juntar a certidão de nascimento e casamento (se o caso) em nome do(a)(s) interditando(a)(s); 5) Para realizar a PERÍCIA, NOMEIO o Dr. Felipe Salles Neves Machado, médico-psiquiatra, podendo as partes e o Ministério Público, se quiser(em), indicar(em) assistente(s) técnico(s) e apresentar quesito(s), em 15 dias. Providencie a Serventia, desde já, o cadastro dos dados necessários do processo e do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n. 2.003/0083). Expirado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado para, em 05 dias, dizer se a aceita o encargo e já estimar seus honorários periciais, em caso positivo. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime(m)-se a(s) parte(s) e o Ministério Público que atuar no feito para manifestação sobre ela, em 05 dias. Por fim, venham conclusos para decisão a respeito. Apresento os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: (a) O(A)(s) paciente(s) apresenta(m) anomalia ou anormalidade psíquica/física? (b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (c) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (d) Se adquirido o mal, qual a data ou a época ainda que aproximada de sua eclosão? (e) Tem o(a)(s) paciente(s) condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (f) No caso do quarto quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade de, por si só, gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (g) Se positivo o quinto quesito, o(a)(s) paciente sofre(m) de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e/ou administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (h) Demais considerações, entendidas como necessárias segundo o critério do Perito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 11 de julho de 2025. - ADV: MARIA TERESA COSTA VEIT (OAB 473535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000906-30.2025.8.26.0120

ID: 327110758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-30.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES MOREIRA MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-30.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Alves Moreira Mei - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira… Processo 1000906-30.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Alves Moreira Mei - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira (p. 56-76), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvando, contudo, eventuais despesas com pesquisas eletrônicas para localização de endereço ou de bens, considerando o valor módico dessas despesas que bem podem ser suportadas pela parte sem prejuízo para as suas atividades, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Manoel Alves Moreira - MEI ingressou com ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito c.c. Dano Moral e Cancelamento de Protesto em face de TOTAL ARTE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADA LTDA e TRADEMASTER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SERVIÇOS, alegando em síntese que foi surpreendido com notificação do Tabelião de Protesto de Letras e Titulos local, no valor originário de R$ 1.969,80, tendo portador a Trademaster e credora a Total Arte. Contudo, afirma o autor que nunca celebrou qualquer negócio com as rés que justificasse a emissão do boleto bancário e do referido protesto. Requereu a tutela de urgência a suspensão dos efeitos do protesto. Com a inicial vieram documentos (pp. 16-48). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os documentos de pp. 25-48 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que existe apenas o titulo aqui discutido protestado em seu nome, além disso, presume-se ainda a sua boa-fé processual quanto à alegação de não ter celebrado qualquer negócio com as rés que justificasse o apontamento em questão, sendo ainda que cabe a esta fazer a prova da existência do negócio, sendo impossível ao autor fazer prova de fato negativo. Diante do exposto e para que o autor possa discutir a dívida, DEFIRO a tutela de urgência cautelar e DETERMINO a sustação dos efeitos do protesto do título DMI nº 369695/001, emissão em 28/02/2025, valor original de R$ 1.969,80, vencimento em 06/06/2025, devedor (autor) e credor/portador (rés) qualificados em epígrafe. Oficie-se ao Cartório de Protesto, com urgência. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, cabendo à própria parte interessada a impressão e seu devido encaminhamento; ou então comprovar o recolhimento das despesas do ato para envio eletrônico pela serventia. No mais, designo de audiência de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeçam-se cartas de citação. - ADV: FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000906-89.2025.8.26.0553

ID: 334923731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-89.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MICHELE SANTANA DA SILVA EDENILZA ROSA DOS SANTOS MARA NUBIA DE JESUS DE VASCONCELOS MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-89.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Bruna Michele Santana da Silva - - Edenilza Rosa dos Santos - - Mara Nubia de Jesus de Vasconcelos - - Maria … Processo 1000906-89.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Bruna Michele Santana da Silva - - Edenilza Rosa dos Santos - - Mara Nubia de Jesus de Vasconcelos - - Maria Aparecida de Oliveira - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor das requerentes Bruna Michele Santana da Silva, Edenilza Rosa dos Santos e Mará Núbia de Jesus. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Luiz De Lucca x Banco Pan S.A.

ID: 297068230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-85.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE LUCCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz de Lucca - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de inépcia. A parte autora especificou … Processo 1000906-85.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz de Lucca - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de inépcia. A parte autora especificou seu pedido e causa de pedir, permitindo o amplo exercício do direito de defesa pelo réu. E, se tem ou não razão, encerra mérito da pretensão e será analisado na sentença. 2. Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Desnecessário o ingresso ou exaurimento da via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou até exaurimento da via administrativa. 3. A preliminar de prescrição comporta acolhimento, em parte. Com efeito, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos foram/são realizados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o termo inicial do prazo prescricional, conforme iterativa jurisprudência do E. TJSP, corresponde à data do último desconto indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida ex officio Fulminada a pretensão a respeito do contrato objeto da lide (art. 27, do CDC) Ação ajuizada em 13 de setembro de 2024 Prazo prescricional de 5 anos Contrato sub judice fora encerrado antes do seu regular lapso temporal, com o último desconto havido em maio de 2018 PRECEDENTES DO STJ RECURSO DESPROVIDO, decretando-se, ex officio, a prescrição.(TJSP;Apelação Cível 1017304-59.2024.8.26.0032; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória, com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, na qual afirma o autor não ter contratado os empréstimos que deram origem aos descontos em seu benefício previdenciário Decisão saneadora que definiu o prazo prescricional de 3 anos (artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil), no que diz respeito à pretensão de devolução de descontos indevidos Insurgência do autor-agravante O prazo prescricional para ação buscando a inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, sob a alegação de ausência de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CDC, e possui como termo inicial a data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do C. STJ Precedentes Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2238933-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). No caso em comento, a parte autora controverte 09 (nove) contratos, conforme o seguinte: 1) 365537965-3 Data de Inclusão: 11/2022 ainda ativo 2) 323965470-4 Data de Inclusão: 02/2019 Data de Exclusão: 02/2020 3) 337082423-1 Data de Inclusão: 07/2020 Data de Exclusão: 09/2021 4) 350527661-2 Data de Inclusão: 10/2021 Data de Exclusão: 05/2023 5) 303699040-0 Data de Inclusão: 09/2014 Data de Exclusão: 04/2015 6) 306615133-7 Data de Inclusão: 06/2015 Data de Exclusão: 05/2016 7) 306347870-9 Data de Inclusão: 05/2015 Data de Exclusão: 12/2017 8) 304006664-3 Data de Inclusão: 10/2014 Data de Exclusão: 05/2015 9) 308889258-7 Data de Inclusão: 02/2016 Data de Exclusão: 12/2017 Ante o exposto, considerando a data do último desconto indevido, o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso nos termos do art. 27, do CDC e a distribuição da presente ação em março de 2025, acolhe-se a preliminar de prescrição com relação aos contratos de n. 323965470-4, 303699040-0, 306615133-7, 306347870-9, 304006664-3 e 308889258-7. Os autos deverão prosseguir, portanto, tão somente com relação aos contratos de n. 365537965-3, 337082423-1 e 350527661-2. 4. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, partes legítimas e representadas nos autos. Processo em ordem, de maneira que dou o feito por saneado. 5. Reconhecida a prescrição dos contratos físicos firmados pelo autor, desnecessária a designação de prova pericial grafotécnica para deslinde da pretensão. E, com relação aos contratos restantes não atingidos pelo prazo prescricional, foram firmados de forma eletrônica, cuja alegação de não contratação será apreciada em sentença de mérito. Assim, para análise do mérito da pretensão, resta apenas apurar se os valores indicados nos contratos de fls. 205/234 foram disponibilizados ao autor. Logo, determino a expedição de ofício ao/à: (i) Caixa Econômica Federal, para que remeta a este Juízo os extratos da movimentação bancária referente à conta em que o autor recebeu os valores contratados, sendo: (a) Bco: 104, Ag. 2140, conta n. 00021523-1, no período de maio a setembro de 2020; (b) Bco: 104, Ag. 2140, conta n. 00007065-2, no período de junho a dezembro de 2021. (ii) Banco Mercantil do Brasil S.A., para que remeta a este Juízo os extratos da movimentação bancária referente à conta em que o autor recebeu os valores contratados, sendo: Bco: 389, Ag. 0001, conta n. 01032537-9, no período de agosto a dezembro de 2022. Consigne-se nos ofícios o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 6. Após o atendimento do item 5, nos limites das alegações, desnecessária a dilação probatória, suficientemente líquidos os aspectos decisivos do feito. 7. Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais, oportunidade em que as partes poderão se manifestar sobre os documentos trazidos aos autos. 8. Pela imprensa, intimem-se os advogados das partes. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB 501998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De J. Da S. A. R. Da S. x A. A. S. V. Dos S.

ID: 333747981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000908-26.2017.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. DA S. A. R. DA S.

Polo Passivo:

A. A. S. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA SILVA VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA BARBOSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JORGE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CONSTANTINO DALECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-26.2017.8.26.0008 (apensado ao processo 1000906-56.2017.8.26.0008) - Ação de Exigir Contas - Propriedade - E.J.S.R.P.I.A.R.S. e outro - A.A.S.V.S. e outros - C.I. - NA PRIMEIRA FASE… Processo 1000908-26.2017.8.26.0008 (apensado ao processo 1000906-56.2017.8.26.0008) - Ação de Exigir Contas - Propriedade - E.J.S.R.P.I.A.R.S. e outro - A.A.S.V.S. e outros - C.I. - NA PRIMEIRA FASE da AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, o réu ARMANDO ALFREDO foi condenado a prestar suas contas quanto à administração dos imóveis. Intimado a fazê-lo, ARMANDO ALFREDO apresentou sua manifestação às fl. 2381/2606, que foi impugnada pela parte autora às fl. 2628/2713, seguindo-se réplica de ARMANDO ALFREDO às fl. 2721/2744. O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela rejeição do pedido de suspensão, em razão da improcedência da ação de USUCAPIÃO, ocorrido o trânsito em julgado, bem como requereu a realização de PERÍCIA CONTÁBIL, a ser custeada pelas partes (parecer de fls. 2717, reiterado às fl. 3102). Determinou-se a manifestação da parte ré (ARMANDO ALFREDO) (fl. 2178), seguindo-se fl. 2721/2744, do réu ARMANDO ALFREDO, com novas manifestações da parte autora às fl. 2754/3098, fl. 3106/3108 e contrariedade do réu ARMANDO ALFREDO às fl. 3109/3111. A parte autora pediu ARRESTO de valores em desfavor do réu ARMANDO ALFREDO (fl. 3113/3190), sendo determinado à parte autora que apresentasse planilha de cálculos para tanto (fl. 3198/3200) sendo reiterado o pedido (fl. 6531/6532, fl. 6602/6605, fl. 6611/6612). Decisão de fl. 3198/3200 determinou a intimação dos terceiros OSMAR LUÍS DA SILVA e COPAN IMÓVEIS LTDA para exibição de contratos e informações relativos à locação dos imóveis, cuja prestação de contas encontra-se em discussão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ARMANDO ALFREDO às fl. 3203/3209 contra a decisão de fl. 3198/3200, apontando omissão deste Juízo em apreciar seus requerimentos de fl. 2721/2727 e fl. 3109/3111, pedindo a HOMOLOGAÇÃO de seus cálculos, rejeição dos cálculos da parte contrária em razão de preclusão, reconhecendo-se dever à parte autora apenas quantia de R$55.916,34. Às fl. 3210/3212 e fl. 6520/6523 o réu ARMANDO ALFREDO pediu INDEFERIMENTO do ARRESTO pretendido, no que sobejar aos valores confessados por ele como devidos. A parte autora opinou pela REJEIÇÃO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o ACOLHIMENTO das CONTAS SUBSTITUTIVAS e deferindo-se o ARRESTO pretendido contra o réu ARMANDO ALFREDO (fl. 3273/3330). Juntada de documentos e informações pela terceira COPAN IMÓVEIS LTDA às fl. 3335/6512, fl. 6536/6552, 6553/6556, fl. 6557/6558, fl. 6559/6572, fl. 6573/6598. Executado reiterou o pedido de julgamento de seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fl. 6616/6617). MINISTÉRIO PÚBLICO pediu o deferimento do pedido de ARRESTO. É o relato do necessário. D E C I D O . A ação de EXIGIR CONTAS encontra-se em SEGUNDA FASE, sem o acertamento do valor devido a quem quer que seja, sendo que ambos os cálculos apresentados vêm sendo sucessivamente impugnados. A incerteza é tanta que o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO pediu PERÍCIA CONTÁBIL a ser custeada pelas partes (parecer de fls. 2717, reiterado às fl. 3102). Sem o prévio acertamento da relação de débito/crédito, a situação se complicou com sucessivos pedidos de oficiamento e vinda de pletora de documentos juntados pela terceira COPAN. Assim, em que pese o r. Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, não há como se acolher o pedido de ARRESTO formulado, ainda que no montante apontado como devido pelo requerido ARMANDO ALFREDO, ausentes os requisitos do ARRESTO, tais como perigo de fuga do devedor ou desaparecimento de bens. Descabido o pedido de ARMANDO ALFREDO para aguardar-se desfecho da ação de USUCAPIÃO, cujo resultado não guarda pertinência com a demanda, não se tratando de hipótese de prejudicialidade homogênea. Além disso, como bem apontado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, já houve julgamento da USUCAPIÃO, com trânsito em julgado (parecer de fls. 2717, reiterado às fl. 3102). Diante dos cálculos e contra-cálculos apresentados, com sucessivas impugnações, acolhe-se o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para que seja realizada perícia contábil, a ser rateada igualmente pelas partes, sendo que parte da requerente, por ser beneficiária da AJG, será custeada pelo Convênio da Assistência Judiciária Gratuita. Isto posto: 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado por ARMANDO ALFREDO; 2. INDEFIRO o pedido de ARRESTO em desfavor de ARMANDO ALFREDO, nem sequer em parte, pelos motivos acima apontados; 3. DEIXO de HOMOLOGAR quaisquer dos cálculos trazidos pelas partes e, na esteira do bem lançado parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINO PERÍCIA CONTÁBIL, nomeando para tanto ARLES DENAPOLI, que deverá ser intimado(a) desta nomeação e deferindo-lhe vista dos autos por quinze dias, para estimar seus honorários periciais provisórios, que deverão ser suportados/depositados por AMBAS AS PARTES, à razão de 50% para cada uma, em QUINZE dias ÚTEIS após intimadas da estimativa pericial, nos termos do NCPC 95, "caput" e NCPC 465, §3º. A proporção dos honorários periciais cabentes à PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA deverá ser custeada pelo Convênio da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OFICIANDO-SE para tanto à DEFENSORIA PÚBLICA para providenciar a reserva. Deverá o Sr. Perito JUNTAR seu CURRÍCULO aos autos, cumprindo em sua totalidade o disposto no NCPC 465, §2º e incisos. Laudo em 120 dias, diante da complexidade. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) comunicar a data da perícia com antecedência de quinze dias úteis, comunicando-se nos autos, para ciência das partes e acompanhamento dos assistentes técnicos, caso queiram. Faculto às partes e ao MINISTÉRIO PÚBLICO a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de QUINZE dias ÚTEIS, sob pena de preclusão (NCPC 465, §1º). Os honorários periciais, após arbitramento provisório, só poderão ser levantados ATÉ A METADE, cabendo o restante do levantamento apenas após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (NCPC 465, §4º). 4. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: ANTONIO JORGE RODRIGUES (OAB 72593/SP), CAMILA MARIA SILVA VIANA DOS SANTOS (OAB 385139/SP), ALBERTO CONSTANTINO DALECK (OAB 65503/SP), BRENDA BARBOSA ARAUJO (OAB 384941/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000437-56.2024.8.26.0075

ID: 275828386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000437-56.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO THALER EZBAN LUIZA THALER MICHAEL THALER EZBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ophelia Maria Amorim Dunhofer Reinecke (OAB 18210/SP) Processo 1000437-56.2024.8.26.0075 - Inventário - Reqte: Luiza Thaler, Alberto Thaler Ezban, Michael Thaler Ezban - Vistos. Trata-se de ação… ADV: Ophelia Maria Amorim Dunhofer Reinecke (OAB 18210/SP) Processo 1000437-56.2024.8.26.0075 - Inventário - Reqte: Luiza Thaler, Alberto Thaler Ezban, Michael Thaler Ezban - Vistos. Trata-se de ação de inventário, pelo procedimento do arrolamento sumário, ajuizada para fins de regularização da sucessão dos bens deixados por MOSE EZBAN, também conhecido como MORRIS JACK EZBAN. A inventariante, LUIZA THALER, juntamente com os herdeiros ALBERTO THALER EZBAN e MICHAEL THALER EZBAN, todos já regularmente habilitados nos autos, apresentou petição às fls. 61/63, por meio da qual expôs e requereu providências complementares relacionadas à partilha do único bem inventariado. É narrado que, em vida, o inventariado firmou com CARMEN BEATRICE THALER um instrumento particular de compromisso de compra e venda, datado de 20 de outubro de 2022 (documento anexo à petição), tendo por objeto o imóvel descrito como casa assobradada nº 7, do Bloco B, do Condomínio Vila Santorini, localizado na Av. Anchieta nº 393, Praia de Maitinga, Bertioga/SP, matriculado sob nº 59.924 no 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP. No referido instrumento, o de cujus comprometeu-se a outorgar à compromissária compradora a escritura pública definitiva de venda e compra após o decurso de três meses do registro da carta de adjudicação que lhe adjudicou o imóvel no processo n.º 1000906-78.2019.8.26.0075, da 1.ª Vara da Comarca de Bertioga/SP. Contudo, o falecimento do inventariado ocorreu antes do cumprimento da obrigação contratual. Os herdeiros expressamente reconheceram o compromisso assumido pelo sucedido, bem como o pagamento integral da compra feito à época, manifestando a intenção de cumprir voluntariamente a obrigação de outorga da escritura à compromissária, a fim de evitar o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória, prevista na cláusula sexta do compromisso. Apontaram, no entanto, obstáculos práticos para a formalização da escritura pelas vias ordinárias, pois todos os herdeiros residem nos Estados Unidos da América, em Estados onde não existem consulados brasileiros para emissão de procuração pública. Informaram, ainda, que a inventariante LUIZA THALER se encontra doente e sem condições físicas para deslocar-se até o Consulado Brasileiro em Washington. Diante dessas circunstâncias, requereram, com fundamento na economia processual e para evitar futura adjudicação compulsória, que o Juízo autorize, por meio de alvará judicial, a inventariante, devidamente representada por sua procuradora constituída nos autos, a outorgar a escritura pública de venda e compra do referido imóvel em favor de CARMEN BEATRICE THALER. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado pela inventariante e pelos herdeiros às fls. 61/63 merece acolhimento. Com efeito, tratando-se de obrigação assumida em vida pelo de cujus, devidamente comprovada e reconhecida pelos herdeiros, é possível a outorga da escritura pública por meio de autorização judicial, de forma a garantir o cumprimento da avença, evitando-se, inclusive, a propositura de eventual ação de adjudicação compulsória pelo promitente comprador. No caso dos autos, ficou documentalmente comprovado que o falecido firmou compromisso particular de compra e venda do imóvel objeto deste inventário, na data de 20 de outubro de 2022, em favor de CARMEN BEATRICE THALER. Tal imóvel encontra-se devidamente descrito na matrícula n.º 59.924 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, conforme consta da petição de fls. 61/63. Os herdeiros não apenas reconheceram formalmente o compromisso assumido pelo de cujus, como também declararam expressamente o recebimento integral do preço ajustado, tendo manifestado inequívoca intenção de cumprir a obrigação pactuada. Ademais, todos os herdeiros anuíram ao pedido e declararam que residem nos Estados Unidos da América, apontando as dificuldades concretas para expedição de procurações públicas aptas à formalização da escritura, já que, conforme relatado, residem em Estados sem a presença de consulados brasileiros ou, ainda, enfrentam problemas de saúde que inviabilizam o deslocamento à sede do consulado em Washington. Em tal contexto, é plenamente aplicável ao caso o princípio da instrumentalidade das formas. A expedição de alvará judicial para autorização da outorga da escritura pública, em nome da inventariante representada por sua procuradora judicial constituída, cumpre adequadamente a função de garantir a transferência da propriedade pactuada em vida e integralmente quitada, evitando-se onerar desnecessariamente os herdeiros e a compromissária compradora com a propositura de futura demanda judicial de adjudicação compulsória. A providência, ademais, encontra amparo no princípio da economia processual e na proteção da boa-fé objetiva, princípios que norteiam a moderna interpretação do direito contratual e sucessório. Não se verifica, ainda, qualquer prejuízo a terceiros ou a eventuais credores do espólio, tampouco existe notícia de litígio sobre o bem objeto da transação, circunstâncias que reforçam a segurança jurídica da medida. Por tais razões, defiro o pedido formulado, autorizando a expedição de alvará judicial, nos termos em que requerido. Ante o exposto, determino a expedição de alvará judicial em favor da inventariante LUIZA THALER, devidamente representada por sua procuradora constituída nos autos, para autorizar que proceda à outorga da escritura pública de venda e compra do imóvel descrito na matrícula n.º 59.924 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, consistente na casa assobradada n.º 7, do Bloco B, do Condomínio Vila Santorini, situado na Av. Anchieta n.º 393, Praia de Maitinga, Município e Comarca de Bertioga/SP, em favor da compromissária compradora CARMEN BEATRICE THALER, nos exatos termos do instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado em 20 de outubro de 2022. Fica dispensada a necessidade de apresentação de procuração pública específica para a prática deste ato, tendo em vista as razões de ordem prática e humanitária expostas nos autos. Ressalto que a presente autorização se limita exclusivamente à outorga da escritura pública do referido imóvel. Ficam desde já ressalvadas eventuais outras exigências formuladas pelo Oficial de Registro competente. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, acompanhada do instrumento de procuração constante nestes autos e da sentença de fls. 58 e documentos de fls. 64/67, como alvará, devendo ser protocolado pela parte interessada e posteriormente comprovado nos autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Alves x Bradesco S.A.

ID: 333339397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alexandre Alves - Bradesco S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de prestação de conta… Processo 1001197-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Alexandre Alves - Bradesco S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de prestação de contas c/c danos morais proposta por ALEXANDRE ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que é aposentado, portador da doença de Parkinson, e que em 2021 sofreu um acidente que o fez perder parte da memória, dificultando o gerenciamento de suas finanças pessoais. Narra que possuía conta junto à agência do Banco Bradesco no bairro do Butantã, mas que não consegue encontrar os contratos de empréstimos realizados. Afirma que, diante da certeza de que os débitos haviam sido quitados, tentou obter cópia do contrato de empréstimo diretamente na agência, mas foi informado de que a mesma havia sido fechada. Relata que se dirigiu à agência mais próxima no bairro de Pinheiros e posteriormente à agência de Itapecerica da Serra, mas em ambas foi informado de que não possuíam o contrato, tendo recebido apenas informações anotadas em um papel com carimbo do banco, sem cláusulas ou assinatura do contrato. Menciona que formalizou reclamação junto ao Procon, mas não obteve qualquer retorno. Sustenta violação ao direito à informação e à transparência nas relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como ao direito à prestação de contas, invocando os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Argumenta ter sofrido danos morais em razão do constrangimento e do desvio produtivo do consumidor, considerando o tempo desperdiçado para solucionar problema causado pela instituição financeira. Ao final, requereu: 1) a concessão de tutela de urgência para determinar que o Banco Bradesco entregue, no prazo de 48 horas, a cópia física de todos os contratos celebrados entre as partes; 2) a intimação do banco réu para apresentar os documentos necessários à comprovação da existência e regularidade do contrato de empréstimo e a justificação dos valores que estão sendo debitados; 3) a condenação ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 53, foi determinada emenda à inicial para que o autor providenciasse extrato fornecido pelo INSS constando os descontos mencionados e extratos bancários. O autor apresentou emenda à inicial às fls. 56-62, juntando extratos e esclarecendo que o empréstimo realizado foi pessoal e que o réu impede a obtenção de informações detalhadas. Nova decisão às fls. 63 determinou adequação do valor da causa, o que foi cumprido às fls. 66-67, alterando-o para R$ 15.000,00. Pela decisão de fls. 68, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 74-80, na qual assevera que o autor contratou empréstimo pessoal que posteriormente foi renegociado em abril, no valor total de R$ 3.211,31, sendo que foram quitadas apenas 08 parcelas de 30 avençadas. Afirma que a cobrança constitui exercício regular de direito e que não há prova de quitação da dívida. Sustenta a inexistência de dano moral, argumentando que não houve lesão à honra do autor ou conduta ilícita por parte do banco. Impugna a aplicação da teoria do desvio produtivo, alegando que o autor não comprovou ter apresentado reclamação direta ao banco pleiteando o objeto da lide. Ao final, requereu a total improcedência da ação. A defensoria pública foi intimada mas a advogada nomeada apresentou renúncia às fls. 115-116, sendo aceita pela decisão de fls. 117. A Defensoria Pública passou a atuar diretamente em favor do autor, conforme manifestação de fls. 124. Nova representação processual foi habilitada nos autos em favor do réu, conforme fls. 128-200. Por meio da decisão de fls. 186, foi determinado ao réu que juntasse os contratos dos empréstimos assinados pelo autor, conforme requisitado em fl. 114. O réu apresentou manifestação às fls. 218-238, informando o cumprimento da obrigação de fazer e juntando documentos de rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento, demonstrando diversas contratações de empréstimos. Instado a se manifestar (fls. 239), o processo foi encaminhado à Defensoria Pública (fls. 243-244). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada sobre contratos de empréstimo celebrados com instituição financeira, bem como o dever desta de prestar contas sobre valores debitados. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece que o Estado promoverá a defesa do consumidor, princípio este que se materializa através do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 6º, inciso III, do CDC assegura como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Ademais, o artigo 46 do mesmo diploma legal determina que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". As instituições financeiras, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591/DF e cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se integralmente às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, incumbe-lhes o dever de transparência e de fornecimento de informações claras e precisas sobre todos os aspectos dos contratos celebrados. No caso em tela, o autor, pessoa idosa e portadora de doença de Parkinson que sofreu acidente com perda parcial de memória, buscou legitimamente obter cópias dos contratos de empréstimo celebrados com o banco réu. Sua peregrinação por diversas agências bancárias, conforme documentado nos autos, demonstra o descaso da instituição financeira com seu dever básico de informação. A documentação juntada pelo próprio banco réu às fls. 219-238 comprova a existência de múltiplas contratações de empréstimos, incluindo: Contrato nº 520480225: 84 parcelas de R$ 53,49 Contrato nº 517148341: 84 parcelas de R$ 16,36 Contrato nº 505165938: 77 parcelas de R$ 716,51 Contrato nº 505167283: 47 parcelas de R$ 42,69 Contrato nº 505168641: 41 parcelas de R$ 69,35 Contrato nº 505168840: 67 parcelas de R$ 50,52 Contrato nº 505168910: 80 parcelas de R$ 36,15 Contrato nº 506130405: 84 parcelas de R$ 908,00 Todavia, o banco limitou-se a apresentar relatórios de rastreabilidade de acesso, sem juntar os contratos físicos devidamente assinados, conforme expressamente determinado por este juízo. Tal conduta revela manifesta violação ao direito de informação do consumidor e ao dever de transparência que deve nortear as relações bancárias. A alegação do banco de que houve renegociação de dívida no valor de R$ 3.211,31 não veio acompanhada do respectivo instrumento contratual, tornando impossível ao consumidor verificar as condições pactuadas, taxas de juros aplicadas e demais encargos. Essa omissão é particularmente grave considerando a vulnerabilidade do autor, que além de idoso, possui limitações cognitivas decorrentes de acidente. O fato de o autor ter buscado solução administrativa junto ao Procon, conforme documento de fls. 32-42, afasta a alegação do banco de que não houve tentativa de resolução extrajudicial. A teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pela jurisprudência pátria, aplica-se perfeitamente ao caso, pois o autor foi compelido a desperdiçar tempo considerável tentando obter informações básicas sobre contratos que celebrou. Quanto aos danos morais, estes restam configurados não apenas pelo descumprimento do dever de informação, mas principalmente pela angústia e insegurança causadas a pessoa idosa e enferma que se vê impossibilitada de compreender sua situação financeira. O autor foi privado de seu direito básico de acesso aos próprios contratos, sendo submetido a verdadeiro calvário burocrático sem obter solução satisfatória. A fixação do quantum indenizatório deve considerar a capacidade econômica do ofensor (grande instituição financeira), a vulnerabilidade do ofendido (idoso com Parkinson e sequelas de acidente), e o caráter pedagógico da condenação, visando desestimular a reiteração da conduta lesiva. Considero justo e adequado o valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de fazer consistente em fornecer ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias físicas de todos os contratos de empréstimo celebrados entre as partes, devidamente assinados, com todas as cláusulas, condições, taxas e encargos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) CONDENAR o réu a prestar contas detalhadas de todos os valores debitados da conta do autor a título de empréstimos, discriminando principal, juros, encargos e demais acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAELA CAMPOS SOARES (OAB 438480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariane Vieira Cardoso x Pernambucanas Financiadora S/A

ID: 293357193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-94.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTINELLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-94.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ariane Vieira Cardoso - Pernambucanas Financiadora S/A - Vistos. ARIANE VIEIRA CARDOSO ajuizou a presente ação d… Processo 1000906-94.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ariane Vieira Cardoso - Pernambucanas Financiadora S/A - Vistos. ARIANE VIEIRA CARDOSO ajuizou a presente ação de restituição de quantia paga c.c. indenização por danos morais contra PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CREDI. Em síntese, alegou que era titular de um cartão de crédito da loja requerida, sendo que, em novembro de 2020, foi até a loja e pagou a respectiva fatura, no valor de R$ 35,00, em dinheiro, e mais R$ 80,00, no cartão de débito de seu cunhado (Marcos José Lopes Viana). Ocorre que a requerida não identificou o pagamento dos R$ 80,00 pagos no cartão de débito, em razão do que, para evitar a restrição em seu nome, efetuou novo pagamento no mesmo valor, no mês de dezembro de 2020. Assim, a fim de solucionar o problema, procurou a loja da requerida diversas vezes para obter a devolução do valor pago em duplicidade, conforme se observa dos e-mails em anexo, sem, contudo, obter sucesso. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista, à restituição do débito e à ocorrência de danos morais e materiais. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade do débito pago em duplicidade; (ii) condenar a requerida à devolução do valor em dobro com juros e correção monetária; (iii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00, à título de indenização por danos morais e (iv) condenar a requerida ao pagamento de indenização à título de danos materiais, no importe de R$1.100,00, referentes à contratação de advogado. Juntou documentos (p. 12/27). Deferida a justiça gratuita (p. 29). A parte requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 45/53). Alegou que não teve conhecimento do eventual fato ocorrido, por ausência de comunicação por parte da autora. Impugnou o pagamento alegado em duplicidade (R$ 80,00), vez que consta apenas um comprovante. No que toca ao pagamento de R$ 35,00 não há sequer comprovante. Não constatou nada de errado no cadastro da autora, apenas que o bloqueio do cartão se deu por falta de uso (longo período sem uso). Sustentou a inexistência da repetição de indébito e a inexistência de danos morais e materiais. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 54/59) Réplica às p. 63/68. Juntou documento (p. 69). Instadas quanto a produção de provas (p. 70/72), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 75/76). A requerida, por sua vez, quedou-se inerte (p. 80). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 97/98). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 101/103), somente a autora se manifestou (p. 106/107). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revistados Tribunais, 2015, p. 493). Postas estas premissas, e passando ao mérito efetivamente, trata-se de ação na qual a parte autora busca a restituição de valor pago em duplicidade, o que atribui à falha na prestação de serviços, e indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, a parte requerida alega que não teve conhecimento do eventual fato ocorrido e nega a ocorrência de pagamento em duplicidade. Pois bem. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida é fornecedora e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que houve o pagamento em duplicidade, ponto este controvertido entre as partes, posto que isso se faz com meros comprovantes. E, bem compulsados os autos, vê-se que neles foram juntados: (i) o comprovante de pagamento do valor de R$ 35,16, realizado em novembro de 2020, conforme alegado na inicial (p. 69); (ii) o comprovante referente ao pagamento do primeiro valor de R$ 80,00 (p. 17 e 69), realizado com o cartão de seu cunhado, em novembro de 2020. No entanto, a autora não trouxe aos autos o comprovante do segundo pagamento, que teria sido realizado em dezembro de 2020, que configuraria a duplicidade objeto da presente demanda. No que toca ao comprovante de pagamento de p. 18 e 69, é impossível se afirmar de qual pagamento se trata (inclusive valor e data), vez que o documento está ilegível. Assim, para a análise do pedido, considerando que a prova da duplicidade de pagamento exige a demonstração clara e inequívoca de que o mesmo débito foi quitado por duas vezes, necessária era a juntada de ambos os comprovantes de pagamento, o que não ocorreu. Por oportuno, a parte autora ainda, na inicial, alega que com o fim de solucionar o problema, procurou a loja da requerida diversas vezes para obter a devolução do valor pago em duplicidade, conforme se observa dos e-mails em anexo (grifo nosso). Ocorre que, mais uma vez, não há prova neste sentido. Por fim, não fosse tudo isso, ou seja, a ausência de provas seguras do quanto alegado, instada acerca das provas que pretendia produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 75/76). Diante deste quadro, é certo que o fato alegado não restou provado e, neste sentido, sendo ônus da parte autora provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), não se desimcumbiu de seu mister, mesmo após oportunidade de requerer a produção de eventual prova. Então, não tendo sido comprovada a alegada falha na prestação o serviço da requerida, o que é pressuposto de qualquer responsabilização em casos que tais, não há que se falar em indenização à título moral ou material. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS SANTINELLI DE ARAUJO (OAB 494782/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), MOISES MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 327578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 791 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes