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"1001204-11.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 79 de 81

Tanajé Luiz Izidio Ferreira De Amorim x Setcorp 163 Urbanizadora Ltda

ID: 322203534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010680-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANAJé LUIZ IZIDIO FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Tanajé Luiz Izidio Ferreira de Amorim (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Setcorp 163 Urbanizadora Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Advogado ausente. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, MEDIANTE A QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, (II) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, (III) ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E (IV) DEFINIR SE DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO RAZOÁVEL. 4. A RETENÇÃO FOI REDUZIDA PARA 20% DOS VALORES PAGOS, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES E SÚMULAS DO TJSP. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 6. A TAXA DE FRUIÇÃO FOI FIXADA EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DEVIDO À PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM REFLEXO NA IMPOSIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA, PARA REDUZIR A RETENÇÃO PARA 20%, APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E FIXAR TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% AO MÊS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO SÃO ADEQUADOS. 3. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-76.2024.8.26.0081, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059457-95.2022.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003112-72.2023.8.26.0189, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016769-03.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001338-97.2023.8.26.0062, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056201-47.2022.8.26.0576, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001094-87.2025.8.26.0363

ID: 324534337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001094-87.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAR DEALER MOTORS COMERCIO DE VEíCULOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001094-87.2025.8.26.0363 (processo principal 1001204-74.2022.8.26.0363) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Car Dealer Motors Comercio de Veículos Eireli - V… Processo 0001094-87.2025.8.26.0363 (processo principal 1001204-74.2022.8.26.0363) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Car Dealer Motors Comercio de Veículos Eireli - Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais específicos, defiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa VORX MERGERS AND ACQUISITIONS LTDAXX, formulado por CAR DEALER MOTORS COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI, suspendendo o presente processo. 2. Em relação ao pedido de arresto, não se extrai do feito a sua indispensabilidade nessa fase sumária do processo. Ressalta-se que o eventual risco de a parte credora não vir a receber o que está sendo requerido nos autos, não é, por si só, circunstância capaz de ensejar o deferimento da tutela de urgência pretendida. Esse é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, conforme expostos abaixo: "EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu pedido de arresto. Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de "pré-penhora", quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§ 2º e § 3º)- Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, que dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução. Na espécie: (a) incabível o arresto executivo, por prematuro, ainda mais quando os executados foram citados nos endereços indicados na petição inicial e (b) inadmissível o deferimento do arresto cautelar, pois, embora com as limitações de início de conhecimento, não se vislumbra, nem a parte credora agravante indicou e demonstrou a prática pelos devedores configuradora de destruição, ocultação ou desvio de bens ou de artifício tendente a fraudar a execução, sendo certo que o mero inadimplemento da dívida, a mera insolvência e a existência de ação de despejo em que os agravados figuram como réus é insuficiente para o cumprimento do requisito para o arresto cautelar - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 20134221320208260000 SP 2013422-13.2020.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 02/03/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2020) "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO DE BENS - AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de antecipação de tutela pleiteada pela agravante para possibilitar o arresto de bens. Impossibilidade da concessão de liminar antes mesmo do contraditório. Necessidade de instrução processual. A concessão da tutela antecipada requer a demonstração de probabilidade do direito, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação. Ausência dos requisitos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido." (TJ-SP - AI: 20147871020178260000 SP 2014787-10.2017.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 20/04/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2017) Ademais, vale salientar que a constrição patrimonial antecipada é realizada apenas em caráter excepcional em nosso diploma jurídico. Portanto, não tendo o processo passado pelo crivo do contraditório, eis que ainda não foram efetuadas as suas citações, não há que se falar em arresto de bens. 3. Citem-se os sócios nominados, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se a instauração do incidente no Distribuidor, para as devidas anotações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 386742/SP)

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Processo nº 1001204-33.2025.8.26.0666

ID: 260182171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-33.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GOMES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Domingues Branco (OAB 357910/SP) Processo 1001204-33.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Gomes Andrade - Vistos. 1. Designo audiência para o dia 02/06/… ADV: Daniel Domingues Branco (OAB 357910/SP) Processo 1001204-33.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Gomes Andrade - Vistos. 1. Designo audiência para o dia 02/06/2025, às 09h30min. A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2. Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.1 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº 455/2022). 4. A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5. Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE). No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6. Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7. Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o fato de as alegações expostas pelo autor em sua exordial serem verossímeis, inverto, desde já, o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar que os serviços cobrados foram efetivamente usufruídos pelo autor e que não possuem qualquer espécie de vício, cabendo a este apresentar documentos que comprovem tal circunstância, haja vista possuir maior facilidade de obtê-los, os quais, por seu conteúdo, são comuns às partes. O descumprimento do ônus probatório ora estabelecido acarretará na presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora. 11. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório. A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95). A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE). Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado. Int.

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Processo nº 1001204-59.2025.8.26.0431

ID: 328002932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-59.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-59.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.T.N. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. À toda evidência, a aplicação… Processo 1001204-59.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.T.N. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC e 84, §3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, §2º, do CPC) - que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, §2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese em testilha, surge como oportuna e necessária a relegação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior ao estabelecimento do contraditório, a fim de que seja oportunizada à parte requerida a produção de provas convincentes ainda que sob o crivo da cognição sumária acerca da existência da relação jurídica. Logo, infere-se que não há situação de perigo eminente que justifique o afastamento do contraditório prévio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, ausentes neste processo. Prematura a medida para suspensão das parcelas do empréstimo consignado impugnado na inicial antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017438-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). Assim, INDEFIRO, o pedido de tutela antecipada. Designo o próximo dia 11/08/2025 às 09:00h, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Anote-se na agenda do SAJ. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS E FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONADA, ficando consignado que, caso a parte requerida não tenha condições de constituir advogado para audiência supra mencionada, deverá comparecer à sala da OAB, subseção desta Comarca, a fim de ser-lhe nomeado um profissional, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, através de Advogado, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será disponibilizado pelo Chefe de Seção Judiciário do CEJUSC. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link constante no processo ou que será recebido no e-mail/whatsapp, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) à parte autora que informe nos autos o e-mail ou número de celular com whatsapp dos participantes; 2) à parte requerida que se habilite nos autos e forneça número de celular com whastapp ou e-mail dos participantes. Cite(m)-se e intime(m)-se o requerido(s) da audiência designada. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1001204-98.2025.8.26.0030

ID: 331034334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-98.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 1001204-98.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Aparecido de Souza - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os… Processo 1001204-98.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Aparecido de Souza - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social). 2) Nos termos do art. 129-A, da Lei 8213/91, nomeio CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito judicial. Intime-se o perito de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, cujo pagamento ocorrerá após o término do trabalho, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de aferição da capacidade laborativa que incluem a interdisciplinaridade de conhecimentos no ramo da medicina, bem como, o confronto do laudo produzido na seara administrativa conforme previsão disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/91. 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 2.5) Por fim, deverá o perito do juízo indicar, em seu laudo, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas da divergência das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 3) Com a apresentação do laudo e estando este em consonância com a perícia administrativa, abra-se vista à parte autora. 3.1) Na sequência, conclusos. 4) Por seu turno, a realização da citação do Instituto Nacional da Seguridade Social somente deverá ocorrer após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 4.1) Assim, em caso de divergência do laudo pericial com laudo administrativo, cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.2) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar(em) provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, carta precatória e ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Rafael Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 323340096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039713-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1039713-11.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Alves da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Em consulta de distribuições realizada nesta op… Processo 1039713-11.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Alves da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Em consulta de distribuições realizada nesta oportunidade, verifiquei que o autor Rafael Alves da Silva distribuiu 46 (QUARENTA E SEIS) ações em face de instituições financeiras diversas entre dezembro de 2023 e junho de 2024 - aparentemente com vistas à questionar, de forma temerária e sob os auspícios da alegada hipossuficiência financeira, todos os contratos firmados pelo consumidor com as mais diversas instituições financeiras, prática que transforma o Poder Judiciário em uma espécie de loteria. Apenas em face do Banco Bradesco, foram distribuídas 18 (dezoito) ações, todas pelos mesmos advogados, com a mesma procuração genérica exibida às fls. 24 e com causa de pedir idênticas ou muito semelhantes: Destaque-se também que o autor é domiciliado na cidade de Araguaiana/TO e, a despeito da hipossuficiência financeira, contratou advogados com escritórios em Campo Grande/MS e Avanhandava/SP para ajuizar dezenas de ações perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente. Destaque-se, ainda, que o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário foi objeto de estudo e pesquisa no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, sob a coordenação do Eminente Corregedor Geral da Justiça, que resultou na aprovação de enunciados que devem pautar e orientar a atuação deste juízo. Tais enunciados foram veiculados no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8) e, dentre os aplicáveis ao caso em comento, destaco: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A determinação para juntada de procuração específica e com firma reconhecida atende também à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Ressalto, ainda, que a determinação para exibição de procuração específica encontra respaldo na Recomendação CNJ nº 159, de 23/10/2024, que recomenda a adoção de medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Conforme disposto no referido ato normativo: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Não apenas isso, da leitura do Anexo A, da referida Recomendação, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça apontou como exemplo de condutas processual potencialmente abusiva diversas práticas que se verificam no caso destes autos, a saber: "4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;[...] 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Dessa forma, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1001204-14.2025.8.26.0543

ID: 298427936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-14.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 1001204-14.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Cleonice Santos Ferreira - Vistos. Retratando-me do entendimento anteriormente adotado, recebo a petição inicial. Defiro… Processo 1001204-14.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Cleonice Santos Ferreira - Vistos. Retratando-me do entendimento anteriormente adotado, recebo a petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a autora se encontra desempregada. Anote-se. Anote-se a prioridade na tramitação do feito. Passo ao exame da tutela de urgência. A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC). Trata-se de tutela jurisdicional concedida em cognição sumária, fundamentada em juízo de probabilidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 411). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito. Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10ª ed. Salvador: ED. Jus Podvim, 2015. Volume 2. Pág. 595/596). Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida. Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito (DIDIER JR., op. Cit. p. 597). No caso sob análise, verifica-se que a exoneração da autora ocorreu em cumprimento ao Tema 1.150 do STF, o qual dispõe que: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade." A municipalidade fundamentou a demissão na existência de previsão legal de vacância em caso de aposentadoria, não havendo indícios de que o ato administrativo tenha sido praticado de forma ilegal. Por essa razão, entendo que não estão presentes os elementos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, devendo-se aguardar a instrução processual. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu por meio eletronico para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica. Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Servirá a presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Processo nº 1001204-91.2025.8.26.0097

ID: 278133731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-91.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL PRAIA BELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA YANAZE ALEIXO

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ADV: Amanda Yanaze Aleixo (OAB 377130/SP) Processo 1001204-91.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação Residencial Praia Bella - 1) Sendo a conciliação um dos princ… ADV: Amanda Yanaze Aleixo (OAB 377130/SP) Processo 1001204-91.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação Residencial Praia Bella - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 07 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Avenida Frei Marcelo Manília, 739, Buritama, Centro, CEP 15290-000, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. A empresa autora deverá ser representada na audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE, "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente", ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (Art. 12-A da Lei 9.099/95 c/c a tese firmada no do PUIL/TJSP nº 028 - nos autos do processo representativo da controvérsia nº 0000012-83.2024.8.26.0968, com trânsito em julgado de 11.04.2024. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Link

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Diego Roberto Damasceno Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda

ID: 335859261

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010145-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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AMÁBILE PATRICIA LANDUCCI MARIOTT

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DESPACHO Nº 1010145-21.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010145-21.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego Roberto Damasceno dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: 99 Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta por DIEGO ROBERTO DAMASCENO DOS SANTOS contra respeitável sentença de fls. 190/193 que, nos autos da ação de indenização por dano moral que move contra 99 TECNOLOGIA LTDA., julgou improcedente o pedido. Irresignada, recorre a parte autora (fls. 196/223), pugnando pela reforma da sentença. Recurso processado, com contrarrazões (fls. 239/249). É o relatório, passo ao voto. O recurso não comporta conhecimento. Cuida-se de ação de indenização por danos morais supostamente ocorridos durante a prestação de serviço de transporte a usuário da plataforma 99 Taxi, pretendendo o autor ver reconhecida a responsabilidade da titular do aplicativo em questão, na qualidade de intermediadora do contrato de transporte. Segundo o art. 5º, inciso II.1, da Resolução nº 693/2013 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, é da Segunda Subseção de Direito Privado a competência para julgamento das ações oriundas de contrato de condução e transporte, sendo inúmeros os precedentes sobre a mesma questão, já julgados pelas diversas Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Ressalte-se que a competência sobre tal matéria foi fixada genericamente, abrangendo, igual e literalmente, questões oriundas, ou seja, originadas desses contratos, inclusive, portanto, as surgidas em razão de inovações sociais na forma de fornecimento deste serviço. Nesse sentido, a despeito da própria complexidade socioeconômica e jurídica em que esta atividade está atualmente organizada, a matéria sub judice orbita em torno da prestação do serviço de transporte, atraindo a competência da Segunda Subseção. No mesmo sentido trilham os recentes precedentes desta Terceira Subseção: COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória Serviço de transporte denominado "Uber" - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, composta pelas 11ª a 24ª e 37ª a 38ª câmaras de Direito Privado Resolução nº 623/2013, art. 5º, item II, nº 1 Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001204-26.2018.8.26.0198; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2016; Data de Registro: 08/10/2019) APELAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL MOTORISTA QUE TEVE CADASTRO BLOQUEADO EM APLICATIVO REQUERIDA QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO FEITA POR CLIENTE PASSAGEIRO E SUSPEITA DE FRAUDE - DEMANDA RELACIONADA A CONTRATO DE PARCERIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS 11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO II.1, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II.(TJSP; Apelação Cível 1006559-03.2017.8.26.0020; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/12/2019) Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização transporte de passageiro Uber pretensão relativa a descredenciamento de motorista matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça art. 5º, inciso II.1 da Resolução 623/2013 agravo de instrumento não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236002-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019) Ante o exposto, e pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, determinando-se sua redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal enumeradas entre 11ª e 24ª, 37ª e 38ª. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Amábile Patricia Landucci Mariott (OAB: 523070/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001204-34.2022.8.26.0247

ID: 316102892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-34.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA

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Processo 1001204-34.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Ademar de Aguilar - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta movida por Ademar de Aguilar em face … Processo 1001204-34.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Ademar de Aguilar - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta movida por Ademar de Aguilar em face do Município de Ilhabela. O autor alega, em síntese, que é possuidor de uma área de 1.900m² ("Área B") desde 16 de julho de 1991, adquirida de Romulo da Silva Prado. Afirma que o Município réu, ao cadastrar referido imóvel como área pública (inscrição nº 0318.2905.2015), praticou apossamento administrativo, requerendo, por isso, a devida indenização. O Município de Ilhabela, em sua defesa, nega a ocorrência da desapropriação indireta, sustentando a natureza pública do bem e a fragilidade dos documentos possessórios apresentados pelo autor. Levanta, ainda, a suspeita de grilagem, informando que o antecessor do autor, Sr. Romulo da Silva Prado, responde a processos criminais por estelionato. Em réplica, o autor rebate os argumentos da defesa e aponta contradição fundamental na conduta do réu, que, conforme documento de fls. 21, já realizou a cobrança de IPTU sobre a gleba maior da qual sua área foi destacada, tratando-a, para fins fiscais, como propriedade particular. O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. Não há nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela a existência de controvérsia fática substancial, que impede o julgamento antecipado da lide e exige dilação probatória. Fixo, pois, os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A origem e a natureza jurídica do imóvel: Averiguar se a "Área B", com 1.839,50m² conforme levantamento topográfico, era, em sua origem, um bem particular, destacada da gleba maior (matrícula fiscal nº 0301.2212.1983) em nome de Romulo da Silva Prado, ou se se trata de área devoluta ou originariamente pública. b) A cadeia possessória e a qualificação da posse do autor: Comprovar a existência, a legitimidade, a continuidade e a natureza da posse exercida pelo autor e por seus antecessores, verificando se esta se deu de forma mansa, pacífica, com animus domini (intenção de ser dono) e de boa-fé, desde a data alegada de 16 de julho de 1991. c) A legalidade do ato administrativo municipal: Esclarecer o fundamento fático e jurídico que levou o Município de Ilhabela a cadastrar a área como pública sob a inscrição nº 0318.2905.2015, investigando se houve o devido processo legal para eventual arrecadação do bem como vago, nos termos do artigo 1.276 do Código Civil, especialmente no que tange à verificação prévia de posse por terceiros. d) O valor da justa indenização: Caso confirmada a desapropriação indireta, apurar o valor de mercado do imóvel à época do laudo pericial, para fins de fixação da justa indenização. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: Ao autor (Art. 373, I): Provar o fato constitutivo de seu direito. Compete-lhe, portanto, a demonstração robusta da cadeia possessória legítima e da natureza privada do imóvel. Conforme já delineado na decisão de fls. 196/197 , a mera apresentação de "contratos de gaveta" é insuficiente, devendo o autor, por todos os meios de prova, demonstrar a origem lícita da posse de seus antecessores e o exercício fático e contínuo de sua própria posse. Ao réu (Art. 373, II): Provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo o Município alegado que a área é pública e que foi incorporada ao seu patrimônio, e, principalmente, diante da forte evidência de comportamento contraditório (a cobrança pretérita de IPTU sobre a área em nome de particular), a presunção de legitimidade de seus atos resta abalada. Assim, inverte-se o ônus da prova no que tange a este ponto específico, cabendo ao Município comprovar a legalidade do procedimento que culminou na afetação do bem como público, demonstrando, documentalmente, o cumprimento de todas as etapas legais para tanto. Para a elucidação dos pontos controvertidos, determino que o Município de Ilhabela, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia integral dos seguintes processos administrativos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor no que concerne à ilegalidade do ato administrativo: a) Processo Administrativo nº 10.860/2007; b) Processo Administrativo nº 4115/2015, referente ao Decreto nº 2010/2009; c) Qualquer outro procedimento que tenha fundamentado a alteração cadastral da área em litígio para o patrimônio público. As demais provas pleiteadas terão sua pertinência analisada após a apresentação da documentação indicada. Intimem-se. - ADV: JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA (OAB 227810/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001204-11.2023.8.26.0405" – Página 79 de 81

Tanajé Luiz Izidio Ferreira De Amorim x Setcorp 163 Urbanizadora Ltda

Processo nº 0001094-87.2025.8.26.0363

Processo nº 1001204-33.2025.8.26.0666

Processo nº 1001204-59.2025.8.26.0431

Processo nº 1001204-98.2025.8.26.0030

Rafael Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1001204-14.2025.8.26.0543

Processo nº 1001204-91.2025.8.26.0097

Diego Roberto Damasceno Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda

Processo nº 1001204-34.2022.8.26.0247