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"1036212-60.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 79 de 87

Processo nº 1081123-60.2024.8.26.0002

ID: 325797810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1081123-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGO GUILHERME KRAEMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO YAMAGUCHI KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081123-60.2024.8.26.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rodrigo Guilherme Kraemer - - Maria Jose Pinheiro dos Santos - Vistos. Trata-se de p… Processo 1081123-60.2024.8.26.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rodrigo Guilherme Kraemer - - Maria Jose Pinheiro dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento particular por ocasião do falecimento de Guilherme Paulo Eduardo Kraemer Neto, ocorrido em 04/06/2024. O testamento particular foi apresentado pela petição de fls. 26/27. Houve a realização de audiência para confirmação do testamento particular, momento em que foram ouvidas as testemunhas indicadas no testamento. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório do essencial. Decido. As testemunhas ouvidas em audiência reconheceram a autenticidade do testamento e o parecer ministerial de fls. 98/101 foi pela procedência do pedido. Assim, comprida as exigências do art. 737 § 2º do Código de Processo Civil, determino o registro e o cumprimento do testamento particular de fls. 26/27 deixado pelo falecimento de Guilherme Paulo Eduardo Kraemer Neto. Nomeio testamenteiro(a) Rodrigo Guilherme Kraemer, qualificado(a) nos autos, valendo a intimação desta sentença, pelo patrono constituído, como compromisso, independente da assinatura de termo. Cópia desta sentença acompanhada da certidão de trânsito em julgado e do testamento de fls. 26/27, servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado esta sentença, providencie o interessado o encaminhamento da certidão testamentária, como acima exposto, aos autos de inventário/arrolamento. Nos termos do item 129 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo, fica desde logo autorizada a expedição de inventário por escritura pública, se todos os interessados forem capazes e concordes. Por fim, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: LEANDRO YAMAGUCHI KOGA (OAB 325085/SP), LEANDRO YAMAGUCHI KOGA (OAB 325085/SP)

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Processo nº 1051829-60.2024.8.26.0002

ID: 327192387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051829-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051829-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Larissa Cristina de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na …

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Hdi Seguros Do Brasil S.A

ID: 326728569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063760-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063760-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063760-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 3º, 4º e 5º Juízes. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA POR HDI SEGUROS S/A CONTRA ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.470,00, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE BUSCA A INVERSÃO DO RESULTADO, ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) A RELEVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O ATO DO AGENTE.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATO ILÍCITO E O DANO ALEGADO, SENDO INSUFICIENTE A PROVA UNILATERAL APRESENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO REQUER PROVA DO NEXO CAUSAL. 2. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 12, 14, 22; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,

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Processo nº 1047173-60.2024.8.26.0002

ID: 331882050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047173-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047173-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito e esteio no art…

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Bruno Vincenzo Milani x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 332072437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088495-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINCENZO MILANI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088495-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Vincenzo Milani - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO…

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Isaac Santos De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 332846528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094024-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094024-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isaac Santos de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Em sede de sane…

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Luiz Silva Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 334415477

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103724-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103724-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103724-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Silva Santos - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, PELO NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DA EXIGÊNCIA À EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A, AO MENOS INDICIARIAMENTE, DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, INCLUSIVE NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. MEDIDA EXCEPCIONALMENTE ADEQUADA, DIANTE DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO APONTADO. 4. HIPÓTESE EM QUE A JULGADORA CONCEDEU PRAZO DE EMENDA DA INICIAL, CUJA ORDEM NÃO FOI CUMPRIDA.5. PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS DESATENDIDAS PELA PARTE, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS INFORMES E À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR A AVENTADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACERTADAMENTE DENEGADO.IV. DISPOSITIVO:6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE PREPARO RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO

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Tavares Teixeira E Advogados Assosciados x Condomínio Parque Da Cidade - Torre C2 Tarumã

ID: 308931751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010206-96.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAVARES TEIXEIRA E ADVOGADOS ASSOSCIADOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PARQUE DA CIDADE - TORRE C2 TARUMã

Intimação

Advogados:

DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0010206-96.2025.8.26.0002 (processo principal 1036600-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0010206-96.2025.8.26.0002 (processo principal 1036600-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Tavares Teixeira e Advogados Assosciados - Condomínio Parque da Cidade - Torre C2 Tarumã - Vistos. Fl. 17: diante da quitação do débito e com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Tendo em vista que o pedido é incompatível com a vontade de recorrer, declaro desde já o trânsito em julgado, certificando-se com a publicação desta sentença. Do depósito de fls. 14/15, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente (formulário a fl .18). Em conformidade com o estabelecido no artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 14 e 15 e artigo 4º, IV da Lei 11.608/2003, deverá a parte executada comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2% - dois por cento - do crédito satisfeito), no importe de R$ 185,10 através de Guia DARE (Satisfação da execução - cód. 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP: , sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP: . Com o decurso de prazo, se ausente comprovação do pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1098 das NSCGJ. Após, arquivem-se os autos em definitivo, com as devidas anotações e comunicações. P.R.I. - ADV: DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS (OAB 392244/SP), AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 21359/BA), CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO (OAB 481705/SP)

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Processo nº 0021592-60.2024.8.26.0002

ID: 297929894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021592-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A. VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA)

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021592-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Via Varejo S/A (Casas Bahia) - - Banco Bradescard S/A. - Vistos. Certidão de página 269: por ser… Processo 0021592-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Via Varejo S/A (Casas Bahia) - - Banco Bradescard S/A. - Vistos. Certidão de página 269: por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração de páginas 238-240. No mérito, dou-lhes parcial provimento. Assim, altera-se o dispositivo da sentença de mérito. Ao invés de: "Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar o cancelamento do cartão de crédito Casas Bahia Visa Platinum em nome da autora, bem como a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes. Ainda, condeno a ré a pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos morais, a quantia de R$ 4.000,00, devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambas a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento. Torno definitiva a liminar proferida.", leia-se: "Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar o cancelamento do cartão de crédito Casas Bahia Visa Platinum em nome da autora, bem como a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes. Ainda, condeno a ré a pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos morais, a quantia de R$ 4.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Torno definitiva a liminar proferida.". Anote-se. No mais, mantenho a sentença de mérito, tal como lançada nas páginas 230-233 dos autos, pois a mesma não padece de qualquer outro vício, como omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, recebo o recurso inominado de páginas 241-253, apenas no efeito devolutivo. À parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Colégio Recursal. P.R.I. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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T. De J. O. x B. B. S. A.

ID: 297996616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092569-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. DE J. O.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092569-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036212-60.2024.8.26.0002" – Página 79 de 87

Processo nº 1081123-60.2024.8.26.0002

Processo nº 1051829-60.2024.8.26.0002

Enel Distribuição São Paulo S/A x Hdi Seguros Do Brasil S.A

Processo nº 1047173-60.2024.8.26.0002

Bruno Vincenzo Milani x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

Isaac Santos De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

Luiz Silva Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

Tavares Teixeira E Advogados Assosciados x Condomínio Parque Da Cidade - Torre C2 Tarumã

Processo nº 0021592-60.2024.8.26.0002

T. De J. O. x B. B. S. A.