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"1000945-04.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 79 de 79

Processo nº 1000954-18.2025.8.26.0466

ID: 297534366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-18.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000911-81.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000947-26.2025.8.26.0466

ID: 297782428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-26.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000945-02.2025.8.26.0484

ID: 278649434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1000945-02.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. S. M. E. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela de Oliveira Malafaia (OAB 498180/SP) Processo 1000945-02.2025.8.26.0484 - Petição Infância e Juventude Cível - Reqte: M. E. A. C. , D. C. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fa… ADV: Daniela de Oliveira Malafaia (OAB 498180/SP) Processo 1000945-02.2025.8.26.0484 - Petição Infância e Juventude Cível - Reqte: M. E. A. C. , D. C. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M. E. A. C., representada por sua mãe D. C. S., em face de Unimed Penápolis - Cooperativa de Trabalho Médico. Pretende a parte autora que a ré seja compelida a garantir um tratamento multidisciplinar, uma vez ter sido diagnosticada com o transtorno do espectro autista, possuindo grave seletividade alimentar ante a alteração neurossensorial olfatória, vez que, a tendo procurado para tanto, não teve seu pleito atendido voluntariamente, tendo negado seu pedido com a justificativa de que se tratava de doença preexistente, devendo ser cumprido o período de carência de 24 meses. Aduz que a situação da menor é emergencial e que a menor vinha fazendo o tratamento pelo plano de saúde pago pelo genitor, mas o mesmo cancelou o plano de saúde. Assim, a genitora foi obrigada a contratar novo plano em 28/02/2025. Manifestação do Ministério Público pela concessão da tutela (fls. 63/66). Determinada a remessa ao NATJUS para parecer técnico (fls. 67/68), remetido em 12/05/2025 (fls. 101/102). Adveio nova manifestação autoral informando a piora no quadro clínico da menor e requerendo a apreciação da tutela independente do parecer técnico NATJUS (Fls. 103/105). Nova manifestação autoral pela desconsideração dos pareceres técnicos juntados às fls. 108/147. É o relatório do essencial. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da plausibilidade das alegações do(a) autor(a) e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o(a) autor(a) sujeito(a) a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Por primeiro, diante da urgência do pedido, o escoamento do prazo para remessa do parecer NATJUS não pode impedir a análise da tutela de urgência. Contudo, para que essa decisão não seja proferida sem qualquer respaldo técnico, junta-se pareceres em casos análogos (fls. 108/147). Pois bem. No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência, porquanto a requerente comprova que necessita de atendimento especializado em caráter de urgência, conforme comprovado pelos laudos médicos trazidos aos autos às fls. 38/41, 46/47, 48/49 e 50/52, além de 76/77 e 80/100. Presente, portanto, elemento que evidencia a probabilidade do direito. Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente em abalo à saúde do requerente, uma vez que teve piora de seu quadro clínico, comprovada pelos laudos médicos de fls. 76/77 e 82 e pelo contido na petição de fls. 103/105. Observa-se ainda que os pareceres NATJUS são, em sua maioria, favoráveis aos tratamentos multidisciplinares, apesar de contrários a métodos específicos. Neste tocante, segue conclusão justificada do parecer de fls. 130/141, grifados os pontos em que se salienta a necessidade de atendimento personalizado às crianças com TEA para atendimento de suas necessidades, bem como a urgência de seu atendimento: "A Sociedade Brasileira de Pediatria recomenda que: o tratamento deve ser iniciado tão logo incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. Cada criança com TEA apresenta necessidades individualizadas, que estão de acordo com a sua funcionalidade, sua dinâmica familiar e a quantidade de recursos que a comunidade oferece e, portanto, necessita de uma avaliação terapêutica personalizada que permita o estabelecimento de um plano individualizado de intervenção. (...) Considerando a RN Resolução Normativa nº 539, da ANS, pacientes com TEA tem direito a número ilimitado de sessões com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapia ocupacional e psicológicos; bem como a cobertura pelo plano do método escolhido pelo médico assistente. Entretanto, ressaltamos que: as evidências atuais são escassas para afirmar a superioridade dos métodos específicos solicitados sobre métodos convencionais de Reabilitação." Quanto a recusa de tratamento pelo requerido revela-se injustificada, dado que o tratamento emergencial não pode ser negado por plano de saúde. É o que preconiza a Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Ainda que haja doença preexistente, a cobertura a tratamento emergencial não deve estar sujeita à carência imposta pelo requerido. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgia de urgência. Sentença de procedência . Inconformismo da ré. Alegação de não cumprimento de carência contratual para realização de procedimento cirúrgico. No caso de atendimento de urgência/emergência, não se admite qualquer restrição por parte da empresa de plano de saúde. A questão de carência é superada diante da possibilidade de lesões irreparáveis ao paciente . Artigos 12, V, c e 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. Súmulas 103 do TJSP. Súmula 597 do STJ . Inadmissibilidade de negativa de cobertura de cirurgia em razão de carência por doença pré-existente, ante a situação de urgência enfrentada pelo autor. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado. Valor arbitrado (R$ 10 .000,00) que se encontra dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10130658820238260309 Jundiaí, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1), Data de Publicação: 09/09/2024 - grifo aditado) Necessária, portanto, a concessão da tutela, a fim de que seja conferida efetividade ao direito à saúde, cumprindo a Requerida com as cláusulas contratuais e, em última análise, respeitado o preceito fundamental da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental para DETERMINAR à ré que providencie o tratamento da autora, fornecendo terapia com equipe multidisciplinar (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e nutricionista - afastando, apenas, assistente de vida escolar), com acompanhamento neurológico regular, de acordo com a prescrição médica (fl. 38/41), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição da quantia necessária para realização do tratamento através da rede privada. Oficie-se, com urgência. Impende ressaltar que a presente decisão não determina a realização do tratamento com profissional específico, desde que o profissional indicado pelo plano de saúde atenda aos requisitos técnicos necessários ao tratamento recomendado. Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, sem nova conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, se quiser, apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Por fim, superada a análise da medida liminar, retire-se a tarja de "urgente" dos autos. Observe a serventia a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 1048, I c/c § 4º, do CPC, alocando-se nos autos a tarja alusiva. Intime-se.

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Processo nº 1000945-50.2025.8.26.0274

ID: 293435525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000945-50.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F C SBRACCI CURSOS ITAPOLIS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000945-50.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F C Sbracci Cursos Itapolis Me - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em)… Processo 1000945-50.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F C Sbracci Cursos Itapolis Me - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC, através do sistema SERASAJUD, somente se houver requerimento expresso da parte credora. 2.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2, Intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação do Anexo do Juizado Especial em Itápolis, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a):Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível -8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a):GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Lindomar Matheus Fidelis x Telefonica Brasil S.A.

ID: 335648077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003780-82.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR MATHEUS FIDELIS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003780-82.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindomar Matheus Fidelis - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, LINDOMAR MATHEUS FIDELIS, qualificado nos autos, aju… Processo 1003780-82.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindomar Matheus Fidelis - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, LINDOMAR MATHEUS FIDELIS, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e tutela de urgência em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Alega o autor que era titular da linha telefônica n. 11 97242-2951 (plano pré-pago) e que, em julho do ano de 2024, recebeu oferta da ré para migrar para o plano com internet ilimitada, o que aceitou. Contudo, no dia 09/08/2024, durante uma viage e, ao tentar utilizar a internet de seu chip, foi surpreendido com sua indisponibilidade, motivo pelo qual entrou em contato com a ré e obteve a informação de que sua internet seria renovada apenas após o dia 26, momento em que soube que o serviço que havia contratado era totalmente diverso do disponibilizado pela ré. Assim, diante do plano não atender suas necessidades, solicitou o seu cancelamento, mas para sua surpresa a ré também cancelou sua linha telefônica, deixando-o incomunicável durante a viagem e causando-lhe prejuízos, já que utiliza a linha para desempenhar suas atividades profissionais. Aduziu ainda que entrou em contato com a ré por meio de outro telefone para tentar reativar sua linha, mas não obteve êxito, inclusive tendo registrado reclamação na Anatel. Por tais motivos, requereu a condenação da ré na obrigação de reativar a sua linha telefônica, na modalidade pré-paga, a declaração de inexigibilidade de qualquer débito referente ao plano cancelado e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. (fls. 02/19) Juntou documentos. (fls. 20/48) A ré, citada, apresentou contestação, alegando preliminarmente inépcia da inicial e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, afirmou que a linha do autor não foi cancelada e está ativa, tendo ocorrido apenas indisponibilidade dos serviços em área rural. Portanto, não incorreu em conduta ensejadora de reparação moral. Requereu a improcedência dos pedidos. (fls. 77/92) Juntou documentos. (fls. 93/138 e 65/71) Réplica às fls. 142/148. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 151) e manifestaram-se às fls. 152/153 e 154. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram comprovados pelos documentos acostados aos autos, as partes não requereram a produção de qualquer prova, de modo que não há necessidade de dilação probatória. Primeiramente, rejeito a impugnação de inépcia da inicial, uma vez que esta atendeu os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça ao autor e rejeito a impugnação apresentada pela requerida em relação ao pedido de gratuidade da justiça feito por aquele, pois a ré não trouxe nenhum elemento aos autos capaz de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza feita pelo autor nos autos. Passo ao mérito. O ponto controvertido desta ação reside em determinar se houve cancelamento indevido da linha telefônica do autor pela ré e se tal conduta ensejou danos à moral daquele. O caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois o requerido enquadra-se no conceito de fornecedor, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi o responsável pela negativação do nome do autor e este se enquadra no conceito de fornecedor, previsto no art. 2º do CDC. Considerando que a parte autora é parte hipossuficiente na relação, deve ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Noto que a ré é economicamente mais forte do que a parte autora, caracterizando a vulnerabilidade fática do consumidor e, consequentemente, sua hipossuficiência processual. Por tal razão, inverto o ônus da prova. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a denominada responsabilidade objetiva que, em se tratando de demandas de natureza consumerista, somente é admissível aceitar como excludentes a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Sem demonstração de alguma destas causas pelo fornecedor de serviços, este responde, ainda que não vislumbrada sua culpa. A lide trata precisamente da hipótese de danos morais e reativação da linha telefônica do requerente, cancelada pela requerida de forma indevida. O autor comprovou por meio dos documentos juntados às fls. 65/70 que sua linha foi cancelada indevidamente pela ré e que houve diversas tentativas de solucionar o problema de forma extrajudicial, sem que lhe fosse fornecida solução concreta, tanto que, apenas após realizar reclamação na Anatel, a ré entrou em contato e procedeu a reativação da linha, mas após o autor já ter ingressado com a presente ação. Por sua vez, a parte requerida sustentou em sua contestação que a linha está ativa e não ocorreu o cancelamento do serviço. Ocorre que há nos autos comprovação de que a linha foi cancelada indevidamente (fls. 65/70) e que a ré não apresentou qualquer justificativa a fim de afastar a irregularidade do cancelamento do serviço e não houve qualquer aviso prévio ao consumidor relativamente ao encerramento do contrato. Assim, não desincumbiu a ré de seu ônus de comprovar que não houve defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Deste modo, os fatos narrados ensejam o dever de indenizar, sendo impossível considerá-los como mero aborrecimento ou mero descumprimento contratual, especialmente diante da frustração e da quebra da legítima expectativa da parte autora, além do considerável tempo perdido na tentativa de solucionar questão que, em tese, deveria ter sido simples. Foram vários ligações juntadas em que a parte autora tentou solucionar a avença, sem sucesso, sendo que apenas após a reclamação na Anatel e ingresso com a presente ação, conseguiu a reativação de sua linha telefônica, de forma que ficou caraterizado o desvio produtivo do consumidor. Em casos análogos, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Portabilidade de linha pertencente à autora que teria sido efetuada independentemente de requerimento ou autorização. Pretensão ao recebimento de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária das operadoras doadora e receptora. Exegese dos arts. 7º, p.u., do CDC, e 35 e 41, ambos da Resolução nº 750/2022 da ANATEL. Arcabouço probatório do qual se extrai confissão, por parte da Telefônica, de que a migração debatida teve origem em erro sistêmico ("inconsistência no sistema de portabilidade"). Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados, inclusive com esteio na teoria do desvio produtivo do consumidor. Autora que permaneceu sem acesso à linha utilizada para fins pessoais e profissionais por período relevante. Essencialidade do serviço em questão. Tempo útil dispendido na promoção de diligências para resolver problema a que não deu causa. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 que se mostra adequada e suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara e este E. Tribunal têm arbitrado em casos símiles. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo nº 1.076). Verba honorária de 12% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos da autora e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000945-76.2023.8.26.0191; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Ainda, no caso, os danos extrapatrimoniais ficaram devidamente configurados, uma vez que o autor foi privado da utilização do serviço contratado, mesmo indicando à requerida o problema por reiteradas vezes. Superada a questão da ocorrência do ilícito e a existência dos danos morais, resta quantificá-los. Nesse sentido, o valor da indenização deve servir a um duplo propósito: como lenitivo para a vítima e como penalização do autor do ilícito, de modo a dissuadi-lo de condutas similares no futuro. Assim, atendendo às finalidades propostas e considerando os critérios da extensão do dano (art. 944 do CC), da função pedagógica, da capacidade econômica das partes, da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC) e do princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor total de R$ 4.000,00 a título de compensação financeira. Por fim, quanto à inexigibilidade de eventuais faturas, não houve comprovação de que após o cancelamento do plano do autor (09/08/2024) foram cobrados valores devidos após a data do cancelamento, pois a fatura juntada às fls. 128/130 é referente ao período compreendido entre 11/07/2024 a 09/08/2024, ou seja, referente a serviços prestados até o dia em que solicitado o cancelamento do plano pós-pago pelo autor, portanto é devida. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na reativação da linha telefônica 11 97242-2951 (plano pré-pago), que inclusive já foi reativada no decorrer da presente demanda e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), que deverão ser corrigidos com base na Tabela Prática do TJ/SP a partir da publicação do sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência dos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e, declaro extinto o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Ainda, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 494540/SP)

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Processo nº 1000945-77.2025.8.26.0168

ID: 278701601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000945-77.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON AVELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA ECLE LORENZETTI

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP), Tânia Ecle Lorenzetti (OAB 399909/SP) Processo 1000945-77.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum C… ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP), Tânia Ecle Lorenzetti (OAB 399909/SP) Processo 1000945-77.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson Avelino de Oliveira - Vistos. Recebo as manifestações de p. 55/62 como emenda à inicial. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. A parte autora aduz que está incapacitada para exercer seu trabalho e é segurada da Previdência Social, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, benefício que lhe foi negado pelo réu. O indeferimento administrativo teve como fundamento, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a não constatação de incapacidade laborativa. Juntou documentos visando comprovar sua incapacidade. É a síntese do necessário. Decido. O indeferimento administrativo do pedido teve como fundamento a não constatação de incapacidade laborativa. A concessão da antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias sem o devido contraditório é medida excepcional, "autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar", e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido e da demonstração da urgência ou evidência das hipóteses constantes no artigo 311 do Código de Processo Civil, e, ainda, não haja qualquer óbice na legislação nacional. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, uma vez que a perícia médica realizada na via administrativa atestou em sentido contrário à demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, direito constitucionalmente garantido. Portanto, nesta fase de cognição sumária, fica indeferido o pedido de antecipação de tutela. Com relação ao ponto controvertido, que exige conhecimento especializado, é possível a antecipação da prova pericial, ante a peculiaridade do caso (eventual gravidade do quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. Tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, agente profissional da medicina legalmente habilitado e inscrito no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) sob nº 160.472/SP, desde 21/05/2013, devidamente cadastrado no sistema informatizado do Tribunal correspondente, tendo atestado a formação acadêmica na área de ortopedia, com pós graduação em medicina do trabalho e de perícia médica, o qual indicou o endereço eletrônico diogodomingues2@hotmail.compara receber intimações. Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que o perito se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014 modificada pela Resolução 937/25 do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Pela via eletrônica, intime-se o "expert" para se manifestar se aceita o encargo, e, em caso positivo e independentemente de compromisso (CPC, 466), designar data, local e horário para a realização da perícia, dando início aos trabalhos. Para a perícia ser realizada nesta Comarca poderá o perito entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone (18) 3821-9099 para reservar o local de realização de exames, servindo a presente como ofício para requisição da sala. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) qual a idade, profissão declarada e última atividade exercida pela parte autora? b) qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual o CID? c) apresenta doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Qual o CID? É a mesma doença que motivou a perícia realizada pelo INSS? d) qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? e) a doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; f) a doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; g) a doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; h) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em caso de incapacidade laborativa somente para algumas funções, descrever as limitações sucintamente e citar algumas atividades/profissões que poderia exercer. i) qual a data provável do início da doença/moléstia ou lesão que acomete o(a) periciado(a); Há documento médico que comprove esta data? Qual? j) qual a data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. k) a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? t) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? u) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? v) houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? w) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia é passível de melhora com o tratamento adequado? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? x) caso conclua por incapacidade laborativa total e permanente, quais os fatos e documentos comprobatórios disso? y) se a conclusão a que chegou o probo Perito tenha sido baseada exclusivamente no exame clínico, indicar o motivo pelo qual dispensou a necessidade do exame complementar. z) em caso de lesão de início abrupto, quais os documentos médicos que caracterizam o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. Após o agendamento da data da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto com classificação URGENTE. Determino APÓS A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO a citação do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, VIA PORTAL PRÓPRIO; Serve a presente decisão como termo de intimação da Advocacia Pública, cuja ato ocorrerá automaticamente mediante portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 527/2019. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias À comprovação dos requisitos/exigências legais, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000945-04.2024.5.02.0242" – Página 79 de 79

Processo nº 1000954-18.2025.8.26.0466

Processo nº 1000947-26.2025.8.26.0466

Processo nº 1000945-02.2025.8.26.0484

Processo nº 1000945-50.2025.8.26.0274

Lindomar Matheus Fidelis x Telefonica Brasil S.A.

Processo nº 1000945-77.2025.8.26.0168