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Processo nº 1014787-40.2025.8.26.0002

ID: 309833011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014787-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS CRISTINA FREDERICO PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014787-40.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.B.M. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela de urgência aforada por CARLA BENEVIDES MATERASSI em face d… Processo 1014787-40.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.B.M. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela de urgência aforada por CARLA BENEVIDES MATERASSI em face de PIETRO MATERASSI. 2. Cuida se a presente de pedido de interdição imputando a(o) requerida(o) incapacidade para agir em nome próprio na prática de atos da vida civil diante da suspeita patológica que lhe é apontada. 3. Tendo em vista que o laudo médico de p.22 demonstra a incapacidade do interditando para os atos da vida civil, acolho o parecer do Ministério Público e defiro, por ora, a curatela provisória do requerido, nomeando a Sra. Carla Benevides Materassi como sua curadora, mediante compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se termo de curatela provisória. 4. Reputo desnecessário interrogatório do interditando, bastando a constatação sobre suas condições físicas (possibilidade de locomoção e de comparecimento à perícia) e mentais, por parte do Oficial, em cumprimento de mandado específico. 5. Assim sendo, CITE-SE e INTIME-SE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, anotando-se o prazo de quinze dias para impugnação, nos termos do art. 752, do Novo Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo sem impugnação ou constituição de advogado, oficie-se à OAB local solicitando a nomeação de curador especial para a defesa do requerido (art. 752, §2º, CPC). 7. Por fim, acolho a cota Ministerial de p. 75/76 e determino a intimação da autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, instrua a inicial: a) declarando a existência de outros parentes suscetíveis de assumir a curatela e, se o caso, declaração de concordância destes; b) declarando a existência de bens imóveis ou móveis em nome do interditando. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TAMIRIS CRISTINA FREDERICO PELEGRINO (OAB 467336/SP)

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Processo nº 1014593-40.2025.8.26.0002

ID: 308925942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014593-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSé DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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Processo 1014593-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno José de Menezes - Vistos. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiênci… Processo 1014593-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno José de Menezes - Vistos. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, o autor contratou advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação. Além disso, não foram apresentados todos os documentos indicados na decisão anterior. Não fora juntada declaração de isenção de declaração de imposto de renda e seus respectivos comprovantes, faturas de cartões de crédito em nome do autor - ou a informação da sua inexistência - os extratos de fls. 175/189 demonstram diversas transações (via pix - Cp :18236120; Cp :08561701; Cp :60701190) feitas de outras contas de titularidade do autor para si nesta instituição financeira acostada aos autos, o que exemplifica que não juntou aos autos os extratos de todas as contas de sua titularidade em consonância à decisão anteriormente proferida. Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta da capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie o autor o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Valeria Tufano x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298388711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013844-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA TUFANO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FERNANDO NOBREGA PEREIRA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0013844-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1055342-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Tufano - Sul America Cia de Seguro Saude - Vis… Processo 0013844-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1055342-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Tufano - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. À fl. 88 a exequente alega que a cirurgia fora inicialmente agendada para o dia 07.03.25 e que no dia 06.03 lhe foi informada a necessidade de reagendamento do procedimento, pois a "guia" ainda estava em "análise". Na fl. 90 consta das mensagens que a "guia" estava em nome de "Dra. Gabriela" e que haveria a necessidade de ser reagendada a cirurgia. Na sequência, consta que a cirurgia foi autorizada no dia 17.03.25 e realizada no dia 20.03. Muito embora na sentença tenha sido determinado que a cirurgia deveria ser autorizada em 05 dias a partir da intimação, fato é que para que haja autorização do procedimento cirúrgico é necessário que haja pedido por parte dos médicos e hospitais, não havendo como a "autorização" se dar sem que o requerimento seja iniciado. Portanto, é imprescindível que a autora junte aos autos os documentos determinados, de modo que seja possível verificar a data do pedido de autorização, a data e os motivos da recusa. Nas mensagens juntadas à fl. 90, não fica claro se o motivo da suspensão do procedimento cirúrgico do dia 07.03.25 se deu por recusa do plano de saúde ou por outras questões procedimentais. Portanto, concedo prazo complementar, de 10 dias para que a autora junte: (i)comprovante do requerimento de autorização para a cirurgia do dia 07.03.25, acompanhado dos documentos enviados ao plano de saúde; (ii)resposta do plano de saúde acerca do procedimento inicialmente agendado para o dia 07.02.35; (iii) comprovante do requerimento de autorização para a cirurgia do dia 20.03.25, acompanhado dos documentos enviados ao plano de saúde, de modo que seja possível verificar a data da solicitação e a data da resposta de autorização. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FERNANDO NOBREGA PEREIRA (OAB 263021/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Valeria Tufano x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298388955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013844-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA TUFANO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FERNANDO NOBREGA PEREIRA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0013844-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1055342-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Tufano - Sul America Cia de Seguro Saude - Vis… Processo 0013844-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1055342-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Tufano - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. À fl. 88 a exequente alega que a cirurgia fora inicialmente agendada para o dia 07.03.25 e que no dia 06.03 lhe foi informada a necessidade de reagendamento do procedimento, pois a "guia" ainda estava em "análise". Na fl. 90 consta das mensagens que a "guia" estava em nome de "Dra. Gabriela" e que haveria a necessidade de ser reagendada a cirurgia. Na sequência, consta que a cirurgia foi autorizada no dia 17.03.25 e realizada no dia 20.03. Muito embora na sentença tenha sido determinado que a cirurgia deveria ser autorizada em 05 dias a partir da intimação, fato é que para que haja autorização do procedimento cirúrgico é necessário que haja pedido por parte dos médicos e hospitais, não havendo como a "autorização" se dar sem que o requerimento seja iniciado. Portanto, é imprescindível que a autora junte aos autos os documentos determinados, de modo que seja possível verificar a data do pedido de autorização, a data e os motivos da recusa. Nas mensagens juntadas à fl. 90, não fica claro se o motivo da suspensão do procedimento cirúrgico do dia 07.03.25 se deu por recusa do plano de saúde ou por outras questões procedimentais. Portanto, concedo prazo complementar, de 10 dias para que a autora junte: (i)comprovante do requerimento de autorização para a cirurgia do dia 07.03.25, acompanhado dos documentos enviados ao plano de saúde; (ii)resposta do plano de saúde acerca do procedimento inicialmente agendado para o dia 07.02.35; (iii) comprovante do requerimento de autorização para a cirurgia do dia 20.03.25, acompanhado dos documentos enviados ao plano de saúde, de modo que seja possível verificar a data da solicitação e a data da resposta de autorização. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FERNANDO NOBREGA PEREIRA (OAB 263021/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Camilla Merzbacher Belão x Colégio Grajaú S/S Ltda

ID: 310141899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015590-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA MERZBACHER BELãO

Polo Passivo:

COLéGIO GRAJAú S/S LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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LUCIANO TORRES ALMEIDA

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CAMILLA MERZBACHER BELÃO

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Processo 0015590-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1022400-53.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Camilla Merzbacher Belão - Colégio Grajaú S/s Ltda - Vistos. Em conformidad… Processo 0015590-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1022400-53.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Camilla Merzbacher Belão - Colégio Grajaú S/s Ltda - Vistos. Em conformidade com o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, e considerando que a parte autora se enquadra nas condições estabelecidas, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue,nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 1.651,70 (fls. 3/4), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde maio/2025 (data do cálculo apresentado), até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intime-se. - ADV: CAMILLA MERZBACHER BELÃO (OAB 295360/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP), SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)

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Processo nº 1048931-40.2025.8.26.0002

ID: 310107885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048931-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ESTAVARENGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1048931-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Estavarengo Junior - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (HONDA CR-V EXL 4W… Processo 1048931-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Estavarengo Junior - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (HONDA CR-V EXL 4WD 2.0 16V AT 4P (GG) COMPLETO 2012 / 2012 PGC2859 3HGRM2870CG503890 CINZA 00484311417), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de juros abusivos e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Anoto que o autor declarou no momento da concretização do negócio jurídico a renda de R$ 8.000,00 mensais fl. 47. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1045051-40.2025.8.26.0002

ID: 296358387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045051-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA CLEMENTE MARCILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO BUSHATSKY

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MARCELO SEREI

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DANIEL BUSHATSKY

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Processo 1045051-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Katia Maria Clemente Marcilio - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Es… Processo 1045051-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Katia Maria Clemente Marcilio - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), MARCELO SEREI (OAB 237862/SP)

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Processo nº 1026330-40.2025.8.26.0002

ID: 310394183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026330-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL TERUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CORREA DE AQUINO

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA

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Processo 1026330-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Teruel - Ronan Augusto Bravo Lelis - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão, anotando… Processo 1026330-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Teruel - Ronan Augusto Bravo Lelis - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão, anotando-se a gratuidade processual concedida à parte exequente. 2. CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida, a qual será composta por todas as prestações vencidas e as que se vencerem no curso da lide até a data do efetivo pagamento da obrigação. 3. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 4. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). Int e Dil. - ADV: SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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Processo nº 1010519-40.2025.8.26.0002

ID: 293459100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010519-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATHILYN PRANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISLAYNE CRISTINA BENTO DE MENEZES

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Processo 1010519-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kathilyn Prando dos Santos - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pen… Processo 1010519-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kathilyn Prando dos Santos - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1) esclarecer o endereçamento da ação ao Juizado Especial Cível; 2 ) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora, (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida) a fim de comprovar a competência, uma vez que a ação foi proposta neste Foro Regional com base no endereço da autora (o comprovante de fls. 13 está incompleto); 3) regularizar sua representação, juntando substabelecimento assinado (fls.15). A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo, além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MISLAYNE CRISTINA BENTO DE MENEZES (OAB 484028/SP)

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Processo nº 1042141-40.2025.8.26.0002

ID: 293765250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042141-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELEBRATION EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042141-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celebration Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1 - )Para o deferimento da tut… Processo 1042141-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celebration Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1 - )Para o deferimento da tutela antecipada é necessário, entre outros requisitos, a existência de prova inequívoca embasando a alegação da parte, de tal forma que sustente o convencimento por parte do juiz da verossimilhança da alegação. Se o débito apontado na exordial está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento do débito, pelos documentos oferecidos, vislumbra-se eventual irregularidade na sua constituição, e havendo prova de que o seu nome se encontra negativado e a restrição poderá lhe causar abalo de crédito irreparável ou de difícil reparação, a pretensão deve ser deferida, ainda que em uma cognição sumária. Ante o exposto, preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que se suspenda a exigibilidade do débito discutido nos autos e que a ré exclua ou se abstenha de incluir nos órgãos de proteção ao crédito o nome da parte autora, referente ao débito indicado na petição inicial, até julgamento da ação. 2 - ) Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. - ADV: CLEBER ANDRADE DA SILVA (OAB 295818/SP)

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