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Processo nº 1017392-90.2024.8.26.0002

ID: 294814773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017392-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA DOS SANTOS

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017392-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de regime de guarda e convivência, bem como de alimentos, ajuizada por Reginaldo … Processo 1017392-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de regime de guarda e convivência, bem como de alimentos, ajuizada por Reginaldo A.C. Em face de Lorena S.C. e Andressa M.S. Gratuidade da justiça concedida ao autor às fls. 33. Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 54/74. Réplica às fls. 87/99. 1- Concedo às requeridas os benefícios da gratuidade da justiça. 2- Em que pese toda a manifestação da requerida, mantenho a benesse concedida ao autor, vez que não há nos autos documentos aptos, neste momento processual, a afastarem a alegada hipossuficiência. Anoto que, caso comprovada a alegada sonegação de valores, a concessão do benefício poderá se revista. 3- No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 4- Quanto ao pedido de regulamentação de visitas, deve-se priorizar os interesses da menor, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade ao infante. Assim, necessária a instrução do feito a fim de se apurar se o requerente possui condições psíquicas e emocionais no sentido de proporcionar os cuidados indispensáveis ao infante durante as visitas. Nestes termos, a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é aptidão do requerente ao convívio salutar com a menor. O ônus probatório seguirá a distribuição legal (artigo 373, CPC). 4- Quanto ao pedido de alimentos à menor, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerente genitor da parte ré, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da menor e os recursos do requerente, sendo tal prova documental. 5- Passo ao julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356 do CPC. Quanto ao pedido de fixação de guarda compartilhada com residência fixa materna, havendo concordância entre as partes e possuindo os advogados poderes para transigir, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, III, a do CPC. O feito seguirá quanto aos pedidos de fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Dou o feito por saneado. 6- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 7- Na mesma oportunidade, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo entre as partes, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente ao juízo. 8- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), FABIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 518191/SP)

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Marli Kurtz x Banco Votorantim S.A.

ID: 290978389

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068317-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI KURTZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1068317-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1068317-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marli Kurtz - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Trata-se de ação julgada liminarmente improcedente pela r. sentença de fls. 42/45, cujo relatório é adotado. Inconformada, recorreu a parte autora (fls. 56/72). Postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas de apelação, mencionando o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É o relatório. Com a inicial, a apelante juntou Histórico de Créditos do INSS referente ao mês de maio de 2024, a primeira página da declaração do Imposto de Renda referente ao ano de 2023 e uma declaração de hipossuficiência. Na sentença, o magistrado indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de “a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor e para a contratação de advogado” (fls. 45). Agora, em sede recursal, requereu novamente a gratuidade, juntando apenas registros de contratos de empréstimo e cartões de crédito vinculados ao INSS, com páginas em fotos com baixa definição, tornando difícil a análise das informações. Cumpre anotar que, de acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil combinado com art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é relativa a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. O valor recebido no ano de 2023 foi superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e não foi juntada a declaração de IRPF na íntegra, não havendo provas da hipossuficiência financeira. Ainda, domiciliada na cidade de Osório, no Rio Grande do Sul, contratou advogado particular e decidiu ajuizar a ação em São Paulo/SP. A conduta de ingressar com sua ação em comarca distinta de seu domicílio é de todo incompatível com o pedido de gratuidade. Por fim, não propôs a ação em Juizado Especial Cível, fato que não se coaduna com a alegada hipossuficiência. Diante desse contexto, perfeitamente possível que haja determinação judicial para que sejam juntadas aos autos provas de ausência de condições de pagar as custas recursais. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino à autora que traga aos autos as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular e quaisquer outros documentos que demonstrem impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais. Os documentos devem ser juntados em arquivos digitais ou fotos com resolução adequada, permitindo a leitura precisa de todos os seus elementos. Intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, devidamente atualizado. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0015091-56.2025.8.26.0002

ID: 317221147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015091-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOVA COZINHA DESIGN LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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Processo 0015091-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1094410-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Nova Cozinha Design Ltda - Epp - Vistos. Fls. 49/51: Taxa judiciária recolhida… Processo 0015091-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1094410-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Nova Cozinha Design Ltda - Epp - Vistos. Fls. 49/51: Taxa judiciária recolhida. 1- Após o recolhimento da taxa postal necessária, considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 86 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) LEOPOLDINO BARBOSA NETO, CPF 14846625800, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP)

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Zulma Da Silva Rodrigues x Banco Votorantim S.A.

ID: 319826373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026052-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZULMA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 0026052-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1029052-18.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Zulma da Silva Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A… Processo 0026052-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1029052-18.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Zulma da Silva Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A parte exequente concordou com o depósito realizado, informando a satisfação da obrigação (fl. 221). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fl.222. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C . - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Ana Paula Alves Espaciani x Cob & Vidros Ltda

ID: 297824353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037665-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES ESPACIANI

Polo Passivo:

COB & VIDROS LTDA

Intimação

Advogados:

LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA

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JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE

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ABIDO OMAR CHAHINE

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Processo 1037665-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Alves Espaciani - Cob & Vidros Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do … Processo 1037665-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Alves Espaciani - Cob & Vidros Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, de forma a CONDENAR a requerida a pagar, a título de ressarcimento, o montante total de R$ 1.908,33 (mil e novecentos e oito reais e trinta e três centavos) corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.R.I. Raphael Martins de Oliveira Juiz de Direito São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE (OAB 436305/SP), ABIDO OMAR CHAHINE (OAB 430987/SP), LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA (OAB 341849/SP)

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Processo nº 1006140-90.2024.8.26.0002

ID: 313078301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006140-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1006140-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Ação movida por SOCIEDADE BENEFIC… Processo 1006140-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Ação movida por SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN contra KELLEN CALDEIRA e ANITA ATANASIU para condenação ao pagamento da quantia de R$ 7.493,31, alegada devida como contraprestação por serviço hospitalar. À ré KELLEN, citada com hora certa, foi dado curador especial, que contestou a ação, acusando nulidade da citação e se opondo à pretensão por negativa geral (fls. 106 e 119/124). A autora foi instada a requereroquepertinenteàcitação da ré ANITA sob pena de extinção do processo em relação a ela, mas não o fez (fls. 112 e 125). É o relatório. DECIDO. Em razão da injustificada omissão da autora em relação à citação da ré ANITA, o processo, por falta de pressuposto para o seu desenvolvimento, deve ser extinto sem solução de mérito no tocante a ela. Após a procura pela ré KELLEN em dias e horários distintos, a sua citação com hora certa (fl. 106), em situação que justificava a suspeita de ocultação, foi validamente operada. O fato da carta de aviso da citação não ter sido entregue (fl. 110) constitui mera irregularidade, que não vicia o ato. Ademais, com a entrega do mandado a funcionário da portaria do condomínio edilício onde confirmada a residência da ré, a citação, independentemente daquele procedimento adotado pelo oficial de justiça, pode ser considerada concretamente consumada de acordo com o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Rejeito, portanto, a questão preliminar de contestação. A resolução do mérito da causa em relação à ré KELLEN não requer dilação probatória. Os documentos de fls. 55/56 e 58 comprovam que a autora prestou serviço hospitalar à ré Anita e que a ré KELLEN seresponsabilizoupelo pagamento da contraprestação, no valor R$ 2.928,54. O alegado inadimplemento é admissível como verídico, pois a ré não fez prova (documental, como haveria de ser) do pagamento, como lhe incumbia. Excessiva, porém, a quantia cobrada (R$ 7.493,31), apurada com correção monetária e juros de mora desde a data da emissão da nota fiscal do serviço (fevereiro de 2019) e com acréscimo de multa moratória (fl. 57). Porque o vencimento da obrigação não foi estipulado e a ré não foi anteriormente constituída em mora, a correção monetária é devida a partir da data da propositura da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/1981) e os juros moratórios são devidos a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). E a multa não é devida porque não foi convencionada. Então, consoante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa em relação à ré ANITA e julgo parcialmente procedente a pretensão em relação à ré KELLEN, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 2.928,54, com correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação e juros moratórios legais contados da citação. Na medida do recíproco decaimento, a autora arcará com 60% das custas e das despesas processuais, a ré KELLEN, com 40% dessas verbas. Os honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pela ré KELLEN em 10% do valor da condenação e arbitro os devidos pela autora em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor principal da condenação, com correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276983146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004685-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP) Processo 1004685-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapfre Seguros Gerais S… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP) Processo 1004685-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da presente lide. Com efeito, é cediço que, por força do disposto no artigo 786 do Código Civil, o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o autor do dano, depois do pagamento da indenização. E, como consectário lógico, atrai a seu favor a aplicação das normas consumeristas às demandas regressivas movidas em face da concessionária do serviço público responsável pelo prejuízo suportado, porquanto existente relação de consumo entre esta e o usuário segurado. Todavia, a despeito da existência de controvérsia acerca da extensão dos efeitos dessa sub-rogação,o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado no sentido de que à seguradora não é conferida a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, visto que a substituição garantida na relação obrigacional abrange tão somente o direito material do usuário, não se estendendo ao direito processual relativo à competência especial que lhe favorecia em razão da sua hipossuficiência enquanto consumidor. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A PRELIMINAR INVOCADA EM CONTESTAÇÃO E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CURITIBA/PR. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 101, INCISO I, DO CDC QUE É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CONSUMIDOR), SEGURADO, QUE NÃO SE ESTENDE À SEGURADORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento nº2006545-18.2024.8.26.0000; Relator: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2024; Data da publicação: 15/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acolhimento de preliminar de incompetência, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da sede da ré - Inconformismo da autora - Alegada correção do foro escolhido, o do seu domicílio, diante da sub-rogação dos direitos de seus segurados, consumidores perante a fornecedora do serviço reconhecido como falho - Improcedência - Competência territorial do local do ato ou fato danoso - Inteligência do artigo 53, inciso IV, a, do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade à seguradora sub-rogada da prerrogativa consumerista de escolha de foro- Prerrogativa personalíssima do consumidor que não se transfere com a sub-rogação - Precedentes desta Colenda Corte - Decisão mantida, devendo ser observada, no entanto, a aplicação da norma específica, a competência do foro do local do sinistro - Recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento nº2305318-51.2023.8.26.000; Relatora: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2024; Data da publicação: 09/02/2024). Assim, afastada a aplicação da regra especial, deve ser reconhecido como competente para o processamento e julgamento do feito um dos foros da Comarca de Monte Alto - SP, Sertãozinho - SP ou Descalvado - SP, locais dos fatos (fls. 74/149), ou da Comarca de Campinas - SP, sede da pessoa jurídica demandada (fls. 174), nos exatos termos do que dispõe o artigo 53, incisos III e IV, alíneas a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em sede de contestação e com base no artigo 46, caput, c.c. artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito. Em 15 dias, diga a parte autora o juízo que pretende a redistribuição dos autos. Decorrido o prazo supra e com a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas - SP, sede da concessionária ré, com homenagens e cautelas de praxe. Intime-se.

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Alessandra Soares Tossoli x Banco Master S/A

ID: 277569912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075301-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOARES TOSSOLI

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCOS SOARES

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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FABIO DE SOUZA CORREIA

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ADV: Marcos Soares (OAB 206359/SP), Fabio de Souza Correia (OAB 234364/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 519257/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqu… ADV: Marcos Soares (OAB 206359/SP), Fabio de Souza Correia (OAB 234364/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 519257/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP) Processo 1075301-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra Soares Tossoli - Reqdo: Banco Master S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindo a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Edicarlos Oliveira Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277525971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090142-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1090142-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edicarlos Oliveira dos Santos - Reqdo: FUNDO DE… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1090142-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edicarlos Oliveira dos Santos - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fls. 213/243 e documentos anexos: Tomo ciência da contestação apresentada. Providencie-se o cadastro do advogado da parte ré e aguarde-se o recebimento da petição inicial. 1) Trata-se Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c pedido de Indenização por Danos Morais e pedido de antecipação de tutela. 2) Alega, em síntese, que tomou conhecimento da exposição indevida de seu nome na plataforma SERASA. Por outro lado, ao tentar realizar compras no comércio local, ou contratação de cartão de crédito, foi informado(a) da existência de apontamento em seu nome, inserido pela ré, o qual desconhecia e que vem lhe causando prejuízos. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja excluída a inscrição. Pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça. Indefiro a tutela de urgência. O(a) autor(a) não nega a existência de relação jurídica entabulada entre as partes, apenas afirma que não foi notificado sobre a efetivação da inscrição. Ademais, não consta dos autos boletim de ocorrência informando possível fraude, aliado ao fato de que a negativação foi efetivada há mais de ano, o que afasto o perigo da demora. 3) Quanto a isso, deverá a autora apresentar o histórico total de anotações na plataforma SERASA, a fim de verificar a distribuição de ações conflitantes. 4) Traga o autor comprovante de endereço em seu nome para justificar a distribuição de ação em Vara Cível deste Foro Regional. 5) Nos termos do Enunciado nº 11, aprovado em Curso promovido pela EPM e CGJ/NUMOPEDE do TJSP, e publicado no DJE de 19/06/2024, "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Diante disso, comprove a parte autora, POR DOCUMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e banco de dados, e/ou da(s) empresa(s) aqui acionadas, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir. 6) A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos juntados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição. Apresente ainda, cópia de seu "registrato", e de eventual cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito. Ainda, para comprovação de sua renda, além das folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), traga como comprovante o seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais e também as despesas de citação no prazo acima, pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC). Int.

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Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano x Lucilene Francisca Vieira e outros

ID: 321115609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020620-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

LUCILENE FRANCISCA VIEIRA PANIFICADORA E CONFEITARIA NOVA SANTO AFONSO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

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ROBSON FERNANDO SEBOLD

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ALEXANDRE GOMES FERREIRA

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Processo 0020620-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1095008-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Panificadora e Confeitaria… Processo 0020620-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1095008-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Panificadora e Confeitaria Nova Santo Afonso Eireli Me - - Lucilene Francisca Vieira - Vistos. Fls. 321/325 e 329/331: rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel. A parte executada se insurgiu contra o pedido de constrição da exequente ante a alegação de impenhorabilidade do bem de família bem como excesso.Pois bem.Se, por um lado, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros (CPC, art. 591), por outro lado, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis(CPC, art. 648).A instituição do bem de família é exceção legal ao princípio geral de direito de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas (SILVIO RODRIGUES, Direito Civil, Parte Geral, Vol. 1, 18ª Ed., 1988, p. 161).A Lei nº 8.009/90 dispôs sobre a impenhorabilidade do bem de família, como tal considerado o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar(art. 1º).Por imóvel residencial deve ser entendido aquele destinado ao domicílio da família.O art. 72 do Código Civil Brasileiro, combinado com o art. 70 do mesmo Código, dispõe que o prédio destinado a constituir bem de família não poder ter outro destino que não seja o domicílio da família.E, por fim, faz-se ainda necessário que o bem tido por impenhorável seja o único imóvel do executado. Caso contrário, ou seja, tendo o executado demais imóveis, por certo que não se esquiva da execução alegando impenhorabilidade do seu imóvel residencial.O direito à proteção é conferido, assim, àquele que comprove que a destinação do bem imóvel atende ao disposto na Lei nº 8.009/90.Ocorre que Allegatio et non probatio, quasi non allegatio (Alegação sem prova é como se não há alegação). Naturalmente, que aquilo que se alega se não se pode provar, sequer pode ser considerada uma simples alegação.Cumpria à parte executada comprovar que o bem penhorado é seu único imóvel e que se trata de imóvel que serve de residência familiar. Não vislumbro prova exaustiva de que não tem a parte executada outros imóveis. Nenhuma prova nesse sentido foi trazida aos autos.Certidão negativa cartorária poderia fazer prova nesse sentido, mas não estão anexadas aos autos.Do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e determino a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 352.338 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 332/339) referente a parte de propriedade de Lucilene Francisca Vieira, CPF 045.514.386-26.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO.Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) cre-dor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão.Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 459322/SP), ALEXANDRE GOMES FERREIRA (OAB 460103/SP), ALEXANDRE GOMES FERREIRA (OAB 460103/SP), ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 42649/PR)

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