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Processo nº 1000954-14.2025.8.26.0629

ID: 290698537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000954-14.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-14.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Vistos. Ante a prova do contrat… Processo 1000954-14.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Vistos. Ante a prova do contrato de alienação fiduciária e a mora do(a) devedor(a), DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão, depositando-se o(s) bem(ns) em mãos do(a) autor(a), autorizado o arrombamento e a requisição de reforço policial, a critério do(a) Oficial(a) de Justiça, servindo a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para, em 15 (quinze) dias, contestar(em), ou, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer(em) a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o(s) bem(ns) ser-lhe(s)-á(ão) restituído(s), livre(s) de ônus. Não realizado o pagamento no prazo legal, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a). Cientifique-se o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ão) apresentar resposta, ainda que tenha(m) se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004. Faculta-se, ainda, a apresentação, pelo(a) credor(a), de requerimento de apreensão diretamente perante o Juízo da comarca onde vier a ser localizado o(s) bem(ns), acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência à parte autora de que o mandado de busca e apreensão será expedido e encaminhado à Central de Mandados desta Comarca tão logo a presente decisão seja lançada nos autos digitais, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça sorteado(a). E-mail: tietesadm@tjsp.jus.br. Ciência, ainda, de que o(a) Oficial(a) de Justiça não entrará em contato, ex-officio, diretamente com a parte, cabendo a ela fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, inclusive informando o nome e a qualificação do(a) depositário(a) responsável. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1000954-42.2025.8.26.0070

ID: 278677247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000954-42.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KENIA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Valmir Pereira dos Santos (OAB 293203/SP) Processo 1000954-42.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kenia Silva Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a… ADV: Valmir Pereira dos Santos (OAB 293203/SP) Processo 1000954-42.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kenia Silva Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, movida por Kenia Silva Ramos em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, com todos os efeitos pecuniários reflexos, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preenchidas as formalidades legais, ao arquivo com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I.C.

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Processo nº 1000954-14.2025.8.26.0144

ID: 321001779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000954-14.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. DE S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESCA VILAS BOAS PEREIRA

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Processo 1000954-14.2025.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.S. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao setor de conci… Processo 1000954-14.2025.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.S. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Cite-se o requerido, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de email e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Deverá o Oficial de Justiça advertir a parte contrária de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP e será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: VALESCA VILAS BOAS PEREIRA (OAB 342439/SP)

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Processo nº 1000954-28.2025.8.26.0301

ID: 330461979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000954-28.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000954-28.2025.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a tutela p… Processo 1000954-28.2025.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do artigo 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. Para o cumprimento da liminar, deverá o autor fornecer os meios necessários, devendo entrar em contato com oficial de justiça, providenciando os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do feito. 2) CITE-SE e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia. 3) Decorrido o prazo sem contestação, CERTIFIQUE-SE e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Autorizo a citação da parte requerida nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Esta decisão valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Antonio Nunes De Lima Junior Móveis Me - Magazine Costa x Katia Gomes Santiago

ID: 336739870

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Apiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-02.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DE LIMA JUNIOR MóVEIS ME - MAGAZINE COSTA

Polo Passivo:

KATIA GOMES SANTIAGO

Edital

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 45 DIAS. PROCESSO Nº 1000954-02.2024.8.26.0030 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Apiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). YURI RODRIGUES SANTOS SANTANA BARB…

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Elisagela Pedroso x Hospital Santa Elisa Ltda. - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 295751691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-14.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISAGELA PEDROSO

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ELISA LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL MARCELO FRANCISCO DESSIMONT CESáRIO

Intimação

Advogados:

LUCIANA HELENA DESSIMONI CESÁRIO

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JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 1000954-14.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elisagela Pedroso - Hospital Santa Elisa Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Marcelo Francisco Dessimont Cesário … Processo 1000954-14.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elisagela Pedroso - Hospital Santa Elisa Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Marcelo Francisco Dessimont Cesário - Vistos. Nos termos do item "1" do Comunicado Conjunto nº 555/2022, fica autorizada a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, pelos Juízes da área cível, nas hipóteses de discussão de má prática médica - Erro Médico das áreas ginecologia/obstetrícia; cirurgia plástica; neurologia; oftalmologia. Tendo em vista que o caso dos autos envolve possibilidade de erro médico nas áreas ginecologia/obstetrícia, é correta a nomeação de perito cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Erro médico. Nomeação de perita cadastrada no Portal do Tribunal de Justiça. Pretensão do Estado de São Paulo de realização de perícia pelo INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC. 1. Hipótese que não se encontra elencada no rol do artigo 1.015, do CPC/2015. Aplicação da taxatividade mitigada. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Entendimento assentado nos autos do Tema Repetitivo nº 988 (REsp 1704520/MT, Ministra Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Inutilidade do julgamento em questão em sede de preliminar de apelação, cuja questão deve ser tratada na ocasião do saneamento do feito. Ademais, a redistribuição do ônus da prova está prevista no artigo 1.015, inciso XI, do CPC. 2. A d. Presidência do Tribunal de Justiça e a d. Corregedoria-Geral da Justiça editaram o Comunicado Conjunto nº 555/2022, no qual ficou definido que o magistrado singular está autorizado a nomear diretamente peritos médicos cadastrados, em hipóteses específicas de discussão de má prática médica (Erro Médico das áreas ginecologia/obstetrícia; cirurgia plástica; neurologia; oftalmologia). 3. O caso envolve a ocorrência de eventual erro médico, com alegação de má conduta após o parto, com reflexos neurológicos no menor Ravi, afigurando-se correta a nomeação de perito cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. 4. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007186-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Isto posto, reitere-se o ofício à Defensoria Pública, a partir do modelo indicado no item 2.1 do Comunicado Conjunto nº 258/2024, para requisitar a reserva dos honorários, no valor de R$ 628,00, nos termos da decisão de fls. 4142/4143. Instrua-se o ofício com cópias das decisões de fls. 4142/4143, 4212/4213 e desta decisão. Int. - ADV: LUCIANA HELENA DESSIMONI CESÁRIO (OAB 166232/SP), JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (OAB 159000/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP)

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D. H. G. Da S. x B. L. Da S.

ID: 290690465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001744-86.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. H. G. DA S.

Polo Passivo:

B. L. DA S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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JOSE LUIS PAGLIUCA

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GUSTAVO ENRICO LUÍS CASSIANO TOZZO E MACIEL

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Processo 0001744-86.2024.8.26.0358 (processo principal 1000954-61.2019.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.H.G.S. - B.L.S. - Vistos. Fls. 93,101, 111/113 e 117/121: O prazo para apre… Processo 0001744-86.2024.8.26.0358 (processo principal 1000954-61.2019.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.H.G.S. - B.L.S. - Vistos. Fls. 93,101, 111/113 e 117/121: O prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença transcorreu sem manifestação tempestiva do executado, razão pela qual a irresignação de fls. 117/121 não comporta conhecimento. Ainda que assim não fosse, o próprio conteúdo da manifestação apresentada reforça a higidez do crédito executado. Com efeito, o executado reconhece de forma inequívoca que, no período compreendido entre janeiro de 2020 e março de 2024, realizou os pagamentos de pensão alimentícia em valor inferior ao fixado judicialmente. A tentativa de imputar ao exequente comportamento contraditório, ao argumento de que este teria se valido da própria torpeza por aceitar os pagamentos a menor ao longo dos anos, não se sustenta. Como cediço, os alimentos são indisponíveis e irrenunciáveis. A eventual tolerância da parte credora quanto à mora ou ao pagamento parcial não acarreta novação nem exonera o devedor das diferenças acumuladas, sobretudo quando, como no caso, o débito foi expressamente reconhecido e sua exigibilidade decorre de título executivo judicial. Por sua vez, o acordo celebrado no incidente de cumprimento de sentença nº 0001606-22.2024.8.26.0358, que tramita sob o rito da prisão civil, abrange apenas o débito referente ao mês de abril de 2024 e seguintes, não interferindo na execução em curso, que trata exclusivamente das diferenças acumuladas nos meses anteriores. Diante disso, resta evidenciado que o montante ora executado é integralmente exigível. Por ora, manifeste-se a parte exequente acerca da proposta de parcelamento do débito constante às fls. 120/121, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em havendo discordância, no mesmo prazo deverá apresentar cálculo atualizado da dívida a fim de possibilitar a expedição de ofício a CEF para bloqueio de eventual saldo de FGTS do executado, conforme acórdão copiado às fls. 126/131. Deverá, ainda, manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo outros meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE LUIS PAGLIUCA (OAB 440425/SP), GUSTAVO ENRICO LUÍS CASSIANO TOZZO E MACIEL (OAB 170740/SP), VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI (OAB 367523/SP)

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Processo nº 1000954-86.2025.8.26.0120

ID: 305715359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000954-86.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ANDREOTTI

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Processo 1000954-86.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, designo "AUDIÊNCIA DE … Processo 1000954-86.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, designo "AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO" para o dia 06 de agosto de 2025, às 14:00 horas, que será realizada de forma híbrida (presencial e/ou remota) pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP, pessoalmente ou por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. Intime-se pessoalmente o(a) autor(a) da presente audiência, devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeçam-se mandados de intimação e citação das partes. Ciência ao MP. - ADV: ANDREIA ANDREOTTI (OAB 249696/SP)

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Processo nº 1000954-09.2024.8.26.0642

ID: 293561625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000954-09.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. H. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DOMINICI

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Processo 1000954-09.2024.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.L.R. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1000954-09.2024.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.L.R. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para o fim de condenar o réu ao pagamento de alimentos no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos mensais ou, na ausência de vínculo empregatício formal, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, observando-se, para fins de cumprimento, sempre o montante que for mais vantajoso à alimentanda. O pagamento deverá ser feito a contar da data da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Fixo, ainda, a guarda unilateral da menor em favor da genitora, nos termos do artigo 1.583, §1º, do Código Civil, assegurando ao genitor o direito de visitas quinzenais, a serem exercidas em finais de semana intercalados, de forma que a menor passe um final de semana com cada genitor alternadamente. Além disso, o genitor poderá exercer a convivência familiar todas as quartas-feiras, podendo retirar a menor pela manhã e devolvê-la à residência materna até o final da tarde da quinta-feira. O genitor também terá direito à companhia da menor nos feriados de forma intercalada, bem como em datas comemorativas específicas: no Dia dos Pais e em seu aniversário, a criança ficará com o requerido; no Dia das Mães e no aniversário da genitora, a menor permanecerá com a requerente. Quanto às festividades de fim de ano, o Natal e o Ano Novo serão alternados entre os genitores, de modo que, no primeiro ano, o Natal será com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos seguintes. No dia do aniversário da menor, a convivência será compartilhada entre ambos os genitores, cada um em um período do dia (manhã e tarde), ou em conjunto, caso haja consenso entre as partes. Ressalto que sempre deverá ser observado o melhor interesse da criança/adolescentes. Para fins de cumprimento da obrigação alimentar, determino que os depósitos mensais sejam realizados até o dia 10 de cada mês, na conta bancária a ser indicada pela requerente, devendo eventual alteração posterior dos dados bancários ser imediatamente comunicada nos autos. Fica consignado que a presente sentença servirá como termo de guarda unilateral em favor da genitora, para todos os fins legais, inclusive perante instituições públicas e privadas. Concedo ao réu os benefícios da gratuidade processual. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado pelo patrono da parte autora até a prolação da sentença. Suspendo a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, ante a gratuidade processual ora concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCO DOMINICI (OAB 153016/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Rogerio Vieira Nunes

ID: 335369205

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Colina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000954-54.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ROGERIO VIEIRA NUNES

Edital

Advogados:

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000954-54.2024.8.26.0142 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Colina, Estado de São Paulo, Dr(a). FAULER FELIX DE AVILA, na forma d…

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