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"1000966-06.2023.5.02.0471" - Resultados da Busca – Página 79 de 84

Fazenda Nacional x Fruitland Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 323844525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001095-67.2007.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FRUITLAND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAÍSA SALGADO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001095-67.2007.8.26.0116 (116.01.2007.001095) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Fazenda Nacional - Fruitland Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Execuçã… Processo 0001095-67.2007.8.26.0116 (116.01.2007.001095) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Fazenda Nacional - Fruitland Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: MAÍSA SALGADO REZENDE (OAB 273618/SP), DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO (OAB 182898/SP)

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Processo nº 0002846-26.2006.8.26.0116

ID: 323844656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002846-26.2006.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M P CONTABILIDADE SC LTDA

Intimação

Advogados:

HORACIO PADOVAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002846-26.2006.8.26.0116 (116.01.2006.002846) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - M P Contabilidade Sc Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expedient… Processo 0002846-26.2006.8.26.0116 (116.01.2006.002846) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - M P Contabilidade Sc Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: HORACIO PADOVAN NETO (OAB 68789/SP)

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Processo nº 0000745-16.2006.8.26.0116

ID: 323844832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-16.2006.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000745-16.2006.8.26.0116 (116.01.2006.000745) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Fazenda Nacional - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administr… Processo 0000745-16.2006.8.26.0116 (116.01.2006.000745) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Fazenda Nacional - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP)

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Processo nº 0000430-03.1997.8.26.0116

ID: 323942900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000430-03.1997.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUSANE MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO QUEIROZ REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HEITOR QUEIROZ REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000430-03.1997.8.26.0116 (116.01.1997.000430) - Execução Fiscal - PIS - Lausane Malhas Industria e Comercio de Malhas Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente a… Processo 0000430-03.1997.8.26.0116 (116.01.1997.000430) - Execução Fiscal - PIS - Lausane Malhas Industria e Comercio de Malhas Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: JOSE MARIO QUEIROZ REGINA (OAB 132337/SP), JOSE HEITOR QUEIROZ REGINA (OAB 125620/SP)

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Processo nº 0000009-04.1983.8.26.0116

ID: 323942929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-04.1983.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MANOEL PERA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO PEREIRA DE CASTRO

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Processo 0000009-04.1983.8.26.0116 (116.01.1983.000009) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Espólio de Manoel Pera - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no exp… Processo 0000009-04.1983.8.26.0116 (116.01.1983.000009) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Espólio de Manoel Pera - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: JOAO ANTONIO PEREIRA DE CASTRO (OAB 58165/SP), PEDRO PAULO FILHO (OAB 18017/SP)

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Processo nº 0001852-85.2012.8.26.0116

ID: 323942990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001852-85.2012.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRUITLAND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAÍSA SALGADO REZENDE

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Processo 0001852-85.2012.8.26.0116 (116.01.2012.001852) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fruitland Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no exped… Processo 0001852-85.2012.8.26.0116 (116.01.2012.001852) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fruitland Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: MAÍSA SALGADO REZENDE (OAB 273618/SP)

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Município De Barueri x Mirai Comercio De Calcados, Bolsas E Acessorios Ltda e outros

ID: 323940692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501650-71.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

MIRAI COMERCIO DE CALCADOS, BOLSAS E ACESSORIOS LTDA TOSSIO TAKEUCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉDINA MARIA TORRES CANÁRIO

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MARCOS DOLGI MAIA PORTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501650-71.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501650-71.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Município de Barueri - Apelado: Mirai Comercio de Calcados, Bolsas e Acessorios Ltda - Apelado: Tossio Takeuchi - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BARUERI CONTRA MIRAI COMÉRCIO DE CALÇADOS, BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA, REFERENTE A TAXAS DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TOSSIO TAKEUCHI, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE VISANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO É INADEQUADO PARA ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO, DEVENDO SER UTILIZADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME O ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15.4. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DEVIDO AO ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 700905/PA, QUARTA TURMA, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 16.02.17.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000966-90.2015.8.26.0269, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 23/11/16.TJSP, APELAÇÃO Nº 0503302-35.2014.8.26.0116, REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/12/2016.TJSP, APELAÇÃO N. 1002316-85.2021.8.26.0566, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 0619803-34.2005.8.26.0554, REL. DES. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500607-83.2022.8.26.0028, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP) (Procurador) - Édina Maria Torres Canário (OAB: 214290/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000966-49.2025.8.26.0137

ID: 333999187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-49.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCE FERREIRA FERREIRA

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Processo 1000966-49.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.O. - Vistos. 1. Em que pese a manifestação de fls. 75/77, indefiro o pedido, pois o interesse processual da parte autora … Processo 1000966-49.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.O. - Vistos. 1. Em que pese a manifestação de fls. 75/77, indefiro o pedido, pois o interesse processual da parte autora está presente, na medida em que a Lei 12.318/2010 não restringe sua aplicabilidade ao genitor não detentor da guarda das crianças e, ainda, permite a aplicação de advertência e multa, cuja análise deve ser realizada na esfera meritória. Para a verificação da presença das condições da ação, o ordenamento jurídico pátrio, em linha com a moderna doutrina processual e a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotou a Teoria da Asserção. Segundo esta teoria, a análise das condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações e dos fatos narrados pelo autor em sua petição inicial, sem que o julgador se aprofunde na análise probatória. Em outras palavras, o juiz deve, provisoriamente, admitir como verdadeiras as alegações do autor para verificar se as condições estão, abstratamente, preenchidas. Caso, a partir da narrativa inicial, seja possível identificar a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, o interesse de agir estará configurado, e a questão sobre a veracidade dos fatos e a efetiva existência do direito material alegado transmutar-se-á em matéria de mérito, a ser decidida em sentença definitiva, após a devida instrução processual. 2. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 3. PROCEDA-SE à realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL do endereço da parte ré. Após, intime-se a parte autora para indicar endereço para citação. 4. Na sequência, CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 7. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 9. A presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: MARLUCE FERREIRA FERREIRA (OAB 477864/SP)

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L. D. De F. e outros x E. De S. P. e outros

ID: 334910262

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-13.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. D. DE F. V. D. DE F.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARÍLIA CARDOSO YOKOZAWA CURADO

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PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-13.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-13.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. D. de F. (Menor) - Apelante: V. D. de F. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA NO MÉTODO PEDIASUIT E TERAPIA DE GAIOLA PARA ESTÍMULO DE AQUISIÇÃO MOTORA, FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TERAPIA OCUPACIONAL COM ÊNFASE COMPORTAMENTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE: (I) DA EFICÁCIA DAS TERAPIAS E MÉTODO PEDIASUIT PRETENDIDOS EM COMPARAÇÃO COM OS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS OFERECIDOS PELO SUS; (II) DA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEMONSTROU SUPERIORIDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO PRETENDIDO EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS, INDICANDO QUE O MÉTODO PEDIASUIT É EXPERIMENTAL E CARECE DE VALIDAÇÃO. PARECERES DA LAVRA DO NAT-JUS/SP DESFAVORÁVEIS AO PLEITO DAS POSTULANTES. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS ESPECÍFICAS PELO PODER PÚBLICO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS DISPONÍVEIS. LEGISLAÇÕES CITADAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.373 E ART.496, §3º, II E III; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 4º E 11; CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, ARTS. 1º, 3º, 5º, 6º, 23, 196 E 198; LEI Nº 8080/90, ART.17. JURISPRUDÊNCIAS CITADAS: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 13.03.2015; SÚMULAS 37 E 66 DO TJSP; TEMAS 6, 793 E 1234 DO STF; PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - F. de O. D. - F. de O. D. - Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Marília Cardoso Yokozawa Curado (OAB: 49200/GO) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Antonio Carlos Zago e outros x João Carlos Assef

ID: 293542977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007731-27.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ZAGO SONIA GONçALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

JOãO CARLOS ASSEF

Intimação

Advogados:

MURILO LIMA RAMALHO

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MARCOS RENATO DENADAI

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CARLOS DANIEL NUNES MASI

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Processo 0007731-27.2021.8.26.0482 (processo principal 1000650-44.2020.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0007731-27.2021.8.26.0482 (processo principal 1000650-44.2020.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Carlos Zago - - Sonia Gonçalves de Aguiar - João Carlos Assef - Vistos. Cadastrem-se os novos advogados dos executados conforme petição de fls. 254/255. Fls. 275/277: A penhora do imóvel referido mostra-se viável, mesmo que os nomes dos proprietários anteriores - Severino Venâncio Cabral e Irene Luchini Cabral - ainda constem no registro atual. Nota-se que este juízo, no processo nº 1000966-28.2018.8.26.0482, condenou o executado/requerido e cônjuge a procederem a transferência do imóvel para seus respectivos nomes. A sentença condenatória foi mantida em 2ª instância. Ainda assim, não há informações aqui de que o executado tenha cumprido a determinação nos autos referidos. Sendo assim, defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 70.829 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP, ressalvando que é de responsabilidade da parte a indicação, caso a constrição venha a afetar direitos de terceiros. Nos termos do § 1º, do artigo 845, do CPC, lavre-se o termo de penhora. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, ficando, por este ato, constituído depositário. Lavre-se o termo. Uma vez formalizada a penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, caberá a parte credor, providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, observando-se o disposto no artigo 844 do NCPC. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Fls. 415: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1026590-11.2020.8.26.0482, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, de eventual crédito, bem ou direito que for apurado naqueles autos em favor do executado. A penhora deverá ser formalizada por termo nestes autos, e considerando que o processo indicado tramita pela UPJ-Cível da Comarca (Unidade de Processamento Judicial), a própria serventia deverá promover a averbação da constrição naqueles autos, para eventual reserva, independentemente a expedição de ofício, conforme ajustado pelos magistrados que oficiam perante referida unidade judicial, observando-se, no que couber, o Parecer CG nº 606/2016, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Depois de formalizada a penhora, procedam-se, nestes autos, as intimações pertinentes, observados os termos do art. 841, § 1º, do NCPC, se for o caso. Intime-se. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000966-06.2023.5.02.0471" – Página 79 de 84

Fazenda Nacional x Fruitland Industria E Comercio De Alimentos Ltda

Processo nº 0002846-26.2006.8.26.0116

Processo nº 0000745-16.2006.8.26.0116

Processo nº 0000430-03.1997.8.26.0116

Processo nº 0000009-04.1983.8.26.0116

Processo nº 0001852-85.2012.8.26.0116

Município De Barueri x Mirai Comercio De Calcados, Bolsas E Acessorios Ltda e outros

Processo nº 1000966-49.2025.8.26.0137

L. D. De F. e outros x E. De S. P. e outros

Antonio Carlos Zago e outros x João Carlos Assef