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Processo nº 1008469-82.2025.8.26.0053

ID: 303184192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008469-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BRANDãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-82.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vera Lucia Brandão Silva - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julg… Processo 1008469-82.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vera Lucia Brandão Silva - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP)

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Igreja Universal Do Reino De Deus x Barradas Holding Ltda e outros

ID: 293412972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093829-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Polo Passivo:

BARRADAS HOLDING LTDA CARLA REGINA CASTILHO EMIDIO DANIEL FONSECA FRANCISCO JOCIMARA PINHEIRO DA SILVA FRANCISCO PANTHER HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

YGOR BORGES DE FRANCA

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THAÍS PROCÓPIO DA SILVA

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RITA DE CÁSSIA A. DE M RODRIGUEZ PORTO

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LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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FLORINDO RODRIGUEZ PORTO

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Processo 1093829-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Igreja Universal do Reino de Deus - Panther Holding e Participações Ltda. - - Barradas Holding Ltda -… Processo 1093829-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Igreja Universal do Reino de Deus - Panther Holding e Participações Ltda. - - Barradas Holding Ltda - - Daniel Fonseca Francisco - - Jocimara Pinheiro da Silva Francisco - - Carla Regina Castilho Emidio - Vistos. 1. Fls. 1227: ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil, cumpre afastar a tramitação em segredo de justiça anteriormente deferida (fls. 740). Observo que o requerente, naquela oportunidade, requereu a decretação de sigilo dos autos, "ao menos até que os réus fossem todos citados, para evitar prejuízos ao andamento da demanda" (fls. 714/715). Atualmente, todos os réus foram citados e apresentaram contestação, de modo que não remanesce a necessidade de tramitação em segredo de justiça. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Por conseguinte, REVOGO o sigilo processual anteriormente deferido (fl. 740). Consequentemente, resta autorizada a cópia de peças processuais a processo diverso, como requerido pela autora. Registro, ademais, que, nesta oportunidade, levantei a tarja referente à anotação de segredo de justiça. 2. Verifico que a requerente atribuiu à causa o valor de R$ 1.130.000,00, o qual, entretanto, não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Os pedidos da demanda são, em síntese, (i) a condenação da ré Panther e dos corréus Daniel, Jocimara e Carla ao pagamento da multa diária prevista no contrato, e (ii) a declaração de nulidade: ii.1 das alterações contratuais da ré Panther relativas à transferência de quotas societárias de Daniel e Jocimara a Carla, e ao aumento do capital social da empresa, porquanto decorrente de negócios jurídicos simulados (nulos), na intenção de prejudicar credores; ii.2 da alienação dos imóveis à ré Barradas, ou, subsidiariamente, condenação dos corréus Daniel, Carla, Panther e Jocimara à restituição dos valores pagos; ii.3 do instrumento de venda de ações do BESC a Carla. Trata-se, pois, de demanda que versa sobre a cobrança de dívida, correspondente à multa contratual (art. 292, inciso I, do CPC) e sobre a validade de diversos atos jurídicos (art. 292, inciso II, do CPC). Inobstante, a requerente entendeu por bem atribuir à causa o valor correspondente, meramente, à parcela não paga por si do contrato que firmou com a corré Panther (R$ 1.130.000,00), e que revela-se manifestamente dissociado do conteúdo econômico da demanda, carecendo de correlação lógica com o proveito patrimonial efetivamente pretendido. Ora, em ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC), sendo que, havendo pedido subsidiário, considera-se apenas o valor do pleito principal. Verifico que a autora, na própria petição inicial, atribuiu valores a aos atos que pretende declarar nulos, de modo que é evidente a existência de conteúdo econômico imediatamente aferível. No caso, não compete ao juízo elaborar conta atinente ao pedido de cobrança, razão pela qual não é possível que se proceda à correção do valor por arbitramento (art. 292, § 3º). Na ação de cobrança, o valor da causa deve corresponder à "soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação" (art. 292, I, do CPC). Por isso, deverá a requerente apresentar planilha de cálculo do pedido correspondente à cobrança (multa contratual). Por consequência, tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa, explicitando a quantia atribuída a cada pedido acima mencionado, considerando a fundamentação. No mesmo prazo (15 dias), comprove a autora o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Em que pese a falta de menção do fato na decisão de fls. 1019/1021, a corré PANTHER também pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 640/641), que pende de análise. É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Entretanto, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. Com efeito, a existência de dívidas ou anotações de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar, por si só, essa impossibilidade. Assim, traga a requerente do benefício documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FLORINDO RODRIGUEZ PORTO (OAB 74787/SP), LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI (OAB 166422/SP), RITA DE CÁSSIA A. DE M RODRIGUEZ PORTO (OAB 74786/SP), YGOR BORGES DE FRANCA (OAB 500689/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP), THAÍS PROCÓPIO DA SILVA (OAB 508549/SP)

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Banco Safra S/A x André Gustavo Carvalho Leandro e outros

ID: 328567745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100037-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANDRé GUSTAVO CARVALHO LEANDRO CHRISTIANE DE ALBUQUERQUE SANTOS LEANDRO DAMPEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RONEY JOSÉ LEMOS RODRIGUES DE SOUZA

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MANOELA GOUVEIA CABRAL

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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IVO DE OLIVEIRA LIMA

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALEIXO DE CARVALHO

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FELIPE ORDONHO ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO GONÇALVES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1100037-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Dampeças Ltda - - André Gustavo Carvalho Leandro - - Christiane de Albuquerque Santo… Processo 1100037-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Dampeças Ltda - - André Gustavo Carvalho Leandro - - Christiane de Albuquerque Santos Leandro - MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - ÁGIL ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - AGC ATIVIDADE DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS - - Arthur Albuquerque Santos Leandro - - Beatriz de Albuquerque Santos Leandro - - Diogo Albuquerque Santos Leandro e outro - Vistos. 1. INDEFIRO o requerimento de pesquisa via sistema CCS-Bacen, visto que o sistema não contribui efetivamente para a satisfação do débito exequendo, observo ainda que, tal sistema visa auxiliar investigação de crimes financeiros. Nesse sentido: "PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida Agravo desprovido". (Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). 2. Via RENAJUD, requisite-se informação sobre veículos da parte executada, para possibilitar constrição judicial. 3. INDEFIRO o pedido de ofício para requisição da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Cartões de Crédito (DECRED) por não vislumbrar a utilidade da medida. Isto porque referidas declarações contêm informações sobre operações pretéritas, de modo que não se prestam à localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão interlocutória que indeferiu as pesquisas nos sistemas SIMBA, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Pretensão de busca nos sistemas DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED que se mostra inócua para a finalidade de busca de bens passíveis de penhora - Informações atinentes a operações pretéritas e ainda, redundantes com outros sistemas que, inclusive, podem ser consultados diretamente pela própria parte - Acesso às informações de movimentação financeira que se consubstanciaria em quebra injustificada, na hipótese dos autos, do sigilo bancário - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2069977-11.2024.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). 4. INDEFIRO a inserção pelo Judiciário. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, § 3.º do CPC. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins dos arts. 517, 782, § 3.º, e 828, do CPC, encaminhando diretamente aos órgãos de restrição, em especial ao SCPC. Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. 5. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício a B3 pois o fim pretendido se efetiva mediante consulta via SISBAJUD sobre existência de ativos financeiros em nome da executada, devendo a exequente recolher as despesas necessárias para a realização da referida pesquisa. 6. Defiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para a pesquisa de eventuais negócios jurídicos formalizados mediante escritura pública em nome do(s) executado(s) Dampeças Ltda (CNPJ: 098.297/0001-32), Christiane de Albuquerque Santos Leandro (CPF 583.640.134-91) e André Gustavo Carvalho (CPF:388.370.804-68), nos termos do Provimentos CNJ 18/2012 e 40/2014 (arts. 10 e 19), ressaltando que deverá a parte interessada promover o recolhimento de eventuais custas pertinentes para o atendimento da determinação, bem como indicar os respectivos números de CPF/CNPJ a serem pesquisados. Ressalvo, por oportuno, que as pesquisas referentes a existência de testamentos e escrituras de Separações, Divórcios e Inventários podem ser feitas diretamente junto à aludida Central, sem a necessidade de autorização ou determinação judicial para tanto. 7. Defiro a expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) e Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil requisitando informações acerca da existência de eventuais bens ou créditos em nome de Dampeças Ltda (CNPJ: 098.297/0001-32), Christiane de Albuquerque Santos Leandro (CPF 583.640.134-91) e André Gustavo Carvalho (CPF:388.370.804-68). Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo à parte autora o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser enviadas pelo(s) destinatário(s) diretamente à autora, e não à Vara a quem caberá informar o resultado nos autos. Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), FELIPE ORDONHO ARAÚJO (OAB 38049/PE), DIOGO GONÇALVES DE MELO (OAB 40117/PE), MANOELA GOUVEIA CABRAL (OAB 41315/PE), RONEY JOSÉ LEMOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 16527/PE), RONEY JOSÉ LEMOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 16527/PE), GABRIEL ALEIXO DE CARVALHO (OAB 46575/PE), MANOELA GOUVEIA CABRAL (OAB 41315/PE), GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO (OAB 31494/PE), GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO (OAB 31494/PE), GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO (OAB 31494/PE), GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO (OAB 31494/PE), FELIPE ORDONHO ARAÚJO (OAB 38049/PE), IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 351436/SP), IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 351436/SP), FELIPE ORDONHO ARAÚJO (OAB 38049/PE), FELIPE ORDONHO ARAÚJO (OAB 38049/PE), MANOELA GOUVEIA CABRAL (OAB 41315/PE)

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Processo nº 1008469-90.2025.8.26.0309

ID: 305640642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008469-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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Processo 1008469-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.F. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 13, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciá… Processo 1008469-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.F. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 13, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Fl. 36: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Tal qual a probabilidade do direito, o periculum in mora se dá em cognição sumária, pois o simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de perecimento até decisão final é suficiente para a concessão da tutela provisória. O dano ao direito deve ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, o perigo ou risco de dano ao direito deve ser analisado objetivamente, fundado em motivos que possam ser demonstrados, não sendo possível o deferimento da tutela provisória fundamentada em temor subjetivo. No caso em epígrafe, os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, mesmo porque inexiste nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que tal redução não prejudicará a manutenção da requerida. Ademais, os fatos poderão ser melhor analisados sob o contraditório. É de se destacar que a ação revisional de alimentos pode ter como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante de modificação na situação econômico-financeira de quem presta os alimentos, ou de quem os recebe, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Dessa forma, deve o interessado fazer prova das modificações que sevem de fundamento ao seu pedido. Em outras palavras, deve o requerente demonstrar, de maneira satisfatória, os pressupostos para a revisão dos alimentos, porque a necessidade da alimentanda e os recursos da pessoa obrigada serão considerados somente depois de verificada a necessária ocorrência da mudança na situação econômico-financeira de pelo menos um das partes na relação jurídica em questão. A análise do binômio, sob o mando do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, está condicionado àquele requisito. Esta lição é extraída de V. Acórdão do Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1046296/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17.03.2009, DJe 08.06.2009). Ainda, considerando-se a excepcionalidade da medida, seu deferimento há e ser feito com cautela, posto que pode colocar em risco a sobrevivência da parte requerida. Ausente, assim, a verossimilhança necessária à demonstração quanto à possibilidade concreta da revisão pretendida, bem como, em cognição sumária, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (arts. 294, parágrafo único e 300, do CPC). INDEFIRO a tutela provisória de urgência (antecipada). E, diante do disposto no artigo 236, parágrafo 3º do CPC, que permite a realização da sessão de mediação por videoconferência que, em princípio, é obrigatória, apenas podendo ser dispensada caso seja apresentado "motivo justo", que será apreciado através de decisão fundamentada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. Do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos - nível de remuneração 1), R$ 236,47 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Adenilson Dalost

ID: 298499659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085972-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ADENILSON DALOST

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085972-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Adenilson Dalost - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcim… Processo 1085972-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Adenilson Dalost - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de Adenilson Dalostt. Em inicial, às fls. 1/14, a parte autora narra que firmou contrato de seguro com o segurado Eugenio Cerilo da Costa, representado pela apólice n. 0531.40.5009148, através do qual se obrigou, mediante pagamento de prêmio, a garantir o automóvel de marca FIAT, modelo STRADA CE WORKING 1.4 8V FLEX, placa FSU1454, contra os riscos de acidente de trânsito. Acrescenta que, no dia 19/02/2021, o referido veículo, trafegava na Av. Carlos Caldeira Filho, n. 13500, Capão Redondo, São Paulo/SP - CEP: 05798-350, colidiu com o veículo do réu (Marca: KIA; Modelo: K25000 HD; Placa: EJX6030), em razão do requerido ter cruzado da faixa da esquerda para a direita sem dar seta para adentrar da Rua Carlos Caldeira Filho. Defende que o acidente ocorreu pela conduta lesiva do requerido, conforme extrai-se da dinâmica do acidente contido no relatório policial. Aventa que, em razão do acidente, o proprietário do veículo reportou o ocorrido ao autor, gerando o número de sinistro 531.2021.69525.0. Defende que o veículo sofreu danos materiais, ocasionando a perda parcial do veículo, o qual implicou na realização de reparos e trocas de peças. Alega que a requerente, adimplindo o contrato, arcou com todos os prejuízos do segurado, decorrentes do referido evento. Ante o exposto, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montantedeR$ 5.531,59. O réu compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação, às fls. 89/98. Aduz, preliminarmente, pela inépcia da petição inicial, nulidade da citação e concessão da gratuidade de justiça. Alega que, na verdade, o requerido que foi surpreendido pelo veículo do segurado, uma vez que este estava na pista da direita, mas atravessou bruscamente o cruzamento vindo a colidir com o veículo do requerido. Acrescenta que, na ocasião, ambos conversaram sobre o ocorrido e concluíram amigavelmente pela culpa do segurado, o qual informou que arcaria com seu prejuízo por seu descuido. Nesse sentido, defende que não teve nenhuma culpa no acidente, ocorrendo exclusivamente por culpa do condutor segurado. Ainda, afirma que não há provas que atestem a culpa do demandado. Alega que, sendo culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em nexo causal entre o agente e o dano, não gerando, assim, o direito à indenização. Ante ao exposto, pugna-se pelo: (i) acolhimento das preliminares; e (ii) julgamento improcedente dos pedidos autorais. Réplica às fls. 107/118. Em decisão, às fls. 119/120, foi rejeitada a preliminar de nulidade da citação. No mais, foi deferida a gratuidade de justiça em favor do réu. Às fls. 137/139, o requerido reitera que o autor não comprova eventual culpa do requerido, bem como reafirma que a culpa é exclusiva do segurado. Por fim, indica as provas que pretende produzir. Às fls. 140/143, o autor afirma que inexiste, nos autos, qualquer documento por parte da requerida que refute os documentos acostados pela parte autora, devendo a presente ação ser julgada procedente. Assim, requer seja julgado o processo conforme o estado em que se encontra. É o relatório. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. A preliminar de inépcia da inicial pela ausência de causa de pedir em razão da culpa do acidente narrado na inicial ser do segurado do autor confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: A dinâmica do acidente narrado na inicial; e Se a culpa pela colisão entre os veículos foi do segurado do autor ou do réu. Eventualmente, concorrente. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar eventual audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS (OAB 472451/SP), FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP)

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Condominio Edificio Saint Michel x Adréa Delort

ID: 279740634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039198-67.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MICHEL

Polo Passivo:

ADRéA DELORT

Intimação

Advogados:

ROSELÍ COTON PEREZ

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MARCELO LALONI TRINDADE

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FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

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DAVYD CESAR SANTOS

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BRUNO ALEXANDRE GÓIS GRASSI

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ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Andre Luiz Negrao T Bezerra (OAB 130141/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Davyd Cesar Santos (OAB … ADV: Andre Luiz Negrao T Bezerra (OAB 130141/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP), Marcelo Laloni Trindade (OAB 86908/SP), Bruno Alexandre Góis Grassi (OAB 260926/SP) Processo 1039198-67.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MICHEL - Exectdo: Adréa Delort - Fls. 1267/1267: Decisão que acolheu os embargos de declaração para dar-lhe provimento, reconhecendo que houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, cujo objeto é o imóvel de matrícula 122.161 (Alameda dos Guaramomis nº 739, apartamento 121). Ante o exposto, foram suspensos os atos relativos à penhora do imóvel de matrícula 122.161 com a determinação de recolhimento do mandado expedido às fls 1241. Fls. 1286/1287: Manifestação da exequente informando que a Apelação nº 1000612- 43.2022.8.26.0100 foi julgada extinta, sem resolução do mérito, tendo ocorrido o trânsito em julgado às fls. 1331/1332 com manutenção da sentença dos autos principais (embargos de terceiro). Anoto que, em conferência ao sítio do Tribunal de Justiça, verifiquei que a Apelação transitou em julgado em 18/05/2024. Fls. 1325/1326: Manifestação da exequente requerendo a intimação do inventariante dos bens deixados pelo falecimento de José Eduardo Galvão de França Filho, Executado - cópia da certidão de inventariante às fls. 1329/1330 -, bem como a autorização para averbar o mandado de fls. 1241 para que conste a penhora sobre a totalidade do imóvel (decisão - fl. 1261) Fls. 1333/1334 (com reiteração às fls. 1335/1336): Manifestação do terceiro interessado Banco Bradesco rememorando que a matrícula do imóvel objeto de cobrança de condomínio foi consolidado por ele (Av. 06 - fls. 1333). Informa ainda que, em que pese ter ocorrido o ajuizamento de Ação Declaratória de nulidade no processo nº 583.00.2009.115794-6, movida pelo Executado, esta foi julgada improcedente, tendo sido cancelado a Av. 08 que tinha suspendido a consolidação da propriedade em seu favor (conforme Av. 17 da matrícula do imóvel). Fls. 1344/1353: Manifestação do condomínio exequente requerendo substituição do polo passivo para incluir o Banco Bradesco S/A no lugar dos herdeiros do requerido, uma vez que a propriedade fiduciária se consolidou em seu favor anteriormente ao débito condominial cobrado nessa ação. Fls. 1362: Decisão com abertura de prazo para manifestação do Banco Bradesco. Fls. 1366/1368: Manifestação do Banco Bradesco argumentando pela sua ilegitimidade passiva ante a existência de exclusão expressa da sua responsabilidade pelo art. 27, §8º da Leinº9.514/97. Aduziu também não ter sido notificadoadministrativamente para quitação e/ou impugnação dos valores cobrados pelo condomínio, bem como impugnou a planilha trazida aos autos. Fls. 1369/1372: Manifestação do exequente impugnando a manifestação de fls. 1366/1368. Fls. 1373/1375: Manifestação do Banco reiterando ter ocorrido a consolidação da propriedade em seu nome, bem como informando que ainda consta averbada a penhora de ato anterior desse processo onde figurava José Eduardo Galvão de França Filho como detentor de direitos do imóvel, inexistindo fundamento para subsistir referida constrição. Ato contínuo, requer a expedição de ofício ao 14º CRI de SP para baixa da Av. 11 lançada por esse juízo, com o cancelamento da penhora de direitos que pertenciam ao executado. Por fim, requer a realização de nova avaliação do bem ante o decurso do tempo de tramitação desses autos. Fls. 1383/1386: Manifestação do Exequente informando que o Banco Bradesco encaminhou o imóvel a leilão sem comunicá-lo, o que não seria possível uma vez que o direito do credor fiduciário não pode se sobrepor ao crédito do exequente relativo às cotas condominiais inadimplidas, de natureza propter rem. Por fim, reitera a substituição do pólo passivo para inclusão do Banco. É o relatório. Decido. 1) Indefiro o pedido de substituição processual e mantenho o Banco Bradesco como terceiro interessado nos autos. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Inteligência do art. 1368-B do Código Civil). Nesse sentido não é a consolidação da propriedade, mas sim a imissão na posse que autorizaria a cobrança das despesas condominiais direcionados ao Banco, ora terceiro interessado. No mesmo sentido, o artigo 27, § 8º, da lei 9.514/97 disciplina que o fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou ainda venham a recair sobre o imóvel até a data em que o credor fiduciário vier ser imitido em sua posse. Sobre o tema o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada, obstando o reconhecimento da legitimidade do credor fiduciário para figurar na lide em substituição à parte executada . Inconformismo da parte exequente. Responsabilidade do devedor fiduciário pelo pagamento de despesas condominiais. Imissão na posse da coisa pelo credor fiduciário é que o legitima a responder pelas despesas condominiais em razão de sua natureza propter rem. Proprietário da unidade autônoma que responde pelas dívidas em razão de se tornar sucessor dos débitos contraídos pelo sucedido (devedor fiduciante), considerando sua titularidade do direito real sobre a coisa . A agravada que continua responsável pelo pagamento da dívida condominial, porque não há demonstração do momento em que o credor fiduciário se imitiu na posse da coisa em razão da consolidação da propriedade da unidade imobiliária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23322971620248260000 São Paulo, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/11/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024, grifo nosso). No mais, repiso o já decidido na r. decisão de fls. 1216 desses autos que eventuais discussões quanto à responsabilidade das dívidas condominiais inadimplidas em momento anterior ou posterior à consolidação da propriedade e imissão na posse, bem como quanto às obrigações existentes entre credor e devedores fiduciários (fls. 995), não devem ser aqui tratadas, mas em via própria, judicial ou extrajudicial. 2) Ante a consolidação da propriedade do imóvel em favor do Banco, defiro o pedido de levantamento da penhora Averbada sob o número 11 da Matrícula 122.161. Providencie à z. Serventia. Ante o levantamento da penhora, nada a deliberar sobre o leilão. 3) Ato contínuo, autorizo o pedido de fls. 1325/1326 nos seguintes termos: 3.1) intimação do inventariante dos bens deixados pelo falecimento de José Eduardo Galvão de França Filho para integrar a lide (cópia da certidão de inventariante - fls. 1329/1330); 3.2) Providencie o Exequente as custas para intimação do inventariante, informando endereço para diligência. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. À z. Serventia, para cumprimento.

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Processo nº 1008469-23.2025.8.26.0008

ID: 291243184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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Processo 1008469-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - Vistos. 1. Em atenção ao direito constitucional à intimidade da autora, defiro a tramitação do fe… Processo 1008469-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - Vistos. 1. Em atenção ao direito constitucional à intimidade da autora, defiro a tramitação do feito sob o segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC. Anote-se. 2. Ainda, defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão de doença grave, bem como a justiça gratuita pleiteada, porquanto os documentos apresentados nos autos evidenciam a hipossuficiência econômica da parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que a autora alega, em suma, que foi diagnosticada com Depressão Grave, Transtorno Bipolar e Transtorno Borderline (CID F33.2, F-31 e F-60), com quadro de transtorno depressivo recorrente e grave, caracterizada por episódios repetidos de depressão maior que afetam significativamente o humor, o comportamento e sua capacidade funcional, além de outras comorbidades, havendo risco de morte (ideação suicida). Diante da gravidade do quadro e por estar refratária aos tratamentos iniciados, a médica psiquiatra que a assiste solicitou tratamento com cloridrato de escetamina intranasal", com o nome comercial "Spravato, de alto custo; no entanto, teve o pedido de fornecimento do medicamento negado pela ré, sob o argumento de não atender a diretriz de utilização (DUT) do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Argumenta que não cabe ao plano de saúde impedir o tratamento de saúde recomendado à beneficiária e que a negativa abusiva trará ainda mais riscos à sua saúde e à sua vida, em razão da "suicidalidade aguda", ressaltando que não possui condições financeiras para adquirir o medicamento. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência, para que a parte ré seja compelida a fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o medicamento SPRAVATO - Cloridrato de Escetamina - na quantidade e forma indicadas na prescrição médica, e custeie a administração de tal medicamento em hospital ou ambulatório de saúde, sob a supervisão e vigilância de profissional habilitado, em conformidade com o relatório médico, sob pena de imposição de multa. Junta documentos (fls. 17/60). É a síntese do necessário. Decido. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, aptos a ensejar o deferimento da antecipação da tutela jurisdicional. A título de cognição sumária e restrita, própria deste momento processual, é possível aferir a plausibilidade do direito alegado, diante da existência de vínculo contratual entre as partes, em plena vigência e subordinado às regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, por evidenciar relação de consumo, bem como na Lei nº 9.656/98. A plausibilidade do direito invocado encontra guarida, ainda, nas Súmulas 100 ("O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais") e 102 (Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Outrossim, diante da expressa indicação da médica que assiste a autora, não deve prevalecer a negativa de cobertura do tratamento. No caso, há solicitação e relatórios médicos de fls. 19/21 prescrevendo expressamente, com urgência, o tratamento, no intuito de tratar a grave patologia que acomete a paciente, objetivando: "Promover o resgate rápido do episópdio depressivo grave; evitar complicações do quadro, com potencial agravamento para ideação ou comportamento suicida; evitar e/ou reduzir o tempo de internação, sequelas e risco de mortalidade; evitar o desfecho trágico e/ou agressivo do quadro depressivo atual grave com pensamento e ideação suicida". Consta que se trata de depressão grave, que já falharam todos os tratamentos anteriores e há alto risco de suicídio. Além de satisfatoriamente comprovada a necessidade do tratamento recomendado à autora, salta aos olhos a necessidade e urgência da providência almejada, diante da gravidade do mal que a acomete, que, se não combatido a tempo, tornará inócuo o fim maior do contrato celebrado entre as partes, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida da beneficiária. Ademais, no cotejo dos bens jurídicos em discussão no caso em tela, deve ser priorizada a tutela à saúde, que é bem maior. Oportuno frisar, conforme já pacificado na jurisprudência, que o rol de procedimentos da ANS não se esgota em si mesmo, configurando procedimentos mínimos que não se sobrepõem à expressa indicação do profissional de saúde. Não se argumente, ainda, sobre a irreversibilidade do provimento deferido, já que adiantado o pagamento pela ré, poderá ela cobrar tal valor da autora em caso de improcedência do pedido. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para o fim de determinar que a parte ré autorize, forneça e custeie o tratamento recomendado à autora mediante a aplicação de cloridrato de escetamina intranasal - Spravato, em ambiente hospitalar ou assistida por profissional de saúde, conforme indicado no relatório médico, durante o tempo e quantidade prescritos (fls. 19/21), sob pena de incorrer no pagamento de multa cominatória que ora fixo em R$ 1.000,00 ( mil reais) por dia de descumprimento desta ordem, limitada a 60 (sessenta) dias, a contar do protocolo de solicitação junto à ré, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das prestações do Plano de Saúde contratado. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, na medida em que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou OFÍCIO para comunicação da parte ré, a ser encaminhado diretamente pela parte autora e sob suas expensas, comprovando nos autos em 10 (dez) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o art. 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os arts. 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO (OAB 138201/SP)

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Processo nº 1008469-23.2024.8.26.0278

ID: 277782816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-23.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1008469-23.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane dos Santos Rodrigues - Vistos. 1. Por ora deixo de designar a audiência p… ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1008469-23.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane dos Santos Rodrigues - Vistos. 1. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, NCPC/2015). 2. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A antecipação da tutela de urgência da forma como foi pleiteada, não merece acolhimento. Isso porque, mister é consignar que a simples propositura da ação de revisão de contrato não tem o condão inibitório da caracterização da mora da parte autora, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 380. Nessa toada, descabe reduzir a parcela aos valores que a parte autora entende corretos, bem como autorizá-la a permanecer na posse do veículo ou obstar os efeitos da mora. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. A relação jurídica em testilha fora firmada em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização de juros, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001 e tornada perene através da Emenda à Constituição n.º 32. (vide AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Com efeito, inaplicável em detrimento das instituições financeiras, também, as amarras ditadas pelo art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da súmula n.º 596, do STF. No tocante à taxa de juros, prevalece a dicção da lei federal n.º 4.595/64, da qual se extrai não mais subsistir, em relação às instituições financeiras, a restrição ditada pelo Dec. n.º 22.626/33 (Lei de Usura). No tocante à avença firmada pelas partes contemplando tarifa de abertura de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentara: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ. REsp. 1251331/RS) A diretriz emanada do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade da cobrança uma única vez da tarifa de cadastro, quando da primeira contratação entre as partes. Ainda, segundo a dicção da Orientação n.º 08 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP: As taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil, são exigíveis se previstas expressamente no contrato. Saliente-se a respectiva autorização no bojo da Resolução n.º 3.518/2007 e da Circular n.º 3.371/2007, confirmadas pelas Resoluções 3.609/2009 e 3919/2011 do Banco Central do Brasil. Trata-se a espécie de cobrança tendente a suportar os ônus da análise de crédito, pesquisa de informações no desiderato de apurar a dimensão dos riscos do negócio jurídico. Neste sentido: As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) por não estarem encartadas nas vedações previstas pela legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeira é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp. 1.246.622/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJE de 16.11/2011) Os serviços de terceiro, por seu turno, também encontram agasalho no melhor direito, posto que, a par de expressamente convencionados, objetivam viabilizar a concretude de entabulação negocial buscada pelo consumidor. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando favoravelmente à possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras de tarifas tendentes ao repasse de custos administrativos, vide STJ AgRg no REsp. n.º 1.061/477 RS 2008/0115961-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJE 01.07.2010. Coleciona-se decisório da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro (TAC), Taxa de Emissão de Carnê (TEC) e Taxa de Retorno pela instituição financeira Legalidade da cobrança diante do entendimento atual do STJ. (TJSP. 27ª Câmara de Direito Privado. Relator Claudio Hamilton. Apelação Cível n.º 0006418-20.2011.8.26.0114. Data do julgamento 05/11/2013) No mais a mais, a alegação genérica de máculas não pode ter o condão de movimentar a máquina judiciária. Coleciona-se: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional c.c. Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais Não basta a singela e genérica discordância quanto aos valores lançados, acréscimos e saldo devedor Necessidade da indicação clara, precisa, específica e numérica dos valores e acréscimos reputados indevidos Inexistência de evidência dos fatos alegados Negado provimento ao recurso, mantida a sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial extinguindo o processo sem julgamento do mérito (TJSP. Apelação n.º 7.100.900-4 Marília 14ª Câmara de Direito Privado 04.04.07 Rel. Des. Pedro Ablas v. u. Voto 1.927) Sobre o tema, editou o Superior Tribunal de Justiça os seguintes temas, com endosso obrigatório: Tema 25. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ)" Temas 246 e 247. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ)." Tema 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais." Tema 26. "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02." Por esse motivos, indefiro a tutela de urgência nos moldes propostos. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Daniela De Paula x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 280168213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118713-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE PAULA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANA PAULA DE SOUSA MOTA

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ana Paula de Sousa Mota (OAB 206882/SP) Processo 1118713-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Paula - Reqda: Central Naci… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ana Paula de Sousa Mota (OAB 206882/SP) Processo 1118713-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Paula - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Daniela de Paula em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Em inicial às fls. 1/15, a autora aduz que é segurada do plano de saúde da ré desde 2019. Nesse sentido, afirma que é portadora de um tumor no retossigmoide, localizado no intestino, que possui aproximadamente sete centímetros. Afirma que foi realizada a primeira cirurgia para retirada do tumor em abril de 2022, momento no qual se identificou mais dois tumores no fígado, tendo sido constado, após análise, que se travada de metástase. Em maio de 2022 foi realizada nova cirurgia para reversão da bolsa de colostomia e, posteriormente, foi dado início à quimioterapia. No mês de setembro de 2022, a autora precisou de tratamento cirúrgico em caráter de urgência, para a retirada dos tumores do fígado e prosseguimento com a quimioterapia. Em face da negativa da parte ré, a autora ingressou com a ação de n.° 1112453-43.2022.8.26.0100, tendo sido deferida a liminar para realização do tratamento. Posteriormente, constatou-se novas sete lesões hepáticas. Em face disso, para a continuidade de seu tratamento médico, foi prescrito o tratamento cirúrgico denominado ablação por micro-ondas. Ocorre que a parte ré negou o procedimento requerido por médico habilitado, alegando que este não estaria contemplado no rol de procedimentos e eventos em saúde. Ainda, manifesta que o procedimento cirúrgico perfaz o valor de R$ 22.200,00, não tendo a autora condições de custeá-lo. Dessa forma, requer que a parte ré seja condenada a satisfazer a obrigação de fazer, liberando imediatamente o tratamento cirúrgico indicado, assim como assegure a cobertura de qualquer outro procedimento médico ou medicamento necessário à autora até alta médica definitiva. Decisão às fls. 55/56 deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora, assim como a tramitação prioritária em razão de doença grave e o apensamento do feito ao processo n. 1061278-73.2023.8.26.0100, em razão de conexidade. Além disso, também foi deferindo pedido de tutela antecipada para determinar que a ré realizasse o tratamento preconizado pelo médico da autora. Citação do réu a fl. 68. Em sua contestação às fls. 69/103, o réu sustenta a expressa limitação de cobertura contratual para o procedimento. Nesse sentido, afirma que a negativa foi embasada sob o fundamento de que procedimento não constar no rol da ANS, devendo a parte ré, enquanto operadora de plano de saúde, observar estritamente as normativas da agência reguladora, já que o rol de procedimentos estabelecido pela ANS seria taxativo. Em consequência disso, suscita que a ré deve se limitar a cobertura prevista no instrumento contratual. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica da autora às fls. 182/195. É o relatório. Fls. 217/220 - Ciente o Juízo quanto à notícia do falecimento da autora. Promovo a regularização do cadastro da parte para que conste como espólio, bem como promovo o cadastramento de Leandro Mehnari como seu representante legal, conforme certidão de óbito a fl. 225. Tendo em vista a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa, de rigor o seguimento do feito com abertura da fase instrutória para a correta resolução do mérito. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: i) a adequação e eficácia da técnica ablação de tecidos por micro-ondas para o tratamento das enfermidades que acometem a parte autora; e ii) se existem outros tratamentos similares capazes de atingir o mesmo grau de melhora na saúde da parte autora e que estejam cobertos pelo plano de saúde contratado pela parte autora. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Borrachas Vipal S/A e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 333123229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0401284-58.1996.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BORRACHAS VIPAL S/A CARTONAGEM PIRAMIDE LTDA. GILBERTO MOREIRA GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA JOSé LEONARDO MOREIRA JOSé MARTINS BISPO JUNIOR LUIZ CARLOS MOREIRA MARIA HELENA THEREZA FRATANTONIO MARIA ZANIRATTO MARINO GUTIERRE DURAN PRIME ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA CEDENTE UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO E CED OR. ANTONIO ARIAS RIQUENA NETO & CIA LTDA. ROGER DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (CEDENTE WALDEVINO VINCOLETTO) TRANSPORTADORA SAVO LTDA (CEDENTE WALDEVINO VINCOLLETTO) UNIALIMENTAR COMéRCIO E SERVIçOS DE ALIMENTOS LTDA UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

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SAAD APARECIDO DA SILVA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RODRIGO ALVES DA SILVA

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ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO

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RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO

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NORIVAL MILLAN JACOB

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MARIANA PAULA LORCA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA ELENA GRANADO RODRIGUES PADIAL

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MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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LUCAS MONSALVARGA USAN

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LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE

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JULIANA TREVISAN

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JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE CARLOS MACINI

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JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JAIME MONSALVARGA JUNIOR

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JAIME MONSALVARGA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA

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EDMARCOS RODRIGUES

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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BRUNA CAROLINE MARQUES ALMEIDA

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BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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ALEXANDRE COSTA MILLAN

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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Processo 0401284-58.1996.8.26.0053 (053.96.401284-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marino Gutierre Duran - - José Leonardo Moreira - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Univen Refinaria de P… Processo 0401284-58.1996.8.26.0053 (053.96.401284-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marino Gutierre Duran - - José Leonardo Moreira - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda e outros - Borrachas Vipal S/A - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda - - Cartonagem Piramide Ltda. - Maria Zaniratto e outros - Transportadora Savo Ltda (cedente Waldevino Vincolletto) - - Roger do Brasil Industria de Cosmeticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda (Cedente Waldevino Vincoletto) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda cedente Univen Refinaria de Petróleo e ced or. antonio arias - - Gilberto Moreira - - Luiz Carlos Moreira e outros - Maria Helena Thereza Fratantonio - - José Martins Bispo Junior e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Transportadora Perdigão Ltda - - FERPAK INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - cessionária Univen Refinaria de Petróleo Ltda (cedente Antonio Arias) - - cessionária: Prime Adm de Bens e Participações Ltda. (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - cessionária Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda (cedente Marino Gutierre Dura ) - - cessionária Transportadora Perdigão Ltda (cedente Marino Gutierre Duran) - - cessionária Braspress Transportes Ltda (cedente Almiro Campos Soares) - - cessionária Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda (cedente José Antonio dos Santos) - - cessionária Irmãos Boa Ltda (cedente herdeiros de Orlando Policarpo Zaniratto) - - Riqueira Neto & Cia LTDA - - Roger do Brasil Ltda - - Borrachas Vipal Sa - - Riquena Neto Ar Condicionado Ltda - - FINS DE PUBLICAÇÃO e outros - Vistos. 1. Fls. 3032: GS Comércio de Embalagens Plásticas EIRELLI, em cumprimento à decisão de fls. 3026/3027, item 4, apresenta procuração com poderes para receber e dar quitação e formulário MLE (fls. 3033/3034). Observo Mandado de Levantamento expedido em certidão de fls. 3,055, item 2. 2. Fls. 3036/3038: Trata de ofício expedido pelo juízo das Execuções Fiscais Estaduais autos 0547669-37.0089.8.26.0014, noticiando o cancelamento da penhora sobre o precatório dos presentes autos em desfavor de Unialimentar Com e Serviços de Alimentos. Ciência às partes. Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito. 3. Fls. 3044: Anote-se a juntada de substabelecimento, sem reserva de poderes, conforme instrumento de fls. 3045. Promova-se a exclusão do nome dos antigos patronos. 4. Fls. 3046: Ciente da informação de renúncia de mandato por parte dos patronos de Haryon Industria e Comercio de Fraldas e Cosmeticos LTDA. Intime-se a parte para que constitua novos procuradores. Prazo: 15 dias. 5. Fls. 3057/3058: Trata de petição em que os herdeiros do credor José Leonardo Moreira requerem a expedição de mandado de levantamento dos valores retidos em certidão de fls. 3055/3056 em nome de referido credor. Certidão de fls. 3055/3056 fez constar que em relação à última certidão de levantamento (fls. 2994) existe uma diferença, a menor, no valor total na conta judicial de R$6.530,57 (de R$503.656,05 foi para R$497.125,48), mesmo valor do ofício 475/23, expedido em fls. 2864, referente ao credor José Leonardo Moreira. O resgate foi feito em 03/04/2024, e não foi certificado levantamento nos autos. Observo que, em fls. 3026, item 3, foi determinada expedição de mandado de levantamento dos valores retidos em nome do credor José Leonardo Moreira. A parte peticiona requerendo o cumprimento do mandado de levantamento quanto aos valores disponíveis. Defiro. Expeça-se MLE (formulário fls. 3059). Ante o certificado, de que os valores apurados de diferença são os mesmos do ofício expedido na certidão de fls. 2864 (por determinação de decisão de fls. 2847, item 3), manifeste-se a parte interessada. Prazo: 15 dias. 6. Fls. 3060/3061: Trata de manifestação dos patronos originários em que noticiam depósitos em favor da credora Benedita Rodrigues Furlanetto (R$62.500,07 em 27/04/2012 e R$249.835,47 em 30/10/2017, fls. 3578) e que decisão de fls. 4030/4031 determinou a remessa de valores depositados em nome da credora para a conta judicial vinculada nos autos do processo de inventário 0002183-72.2005.8.26.0323, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Lorena. Informam que houve ação de arbitramento de honorários que tramitou perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, processo 1128652-43.2022.8.26.0100, que ao final foi julgada procedente para condenar o Espólio da credora ao pagamento de honorários no importe de 30% dos benefícios econômicos auferidos em razão deste feito, processo 0401284-58.1996.8.26.0053. Finalmente, esclarece que, quanto aos valores transferidos ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lorena, houve dedução de pedido de levantamento naqueles autos. Quanto aos valores que restam retidos nestes autos, requer seja expedido mandado de levantamento no percentual de 30%, anexando-se formulário MLE. Intime-se a parte interessada para que esclareça seu pedido. Primeiramente, anoto que o número de processo inserido na petição não confere com o número dos autos. Em seguida, as folhas descritas na petição não refletem o conteúdo dos autos. Anoto que há menções à fls. 4030/4031, enquanto os autos atualmente se encontram em fls. 3068. Prazo: 15 dias. Em se tratando de peça estranha aos autos, confirmada pela manifestação da parte peticionante, desentranhe-se dos autos independente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB 274730/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), BRUNA CAROLINE MARQUES ALMEIDA (OAB 411110/SP), LUCAS MONSALVARGA USAN (OAB 392057/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 336564/SP), RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 336564/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB 40881/RS), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 199386/SP), FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 199386/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), MARIA ELENA GRANADO RODRIGUES PADIAL (OAB 101747/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), JOSE CARLOS MACINI (OAB 58433/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO (OAB 228657/SP)

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