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Carolina Renofio Martins Duchene e outros x Luiza Schmidt Martins e outros

ID: 277534426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013747-28.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RENOFIO MARTINS DUCHENE JULIANA RENOFIO MARTINS SCHLAAD MARIA ODILA RENOFIO MARTINS

Polo Passivo:

LUIZA SCHMIDT MARTINS LUIZ ROBERTO FERNANDES MARTINS

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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LEANDRO VALERIO TURINA

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JULIA MARRACH DE PASQUAL

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EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS

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ANDREA DELLA BERNARDINA BAPTISTELLI

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ADV: Andrea Della Bernardina Baptistelli (OAB 164624/SP), Leandro Valerio Turina (OAB 346728/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Julia Marrach de Pasqual (OAB 400491/SP), Eduarda Ribeiro d… ADV: Andrea Della Bernardina Baptistelli (OAB 164624/SP), Leandro Valerio Turina (OAB 346728/SP), Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Julia Marrach de Pasqual (OAB 400491/SP), Eduarda Ribeiro dos Santos (OAB 488097/SP) Processo 1013747-28.2022.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Carolina Renofio Martins Duchene, Juliana Renofio Martins Schlaad, Maria Odila Renofio Martins - Reqda: Luiza Schmidt Martins, Luiz Roberto Fernandes Martins - Vistos. De proêmio, rejeito os embargos de declaração de fls. 516/517, eis que opostos em face de ato ordinatório sem conteúdo decisório. Ademais, a toda evidência, não se está diante de qualquer das hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil vigente. Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela pendente. O Ministério Público já se manifestou favoravelmente ao depósito do valor em conta corrente mantida pelo casal (fls. 505/507). O ponto controvertido consiste no modo de disponibilização dos valores obtidos com a amortização de cotas do Fundo de Investimento LRM Cred Priv IE, administrado pela empresa G5 Administradora de Recursos Ltda., no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em que pese a manifestação ministerial de fls. 505/507 ter concordado integralmente com o pedido das curadoras para depósito do montante total em conta corrente conjunta mantida pelo casal, a existência de processo de levantamento da interdição (autos n. 1108396-14.2024.8.26.0002) recomenda cautela na liberação integral dos valores. Por outro lado, reconheço a pertinência dos argumentos trazidos pelas curadoras e pelo Ministério Público quanto às dificuldades práticas que seriam enfrentadas com o depósito judicial e necessidade de alvarás mensais para liberação dos valores, o que poderia comprometer o atendimento às necessidades do curatelado e sua esposa, ambos em idade avançada e com questões de saúde que demandam cuidados contínuos e dispendiosos. Considerando que, conforme documentação de fls. 417/418, a média mensal de gastos do casal é de R$ 170.466,60, e buscando um equilíbrio entre a proteção dos interesses do curatelado e a necessidade de recursos para suas despesas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para autorizar: A amortização de cotas do Fundo de Investimento LRM Cred Priv IE, administrado pela empresa G5 ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); O depósito em conta corrente conjunta mantida pelo casal junto ao Banco Bradesco S.A., agência 1233, conta nº. 107548-9, do valor correspondente a três meses de despesas, ou seja, R$ 511.399,80 (quinhentos e onze mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos); O depósito do valor remanescente, R$ 1.488.600,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, seiscentos reais e vinte centavos) em conta judicial vinculada a este processo. Fica estabelecido que, a cada trimestre, mediante prestação de contas das despesas realizadas no período anterior, poderá ser autorizada a liberação de novos valores para a referida conta corrente, até que seja concluído o processo de levantamento da interdição. As curadoras deverão comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, a amortização das cotas e os depósitos determinados, bem como apresentar, no prazo de 60 dias, prestação de contas da utilização dos valores liberados.

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Ailton Alves De Souza Filho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304066797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078132-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA BRANDAO ANDRADE

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1078132-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ailton Alves de Souza Filho - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO E… Processo 1078132-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ailton Alves de Souza Filho - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente formulado na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Ailton Alves De Souza Filho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 304066309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078132-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA BRANDAO ANDRADE

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1078132-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ailton Alves de Souza Filho - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO E… Processo 1078132-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ailton Alves de Souza Filho - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente formulado na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Nilson Almeida Silva x Dênnis Fassina

ID: 308861662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018729-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

DêNNIS FASSINA

Intimação

Advogados:

RAQUEL EUZEBIO

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NILSON ALMEIDA SILVA

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CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

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Processo 0018729-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1110433-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018729-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1110433-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Nilson Almeida Silva - Dênnis Fassina - Vistos. I - Nos termos da Lei 15.109 de 13/03/2025, o advogado está dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. II - Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá o credor recolher as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434). Deve o(a) credor(a) comprovar pesquisa de imóveis que poderá ser realizada diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.Br). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. E dela deverá ser intimado o (s) devedor (es), na pessoa do advogado ou pessoalmente (artigo 841 CPC). Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, imediatamente, com ciência ao credor. Os autos somente serão desarquivados, se e quando o exequente indicar bens à penhora. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR (OAB 416281/SP), RAQUEL EUZEBIO (OAB 219968/SP), NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP)

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Marcelo Neves Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 308922518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007319-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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Processo 0007319-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1014791-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marcelo Neves da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 14/21: Trata-se de im… Processo 0007319-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1014791-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marcelo Neves da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 14/21: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o Executado, em síntese, que seria necessária liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. Impugna os cálculos do Exequente. Requer a remessa dos autos à contadoria. Fl. 102: Memória de cálculo do Exequente. Fls. 270/275: Resposta do Exequente. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria Nº 10.185/2022, fica vedado o envio de processos às unidades da Comarca da Capital que atualmente realizam cálculos judiciais. Havendo discordância das partes quanto aos cálculos realizados, será necessária a realização de perícia contábil para deslinde da controvérsia. Assim, indefiro o pedido do Executado. A sentença de improcedência foi reformada pelo V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para determinar a conversão do cartão de crédito RMC para empréstimo consignado comum, de forma que as quantias já deduzidas da folha previdenciária devem ser amortizadas do saldo devedor, devendo eventual diferença ser restituída ao autor de forma dobrada (fls. 196/202 dos autos principais). Confira-se trecho: Assim, deve ser cancelado o cartão de crédito e recalculada a obrigação oriunda dos saques, com os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen para empréstimos consignados à época da contratação, respeitado o limite previsto no inciso II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, desprezados todos os encargos do cartão, devendo o débito ser parcelado em prestações fixas, cujos valores devem respeitar o percentual de 5% do benefício líquido da autora, permitindo que a quantia tomada seja paga por meio dos descontos da RMC. As quantias já deduzidas da folha previdenciária devem ser amortizadas do saldo devedor, devendo eventual diferença ser restituída ao autor de forma dobrada, tendo em vista a modulação dos efeitos no EAREsp nº 676.608/RS, de que os descontos realizados após a data de 30.03.2021 devem ser restituídos em dobro e que a averbação do contrato e a incidência dos descontos se deu após essa data (fl. 44). Frise-se que a cobrança era devida, apenas a modalidade contratada não foi comprovada. Assim, a incidência da restituição em dobro apenas deverá incidir em eventual diferença a ser restituída ao autor, quando os valores passam a ser indevidos. O cálculo de fls. 102/103 se limita a considerar montante de dano material de R$ 4.329,26 em 11/03/2025, além de honorários advocatícios de R$ 1.856,17. Entretanto, não esclareceu o autor como chegou ao valor apontado, ou qual a taxa de juros remuneratórios aplicada a fim de saber se corresponde à média do mercado. Ademais, não houve abatimento entre a quantia devida e o "quantum" a ser restituído em dobro conforme previu o aludido V. Acórdão, ou mesmo informações a respeito do novo valor da parcela. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer a necessidade de liquidação da sentença antes da eventual cobrança de valores. Tendo em vista que a quantia de R$ 1.879,00, referente aos honorários advocatícios, é incontroversa, defiro desde já o levantamento em favor do Exequente, mediante apresentação de formulário MLE. Prazo de 15 dias para que o Exequente apresente novos cálculos, além de documentos respectivos comprobatórios. Não havendo acordo, será necessária a nomeação de perito contábil. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 503256/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Mariana Araujo Moura Gomes x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 278862375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098696-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ARAUJO MOURA GOMES

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON DE SOUZA SILVA

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LUCAS AGUIL CAETANO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ADV: Lucas Aguil Caetano (OAB 232243/SP), Robson de Souza Silva (OAB 242684/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 1098696-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Lucas Aguil Caetano (OAB 232243/SP), Robson de Souza Silva (OAB 242684/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 1098696-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Araujo Moura Gomes - Reqdo: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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L. C. H. D. B. x W. F. De B.

ID: 311158384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013627-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. H. D. B.

Polo Passivo:

W. F. DE B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ

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EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS

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CAMILA MARZIALI

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Processo 1013627-14.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.H.D.B. - W.F.B. - Vistos. O executado, após a expedição de mandado de prisão em seu … Processo 1013627-14.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.H.D.B. - W.F.B. - Vistos. O executado, após a expedição de mandado de prisão em seu desfavor (fls. 221), apresentou pedido de revogação da ordem às fls. 252/268. Aduz que a recusa da parte credora em formalizar acordo e o vultuoso montante da dívida impedem o seu adimplemento, já que se encontra desempregado e com outros valores pendentes de pagamentos. Sustenta que não há necessidade de se quitar a quantia à vista, conforme pretendido. Argui que a cobrança referente a 30% incidente sobre as verbas indenizatórias, decorrente do processo nº trabalhista nº 1000214-09.2024.5.02.0080, por ele ajuizado, mostra-se incorreta, já que o título judicial que ensejou o ajuizamento do presente cumprimento de sentença afastou a incidência sobre verbas indenizatórias e sobre o valor de FGTS. Alega que sobre suas verbas rescisórias regulares já sofreu desconto automático dos alimentos devidos. Impugna a quantia de R$ 24.255,57 calculada com base em verbas indenizatórias. Sustenta que o valor dos alimentos a serem prestado pelo executado se mostra excessivo e que tal fato está sendo discutido em ação ajuizada e que tramita perante a 11ª Vara da Família e das Sucessões desse Foro Regional, sob nº 1100198-22.2023.8.26.0002, que pende de julgamento. Afirma que a ordem de prisão deve ser considerada como medida excepcional e que dificulta ainda mais a sua recolocação profissional. Aduz ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 4.600,00 (referentes ás 3 últimas parcelas vencidas) e junta comprovante e, portanto, pede que seja revogada a ordem de prisão em seu nome. Alega, ainda, que durante o curso da demanda realizou pagamentos à credora. A exequente argui às fls. 317/319, que o valor da dívida decorreu justamente do inadimplemento do devedor. Afirma que o valor pretendido foi corretamente calculado, já que ele firmou acordo renunciando a parte das quantias a que teria direito. Argui que as propostas de acordo devem ser razoáveis para que possam ser consideradas e discorda do pedido de suspensão da ordem de prisão pretendida. O Ministério Público apresentou parecer ás fls. 325/327. É o relatório. Decido, Conforme se verifica às fls. 26/28 o título executivo em tela indica que não haverá incidência de alimentos sobre valor de FGTS do executado. Às fls. 187/188 observa-se que o devedor realizou acordo trabalhista com seu antigo empregador, em que recebeu as quantias de R$ 30.000,00 (fls. 181/182) e de R$ 167.579,58, sendo esse último montante referente às verbas descritas às fls. 189 (não indenizatórias), sendo que sobre elas deverá haver incidência de alimentos, o que soma a quantia de R$ 9.054,02 e de R$ 50.273,97, respectivamente, indicadas pela planilha de fls. 219. Desta feita, em que pese o vultuoso valor devido pela parte executada, por certo que esse decorreu de ausência de pagamento de sua obrigação, de forma tempestiva, conforme seria de rigor. Ademais, conforme reconhecido pelo próprio devedor, não compete a esse Juízo, nessa fase processual, reconhecer excesso da quantia fixada decorrente de sua obrigação de prestar alimentos. Como se não bastasse, não há que se falar em obrigatoriedade da parte credora em aceitar oferta de acordo havendo apenas liberalidade de sua parte nesse sentido, caso entenda que a proposta lhe seja favorável. No que tange aos valores indicados às fls. 302/312, não tendo havido expressa impugnação, devem ser considerados como pagos, desde que considerados aqueles comprovantes apresentados após dezembro de 2023, ressalvando-se que parte deles encontram-se indicados na planilha de fls. 219, devendo a exequente apresentar planilha atualizada de débito nesse sentido. Ressalte-se, ademais, que inexiste qualquer excesso ou abusividade na ordem de prisão determinada e que, diante das razões retro expostas, deve ser mantida. Int. - ADV: EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS (OAB 321035/SP), CAMILA MARZIALI (OAB 502537/SP), RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ (OAB 311417/SP)

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Processo nº 1057665-14.2024.8.26.0002

ID: 277496024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057665-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIARA ANTONIA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1057665-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Taniara Antonia Souza Ferreira - Vistos, Fls 87 - A parte autora… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1057665-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Taniara Antonia Souza Ferreira - Vistos, Fls 87 - A parte autora foi intimada a recolher as custas iniciais, mas requereu a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível. Com efeito, o processamento de demandas perante o Juizado Especial Cível é faculdade do autor, que pode, alternativamente, optar por ajuizar a ação na Justiça Comum. Embora o valor da causa seja compatível com os limites previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a parte autora, no momento do ajuizamento, escolheu a Justiça Comum como foro competente para a apreciação de sua pretensão. Tal escolha, feita no ato de distribuição da petição inicial, define a competência jurisdicional e é regida pelo art. 43 do Código de Processo Civil, que estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações supervenientes no estado de fato ou de direito, salvo nas hipóteses de alteração da competência absoluta ou supressão do órgão jurisdicional. A regra consagrada pelo art. 43 do Código de Processo Civil reflete o princípio da perpetuatio iurisdictionis, que visa garantir a estabilidade da competência e evitar o redirecionamento do feito após sua distribuição, promovendo segurança jurídica e resguardando o devido processo legal. Nesse contexto, a opção pelo ajuizamento na Justiça Comum não pode ser posteriormente revista ou modificada em razão de eventual indeferimento da gratuidade de justiça ou pela impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta evidente que a competência foi regularmente fixada no momento da distribuição da ação, em conformidade com a escolha da parte autora pelo Juízo Comum, sendo inviável qualquer alteração posterior que tenha por fundamento circunstâncias supervenientes ou conveniências processuais. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. DESPACHO INICIAL . INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DA PARTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro . Despacho inaugural que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação, a fim de burlar o indeferimento das benesses da gratuidade . O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera faculdade da parte autora. Tese consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Demandante que manifestou inequívoca opção pelo Juízo Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis . Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJ-SP - CC - Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Requerimento de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Impossibilidade. Art. 43 do Código de Processo Civil. Competência fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Estabilidade assegurada pelo princípio da "perpetuatio iurisdictionis". Opção do autor pelo Juízo Comum exercida no momento da propositura da ação. Alteração posterior por conveniência ou indeferimento de gratuidade de justiça. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2372690-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Portanto, indefiro o pedido de redistribuição da ação para uma vara do Juizado Especial Cível desta Comarca e concedo mais 10 (dez) dias para recolhimento da taxa judiciária, conforme já determinado na decisão retro. I

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Braule Eduardo De Oliveira Souza e outros x Bruno Guilherme Santana Silva e outros

ID: 324521983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002208-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRAULE EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA DANILO CHIARADIA ROSSI FABIO ALEXANDRONI MARE FELIPE SIGNORETTI OLIVEIRA ABATEPAULO PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO GUILHERME SANTANA SILVA SCALLPER BRASIL

Intimação

Advogados:

WAGNER MENDONÇA

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WAGNER DA SILVA MENDONÇA

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HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAÚJO

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Processo 0002208-14.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1061059-94.2022.8.26.0100) (processo principal 1061059-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Al… Processo 0002208-14.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1061059-94.2022.8.26.0100) (processo principal 1061059-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Alexandroni Mare - - Braule Eduardo de Oliveira Souza - - Patricia da Silva - - Danilo Chiaradia Rossi - - Felipe Signoretti Oliveira Abatepaulo - Bruno Guilherme Santana Silva - - Scallper Brasil - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à instituição financeira XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, para busca de ativos financeiros de titularidade dos executados, visto que a informação pode ser obtida através do sistema SISBAJUD. As corretoras e as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Titulos e Valores Mobiliários (CTVM), (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, desde de abril 2018, já estão respondendo ordens de bloqueio pelo sistema Sisbajud. O sistema passou a bloquear também recursos de devedores em contas de investimento de renda fixa (CDBs, COEs, LCIs, LCAs, etc), de renda variáve (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA, etc) e cotas de fundos de investimento. São instituições participantes do sistema Sisbajud: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros - filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento. Cooperativas de Crédito, Fintechs em Empresas especializadas em oferecer serviço de pagamento por uma variedade de instrumentos (incluindo, por exemplo, cartão de crédito, cartão pré-pago, boleto bancário, transferência bancária e débito em conta corrente), também são participantes do sistema Sisbajud. Com exemplo, citamos as empresas PagSeguro, Mercado Pago e PicPay. Houve ainda expansão com alcance ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Outrossim, indefiro a realização de pesquisa de bens via SNIPER. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ(informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), e Sisbajud(dados bancários (apenas no módulo sigiloso). As pesquisas via SISBAJUD já foi realizada, sem sucesso e a pesquisa perante o INFOJUD poderá ser requerida pela parte exequente. Portanto, na prática, a pesquisa via SNIPER somente alcançaria eventual patrimônio consistente em aeronaves e embarcações, não declaradas à Receita Federal. Não foram apontados indícios de que a parte executada possua embarcações, aeronaves ou quaisquer outros bens que possam ser localizados por meio de referido sistema. Assim, a medida não se mostra adequada para busca de patrimônio. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), que também assume o ônus de indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, II e art. 829, §2º, do CPC). No prazo de quinze dias, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos (movimentação 61613). Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int. - ADV: HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAÚJO (OAB 68304/BA), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER DA SILVA MENDONÇA (OAB 506128/SP), WAGNER MENDONÇA (OAB 206062/RJ), HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAÚJO (OAB 68304/BA)

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Processo nº 1086765-14.2024.8.26.0002

ID: 335135255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086765-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

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Processo 1086765-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por INSTITUTO ADVENTISTA DE… Processo 1086765-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO contra LUCÉLIA RODRIGUES ALEXANDRINO. Em síntese, a parte autora afirma que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais para Julia Rodrigues Alexandrino, sendo a parte requerida a responsável financeira. Aduz que a parte requerida está inadimplente em relação às mensalidades referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2023. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 16.695,30. Citada com hora certa, à requerida foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fl.169). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido condenatório é PROCEDENTE. Conforme se depreende dos autos, a parte requerida, embora citada regularmente, manteve-se inerte, o que resultou na apresentação de contestação por negativa geral, o que não foi capaz de descaracterizar o pedido da autora, suficientemente comprovado pelo documento carreado aos autos, qual seja, a sua condição de credora da importância pleiteada. A requerida não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Ademais, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra ter as partes efetivamente celebrado o mencionado contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 99/110) e, em contrapartida, a requerida encontra-se inadimplente com o cumprimento de suas obrigações, de forma que entendo como correta sua condenação no pagamento do valor em aberto, qual seja, R$ 16.695,30 (demonstrativo de cálculo em fl. 05). Assim, por ausência de impugnação específica, acolho os cálculos apresentados pela autora e, por consequência, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 16.695,30 (demonstrativo de cálculo em fl. 05 datado de setembro/2024), observando que a partir da última atualização, deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios legais mensais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Observando que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. R.P.I.C. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP)

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