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Formato Transportes Ltda x Vesúvio Indústria De Colchões Tecnológicos Ltda.

ID: 312163876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000563-15.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FORMATO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

VESúVIO INDúSTRIA DE COLCHõES TECNOLóGICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRA MARA FIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FAGUNDES REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-15.2023.8.26.0634 - Monitória - Pagamento - Formato Transportes Ltda - Vesúvio Indústria de Colchões Tecnológicos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I… Processo 1000563-15.2023.8.26.0634 - Monitória - Pagamento - Formato Transportes Ltda - Vesúvio Indústria de Colchões Tecnológicos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Embargos monitórios: inexistência de comprovação de vínculo contratual entre as partes e incomprovação de que tal e qual serviço tivera mesmo sido prestado pelo embargado/autor. Embargado/autor: troca de e-mails entre as partes que garantem a realidade/existência dos serviços prestados. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De fato, não há prova de que tal e qual serviço tivera mesmo sido prestado pelo embargado/autor ao réu/embargante, e tão pouco há prova de relação contratual entre eles. Troca de e-mails que não me asseguram eficazmente a certificação do direito vindicado pelo embargado/autor. Incomprovação, inclusive, de que os destinatários declinados nas faturas, de fato, receberam as mercadorias despachadas. Fatos constitutivos que competia à própria parte autora comprovar (CPC, art. 373, I), de que não se desincumbiu assertivamente, e o competia fazê-lo proativamente. Presente este contexto, ACOLHO os embargos monitórios, REVOGO o mandado inicial para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, aqui embargada. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora, aqui embargada, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Indefiro a gratuidade de Justiça à parte ré, embargante, porque, pessoa jurídica que é, não demonstrou a qualidade de hipossuficiente, e nem há elementos nos autos para essa percepção. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 30 de junho de 2025. - ADV: LEANDRA MARA FIM (OAB 227239/SP), FLAVIA FAGUNDES REGO (OAB 60473/BA)

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Jose Maria Siqueira Alves x Japaratinga Resort Ltda

ID: 310054923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-02.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SIQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

JAPARATINGA RESORT LTDA

Intimação

Advogados:

TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1001008-02.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Maria Siqueira Alves - Japaratinga Resort Ltda - VISTOS. Relatório dispensado nos … Processo 1001008-02.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Maria Siqueira Alves - Japaratinga Resort Ltda - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de quantia paga em que o autor alega, em síntese, que, em 29/03/2024, fez uma reserva na requerida, através do site Booking, para o período de 26/07/2024 até 31/07/2024, pelo valor de R$ 13.068,00, contudo, diante de dificuldades para pagamento com seu cartão de crédito, em 04/04/2024, entrou em contato com a ré, tendo sido informado sobre a não efetivação da reserva, razão pela qual optou por realizá-la diretamente com o resort, para o mesmo período, pelo valor de R$ 11.015,25, pago via Pix. Aduz que, no início do período de hospedagem, buscou na recepção do hotel informações sobre a possível duplicidade de reservas, o que foi negado. No entanto, após a viagem, houve em sua descontos de R$ 1.306,80, referentes às parcelas da reserva feita pelo Booking, que foi enquadrada como "no-show". Ante o exposto, requer a inexigibilidade do débito referente à reserva número 2233061, devendo a requerida ser condenada a restituir o valor de R$ 11.015,25 e, ainda, ao pagamento do equivalente a dez salários mínimos a título de danos morais. Foi ofertada contestação (págs. 45/55). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A ação merece prosperar em parte. De início, consigno que a relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Restou incontroverso nos autos que o autor solicitou duas reservas no hotel réu, uma por meio da plataforma Booking.com, em 29/03/2024, e outra diretamente com a central de atendimento do resort, em 04/04/2024, ambas para o período de 26/07/2024 a 31/07/2024. O autor alega que apenas realizou a segunda reserva porque a primeira não foi efetivada, já o réu afirma que ele escolheu realizar ambas as reservas, sendo legítimas as cobranças. Pois bem. Pelo que se depreende dos autos, restou comprovada a alegação autoral de que houve dificuldades para o processamento da primeira reserva. Com efeito, o documento apresentado pelo réu a pág. 49 deixa claro que, inicialmente, a autorização de pagamento foi negada, sendo autorizada apenas dias depois, em 03/04/2024, às 22h15min. Nesse cenário, é plausível que no momento da segunda reserva, realizada no dia seguinte, o autor sequer tivesse notícia de que a anterior havia sido finalmente efetivada, informação que deveria ter-lhe sido transmitida no momento em que firmava o novo contrato. Frise-se que, como alega o réu, é possível a realização de mais de uma reserva pelo mesmo cliente e para o mesmo período, porém isso não afasta seu dever de prestar informações claras ao consumidor. Não se pode admitir, ainda, que o hotel não tenha controle das reservas solicitadas pelos consumidores, ainda que por meios diferentes, como no caso, sendo, portanto, esperado que avisasse o autor, no momento da ligação para a central de atendimento, que a primeira reserva havia sido confirmada na noite anterior. Como se verifica da gravação apresentada nos autos, tal informação não foi prestada. Por fim, é ainda menos compreensível que, mesmo no momento do check-in, nada tenha sido questionado ao autor com relação à existência de duas reservas em seu nome e, na sequência, lançada a cobrança em virtude do "no show". Houve, portanto, flagrante falha na prestação do serviço. Restou clara a intenção do autor de realizar apenas um contrato, tendo a reserva em duplicidade se efetivado por erro do réu, pelo que deverá arcar com os danos causados ao consumidor De rigor, então, a desconstituição do contrato referente à reserva em duplicidade e, por conseguinte, a restituição do montante de R$ 11.015,25, pago pelo autor. Ressalta-se, nesse ponto, que não houve comprovação de existência de multa pelo não comparecimento, mas apenas a cobrança das parcelas relativas ao valor da reserva anteriormente efetuada, que não deverá ser objeto de ressarcimento, uma vez que houve a efetiva prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, o que é vedado. Por fim, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço, inexiste hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida autor não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Jose Maria Siqueira Alves em face de Japaratinga Resort Ltda, para o fim de desconstituir o contrato relativo à reserva realizada em duplicidade e, por conseguinte, condeno a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 11.015,25 (onze mil e quinze reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária desde o desembolso, e acrescido de juros de mora desde a citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 26 de junho de 2025. - ADV: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ (OAB 6047/AL), TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA (OAB 7312/AL), LEONARDO DA SILVEIRA PRATES (OAB 167935/SP)

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Jose Maria Siqueira Alves x Japaratinga Resort Ltda

ID: 310054978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-02.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SIQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

JAPARATINGA RESORT LTDA

Intimação

Advogados:

TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ

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Processo 1001008-02.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Maria Siqueira Alves - Japaratinga Resort Ltda - VISTOS. Relatório dispensado nos … Processo 1001008-02.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Maria Siqueira Alves - Japaratinga Resort Ltda - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de quantia paga em que o autor alega, em síntese, que, em 29/03/2024, fez uma reserva na requerida, através do site Booking, para o período de 26/07/2024 até 31/07/2024, pelo valor de R$ 13.068,00, contudo, diante de dificuldades para pagamento com seu cartão de crédito, em 04/04/2024, entrou em contato com a ré, tendo sido informado sobre a não efetivação da reserva, razão pela qual optou por realizá-la diretamente com o resort, para o mesmo período, pelo valor de R$ 11.015,25, pago via Pix. Aduz que, no início do período de hospedagem, buscou na recepção do hotel informações sobre a possível duplicidade de reservas, o que foi negado. No entanto, após a viagem, houve em sua descontos de R$ 1.306,80, referentes às parcelas da reserva feita pelo Booking, que foi enquadrada como "no-show". Ante o exposto, requer a inexigibilidade do débito referente à reserva número 2233061, devendo a requerida ser condenada a restituir o valor de R$ 11.015,25 e, ainda, ao pagamento do equivalente a dez salários mínimos a título de danos morais. Foi ofertada contestação (págs. 45/55). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A ação merece prosperar em parte. De início, consigno que a relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Restou incontroverso nos autos que o autor solicitou duas reservas no hotel réu, uma por meio da plataforma Booking.com, em 29/03/2024, e outra diretamente com a central de atendimento do resort, em 04/04/2024, ambas para o período de 26/07/2024 a 31/07/2024. O autor alega que apenas realizou a segunda reserva porque a primeira não foi efetivada, já o réu afirma que ele escolheu realizar ambas as reservas, sendo legítimas as cobranças. Pois bem. Pelo que se depreende dos autos, restou comprovada a alegação autoral de que houve dificuldades para o processamento da primeira reserva. Com efeito, o documento apresentado pelo réu a pág. 49 deixa claro que, inicialmente, a autorização de pagamento foi negada, sendo autorizada apenas dias depois, em 03/04/2024, às 22h15min. Nesse cenário, é plausível que no momento da segunda reserva, realizada no dia seguinte, o autor sequer tivesse notícia de que a anterior havia sido finalmente efetivada, informação que deveria ter-lhe sido transmitida no momento em que firmava o novo contrato. Frise-se que, como alega o réu, é possível a realização de mais de uma reserva pelo mesmo cliente e para o mesmo período, porém isso não afasta seu dever de prestar informações claras ao consumidor. Não se pode admitir, ainda, que o hotel não tenha controle das reservas solicitadas pelos consumidores, ainda que por meios diferentes, como no caso, sendo, portanto, esperado que avisasse o autor, no momento da ligação para a central de atendimento, que a primeira reserva havia sido confirmada na noite anterior. Como se verifica da gravação apresentada nos autos, tal informação não foi prestada. Por fim, é ainda menos compreensível que, mesmo no momento do check-in, nada tenha sido questionado ao autor com relação à existência de duas reservas em seu nome e, na sequência, lançada a cobrança em virtude do "no show". Houve, portanto, flagrante falha na prestação do serviço. Restou clara a intenção do autor de realizar apenas um contrato, tendo a reserva em duplicidade se efetivado por erro do réu, pelo que deverá arcar com os danos causados ao consumidor De rigor, então, a desconstituição do contrato referente à reserva em duplicidade e, por conseguinte, a restituição do montante de R$ 11.015,25, pago pelo autor. Ressalta-se, nesse ponto, que não houve comprovação de existência de multa pelo não comparecimento, mas apenas a cobrança das parcelas relativas ao valor da reserva anteriormente efetuada, que não deverá ser objeto de ressarcimento, uma vez que houve a efetiva prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, o que é vedado. Por fim, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço, inexiste hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida autor não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Jose Maria Siqueira Alves em face de Japaratinga Resort Ltda, para o fim de desconstituir o contrato relativo à reserva realizada em duplicidade e, por conseguinte, condeno a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 11.015,25 (onze mil e quinze reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária desde o desembolso, e acrescido de juros de mora desde a citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 26 de junho de 2025. - ADV: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ (OAB 6047/AL), TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA (OAB 7312/AL), LEONARDO DA SILVEIRA PRATES (OAB 167935/SP)

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Thomas Santino Pereira Domiciano x Esw Equipamentos Para Solda E Corte Ltda

ID: 300971634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002002-95.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS SANTINO PEREIRA DOMICIANO

Polo Passivo:

ESW EQUIPAMENTOS PARA SOLDA E CORTE LTDA

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-95.2022.8.26.0634 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Thomas Santino Pereira Domiciano - Esw Equipamentos para Solda e Corte Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). A… Processo 1002002-95.2022.8.26.0634 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Thomas Santino Pereira Domiciano - Esw Equipamentos para Solda e Corte Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Consignação em pagamento ajuizada por THOMAS SANTINO PEREIRA MODICIANO em face de EWS EQUIPARAMENTOS PARA SOLDA E CORTE LTDA. porque deve para a parte ré, mas não consegue encontrá-la para pagamento. Emendas (p. 20 e 29). Depósito (p. 39). Citação editalícia, nomeação de curador especial e contestação por negativa geral (p. 111). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O devedor (parte autora), ou mesmo terceiro, pode requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, quando (i) o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (ii) o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; (iii) o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; (iv) ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; ou (v) pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso concreto, trata-se de consignação de pagamento de quantia em que o credor se encontra em lugar incerto. Malgrado a contestação por negativa geral, reconheço o legítimo direito de o autor, devedor, pôr fim à relação jurídica de débito em razão do pagamento que, via depósito judicial, fez. Presente este contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinta a obrigação, autorizando-se a parte ré ao levantamento integral do valor judicialmente depositado nos autos, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 546), mesmo porque não há elementos para lhe deferir gratuidade de Justiça. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. "Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado" (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP), DANIEL DOMINGUES RIBEIRO (OAB 98788/SP)

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Processo nº 1002404-11.2024.8.26.0634

ID: 311084859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002404-11.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLáUDIO DA MOTA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURENTINO LUCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002404-11.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Cláudio da Mota Júnior - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O … Processo 1002404-11.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Cláudio da Mota Júnior - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. JOSÉ CLÁUDIO DA MOTA JÚNIOR ajuizou a presente ação em face de FABIANA DE JESUS ALBINO e de NADIR RODRIGUES porque aquela conduzia o veículo na contramão de direção; NADIR RODRIGUES é proprietário(a) do veículo outrora conduzido por FABIANA DE JESUS. Pretensão: indenização pelos danos materiais que tiveram sido causados no automóvel da parte autora. Citações (p. 50 e 59). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processado está apto ao julgamento meritório; ademais, deve-se anotar que, não contestado o pedido, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), mesmo porque não deixa de ser relevantemente sintomático o fato de a parte demandada ter sido citada e deixar transcorrer in albis o prazo para contestar a pretensão. Para além disso, deve-se salientar que não há provas nos autos que conduzam à diferente convicção do que decorre do ordinário efeito material da revelia, ou seja, de que os fatos ocorreram tal e qual articulado na exordial. Semelhantemente, ocorre com relação à categorização jurídica dos fatos, mediante o harmonioso cotejo entre os elementos de convicção existentes nos autos e a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse a parte autora (Dinamarco, Cândido Rangel, in Instituições de Direito Processual Civil, 5ª ed., v. III, p. 534, Malheiros, 2005). Enfim, a parte ré tem o dever jurídico de honrar o pagamento dos danos que lhe causou, notadamente porque o vídeo encartado nos autos demonstra claramente a culpa decorrente do uso do automóvel Hyundai. Quando, a qualquer momento, este pronunciamento utilizar a expressão parte autora e/ou parte ré, sem destacar expressamente nenhum autor e/ou nenhum réu, está se referindo ao conjunto total de autores e/ou de réus. Presente este contexto, JULGO PROCEDENTE a pretensão em ordem a condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.443,00, corrigido exclusivamente pela Taxa Selic desde 2/1/2024 (p. 20). Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno cada uma das rés ao pagamento de custas, despesas processuais, à razão da metade por cada qual, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação devido por cada uma das rés ao advogado da parte autora. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.300,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor, e para cada uma das corrés individualmente, passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 27 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D - ADV: LAURENTINO LUCIO FILHO (OAB 120891/SP)

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Jessica Cristina Félix Salvador e outros x Jessica Cristina Felix Salvador e outros

ID: 275894213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000137-51.2023.8.26.0618

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA FéLIX SALVADOR LUIZ FELIPE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

JESSICA CRISTINA FELIX SALVADOR LUIZ FELIPE DOS SANTOS COSTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO SANTANA GONÇALVES

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ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz Pronckunas Rabelo (OAB 195282/SP), Fernando Santana Gonçalves (OAB 413424/SP) Processo 1000137-51.2023.8.26.0618 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Luiz Felipe dos Santos Costa, J… ADV: André Luiz Pronckunas Rabelo (OAB 195282/SP), Fernando Santana Gonçalves (OAB 413424/SP) Processo 1000137-51.2023.8.26.0618 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Luiz Felipe dos Santos Costa, Jessica Cristina Félix Salvador - Reqda: Jessica Cristina Felix Salvador, Luiz Felipe dos Santos Costa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos Ajuizou-se a presente ação porque teve um namoro de 8 meses bem tumultuado com a ré. Ferindo sua honra, ré postou falsas acusações de agressão com manipulação de fotografias em redes sociais com o fim de ultrajar a honra do autor. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para que ré levantasse as (falsas) informações postadas. Deferida a tutela provisória, sobreveio aditamento de compensação pelos danos morais (R$ 15.000,00). Contestação e reconvenção: brada pela improcedência da pretensão autoral; autor, em 31/12/2023, teria tentado enforcar a ré por diversas vezes, assim como a teria pressionada contra a parede; chegou a morder seus lábios até sangrá-los; bem por isso, foi deferida à ré medida protetiva; autor exerceu conduta possessiva com a ré ao ponto de não deixá-la sair sem a presença do autor; ré, após o relacionamento abusivo, apresentou crise de pânico, de medo e de ansiedade aliada a sintoma depressivo; ré não desmentiu a afirmação feita na delegacia. Pleiteia seja o autor-reconvindo condenado a compensá-la (ré-reconvinte) pelos danos morais que experimentou (R$ 30.000,00). Contestação à reconvenção e manifestação sobre a contestação D e l i b e r o. Com respeito à ação inaugural, tenho que a exposição pública da vida privada, como tivera feita a parte ré em relação à parte autora, que culminou no deferimento da tutela provisória em plantão judiciário, encerra compreensão de danificação ao patrimônio moral do ofendido. Pouco importa, num primeiro momento, sobre a realidade, ou não, do quanto narrado. Ofende-se a integridade moral, e a dignidade da pessoa humana, a conduta de publicar fato, verdadeiro ou não, em rede social, ainda que com a intuição, verdadeira ou não, de avisar outras pessoas, sobre comportamento desabonador de uma pessoa, como tivera feito a ré em relação ao autor. Logo, deve a ré compensar pecuniariamente o autor pelo dano que lhe causou. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 3.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. Em relação à reconvenção, tenho que o pedido seja improcedente. Autor e ré conviveram em ambiente afetuoso sobremaneira conturbado. Inobstante tivera a ré medida protetiva deferida a seu favor, certo é que há elementos nos autos (áudios), que demonstram que as agressões físicas partiam também da ré. Ré confessa que o autor nunca lhe bateu, mas o fato de ele apertá-la a machucou. Autor, quando a confronta que ela havia desferido dois socos no rosto dele, ela simplesmente pede para que ele vá à polícia e fala, e, noutro momento, fala que sabe que doeu o soco que lhe desferiu nele. Ao que se me afigurou o roxeado que apareceu no braço da ré-reconvinte se deu em razão da defesa que o autor-reconvindo fizera quando ela lhe desferira socos. Enfim, tudo teria ocorrido em razão de falta de fidelidade e, decerto, tenha sido isso o mote principal da postagem - inviabilizar o relacionamento do autor com outras pessoas. Presente este contexto, julgo parcialmente procedente a pretensão do autor para condenar a ré à definitiva retirada da postagem ofensiva da rede social, confirmando a tutela provisória outrora concedida, e ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência; julgo improcedente o pedido reconvencional. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais da demanda inaugural e reconvencional: a cargo da ré-reconvinte. Condeno, na ação inaugural, a ré a pagar ao advogado do autor, a título de honorários advocatícios 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Na ação reconvencional, condeno a ré a pagar ao advogado do autor, a título de honorários advocatícios 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo. Confiro gratuidade de Justiça a ambas as partes. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). Siga a Serventia os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 20 de maio de 2025.

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Jordao Alex Severiano Campos x Serasa S.A.

ID: 309924434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1004378-67.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORDAO ALEX SEVERIANO CAMPOS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004378-67.2024.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Dever de Informação - Jordao Alex Severiano Campos - Serasa S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença indi… Processo 1004378-67.2024.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Dever de Informação - Jordao Alex Severiano Campos - Serasa S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual de sentença coletiva proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no processo n. 0736634-81.2020.8.07.0001, proposta por Jordao Alex Severiano Campos em face de Serasa S.A. Narra o autor que a executada vem negociando indevidamente os seus dados, contrariando a sentença proferida no processo nº 0736634-81.2020.8.07.0001 (ação civil pública processada junto à 5ª Vara Cível de Brasília). Reforça que é parte legítima para a liquidação e execução da referida sentença, alegando ter direito aos valores fixados na mencionada sentença transitada em julgado. Requer o cumprimento da sentença em toda a sua extensão e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. Com a inicial, juntou documentos (fls. 09/76). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao exequente (fl. 77). Devidamente citada (fl. 93), a requerida apresentou contestação (fls. 94/109). Inicialmente, apontou indícios de litigância de má-fé por parte da patrona da demanda, tendo em vista a distribuição de cinco demandas idênticas. Preliminarmente, alegou que a petição inicial foi instruída com procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZAPSING (fls. 09/17), porém referida plataforma não é credenciada pela autoridade certificadora, o que geraria nulidade no documento. No mérito, esclareceu que a Ação Civil Pública impugnava especificamente os produtos "Lista Online" e "Prospecção de Clientes", sendo esta específica adstrição da condenação em obrigação de não fazer. Quanto ao valor de R$ 5.000,00, cuja execução é buscada neste cumprimento, sustentou tratar-se de astreinte de natureza fixada em tutela de urgência em favor do MPDFT. Defendeu que o título executivo não prevê o pagamento da multa, mas outras medidas não especificadas; a parte exequente não tem legitimidade para exigir o pagamento de astreintes fixada em favor do MPDFT; a parte exequente carece de interesse de agir, uma vez que não se pode cogitar que apure descumprimento da tutela de urgência deferida em favor do MPDFT; e não há e nunca houve qualquer descumprimento por parte da Serasa, seja em relação à tutela de urgência deferida, seja da condenação principal ou que tenha sido minimamente comprovada pela parte autora. Afirmou que a parte exequente é mais uma vítima da indústria do dano, ajuizando demandas em nome de pessoas que não sofreram quaisquer danos. Destacou que recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados manifestou-se acerca de uma das diversas campanhas do Instituto Sigilo contra a Serasa, classificando a campanha como mecanismo de engano e fraude. Informou ainda que a Serasa ajuizou ação cível em face do Instituto Sigilo, que vem incentivando o ajuizamento de ações infundadas, tendo sido proferida decisão concedendo tutela para que se abstenha de afirmar que a Serasa descumpriu a condenação imposta na ACP nº 0736634-81.2020.8.07.0001e que deveria pagar multa de R$ 5.000,00 por dado comercializado irregularmente. Requereu a extinção da ação por inexistir título judicial conferindo as verbas exequendas ou, subsidiariamente, a extinção em virtude da carência de legitimidade da parte exequente para promover o cumprimento de sentença coletiva e/ou diante da sua falta de interesse de agir. Ainda, caso não seja esse o entendimento do Juízo, após a suspensão do cumprimento, determinando-se a liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, reconhecendo-se, ao final, a ausência de descumprimento da condenação em obrigação de não fazer, e, portanto, a inexistência de quaisquer valores devidos à parte exequente. Requereu, caso o Juízo entenda ser o caso, que a presente defesa seja recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive com atribuição de efeito suspensivo. Também juntou documentos (fls. 110/316). Houve réplica (fls. 320/324). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 324), as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, tampouco na audiência de conciliação prevista no art. 139, V do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro a petição inicial. Com efeito, verifica-se que o título executivo judicial constituído não condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais a eventuais titulares de dados comercializados através dos produtos denominados "Lista Online" e "Prospecção de Clientes". De fato, a sentença apenas condenou a ré ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de comercialização de dados pessoais através dos produtos especificados. Inexiste, no caso, condenação genérica ao pagamento de indenização a eventuais pessoas lesadas pelos fatos discutidos nos autos daquela ação civil pública e, portanto, não há condenação passível de liquidação individual. De outro giro, também não é a parte requerente legitimada para exigir, em nome próprio, eventual multa por descumprimento da obrigação. No caso, embora tenha o juízo pelo qual tramitou o feito expressamente fixado multa para a hipótese de comercialização de dados pessoais em desconformidade com a decisão que antecipou a tutela, a multa em questão diz respeito ao descumprimento da obrigação como um todo, não se tratando de obrigação que possa ser individualizada. Não se trata, portanto, de concessão de tutela a possíveis terceiros que não integravam aquela demanda, mas de cominação específica para o caso de descumprimento da obrigação fixada inter partes. Assim, observado o disposto pelo art. 537, § 2º, do Código de Processo Civil, e pelos arts. 11 e 12 da Lei nº 7.347/85, em caso de eventual descumprimento da decisão, incumbiria ao Ministério Público, autor da ação civil pública, promover a execução da multa, com direcionamento dos valores a fundo específico destinado à reconstituição do bem lesado (art. 13 da Lei nº 7.347/85). Assim, tem-se que a parte requerente não possui título executivo judicial constituído quanto aos pleiteados danos morais nem detém legitimidade para executar em nome próprio a multa fixada nos autos da ação civil pública para o caso de eventual descumprimento da obrigação de não fazer lá fixada. Resta evidente, portanto, que a parte não detém nem legitimidade nem interesse na propositura desta liquidação individual de sentença coletiva, razão pela qual, na forma do art. 330, II e III, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.Caso em Exame Ação de liquidação individual de sentença coletiva ajuizada, visando indenização por danos morais e multa por descumprimento de obrigação de não comercializar dados pessoais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. II.Questão em Discussão 2. (i) Possibilidade de liquidação individual da sentença coletiva para condenações não previstas no título judicial (dano moral e multa cominatória). (ii) Legitimidade da parte autora para execução de multa cominatória. III.Razões de Decidir 3. O título executivo judicial da ação civil pública não prevê indenização por danos morais, impedindo a liquidação com tal objeto. 4. A legitimidade para execução da multa cominatória é exclusiva do Ministério Público, autor da ação civil pública, pois a multa possui caráter coletivo. 5. Precedentes deste E. TJSP. IV.Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. 7. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1000297-34.2024.8.26.0459; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -2º Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Prestação de Serviços - Liquidação Individual de Sentença Coletiva Condenatória em obrigação de não fazer. Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 330, incs. II e III e 485, inc. I, todos do CPC. Apelo da autora. Comercialização irregular de dados pessoais ('Lista Online' e 'Prospecção de Clientes'). A apelante pretende, a liquidação em caráter individual de sentença proferida em ação civil pública. Inadmissibilidade. Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, forçoso convir que a autora apelante, não dispõe de título executivo, concernente a danos morais. Destarte, é carecedora do pleito concernente a danos extrapatrimonais, por falta de interesse processual. Relativamente à penalidade ou multa imposta para a hipótese de descumprimento da obrigação imposta na sentença coletiva, a autora/apelante não tem legitimidade para tanto. Com efeito, o v. acórdão que julgou em definitivo a ação civil pública, dá conta de que não houve condenação específica em prol dos consumidores em caráter individual, a possibilitar a execução em particular, do julgado. Legitimidade exclusiva do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para liquidação do julgado, a fim de executar a multa cominatória imposta contra a apelada em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, lembrando, por oportuno, que a multa fixada na ação civil pública destina-se a fundo específico (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), consoante disposto no art. 13, da Lei nº 7.347/85, e não em prol de direito individual da apelante. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1009845-39.2024.8.26.0506; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pessoa jurídica gestora de cadastro de devedores - Comercialização irregular de dados pessoais ('Lista Online' e 'Prospecção de Clientes') - Liquidação individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública - Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo sem resolução do mérito - Apelo da autora - Sentença coletiva condenatória em obrigação de não fazer - Falta de interesse processual na execução individual de cunho indenizatório - Ilegitimidade ativa em relação à execução da multa cominatória - Indeferimento da inicial mantido - Apelo desprovido. (TJSP; Ap. 1001008-72.2024.8.26.0157; Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; J. 19/12/2024). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG)

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Hingryd Cristyna Marcelino x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 316432491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002768-80.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HINGRYD CRISTYNA MARCELINO

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RUBENS PIVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002768-80.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hingryd Cristyna Marcelino - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ant… Processo 1002768-80.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hingryd Cristyna Marcelino - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A (p. 42) porque quer se ver compensada pelos danos morais experimentados (R$ 15.000,00) em decorrência de ter ficado 15 dias sem o insumo, pois a parte autora solicitou o serviço em 15/11/2024 e ele só lhe foi entregue em 30/11/2024. Emenda e desistência parcial homologada (p. 58). Contestação: brada pela improcedência; alega que a parte autora não solicitou a religação na fase extrajudicial e, sim, ligação nova; parte autora tivera sido, administrativamente, informada disso (p. 87). Manifestação sobre a contestação encartada. Desinteresse, expresso ou tácito, na instrução (p. 165 e 166). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De proêmio, destaco que a energia elétrica cuida-se de insumo relevantíssimo à comunidade, porquanto viabiliza o exercício de uma vida digna, que, dada sua essencialidade, exige-se fornecimento contínuo, vale dizer, sem interrupção, salvo excepcionalidade (CDC, art. 22; Lei n. 8.987/1995, art. 6º, §§ 3º e 4º). O caso concreto é diferente; não se trata de suspensão ou interrupção no fornecimento, senão que a queixa decorre da demora de implementação. Bom, malgrado a galhardia na defesa dos direitos da parte autora, e de sua condição de hipossuficiente, tenho que a culpa pela delonga não seja da parte ré. Isso porque competia à proprietária do imóvel, isto é, à locadora da unidade imobiliária, de quem a parte autora é locatária, lhe ter alugado o imóvel e lhe ter permitido a posse (direta) com a regularidade do fornecimento dos insumos essenciais, como água e energia elétrica (caso em julgamento). Propriamente, não agiu cautelosamente a parte autora de ter ingressado no imóvel, com sua família, antes mesmo da regularização desses serviços. Demais disso, inobservo responsabilidade civil em nível reparatório da parte ré, vez que, para além do que já expus entrada precipitada no imóvel, isto é, antes de as condições de habitabilidade estarem devidamente dispostas, e pela própria locadora, ainda teve o imbróglio administrativo se se tratava de religação ou de uma ligação nova. Causa de pedir que não denota subsunção responsabilidade, da parte ré, por eventuais danos morais que tenha experimentado a parte autora. Presente este contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementarão correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta sentença e Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB 362309/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), RUBENS PIVARI (OAB 285814/SP)

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Claudio Roberto Dos Santos Motta x Banco Votorantim S/A

ID: 275893956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000262-97.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS MOTTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000262-97.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000262-97.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Roberto dos Santos Motta - Reqda: Banco Votorantim S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Revisional de contrato já contestada. Improcedência liminar e parcial do pedido (p. 90). Limite objetivo da demanda: registro do contrato e seguro. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Com respeito à atuação massiva, verifiquei no e-Saj, e a advogada só tem 3 processos em trâmite na Comarca. Às vezes, fica difícil reconhecer o comportamento como advocacia predatória, pois pode mesmo ter a advogada se especializado num certo tema. Supero isso para apreciar o meritum causae. Pois bem. No que toca ao registro do contrato, comprovou a parte ré ter se desincumbido de cumprir o ato. Pedido autoral, então, que não acolho. Em relação ao seguro, o E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pois bem. Não há nos autos nada que indique que o seguro tivera sido oferecido à parte autora como uma faculdade e que, acaso não aderisse, ainda assim, o contrato seria formado. Era mesmo necessário, sabido e consabido como funciona o mercado, que houvesse, minimamente, cláusula anunciando que a contratação do seguro seria facultativa e que, a não contratação, não impediria a conclusão do negócio. Consigno, ademais, que no caso do seguro há 2 momentos: o da contratação e o daquele em que a parte traz a Juízo para se deliberar sobre sua abusividade. Os pagamentos ocorrem após a contratação; se ele (seguro) é abusivo, deveria ser assim considerado desde a contratação, pois ele não 'passou' a ser abusivo, mas 'nasceu' abusivo. Todavia, tenho que, ocorresse o sinistro no período em que vigente, a parte beneficiária certamente o acionaria; logo, não é justo determinar a devolução do valor premial no período em que a situação tivera ficado acobertada pelo seguro. Em razão disso, a restituição deve ser proporcional ao tempo em que o seguro ficou em vigência à disposição da parte autora, isto é, da data do contrato à data do ajuizamento da ação. Logo, reputo que se tratou mesmo de venda-casada sem o qual o contrato não realizaria, acolhendo, parcialmente, o pedido. Presente este contexto, julgo parcialmente procedente a pretensão, aqui julgada para: I reconhecer a abusividade na cobrança do(s) seguro(s) enquanto venda-casada com o financiamento. Fica condenada a parte ré à restituição simples, mas proporcional, do período não segurado, pois, ocorresse o sinistro no período segurado (data do contrato e data do ajuizamento da ação), e a parte autora desenganadamente iria valer-se dele, anotando-se que deve incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE, ou do índice que o (eventualmente) substituir, salvo previsão em lei específica em contrário, desde o ajuizamento; a partir da citação, apenas pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. I.i para melhor entendimento de como se darão os cálculos: I.i.i de todo o valor contratado do seguro, se excluirá o período entre a data do contrato e a data do ajuizamento da ação. I.i.ii utilização da seguinte fórmula prática: I.i.ii.i PRC = [1-(PCA/PCT)].100 I.i.ii.ii PRC: Percentual Restituível ao Consumidor. I.i.ii.iii PCA: Período da Contratação ao Ajuizamento (meses) I.i.ii.iv PCT: Período Contrato Total (meses). I.ii Exemplo prático: contrato de 48 meses. Ação ajuizada 12 meses depois. Valor do contrato de seguro: R$ 1.000,00. O PRC seria de 75%, e o credor teria direito à restituição de R$ 750,00. Extingo o feito com resolução merital ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em reciprocidade, custas e despesas serão rateadas entre as partes à razão da metade. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade. Condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, 10% do valor da condenação. Se após a imputação do percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, 10% do valor daquilo que pleiteou e restou vencida. Se após a imputação do percentual se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. I.vii A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. I.viii Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. IV A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando-se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 19 de maio de 2025.

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R. M. P. C. x G. H. L. P.

ID: 321184352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-46.2021.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. P. C.

Polo Passivo:

G. H. L. P.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO FONDELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA DE PAULA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SUTTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-46.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.M.P.C. - G.H.L.P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a … Processo 1001217-46.2021.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.M.P.C. - G.H.L.P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação com o objeto de voluntariamente se reconhecer a paternidade do menor, oferecendo-lhe alimentos de 30% do salário mínimo nacional, e, empregado, 18% de sua remuneração líquida, desde que não inferiores a 30% do salário mínimo nacional, com regulamentação da visita. Alimentos fixados provisoriamente (p. 33). Contestação: que os alimentos sejam fixados em 80% do salário mínimo nacional em caso de desemprego/emprego informal; ou 20% da remuneração líquida, acaso formalmente empregado, desde que não inferiores a 80% do salário mínimo nacional. Sugere regime de visitação. Conciliatória infrutífera (p. 277). Estudos técnicos. Oportunização de contraditório. Parecer final do MINISTÉRIO PÚBLICO. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. DO RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. Extinção parcial do processo com respeito ao reconhecimento da paternidade (p. 128). DOS ALIMENTOS. Já me antecipo: I Os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. II O termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. III Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho (in Milton Paulo de Carvalho Filho et al, Coord. Cezar Peluso, Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 1780, Manole, 2014), que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves (in Direito de Família, 17ª ed., p. 159, Saraiva, 2013). De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). IV Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). V A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. VI De antemão, alvitro às partes que, no que toca ao quantum debeatur a título de alimentos à prole, o Juiz, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, não se submete ao princípio da adstrição em razão daqueloutros valores constitucionais. DO QUANTUM DEBEATUR. FIXO, então, os alimentos definitivos: I Em 30% da remuneração líquida, desde que não inferiores a 50% do salário mínimo nacional, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ). II Em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 50% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Noutras palavras, o Judiciário conduz a uma solução que esteja a melhor representar a distribuição dos recursos econômicos entre os membros de uma organização familiar. III Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos. IV Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. DO REGIME DE VISITAÇÃO. Nada há nos autos que impeça a imposição do regime de visitação ordinariamente adotado por esta Vara; bem por isso, fica, pois, regulamentada a visita daquele que não detenha a guarda ao(s) filho(s) menor(es) em finais de semana alternados (primeiros, terceiros e quintos finais de semana de cada mês), das 9 horas do sábado às 18 horas do domingo, período que será ampliado quando houver feriado anterior ou posterior ao final de semana de visita, antecipando-se a data da retirada ou prorrogando-se a data de retorno dele(s) ao lar da genitora. Nos anos ímpares, o(s) menor(es) passará(ão) o Natal (24 e 25 de dezembro) com o genitor e o ano novo (31 de dezembro e 1º de janeiro) com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. Nos dias das mães, o(s) menor(es) passará(ão) na companhia da genitora e nos dias dos pais, com o genitor, assim como no dia dos aniversários dos genitores. Os aniversários do(s) menor(es) serão passados nos anos ímpares com o pai e nos anos pares com a mãe. Nas férias escolares, passará(ão) ainda o(s) menor(es), a primeira metade com o pai e a segunda com a mãe. Nos anos ímpares, o(a) menor passará o Carnaval com a genitora e a Semana Santa com o genitor, invertendo-se a ordem nos anos pares. DO DISPOSITIVO. Presente este cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a: I dimensionar o encargo alimentar em 30% da remuneração líquida, desde que não inferiores a 50% do salário mínimo nacional, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 50% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês; os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos; os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. II fixar o regime de visitação àquele que não detenha a guarda ao(s) filho(s) menor(es) em finais de semana alternados (primeiros, terceiros e quintos finais de semana de cada mês), das 9 horas do sábado às 18 horas do domingo, período que será ampliado quando houver feriado anterior ou posterior ao final de semana de visita, antecipando-se a data da retirada ou prorrogando-se a data de retorno dele(s) ao lar da genitora. Nos anos ímpares, o(s) menor(es) passará(ão) o Natal (24 e 25 de dezembro) com o genitor e o ano novo (31 de dezembro e 1º de janeiro) com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. Nos dias das mães, o(s) menor(es) passará(ão) na companhia da genitora e nos dias dos pais, com o genitor, assim como no dia dos aniversários dos genitores. Os aniversários do(s) menor(es) serão passados nos anos ímpares com o pai e nos anos pares com a mãe. Nas férias escolares, passará(ão) ainda o(s) menor(es), a primeira metade com o pai e a segunda com a mãe. Nos anos ímpares, o(a) menor passará o Carnaval com a genitora e a Semana Santa com o genitor, invertendo-se a ordem nos anos pares. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Sucumbentes em reciprocidade, condeno as partes ao pagamento, à razão da metade para cada um dos polos, das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Acaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Acaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Confiro gratuidade da Justiça a todas as partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a elas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. I Os alimentos provisórios são devidos e podem mesmo ser executados, isto é, serem objeto de incidente de cumprimento provisório da decisão antes mesmo da prolação de sentença na ação cognitiva, cujo termo inicial da responsabilidade se conta da citação. II O rito do cumprimento provisório de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos é o da expropriação de bens, pois não será admissível a prisão do executado neste caso, lembrando-se de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (CPC, art. 528, § 8ª), destacando-se que dispenso caução para levantamento de valores de natureza alimentar (CPC, art. 521, I). III Sobrevindo, todavia, o trânsito em julgado da r. decisão proferida no processo cognitivo, enquanto em trâmite este processo executivo, e se poderá, a pedido, converter-se o procedimento para o rito de prisão, intimando-se, previamente, o executado disso. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. I Salvo se já houver nos autos para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora , fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ, (iii.iii) seu e-mail e (iii.iv) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a). Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. II Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e, em atendimento ao princípio da celeridade processual, deverá o interessado providenciar o e-mail do destinatário para que seja encaminhado de forma eletrônica por este Juízo, ou providenciar o encaminhamento do ofício expedido por conta própria; caso prefira este último meio, deve-se comprovar ou informar nos autos em 15 dias que realizou o encaminhamento do documento para que a Serventia possa acompanhar o prazo de resposta da instituição destinatária. III Deve-se a fonte pagadora proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: PEDRO AUGUSTO FONDELO SILVA (OAB 382614/SP), MAISA DE PAULA CASTRO (OAB 284220/SP), BRUNA SUTTANNI (OAB 326139/SP)

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