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Processo nº 1053615-08.2025.8.26.0002

ID: 325231094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053615-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053615-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonas Santana - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Narra o autor, em sí… Processo 1053615-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonas Santana - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Narra o autor, em síntese, que, em 26 de março de 2025, firmou com o banco réu contrato para portabilidade de seus contratos de empréstimo consignado, celebrados com o Banco Inter S/A e o Banco Santander Brasil S/A, averbado perante o órgão pagador sob o nº A20250326000021557996, no valor de R$ 55.500,84, com previsão de quitação em 92 parcelas mensais de R$ 603,27. Contudo, embora o contrato tenha sido regularmente formalizado e os descontos iniciados, as dívidas anteriores perante o Banco Inter e a Banco Santander não foram liquidadas. Assim, os descontos das parcelas antigas continuaram a ser realizados em folha de pagamento, nos valores de R$ 1.256,14 e R$ 962,00, respectivamente, além da nova parcela de R$603,27 iniciada pelo Banco Bradesco. Pleiteia o autor, assim, a concessão de tutela de urgência para: (i) determinar ao réu a imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato de averbação nº A20250326000021557996, até decisão final de mérito e (ii) determinar a implementação integral da portabilidade contratada, com a devida liquidação dos contratos originários firmados com o Banco Inter S/A. e com o Banco Santander Brasil S/A. Ao final, pugna pela procedência da demanda para confirmar a tutela de urgência e condenar o réu ao cumprimento integral da obrigação de fazer consistente na finalização da portabilidade contratada, consolidando-se os débitos consignados em um único contrato ativo; bem como, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00. Pleiteia a justiça gratuita. Decido. I. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada fica a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. A propósito, confere-se que o autor aufere rendimentos que não são módicos (fls. 30/32), o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, comprove o autor o recolhimento de taxa judiciária e de custas para citação eletrônica da ré. II. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. O contrato juntado a fls. 14/22 não identifica as operações portadas. O direito sustentado não exsurge claro, nesta fase, e somente pode ser melhor analisado sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. Priorize-se a tramitação, em razão da idade do autor, comprovada a fls. 11. Int. - ADV: OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 320574/SP)

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Processo nº 1053615-08.2025.8.26.0002

ID: 325231889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053615-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo 1053615-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonas Santana - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Narra o autor, em sí… Processo 1053615-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonas Santana - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Narra o autor, em síntese, que, em 26 de março de 2025, firmou com o banco réu contrato para portabilidade de seus contratos de empréstimo consignado, celebrados com o Banco Inter S/A e o Banco Santander Brasil S/A, averbado perante o órgão pagador sob o nº A20250326000021557996, no valor de R$ 55.500,84, com previsão de quitação em 92 parcelas mensais de R$ 603,27. Contudo, embora o contrato tenha sido regularmente formalizado e os descontos iniciados, as dívidas anteriores perante o Banco Inter e a Banco Santander não foram liquidadas. Assim, os descontos das parcelas antigas continuaram a ser realizados em folha de pagamento, nos valores de R$ 1.256,14 e R$ 962,00, respectivamente, além da nova parcela de R$603,27 iniciada pelo Banco Bradesco. Pleiteia o autor, assim, a concessão de tutela de urgência para: (i) determinar ao réu a imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato de averbação nº A20250326000021557996, até decisão final de mérito e (ii) determinar a implementação integral da portabilidade contratada, com a devida liquidação dos contratos originários firmados com o Banco Inter S/A. e com o Banco Santander Brasil S/A. Ao final, pugna pela procedência da demanda para confirmar a tutela de urgência e condenar o réu ao cumprimento integral da obrigação de fazer consistente na finalização da portabilidade contratada, consolidando-se os débitos consignados em um único contrato ativo; bem como, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00. Pleiteia a justiça gratuita. Decido. I. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada fica a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. A propósito, confere-se que o autor aufere rendimentos que não são módicos (fls. 30/32), o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, comprove o autor o recolhimento de taxa judiciária e de custas para citação eletrônica da ré. II. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. O contrato juntado a fls. 14/22 não identifica as operações portadas. O direito sustentado não exsurge claro, nesta fase, e somente pode ser melhor analisado sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. Priorize-se a tramitação, em razão da idade do autor, comprovada a fls. 11. Int. - ADV: OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 320574/SP)

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Processo nº 1054585-08.2025.8.26.0002

ID: 328319659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054585-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1054585-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Conceição Soares da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora exerce… Processo 1054585-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Conceição Soares da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora exerce atividade remunerada (é funcionária pública), demonstra capacidade econômica (patrimônio de R$ 450 MIL e renda mensal de R$ 11 MIL, conforme fl. 25) para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 22,3 mil e mais 60 parcelas de R$ 3.339,50 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) também de SÃO PAULO/SP, Comarca diversa da de seu domicílio (ALTO GARÇAS/MT), quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que a autora buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB). Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa da autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, a autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 4002997-08.2025.8.26.0002

ID: 303836610

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002997-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO ZORZI LOUREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002997-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GIULIANO ZORZI LOUREIRO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB SP325040) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002997-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GIULIANO ZORZI LOUREIRO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB SP325040) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho), assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, ou assinatura eletrônica avançada, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Processo nº 1041684-08.2025.8.26.0002

ID: 296073094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041684-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA SILEIDE PACHECO DUTRA

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Processo 1041684-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.J.F. - Vistos. A requeren… Processo 1041684-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.J.F. - Vistos. A requerente pleiteia a tutela provisória de urgência objetivando que seja determinado ao réu que se abstenha de alienar ou onerar o imóvel situado em São Paulo, adquirido em 2022 (fls. 04). A autora narra que no acordo de divórcio homologado nos autos nº 0010023-39.2013.8.24.0023, que tramitou perante a 1ª Vara da Família de Florianópolis/SC, o réu assumiu a obrigação de adquirir apartamento em São Paulo no valor de R$ 500.000,00, corrigido pelo IGP-M, em nome dos filhos, com usufruto vitalício da autora (fls. 02 e 10/14). Alega que o réu descumpriu parcialmente o acordo, pois adquiriu imóvel em 2022 pelo valor de R$ 350.000,00, registrado apenas em seu nome, sem transferência aos filhos nem averbação do usufruto da autora. Sustenta ainda haver diferença de R$ 822.606,12 entre o valor acordado (atualizado para R$ 1.187.938,50 em abril/2025) e o valor efetivamente pago pelo imóvel adquirido (fls. 02/03). O pedido de tutela provisória de urgência encontra previsão no art. 300 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito da autora encontra-se amparado em acordo judicial homologado, que possui força de título executivo judicial (art. 784, I, do CPC). A documentação carreada aos autos comprova que o réu assumiu obrigação específica de adquirir imóvel em nome dos filhos com usufruto vitalício da autora (fls. 10/14). A certidão de matrícula atualizada do imóvel (fls. 72/76) confirma que o bem está registrado exclusivamente em nome do réu, sem qualquer menção aos filhos ou ao usufruto da autora, demonstrando o descumprimento da obrigação assumida. Assim, resta configurada a probabilidade do direito alegado pela autora. O perigo de dano decorre da possibilidade de o réu alienar ou onerar o imóvel antes do trânsito em julgado da demanda, o que poderia frustrar completamente a execução da obrigação assumida no acordo de divórcio. Considerando que o imóvel constitui o objeto principal da presente ação e que sua alienação a terceiros tornaria inexequível a decisão judicial, resta caracterizado o risco ao resultado útil do processo. A medida pleiteada não causará prejuízo irreversível ao réu, uma vez que apenas impede a alienação ou oneração do bem até o julgamento final da demanda, preservando-se todos os demais direitos de uso e fruição do imóvel. Presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o réu M. H. se abstenha de alienar, transferir, hipotecar ou onerar por qualquer forma o imóvel descrito na matrícula nº 246.219 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 72/76). Determino a averbação da presente decisão na matrícula do imóvel junto ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Cumpra-se com urgência. No mais, intime-se o executado. Int. - ADV: KATIA SILEIDE PACHECO DUTRA (OAB 195218/SP)

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Processo nº 1040326-08.2025.8.26.0002

ID: 281292398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040326-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BASSAN MATIASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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ADV: Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB 400231/SP) Processo 1040326-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Bassan Matiasso - Vistos. 1. Recentemente foram aprovados diversos enu… ADV: Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB 400231/SP) Processo 1040326-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Bassan Matiasso - Vistos. 1. Recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de padronizar os julgados envolvendo casos como o dos autos. O Enunciado nº 5 dispõe que Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ainda, o Enunciado nº 15 estabelece que Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Verifico que a parte autora ajuizou a presente demanda alegando, de forma assaz genérica, desconhecer dívida negativada há cerca de um ano, pleiteando a concessão da gratuidade processual e elevada indenização; cenário que justifica a análise cautelosa. Nestes termos, a fim de apurar o desejo da parte autora de litigar, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de procuração atualizada e datada, com firma reconhecida, com expressa declaração: (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos formulados, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. 2. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (d) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 0014454-08.2025.8.26.0002

ID: 281128930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014454-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL SANSON WACHED CAVA LUIZ ALFREDO GEORGE WACHED CAVA MARIA LUIZA SANSON WACHED CAVA TATIANA SANSON BORGNETH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO

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ADV: Luciana Wached Cava de Carvalho Placido (OAB 259448/SP) Processo 0014454-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Alfredo George Wached Cava, Tatiana Sanson Borgneth, João Gabr… ADV: Luciana Wached Cava de Carvalho Placido (OAB 259448/SP) Processo 0014454-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Alfredo George Wached Cava, Tatiana Sanson Borgneth, João Gabriel Sanson Wached Cava, Maria Luiza Sanson Wached Cava - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 56.495,47 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int.

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Renato Vinicius Caldas x Imp Comércio De Alimentos Ltda

ID: 278097719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013872-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO VINICIUS CALDAS

Polo Passivo:

IMP COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO VINICIUS CALDAS

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MARCIA REGINA CAZARIM TAMMARO

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GAMALHER CORRÊA JÚNIOR

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ADV: Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Marcia Regina Cazarim Tammaro (OAB 207208/SP), Renato Vinicius Caldas (OAB 318460/SP) Processo 0013872-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Marcia Regina Cazarim Tammaro (OAB 207208/SP), Renato Vinicius Caldas (OAB 318460/SP) Processo 0013872-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Vinicius Caldas, Renato Vinicius Caldas - Exectdo: Imp Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional, pois existe grande movimentação de dinheiro nos extratos bancários juntados às fls, 45/82, além da percepção de existir outras contas em nome do exequente que recebem transferências. Ademais, os rendimentos explicitados das declarações de imposto de renda demonstram a percepção de renda mensal acima de três salários mínimos, o que destoa da impossibilidade de recolhimento das custas iniciais, que no presente caso, são de valor módico. O benefício previsto pelo artigo 98 do CPC e pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Por fim, indefiro o requerimento de diferimento das custas por não se enquadrar nas hipóteses do art. 5º da Lei 11.608/2003. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 4003870-08.2025.8.26.0002

ID: 323456221

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003870-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA MARTA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PAULO DA SILVA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003870-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCILIA MARTA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALFREDO PAULO DA SILVA NETO (OAB SP456920) DESPACHO/DECISÃO J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003870-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCILIA MARTA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALFREDO PAULO DA SILVA NETO (OAB SP456920) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 07 de julho de 2025

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Processo nº 0015909-08.2025.8.26.0002

ID: 324239063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015909-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO GUILHERME DUMONT VILLARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 0015909-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1017484-34.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Guilherme Dumont Villares - Vistos. 1- Considerando-se os… Processo 0015909-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1017484-34.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Guilherme Dumont Villares - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 48 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado ANTÔNIO ALVES PESSOA, CPF 03649241870, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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