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Processo nº 1054003-08.2025.8.26.0002

ID: 326039532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054003-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLLINE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON PEDRO DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1054003-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolline Alves de Souza - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhime…

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Processo nº 1054391-08.2025.8.26.0002

ID: 327162898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054391-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054391-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Desconhecida, por ora, a situação patrimonial da…

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Processo nº 1050317-08.2025.8.26.0002

ID: 328368389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050317-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1050317-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis…

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Ricardo Silva Dos Santos x Apollo Consultoria Em Reabilitação De Crédito E Cobrança Ltda

ID: 331399213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017558-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

APOLLO CONSULTORIA EM REABILITAÇÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA

Intimação

Advogados:

KAÍQUE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE FUJIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017558-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1044867-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ricardo Silva dos Santos - APOLLO CONSULTORIA EM REABILITAÇÃO DE CRÉDIT…

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Processo nº 1050317-08.2025.8.26.0002

ID: 331651917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050317-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1050317-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis…

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Processo nº 0021700-55.2025.8.26.0002

ID: 332526154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021700-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DARLIANE BATINGA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE PAULA CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021700-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1016561-08.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Amanda Darliane Batinga Silva - Vistos. Nos termos do Comuni…

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Processo nº 1019956-08.2025.8.26.0002

ID: 302730785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019956-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA BEATRIZ FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019956-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Fátima Beatriz Ferreira Gomes - Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º,… Processo 1019956-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Fátima Beatriz Ferreira Gomes - Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos de suas contas bancárias e o relatório REGISTRATO para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Nesse ponto, observa-se que o demonstrativo de pagamento de fl. 57 indica que a verba salarial é depositada em conta de titularidade da demandante no Banco Bradesco, cujos extratos não foram juntados. Conduta que não se coaduna com o propósito de demonstrar o direito. É importante observar que mesmo a indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1047892-08.2025.8.26.0002

ID: 306514380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047892-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047892-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC,… Processo 1047892-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HONDA CIVIC LXL 1.8 16V AT5 4PT ETA./GAS. BASICO, placa FDU7907, chassi 93HFB2650DZ208977, Renavam 00484045911, fabricado em 2012, modelo 2013, cor PRATA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1035670-08.2025.8.26.0002

ID: 306553580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035670-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE ROZA VIEIRA

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Processo 1035670-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.S.O. - 1) Fls. 66/67: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2) Tendo em vista o exame de DNA extrajudicial acostado… Processo 1035670-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.S.O. - 1) Fls. 66/67: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2) Tendo em vista o exame de DNA extrajudicial acostado aos autos (fls. 30/31) com índice de paternidade a indicar existência de vínculo de parentesco entre a autora e o réu, bem como o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da autora, concedo a tutela de urgência para determinar a fixação dos alimentos provisórios, devidos pelo réu à autora, desde a citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei 5478/68, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, no valor de: a) 30% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 10 a representante legal da parte autora, mediante depósito em conta bancária; b) ou, em caso de existência de vínculo empregatício, 20% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Oficie-se. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 3) Cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Caso frustrada a tentativa de citação por carta, providencie-se a tentativa de citação por carta precatória. - ADV: DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP)

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Kleber Augusto Pereira x Blanco & Leite Serviços E Transportes - Eireli Epp

ID: 308892351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005988-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

BLANCO & LEITE SERVIçOS E TRANSPORTES - EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

VINICIUS COLOMBRINI DA SILVA

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DIEGO CHAVES VERONEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS DE MOURA FRAGA

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Processo 1005988-08.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kleber Augusto Pereira - Blanco & Leite Serviços e Transportes - Eireli Epp e outro - Vistos. Por… Processo 1005988-08.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kleber Augusto Pereira - Blanco & Leite Serviços e Transportes - Eireli Epp e outro - Vistos. Por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, nas páginas 107/113. No mérito, nego-lhes provimento, pois a sentença não padece de qualquer erro ou vício, havendo apenas discordância da parte embargante quanto ao entendimento do Juízo de primeiro grau, o qual pode ser eventualmente alterado em grau de recurso inominado. Por oportuno, observo que, na respectiva carta recebida pela ré, constou expressamente: - "Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação." (página 58) a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (em negrito e com grifo). - "Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação." (página 63). Observo que a contagem dos prazos são realizadas conforme Enunciado 13 do FONAJE (Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação). Tendo em vista que vencimento do prazo para oferecimento de contestação pela ré se deu em 30/04/2025, ratifico o teor da certidão de página 99, sendo intempestiva a contestação apresentada. Desta forma, mantenho a sentença de mérito, tal como lançada nas páginas 100/102 dos autos. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: DIEGO CHAVES VERONEZZI (OAB 107576/PR), VINICIUS COLOMBRINI DA SILVA (OAB 444324/SP), BRUNO VINICIUS DE MOURA FRAGA (OAB 435279/SP)

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