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Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Jordanna Lopes Oliveira Elias

ID: 297907220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017537-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JORDANNA LOPES OLIVEIRA ELIAS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO NACARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017537-66.2024.8.26.0002 (processo principal 1050257-11.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não … Processo 0017537-66.2024.8.26.0002 (processo principal 1050257-11.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Jordanna Lopes Oliveira Elias - Vistos. A executada manifestou-se a fls. 149/164, afirmando que os valores bloqueados consistem em verbas salariais, sendo, portanto, impenhoráveis. A parte exequente manifestou-se a fls. 302/307. Requer a manutenção do bloqueio e a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em seu favor. Decido. I. O documento de fls. 301 comprova a incidência de penhora de R$ 3.198,93, em conta bancária da parte executada. No caso, dois são os fundamentos patentes a dar conta da impenhorabilidade da verba bloqueada. Por primeiro, verifica-se que, de fato, recebe a executada crédito de salário na conta em questão; aliás, vê-se que houve o crédito de salário no mesmo dia do bloqueio judicial. No mais, tem-se que o montante bloqueado está abaixo do valor correspondente a quarenta salários mínimos. A jurisprudência vem orientando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Confiram-se os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Inadequada ao caso concreto. (...). II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal 'a quo' que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada (...). V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp nº 2.068.634- SC, registro nº 2023/0091134-1, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. em 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19.12.2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.453.468-RS, registro nº 2014/0110171-8, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 3.3.2020, DJe de 25.3.2020). Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ, 'é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120-SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18.11.2014, DJe de 19.12.2014) (STJ, AgRg no REsp nº 1.566.145-RS, registro nº 2015/0287727-8, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15.12.2015, DJe de 18.12.2015). 1. 'É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120- SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 19.12.2014). 2. 'Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)' (REsp 1.230.060-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.8.2014, DJe de 29.8.2014) (STJ, AgRg no AREsp nº 760.181-DF, registro nº 2015/0202842-1, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 27.10.2015, DJe de 5.11.2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.894/SP, relator Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim também tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o tema: Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio via Bacenjud da quantia de R$ 8.084,71. Reservas pessoais de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta poupança com movimentação de conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido (AI nº 2027274-07.2020.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. em 14.4.2020). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2043870-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - Irresignação contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros do executado, penhorados via sistema BACENJUD - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) - O fato do numerário bloqueado ser oriundo de mútuo bancário, obtido pelo executado (empréstimo consignado), não desnatura a impenhorabilidade destes valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2159784-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). Por tais fundamentos, deve prosseguir a execução com afastamento da constrição acima citada. Diante do exposto, acolho a impugnação, para o fim de determinar a exclusão da penhora dos valores de R$ R$ 3.198,99, incidente sobre a conta indicada a fls. 301, ante sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor da parte executada do valor acima descrito, após decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão. Como o acolhimento da impugnação não importou em extinção da execução, sem custas e honorários por se tratar de mero incidente. II. Houve também penhora de R$ 278,48 (fl. 110). Fica a executada intimada, por meio de seu advogado, através da publicação da presente junto ao DJE, acerca da penhora realizada em ativos financeiros, para fins de eventual oferecimento de impugnação. III. Considerando que a executada compareceu aos autos, cessa-se a atuação da Curadora Especial. Assim, após a publicação desta, exclua-se seu nome do cadastro dos autos. IV. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: I. a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria e II. a natureza e objeto discutidos . Para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela parte; c) cópia dos extratos de seu(s) cartão(ões) de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das demais contas bancárias que possui, dos últimos três meses, observando-se que houve bloqueio em conta no Banco Santander; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios. Anoto que eventual deferimento da justiça gratuita não isentará a executada do pagamento das custas, despesas e honorários a que foi condenada, eis que os efeitos da concessão são ex nunc. Segue entendimento a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DE CUSTAS. EFEITOS DA CONCESSÃO. A concessão do benefício da gratuidade judiciária alcança os atos processuais a partir do momento do pedido e os que lhe forem posteriores, não atingindo aqueles que antecedem ao requerimento. Coisa julgada. A concessão do benefício da gratuidade no cumprimento de sentença não alcança à fase de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70059357434, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/04/2014) Int. - ADV: ELCIO NACARATO (OAB 75315/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)

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Patricia Tumani Soubhia x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 278930941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093364-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TUMANI SOUBHIA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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CLÁUDIO TAMIM TUMANI SOUBHIA

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ADV: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Cláudio Tamim Tumani Soubhia (OAB 181541/SP) Processo 1093364-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Tumani Soubhia - Reqdo: … ADV: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Cláudio Tamim Tumani Soubhia (OAB 181541/SP) Processo 1093364-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Tumani Soubhia - Reqdo: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por PATRÍCIA TUMANI SOUBHIA em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FESP), na qual a autora, funcionária pública estadual, titular de plano de saúde coletivo vinculado à Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ASSETJ, desde agosto de 2004, pleiteia a manutenção de seu tratamento oncológico e a suspensão de reajuste aplicado ao seu contrato. Na petição inicial, a autora narra que é portadora de carcinoma ductal in situ, diagnosticado em 2012, tendo sido submetida a procedimentos cirúrgicos, tratamento radioterápico e medicamentoso. Relata que, a partir de 2020, apresentou metástases linfonodal e óssea, sendo submetida a tratamento regular com os medicamentos Zoladex e Denosumabe, ambos de aplicação intramuscular, além de Anastrozol, de uso oral, fornecidos pela requerida. Aduz que, em decisão unilateral, a ré comunicou a ASSETJ sobre a rescisão do contrato coletivo, fixando a vigência até 31 de outubro de 2024. Afirma que, para os beneficiários que optassem por manter o vínculo até tal data, a ré impôs reajuste de 100% na mensalidade, elevando o valor de R$ 3.783,73 para R$ 7.567,46 a partir de setembro de 2024. Sustenta que a imposição desse reajuste se deu com o objetivo de forçar o desligamento voluntário dos beneficiários, especialmente os que, como a autora, se encontram em tratamento de enfermidade grave e contínua. Defende a abusividade do reajuste e a ilegalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo, sobretudo pela ausência de garantias de continuidade do tratamento. Requer, em sede de tutela de urgência, a manutenção da prestação integral dos serviços de saúde, bem como a suspensão do reajuste aplicado, mantendo-se a mensalidade no valor anterior até decisão final. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos, para que seja reconhecida a obrigação da ré de manter o plano de saúde até a alta médica definitiva, com a devolução dos valores eventualmente pagos a maior. Deferida em parte a tutela de urgência (fls.29/32). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls.51/74), na qual, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de assinatura na procuração outorgada pela autora ao patrono, requerendo o indeferimento da inicial e a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Alternativamente, requer seja a parte autora intimada para regularizar a representação processual. No mérito, a ré alega que a autora é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial firmado entre a Unimed-FESP e a ASSETJ, o qual foi cancelado a pedido da própria associação. Informa que, em decorrência de sinistralidade acumulada de 522,73%, firmou acordo judicial com a ASSETJ nos autos do processo nº 1019555-79.2020.8.26.0100, prevendo, dentre outros pontos, o reajuste de 100% nas mensalidades a partir de 1º de outubro de 2024 e a rescisão do contrato, de pleno direito, em 15 de novembro de 2024, com prorrogação para beneficiários em internação ou home care até 15 de dezembro de 2024. Defende a inexistência de obrigação legal ou contratual de manutenção do vínculo após a rescisão, sobretudo porque não detém autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS para operar planos individuais ou familiares, sendo vedada, sob pena de sanções administrativas, a manutenção do plano nos moldes pleiteados pela autora. Sustenta, ainda, que respeitou todas as obrigações contratuais durante a vigência do contrato e que o reajuste aplicado foi pactuado entre as partes contratantes, em razão da comprovada sinistralidade, afastando-se, assim, qualquer abusividade. Comprovada a regularidade do cancelamento do contrato e a ausência de obrigação de manutenção da assistência, pugna pela improcedência integral dos pedidos formulados pela autora. Houve réplica (fls.201/203). Informou-se nos autos ter sido negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2358238-65.2024.8.26.0000 interposto pela ré (V. Acórdão copiado a fls.235/239), e ter sido dado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2350392-94.2024.8.26.0000 interposto pela autora, para autorizar o afastamento do reajuste anual aplicado em setembro de 2024, devendo a requerida expedir novo boleto com a modificação determinada (V. Acórdão copiado a fls.250/255). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, registre-se a regularização da representação processual da autora, com a juntada de procuração assinada a fls.248 . Cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois a controvérsia é essencialmente de direito e de prova documental, já integralmente produzida. Ressalte-se que as partes não formularam requerimentos probatórios adicionais, conforme consta a fls.203 e 222, razão pela qual a instrução probatória seria desnecessária e protelatória, havendo, portanto, elementos suficientes para formação do convencimento deste Juízo. No mérito, a autora busca a declaração da obrigação da ré em manter o contrato de plano de saúde vigente, garantindo a continuidade do tratamento médico oncológico ao qual se submete, além da declaração de abusividade do reajuste de 100% aplicado a partir de setembro de 2024, com consequente devolução dos valores pagos a maior. A controvérsia cinge-se, portanto, sobre: (i) a continuidade contratual frente à rescisão unilateral do plano coletivo e a proteção ao direito à saúde; e (ii) a validade e adequação do reajuste aplicado pela ré. No tocante à obrigação de manutenção do contrato, assiste razão à autora. Consoante exaustivamente fundamentado na petição inicial e reiterado em réplica, o tratamento médico contínuo e essencial à preservação da saúde e da vida da autora impõe à operadora o dever de assegurar a continuidade da prestação assistencial, ainda que o contrato coletivo tenha sido rescindido. A autora encontra-se em tratamento oncológico desde 2012, com evolução para metástase linfonodal e óssea, conforme amplamente comprovado nos autos. A matéria, ademais, já foi objeto de decisão colegiada vinculante, nos moldes do Tema Repetitivo nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, o qual sedimentou o entendimento de que: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. É exatamente o caso dos autos: a autora se encontra sob tratamento vital, sendo incabível sua exclusão do plano, sob pena de afronta ao direito fundamental à saúde e à vida (art. 6º da Constituição Federal). No tocante ao reajuste de 100% aplicado pela ré, a pretensão autoral igualmente merece acolhida. O aumento, que elevou a mensalidade de R$ 3.783,73 para R$ 7.567,46, revela-se desproporcional e excessivamente oneroso, conforme já reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2350392-94.2024.8.26.0000 (fls. 48), cujo V. Acórdão integra os autos (fls.250/255). Naquele decisum, ficou consignado que: Embora sejam desconhecidas, por ora, as regras de reajuste contratual do plano de saúde coletivo empresarial, eis que não há prova específica das despesas que acarretaram a elevação dos custos, o substancial aumento nas mensalidades fez com que passassem de R$ 3.783,73 para R$ 7.567,46. E mais: A majoração das mensalidades aparenta desproporcionalidade e excessiva onerosidade imposta à recorrente, dando plausibilidade ao direito alegado. De fato, a autora bem sustentou na inicial e reiterou em réplica que a ré, valendo-se de sua posição contratual e econômica, impôs um aumento abusivo, com o intuito de forçar o desligamento dos beneficiários, especialmente os que, como a autora, se encontram em tratamento contínuo, com dificuldades para realizar a portabilidade para outro plano. A operadora, em sua defesa, limitou-se a invocar a sinistralidade e a rescisão pactuada com a ASSETJ, não tendo apresentado documentação técnica ou atuarial detalhada que justificasse a magnitude do reajuste. Como se destacou no aludido julgado, não se nega a possibilidade de reajustes em contratos coletivos por adesão, em especial para manter o equilíbrio financeiro, mas é indispensável que sejam transparentes e compatíveis com os parâmetros de mercado, conforme preconiza o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito, o V. Acórdão mencionado expressamente advertiu que: O elevado valor a que as mensalidades chegaram poderá inviabilizar seu pagamento, ocasionando a rescisão contratual por inadimplemento e interrupção da cobertura ao tratamento da recorrente, que se submete a tratamento de câncer de mama, situação apta a configurar periculum in mora. Assim, à luz dos elementos constantes nos autos e da jurisprudência consolidada, conclui-se pela abusividade do reajuste imposto. Contudo, é de se reconhecer que, em tese, a sinistralidade pode justificar reajustes em contratos coletivos, sendo necessário que o percentual aplicável ao contrato da autora seja adequadamente apurado em fase de liquidação de sentença, mediante perícia atuarial, que avaliará os custos efetivos e a conformidade com as práticas do setor. Em consequência, impõe-se a fixação do reajuste conforme a sinistralidade efetivamente apurada, afastando-se o aumento automático e abusivo de 100%. Finalmente, sendo reconhecida a abusividade parcial do reajuste, impõe-se a condenação da ré à devolução da diferença indevidamente cobrada a partir de setembro de 2024, até o efetivo cumprimento da R. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2350392-94.2024.8.26.0000, cuja eficácia perdura até a adequação integral dos valores cobrados. Portanto, deve a presente demanda ser julgada parcialmente procedente, para: a) declarar a obrigação da ré em manter o plano de saúde da autora integralmente até a alta definitiva; b) declarar abusivo o reajuste de 100% aplicado, fixando que o reajuste a ser aplicado deverá observar a sinistralidade dos planos coletivos, a ser calculada em fase de liquidação de sentença, mediante perícia atuarial; c) condenar a ré à devolução da diferença dos valores cobrados em razão do reajuste aplicado a partir de setembro de 2024, até o efetivo cumprimento da decisão proferida no referido agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a obrigação da ré Unimed do Estado de São Paulo Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FESP) em manter o plano de saúde da autora, Patrícia Tumani Soubhia, integralmente ativo, até a alta médica definitiva, assegurando-lhe a continuidade do tratamento oncológico ao qual se submete, mediante pagamento regular das mensalidades, conforme os valores ajustados nesta decisão; b) declarar abusivo o reajuste de 100% (cem por cento) aplicado pela ré a partir de setembro de 2024, fixando que o reajuste aplicável ao contrato da autora deverá observar a sinistralidade, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, mediante a realização de perícia atuarial para definição do percentual efetivamente devido, respeitados os parâmetros técnicos e legais pertinentes; c) condenar a ré à devolução, de forma simples, da diferença dos valores cobrados da autora em razão do reajuste declarado abusivo, desde setembro de 2024 até o efetivo cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2350392-94.2024.8.26.0000, com atualização monetária pela variação do IPCA e juros de mora, ambos a partir de cada pagamento. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. P. R. I.

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Metal Credit Securitizadora S.A x Eldorado Indústrias Plásticas Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 302724735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101651-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

METAL CREDIT SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

ELDORADO INDúSTRIAS PLáSTICAS LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1101651-52.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Metal Credit Securitizadora S.A - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda Em Recuperação Judicial … Processo 1101651-52.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Metal Credit Securitizadora S.A - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda Em Recuperação Judicial - - Ioannis Panagiotis Bethanis - - Marousso Ioannis Bethanis - Vistos. Cadastrem-se nos autos os advogados constituídos pela parte executada nos embargos à execução nº 1050975-66.2024.8.26.0002. Da expedição de mandado de livre penhora. Defiro a expedição de mandado de livre penhora de bens existentes no domicílio dos executados Ioannis Panagiotis Bethanis e Marousso Ioannis Bethanis Providencie a parte interessada o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 111,06 (cento e seis reais e oito centavos) por ato, devendo ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Com o recolhimento das custas necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos Da Penhora de Cotas de Consórcios. Defiro a expedição de ofício à CAIXA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09, a qual caberá informar a este juízo acerca da existência de créditos de cotas consórcios em nome do(s) executado(s): Ioannis Panagiotis Bethanis, CPF nº 05415497820, e Marousso Ioannis Bethanis, CPF nº 95082506820. A presente decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do exequente providenciar o encaminhamento, e comprovar o protocolo em 15 dias. Desde já anoto que o credor deverá instruir o ofício com as peças pertinentes à qualificação dos executados para fins de cumprimento da ordem. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail indicado no cabeçalho desta, no prazo de 15 dias, informando no "assunto" o número do processo, e anexando documentos em formato PDF sem restrição de Acesso. Da penhora no rosto dos autos. Presentes os requisitos legais (art. 838 do CPC), tendo sido comprovado o crédito dos executados, nos autos do processo nº 1046678-52.2020.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo de Direito da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. (fls. 4/5 de peças sigilosas) e, considerando o parecer da E CGJ, publicado no DJE de 12/12/2016, pgs. 28/29, sobre a desnecessidade de realização de penhora no rosto dos autos, por Oficial de Justiça, bastando a comunicação entre o juízos envolvidos, declaro penhorado os direitos creditórios que os executados Eldorado Indústrias Plásticas Ltda - Em Recuperação Judicial, Ioannis Panagiotis Bethanis e Marousso Ioannis Bethanis possuem no referido processo, até o limite do débito (R$4.303.616,64 em janeiro de 2025), independentemente da lavratura de termo. Copia desta decisão servirá como ofício ao Juízo de Direito acima referido, comunicando a realização da penhora, a fim de ser averbada no rosto dos autos respectivos, devendo o valor penhorado ser transferido a este Juízo, assim que disponível. Providencie a serventia o necessário. Intime-se a parte executada da penhora, por publicação ao seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Da Penhora de Imóvel Exequente comprovou a propriedade dos executados sobre o bem imóvel indicado na certidão de matrícula de fls. 1/22 de peças sigilosas. Deste modo, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 300.195 do 11º CRI de São Paulo. Obs: Caso haja acessórios, como construções, plantações ou outras acessões, que não estejam indicados na matrícula do imóvel, poderão ser indicados por iniciativa de quaisquer das partes, bem como deverão ser informados pelo avaliador, que irá descrevê-los pormenorizadamente, com o objetivo de inclui-los na penhora. - DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA: Prevê o CPC, em seu artigo 845, §1º, que a penhora de imóveis deverá ser documentada por meio de termo nos autos, após apresentação de certidão da respectiva matrícula. Deste modo, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com a cópia da certidão de matrícula, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. -DA PUBLICIDADE DA PENHORA: A averbação da penhora na matrícula não é pressuposto para sua efetivação. Para tal basta o termo nos autos. Todavia, caso a parte exequente queira gerar a presunção absoluta de ciência da penhora por parte de terceiros, deverá averbar a penhora no fólio real (art. 844, CPC). Se entender necessária a averbação, providencie o exequente o seguinte. Comprovar a apresentação do termo de penhora perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, independentemente de mandado judicial, para que este proceda à sua averbação na matrícula, nos termos do artigo 844 do CPC. Ressalto tratar-se de medida mais célere, possibilitada pelo CPC/2015, que expressamente simplifica o procedimento de averbação. No entanto, caso entenda por bem utilizar-se do sistema ARISP, deverá informar nos autos o "e-mail" para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Observação: O provimento CG 30/2011 - que prevê a obrigatoriedade de utilização do sistema ARISP- não pode prevalecer com o advento do CPC/2015, que expressamente simplifica o procedimento de averbação, que pode ser feito mediante simples apresentação do termo de penhora ao Cartório de Registro de Imóveis. É importante ressaltar que, caso haja negativa de averbação da penhora por parte do CRI, incabível determinação de averbação por parte deste Juízo. O interessado poderá se utilizar do procedimento de dúvida previsto na Lei Federal n.6015/73. - DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Levando-se em conta que a penhora de imóveis se aperfeiçoa com o respectivo termo nos autos, desde já intime-se o executado da penhora realizada. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados (art.841, §1º, CPC); Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal. Nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no endereço informado nos autos (art. 841, parágrafos 2º e 4º, CPC); Caso o executado esteja preso, deverá a Z. Serventia, após pesquisa no sistema informatizado, expedir carta precatória endereçada ao respectivo local no qual ele se encontre recolhido a fim de intimá-lo acerca da penhora. - Da intimação de terceiros: Exequente deverá providenciar também a intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, sob pena de nulidade dos atos processuais. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente qualificar os terceiros, indicar os respectivos endereços e recolher as despesas necessárias, sob pena de nulidade. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como carta-AR/mandado. - DO DEPOSITÁRIO: Considerando que a penhora de imóveis enseja extrema demora até a excussão final em virtude do manejo de todas as defesas previstas no sistema legal pelo executado, em direto detrimento do credor, que permanece tolhido de obter seu crédito (enquanto que muitas vezes fica o devedor em posição deveras confortável, obtendo frutos do imóvel ou dele fazendo uso), reputo que o credor deva ser nomeado como depositário. Entendo que a maior demora processual atinente à expropriação de bens imóveis deve ser compensada com a inversão do encargo do tempo-inimigo, sempre em prol eficiência do processo executivo. Assim, não se afigura equânime e razoável que o tempo do processo flua em detrimento do exequente (pessoa que possui um crédito em seu favor e que amarga as consequências do inadimplemento). Assim, nomeio a parte exequente como depositário do imóvel. Caso o executado esteja na posse direta do imóvel e deseje permanecer na posse, como medida acautelatória e equivalente à taxa de ocupação (compensação pela fruição do bem), deverá mensalmente depositar, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação reverterá imediatamente em favor do credor e será abatida do total da dívida quando do final do processo executivo (realização do ativo e pagamento ao credor). Os pagamentos deverão ser feitos diretamente em conta bancária do exequente, vedado o depósito nos autos. Caso o imóvel esteja em poder de terceiro (exceto a título de locação celebrada com o executado) e este deseje permanecer na posse, também como medida acautelatória e equivalente a taxa de ocupação (compensação pela fruição do bem), deverá mensalmente depositar em juízo, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação será mantida depositada em juízo até o julgamento definitivo de eventuais embargos de terceiro (em caso de improcedência dos embargos, a taxa será revertida ao credor; em caso de procedência dos embargos de terceiro, com liberação da constrição, a taxa será devolvida ao depositante). A taxa de ocupação não será abatida do total da dívida, por não se tratar de contraprestação originalmente cabente ou prestada pelo executado. Neste caso, os valores deverão ser depositados em juízo e não diretamente em conta de titularidade do exequente. Caso o imóvel esteja em poder de locatário (e se o contrato tiver sido celebrado com o executado), e o locatário deseje permanecer na posse, deverá apresentar em juízo cópia do respectivo contrato e efetuar o depósito dos aluguéis mensais (a título de taxa de ocupação), desde que o valor do aluguel resulte em patamar superior a 0,5% do valor da avaliação. Se o valor for inferior, deverá mensalmente depositar, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação reverterá imediatamente em favor do credor e será abatida do total da dívida quando do final do processo executivo (realização do ativo e pagamento ao credor). Neste caso, o valor deverá ser depositado diretamente em conta de titularidade do exequente, vedado o depósito em juízo. Não cumprida qualquer das condições deste item da decisão em 15 dias, será determinada a imissão forçada do credor na posse do imóvel. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. - DA AVALIAÇÃO DOS BENS: Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como, por exemplo, a tabela de preços de veículos elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -FIPE, acessível por meio do endereço eletrônicohttps://veiculos.fipe.org.Br/. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. - DA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS: Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. - Inércia do exequente: Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), DANIEL HENRIQUE FERNANDES (OAB 307073/SP)

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Reginaldo Trajano Pessoa x Banco Votorantim S.A.

ID: 302730452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110242-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO TRAJANO PESSOA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1110242-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Trajano Pessoa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Reginaldo Trajano Pessoa move ação revisional de contr… Processo 1110242-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Trajano Pessoa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Reginaldo Trajano Pessoa move ação revisional de contrato bancário em face de Banco Votorantim S.A.. Alega, em resumo, que: celebrou com a instituição ré contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial; a ré cobra juros capitalizados mensais, juros remuneratórios acima dos limites legais, taxas que considera indevidos, além de cumular comissão de permanência com outros encargos, prática vedada. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação o requerido sustenta em síntese a não abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização de juros e da cobrança das tarifas e ainda ter havido a livre contratação entre as partes. Pugna pela improcedência. Anexou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, desnecessária a produção de outras provas além das já até aqui trazidas. De cara, cumpre ressaltar que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Feita esta consideração, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite a capitalização de juros. Mas não se trata de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. A respeito: Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período, transformando-o em capital final do período. A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima 3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28). Frise-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização (TABELA PRICE) não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 707143/DF Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0153214-4, Rel. Ministra Nancy Andrighi. Por outro lado, anote-se que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF. Como não há norma no Conselho Monetário Nacional limitando os juros em operações de crédito nos moldes daquela realizada entre as partes, conclui-se que legislação especial afasta a incidência do art. 4°, a, da Lei 1.521/51, que se refere à taxa máxima prevista em lei. E não havendo demonstração de que a taxa de juros excede em muito a taxa média para as operações similares, o que caracteriza ofensa ao art. 4°, b, da citada lei, é válida a taxa de juros cobrada pelo réu, motivo pelo qual é descabido falar em spread abusivo. Não se perca de vista que a parte autora, quando da contratação, tinha a exata noção dos juros e encargos praticados, de maneira que poderia procurar outra instituição bancária para contratar se considerasse as taxas elevadas. É oportuno reproduzir os seguintes trechos do AgRg no Recurso Especial n. 688.627- RS (2004/012651-3), relatado pelo Min. Aldir Passarinho Júnior: Por outro lado, ainda que aplicável às instituições bancárias a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte, em 12.03.2003, no julgamento do Resp n. 407.097/RS, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, imprestável o patamar de 12% ao ano já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Quanto à comissão de permanência, tem incidência a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Assim, a comissão de permanência é legalmente permitida após a caracterização do inadimplemento, à taxa média do mercado, desde que pactuada, cobrada de forma exclusiva e não supere a soma dos encargos previstos no contrato, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. No caso, não há demonstração de que a comissão de permanência foi cobrada cumulativamente com outros encargos, ônus que incumbia à autora comprovar. Quanto às tarifas apontadas na inicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nº 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora. Para os efeitos do art. 543-c, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Ainda, com relação à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça até editou a Súmula 566 que diz: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em análise, não ficou evidenciada a abusividade das tarifas apontadas na inicial, além do que foram livremente contratadas entre as partes, de sorte que a parte não pode alegar desconhecimento. Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Com efeito, as referidas tarifas administrativas dizem respeito a serviços efetivamente prestados pelo réu e, portanto, passíveis de cobrança, já que objetivam, exclusivamente, dar atendimento ao pleito da parte autora de se beneficiar do dinheiro do banco, para o fim por ele pretendido. Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) juntado comprova a efetiva realização do registro e o valor constante da cédula comprova a efetiva realização da avaliação. Assim, não se sustenta a alegação de que os acréscimos são provenientes de cláusulas leoninas e abusivas, visto que a parte autora assumiu e contratou por sua própria vontade, valendo salientar que tais informações estão suficientemente claras no contrato. Em relação à contratação de seguro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivoso REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259,assentou que a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é proibida pela regulação bancária, visto que não se trata de um serviço financeiro; no entanto, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação com determinada seguradora. Em outras palavras, segundo a tese firmada, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso vertente, convencionaram as partes a contratação de seguro, prática lícita, não havendo demonstração de que o consumidor foi obrigado a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Por fim, com relação ao Cap Parc Premiável, aceito pela autora conforme o contrato trazido, o valor devido é bastante claro. Não se mostra abusivo e não há razão para determinar a restituição do valor correspondente. O título de capitalização também apresenta vantagem para quem o adquire. Não se trata de contratação prejudicial ao consumidor. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça nos recursos AP 1009004-28.2016.8.26.0602, Relator Des. Irineu Fava, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 27/03/2018; AP 1000598-39.2016.8.26.0595, Relator Des. Álvaro Torres Júnior, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 11/12/2017; AP 1024166-63.2016.8.26.0602, Relator Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 24/08/2017. Da mesma forma, muito embora aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a capitalização de juros, por si só, não é abusiva, quando for ínsita ao contrato e prevista expressamente. E, no caso concreto, o percentual adotado não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Logo, havendo previsões legal e contratual da capitalização mensal de juros em percentual que não se mostra abusivo, não se justifica a revisão ou anulação da cláusula contratual. No caso em tela, o contrato firmado não aviltou a função social, pois ausentes práticas abusivas a maculá-lo e mais, a atribuição ao contrato função social se faz a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público e não para alteração aleatória. Firmado o contrato, este se torna perfeito e acabado e desde então, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional. Nem, tampouco houve qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Comprovadas não foram as alegações do autor quanto a exorbitância do valor do contrato ou lesão decorrente de abusividade dos encargos não podendo haver mudança aleatória do pacto, restando que este foi claro na taxa mensal de juros, sem qualquer alteração do pacto por parte da ré que permitisse revisão. Como já asseverado e analisado, não há qualquer montante a ser devolvido pela requerida à parte requerente no tocante aos fatos analisados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolve-se extinta a ação com exame do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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