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Processo nº 0020100-93.2025.8.26.0100

ID: 310685730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020100-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0020100-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1124742-71.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓ… Processo 0020100-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1124742-71.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, em um juízo de cognição suumária, a pessoa jurídica Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA aparentemente possui o mesmo objeto social, o mesmo endereço comercial e denominação empresarial praticamente idêntica à devedora principal (fls. 10). Ademais, Renan Chrockatt Nicodemos, atual sócio da Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA, integrou o quadro societário da empresa executada (fls. 46/69), retirando-se dessa em junho de 2023, tendo ingressado na empresa sucessora em abril de 2023. Ainda, diligência realizada pela instituição bancária no endereço comercial constatou o funcionamento de restaurante sob a denominação 'Gruta da Ilha', sendo identificado comprovante de compra com o CNPJ da empresa Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA. Assim, a análise dos documentos apresentados revela indícios suficientes de continuidade da atividade empresarial e provável desvio de faturamento, o que, em juízo de cognição sumária, evidencia a probabilidade do direito alegado. No que toca ao perigo da demora, a existência de aparente fraude (com a constituição de uma nova pessoa jurídica para exercer as atividades no mesmo local, com a mesma clientela) leva a crer que, citada fosse a parte, rapidamente utilizaria do mesmo expediente para novamente tentar blindar seu patrimônio. No que toca à irreversibilidade, resta preservada, uma vez que eventuais bens constritos permanecerão depositados em juízo, assegurando-se, assim, a restituição em caso de revogação da medida. Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de provisíoria de urgência para determinar: I) o arresto de ativos financeiros em desfavor de Renan Chrockatt Nicodemos e Super Gruta da Ilha Restaurante Ltda, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito, conforme planilha apresentada pelo exequente (fls. 85/86). Quanto juntado o pagamento da diligência pela parte, cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Considerando o arresto que será deferido a seguir e a gravidade da modalidade teimosinha, nesse momento será deferido apenas como diligência única. II) o arresto imediato de 30% dos créditos e recebíveis atuais e futuros da empresa SUPER GRUTA DA ILHA RESTAURANTE LTDA, provenientes de sua atividade econômica, até o limite do débito executado, mediante expedição de ofícios às intermediadoras de pagamento - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Pagar.Me Instituição De Pagamento S.A. x William Carneiro De Araujo Junior

ID: 315304920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027366-15.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAGAR.ME INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

WILLIAM CARNEIRO DE ARAUJO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS

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DÉBORA ABI RACHED ASSIS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027366-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027366-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. - Apelado: William Carneiro de Araujo Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. PROCEDIMENTO “CHARGEBACK”. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A COM O INTUITO DE COMPELIR O RÉU A RESTITUIR O MONTANTE RETIDO, CORRESPONDENTE A R$ 10.746,05 (DEZ MIL SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE INCIDEM, AO CASO, AS NORMAS CONTIDAS NO CDC; A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO QUE PREVÊ O PROCEDIMENTO "CHARGEBACK"; E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DEVIDO À VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AUTOR, CARACTERIZADO COMO "CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO", NOS TERMOS DO ART. 29 DO REFERIDO CÓDIGO. 5. AO CREDENCIADOR, COMO INTERMEDIADOR DAS VENDAS PROMOVIDAS PELO AUTOR POR MEIO DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCUMBE AFERIR A VALIDADE DOS DADOS PESSOAIS DOS TITULARES DOS CARTÕES DE CRÉDITO UTILIZADOS NAS COMPRAS, POIS É ELE, E NÃO O AUTOR, QUEM DETÉM ACESSO AO SISTEMA EM QUE TAIS DADOS SÃO CADASTRADOS.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PROCEDIMENTO “CHARGEBACK” É RECONHECIDA ABUSIVA, POIS TRANSFERE TODA A RESPONSABILIDADE AO LOJISTA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 7. AUSENTE, POR OUTRO LADO, DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O AUTOR, PESSOA JURÍDICA, NÃO APRESENTOU PROVAS DE TER SOFRIDO PREJUÍZOS, ABALO À SUA IMAGEM OU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 29. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1140844-71.2023.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 29/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048254-80.2020.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 13/08/2024. STJ, AGINT NO RESP 1850992 / RJ, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 25/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Débora Abi Rached Assis (OAB: 225652/SP) - Thiago de Oliveira Assis (OAB: 312442/SP) - 3º andar

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Processo nº 1181778-71.2023.8.26.0100

ID: 279975596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181778-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ALVES MELO SOLER NAYANE CRISTINA APARECIDA DOS ANJOS SOLER RICHARD ADANS SOLER DA SILVA SULIVAN SOLER FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

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ADV: Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB 391647/SP) Processo 1181778-71.2023.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Richard Adans Soler da Silva, Nayane Cristina Aparecida dos Anjos Soler, Monica Alves Me… ADV: Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB 391647/SP) Processo 1181778-71.2023.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Richard Adans Soler da Silva, Nayane Cristina Aparecida dos Anjos Soler, Monica Alves Melo Soler, Sulivan Soler Fernandes - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Lc Stell – Conexões E Acessórios Industriais Ltda. x Inoxfit Aços E Metais Ltda. e outros

ID: 308092710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149768-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LC STELL – CONEXõES E ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

INOXFIT AçOS E METAIS LTDA. NAPOLINOX COMéRCIO DE METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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CLOVIS HEINDL

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CÉSAR BACCARO HEINDL

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA

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Processo 1149768-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LC Stell – Conexões e Acessórios Industriais Ltda. - Inoxfit Aços e Metais Ltda. - Napolinox Comércio de Metais … Processo 1149768-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LC Stell – Conexões e Acessórios Industriais Ltda. - Inoxfit Aços e Metais Ltda. - Napolinox Comércio de Metais Ltda e outros - Teor do ato: "Vistos. Fls. 298/313: Ingressa nos autos Inoxfit e informa que teve seu pedido de recuperação judicial deferido em 09/01/2025, pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 1203307-15.2024.8.26.0100). Aduz que a execução foi proposta em 06/01/2024, buscando o pagamento de R$ 141.520,88, no entanto, o crédito da exequente está sujeito aos efeitos de sua recuperação judicial, pois o fato gerador do crédito ocorreu em 2023, antes do pedido de recuperação, e a homologação do plano de recuperação judicial implica a novação de todos os débitos anteriores ao pedido, o que suspende a exigibilidade do crédito. Além disso, a manutenção de penhoras seria inútil e desnecessária, contrariando os princípios da menor onerosidade ao devedor e da preservação da empresa. Aduz que conforme decisões do STJ, as execuções individuais são extintas após a homologação do plano de recuperação judicial, por perda de objeto e falta de interesse de agir. Argumenta que a competência para dispor sobre o patrimônio da recuperanda é exclusiva do Juízo da recuperação judicial, conforme Lei nº 11.101/2005, e que qualquer constrição sem autorização prejudicaria os demais credores e o plano. Requer, assim, a suspensão da execução, com o desfazimento de quaisquer atos constritivos, a restituição de bens e valores, o reconhecimento da competência do Juízo da recuperação judicial para dispor sobre seu patrimônio, além da intimação da exequente para que promova sua habilitação no processo de recuperação judicial. Por fim, requer a extinção da execução após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Junta documentos (fls. 14/326). Fls. 327/329: Informa a exequente o encaminhamento de ofício à Receita Federal. Instada a se manifestar (fls. 330), a exequente concorda com a liberação dos valores constritos a fls. 209 e com a suspensão somente em relação à executada Inoxfit e requer o prosseguimento em relação aos demais executados. Decido. 1. Noticiado o deferimento de processamento da recuperação judicial da executada INOXFIT AÇOS E METAIS LTDA. pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 1203307-15.2024.8.26.0100) em 09/01/2025 (fls. 322/326), determino a suspensão da execução em relação à recuperanda, pelo prazo de 180 dias (até 09/07/2025). Anote-se. 2. Em relação aos demais coexecutados, o feito prosseguirá, consoante artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 e Súmula 581 do E. STJ ("A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória"). 3. À luz do disposto no item 18 do Comunicado Conjunto CGJ nº 318/2023, expeça-se MLE relativo aos valores bloqueados em nome de INOXFIT AÇOS E METAIS, no total de R$ 8.107,03 (fls. 238/239), para o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo (processo nº 1203307-15.2024.8.26.0100). Comunique-se àquele MM. Juízo por e-mail (sp2falencias@tjsp.jus.br), instruído com cópia desta decisão. 4. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int." - ADV: CÉSAR BACCARO HEINDL (OAB 424924/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA (OAB 218530/SP), CLOVIS HEINDL (OAB 176658/SP)

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Inepar S/A Indústria E Construções (Em Recuperação Judicial) x Meztli Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 318812139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169556-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INEPAR S/A INDúSTRIA E CONSTRUçõES (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

INGRID BRABES

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169556-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169556-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inepar S/A Indústria e Construções (Em Recuperação Judicial) - Apelado: Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA PROLATORA DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS QUE ERA SUFICIENTE PARA A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA DEMANDA NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF, QUE NÃO PODE SER DECRETADA.EXECUÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUÇÃO EMBASADA EM DOIS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELA EMBARGADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE, MAIS PRECISAMENTE, O CRÉDITO DE TITULARIDADE ORIGINAL DA EMPRESA “LOCMAIS GUINDASTES E SERVIÇOS LTDA.”, NO VALOR DE R$ 273.038,93, E O CRÉDITO DE TITULARIDADE DE CECÍLIA GAVLAK SOLTOWSKI, NO VALOR DE R$ 32.439,00, AMBOS INSCRITOS NA CLASSE IV DO RESPECTIVO PLANO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE QUE FOI HOMOLOGADO EM 21.5.2015 RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE FOI ENCERRADA MEDIANTE SENTENÇA PROFERIDA EM 17.11.2022 EMBARGADA QUE INGRESSOU COM A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 62 DA LEI Nº 11.101/2005 EXECUÇÃO ESPECÍFICA MENCIONADA NESSE DISPOSITIVO QUE DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO NOVADA PELA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOVAÇÃO ESSA QUE SE TORNA DEFINITIVA QUANDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OCORRER DEPOIS DO CHAMADO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 61 DA LEI Nº 11.101/2005 PRECEDENTE DO STJ.EXECUÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL CASO EM QUE SE VERIFICOU O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELA EMBARGADA PAGAMENTOS QUE DEVERIAM SER REALIZADOS EM TRÊS PARCELAS IGUAIS, ANUAIS E SUCESSIVAS, COM VENCIMENTO INICIAL PREVISTO PARA UM ANO APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO CRÉDITOS QUE DEVERIAM SER ATUALIZADOS ANUALMENTE DE ACORDO COM O INPC A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO EMBARGADA QUE INFORMOU OS DADOS BANCÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DOS PAGAMENTOS NO MOMENTO EM QUE COMUNICOU À EMBARGANTE A CESSÃO DOS CRÉDITOS, EM 14.5.2021 E 27.9.2022 EMBARGANTE QUE, EMBORA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DA “LOCMAIS”, DEIXOU DE APLICAR ÀS REFERIDAS PARCELAS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O QUE FICOU PREVISTO NA CLÁUSULA 6.1.1.1 DO PLANO EMBARGADA QUE FAZ JUS AO VALOR CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.EXECUÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO DE TITULARIDADE DA CEDENTE CECÍLIA GAVLAK SOLTOWSKI QUE NÃO FOI QUITADO ALEGADO PELA EMBARGANTE QUE “OS NOVOS PAGAMENTOS, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS, DEPENDEM DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS” - ALEGAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO CASO EM QUE FICOU AJUSTADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA SE DARIA EM UM ANO A PARTIR DA SUA HOMOLOGAÇÃO, PORTANTO, EM 21.5.2016, NÃO HAVENDO QUALQUER CONDIÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO OCORRESSE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE HÁ DE PERSISTIR APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Ingrid Brabes (OAB: 163261/SP) - 3º andar

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Thiago Benassi x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 322132286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146179-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BENASSI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1146179-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Thiago Benassi - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-… Processo 1146179-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Thiago Benassi - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por beneficiário de plano de saúde com a requerida, em que afirma haver proposto ação anterior contra a operadora, julgada procedente para reconhecer a invalidade da limitação de dias de internação psiquiátrica. Afirma que a operadora exigiu pagamento de diárias de internação no período de 2014 a 2014, com base na disposição contratual declarada nula por sentença definitiva. Com fundamento no descumprimento da sentença transitada em julgado, pretende exigir da operadora a exibição dos documentos relativos às diárias de internação para tratamento psiquiátrico no estabelecimento particular, não credenciado pela operadora (Green Roof Clínica Médica Ltda.), no período em questão, e a condenação à restituição dos valores pagos indevidamente pelo requerente. A requerida sustenta haver efetuado o reembolso integral, não se justificando pagamento complementar e, ademais, os valores são limitados contratualmente (cláusula 13 - Co-Participação; STJ, Tema 1032). A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. Segundo a requerida, o autor apresentou parte dos comprovantes de pagamento do período de internação, não produzindo prova da totalidade dos meses a que pretende o reembolso. Ocorre que o requerente postula justamente a exibição de informações necessárias para apuração do valor pago indevidamente, a ser reembolsado pela operadora. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) o pagamento indevido realizado pelo requerente em tratamento psiquiátrico em clínica particular livremente escolhida, em virtude de aplicação da regra de limitação do tempo de internação a 30 dias, reconhecida inválida por sentença transitada em julgado; b-) os valores pagos indevidamente e não reembolsados pela operadora; c-) a limitação do reembolso aos termos do contrato (cláusula 13 - Co-Participação; STJ, Tema 1032); d-) o direito do autor à exibição de documentos em poder da operadora. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Em que pese a relação de consumo, a inversão do ônus probante em favor do requerente não se justifica por não estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Com efeito, inexiste verossimilhança na alegação de pagamento indevido, uma vez que a operadora comprovou reembolso de valores, havendo divergência apenas quanto aos cálculos. O autor não é hipossuficiente no aspecto técnico porque inexiste dificuldades em provar os pagamentos realizados diretamente à clínica particular. Defiro a produção de prova pericial, solicitada pela requerida. Nomeio Perito o Contador JOÃO RICARDO NISHIURA. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia e, se o caso, estime os honorários, a serem custeados pela requerida, que solicitou expressamente a produção da prova (CPC, art. 95). Com a informação, manifeste-se a requerida sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Intime-se. São Paulo, 09 de julho de 2025. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 0030012-51.2024.8.26.0100

ID: 328332104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030012-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ROBERTO

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Processo 0030012-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1154424-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Jose Carlos Roberto - Vistos. PESQUISAS POR OFÍCIO CNSEG Fls. 67. As informa… Processo 0030012-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1154424-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Jose Carlos Roberto - Vistos. PESQUISAS POR OFÍCIO CNSEG Fls. 67. As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP e CVM Pretensão à sua reforma Admissibilidade Possibilidade de expedição de ofícios, com vistas à obtenção de informações sobre bens Inteligência do art. 772, III, do CPC Decisão reformada AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2092002-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022). Oficie-se à CNSeg , solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais planos de previdência privada, ações, debêntures, cotas de fundos de investimentos, seguros contratados e indenizações deferidas, em nome das partes executadas, acima qualificadas. Em caso positivo, se os valores estiverem sob custódia ou controle da entidade oficiada, fica determinado o bloqueio dos ativos localizados até o limite do débito em execução, o qual, corrigido para 02/2025, atinge o importe de R$ 1.213,52, caso em que fica desde já determinada a penhora, bem como a transferência dos valores para conta judicial a ser aberta à disposição deste juízo. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP)

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Agis Construção S/A. x Technology Systems Innovation Ltda.

ID: 314439872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196213-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGIS CONSTRUçãO S/A.

Polo Passivo:

TECHNOLOGY SYSTEMS INNOVATION LTDA.

Despacho

Advogados:

VANESSA DOURADO DE MENEZES CAMPOS

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ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA

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DESPACHO Nº 2196213-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196213-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agis Construção S/a. - Agravado: Technology Systems Innovation Ltda. - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6815 Agravo de Instrumento Processo nº 2196213-71.2025.8.26.0000 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão de fls. 457 (origem), que nos autos da ação declaratória de nulidade de título e inexistência de débito, antecipou audiência de instrução e julgamento, declarando precluso o direito o direito da agravante à produção de prova oral, de apresentação de alegações finais e encerrou a fase instrutória do feito. Irresignada, insurge-se a autora, em síntese, pleiteando a reformada da decisão para que seja determinado o regular trâmite processual da ação. Aponta que a antecipação da audiência, sem sua intimação, com a declaração de preclusão do direito a produção de prova e apresentação de alegações finais fere seu direito de acesso à justiça, não podendo ser a parte prejudicada pelo não comparecimento em audiência da qual não foi intimada. É o relatório. Trata-se de ação de declaratória de nulidade de título e inexistência de débito ajuizada pela agravante, buscando a declaração de nulidade de título de crédito e de inexistência do débito cobrado pela ré, ora agravada. Fo designada audiência de instrução virtual, para data de 04/06/2025, às 15h, contudo, referida audiência foi adiantada de 15h para as 14h do mesmo dia e realizada em conjunto nos autos dos embargos à execução nº 1058297-71.2023.8.26.0100, processo comum às partes, versando sobre o mesmo título de crédito. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Foi proferida a decisão recorrida no ato da audiência de instrução e julgamento em conjunto dos processos nºs 1039934-36.2023.8.26.0000 e 1058297-71.2023.8.26.0100, que segue: (...)Declaro a preclusão da prova requerida pela embargante que não compareceu na audiência, determino a apresentação de alegações finais e orais, precluso o direito da embargante.(...) O Colendo Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento o Tema de Recursos Repetitivos nº 988, cuja questão consistiu em: Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC. Naquela ocasião, firmou-se a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O objeto do recurso refere-se à decisão que deu por encerrada a instrução, matéria que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC. Acrescenta-se ainda que não se verifica o interesse recursal, tampouco a urgência na apreciação da questão. Isso porque, a advogada da agravada estava ciente da audiência marcada nos autos dos embargos à execução, conforme se vê da decisão proferida naquele feito: Vistos. 1 - Designo audiência virtual para o dia 04/06/2025 às 14:00 horas. 2- Para acessar a sala virtual², devem os advogados, partes e eventuais testemunhas utilizarem, no dia e horário determinado nesta decisão, o QR CODE: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala ID da Reunião: 213 386 549 646 Senha: qu3Q5kM7 Todos os participantes da audiência devem solicitar o acesso à sala virtual com antecedência de 05 minutos antes do horário supra designado, bem como estar munido com seus respectivos documentos de identificação para celeridade do ato. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar ou diminuir o valor do seu depoimento. Os depoimentos ficarão todos gravados. Não é necessário equipamento especial, bastando acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o download do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Eventuais problemas técnicos ou dificuldade de acesso ao link podem ser comunicados, no dia da audiência, por e-mail sp15cv@tjsp.jus.Br. Intime-se. Advogados(s): Rosalina Camacho Tanus Ferreira (OAB 100145/SP), Carolina de Souza Soro (OAB 140495/SP), Vanessa Dourado de Menezes Campos (OAB 301760/SP), Alexandre Luciano de Campos (OAB 422903/SP) E, em havendo prejudicialidade externa no julgamento de referida ação, deveria a causídica estar presente em referida audiência, quando certamente teria oportunizada a produção da prova pela qual se bate, mas tem-se que a advogada deixou de comparecer à solenidade, de forma injustificada, o que desautoriza o acolhimento de sua tese. Assim, não há que se falar, in casu, em taxatividade mitigada do respectivo rol legal de hipóteses recursais, consoante assentou o E. Superior Tribunal de Justiça. Conforme o teor dos argumentos tecidos pelos i. Ministros daquele Sodalício, o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Neste contexto, reconhece-se que o caso concreto não apresenta a urgência necessária para expansão da exegese normativa, razão pela qual não se conhece do recurso. Sobre a matéria, já decidiu este C. Tribunal de Justiça: "Ação de arbitramento de honorários advocatícios Decisão agravada que indeferiu produção de prova oral Matéria não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil Possibilidade de alegação em sede de preliminar de apelação Inaplicabilidade da mitigação do rol taxativo Precedentes deste Tribunal de Justiça Agravo não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106345-82.2025.8.26.0000; RelatorMário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Morais. DECISÃO que, dentre outras deliberações, determinou a apresentação de documentação comprobatória para o exame do pedido de "gratuidade" formulado pelo requerido e indeferiu a produção de prova testemunhal. INCONFORMISMO do requerido deduzido no Recurso. EXAME: Impugnação recursal sobre determinação de comprovação documental da hipossuficiência alegada que não tem conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. Aplicação do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Decisão que indefere produção de prova não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se enquadra à tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.704.520/MT, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2111329-12.2025.8.26.0000; RelatorDaise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Pontal; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA INSUSCEPTÍVEL DE SER DESAFIADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DADO QUE NÃO CONSTA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ADMISSÃO POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE HÁ TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. O indeferimento de depoimento pessoal não enseja a interposição de agravo de instrumento. Agravo não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2043645-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 23/05/2024; Data de Registro: 30/04/2025). Ademais, de acordo com o que dispõe o art. 1.009, §1º, do CPC, eventuais questões que não são agraváveis, não estarão cobertas pela preclusão, podendo ser novamente arguidas em sede de preliminar de recurso de apelação, ou nas contrarrazões. Por fim, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que dispõe: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. São Paulo, 30 de junho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relator - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rosalina Camacho Tanus Ferreira (OAB: 100145/SP) - Vanessa Dourado de Menezes Campos (OAB: 301760/SP) - 3º andar

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Jbd Gestão Empresarial Ltda. Me x Laspro Consultores Ltda, Na Pessoa Do Representante Orestes Nestor De Souza Laspro e outros

ID: 296671945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1177122-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JBD GESTãO EMPRESARIAL LTDA. ME

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DO REPRESENTANTE ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO MINERAçãO BURITIRAMA S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LAURA ROCHA TEIXEIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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GUSTAVO MAURO NOBRE

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GIOVANA GOBBO VERONA

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Processo 1177122-71.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jbd Gestão Empresarial Ltda. Me - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda, na pessoa do represen… Processo 1177122-71.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jbd Gestão Empresarial Ltda. Me - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda, na pessoa do representante Orestes Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por JBD Gestão Empresarial Ltda. ME nos autos da Falência de Mineração Buritirama S/A, visando a inclusão do valor de R$ 805.623,40 (oitocentos e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos) no Quadro Geral de Credores da Massa Falida, sob a alegação de prestação de serviços contratados por instrumento firmado em 16/05/2022. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 7122/7124, manifestou-se pela improcedência da habilitação, apontando, entre outros fundamentos, a ausência de comprovação dos poderes das signatárias do contrato, inconsistências entre os documentos apresentados e a contabilidade da falida, além da desproporcionalidade dos valores cobrados. Instada a se manifestar, a Habilitante indicou a procuração constante às fls. 7097, juntando novo instrumento procuratório às fls. 7134/7136. Em resposta, a Administradora Judicial reiterou seu entendimento pela improcedência, destacando que a procuração apresentada é posterior à assinatura do contrato, e que, mesmo que fosse válida, os poderes conferidos eram limitados a atividades administrativas no âmbito do departamento de recursos humanos, não abrangendo a celebração de contratos estratégicos com empresas terceirizadas. Reforçou também que os documentos acostados não comprovam a origem e o valor do crédito pleiteado, especialmente no tocante ao valor remanescente de julho de 2023 (fls. 7139/7141). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se às fls. 7149/7150, reiterando seu parecer anterior de fls. 7127/7128 e opinando pela improcedência do pedido, com fulcro nos artigos 373, I, e 487, I, do CPC, e art. 9º da Lei nº 11.101/2005, por entender que não restou comprovado o fato constitutivo do crédito habilitado, concordando integralmente com os fundamentos expostos pela Administradora Judicial. É o relatório. Decido. Com razão a Administradora Judicial e o Ministério Público. A procuração de fls. 7097 diz respeito à prática de atos relativos à gestão de pessoal, a exemplo de contratação de menores aprendizes, admissão e demissão de empregados e assinatura de guias de seguro desemprego. Não há concessão de poderes para contratação de empresa de prestação de serviços em recursos humanos, como alega a parte habilitante. Além disso, a procuração de fl. 7097 é posterior ao contrato. No contrato de mandato, a ratificação posterior de ato praticado por pessoa sem poderes deve ser expressa, por força do art. 662, parágrafo único, do Código Civil: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. No caso, a procuração posterior com poderes gerais para gestão de pessoal não significa ratificação expressa da contratação de empresa especializada por valor vultuoso. Já a procuração de fl. 7093 autoriza a contratação de empresa distinta da habilitante e diversa da que consta no contrato que se pretende utilizar como fundamento para habilitação do crédito. Por essas razões, diante da assinatura do contrato por pessoas sem comprovados poderes para contratação em nome da falida, não é devida a habilitação do crédito. Ante o exposto, e tendo em vista os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público os quais adoto como razões de decidir julgo improcedente o pedido de habilitação de crédito formulado por JBD Gestão Empresarial Ltda. ME, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte habilitante ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), GIOVANA GOBBO VERONA (OAB 459875/SP), GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP)

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Lc Stell – Conexões E Acessórios Industriais Ltda. x Inoxfit Aços E Metais Ltda. e outros

ID: 319866727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149768-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LC STELL – CONEXõES E ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

INOXFIT AçOS E METAIS LTDA. NAPOLINOX COMéRCIO DE METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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CLOVIS HEINDL

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CÉSAR BACCARO HEINDL

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA

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Processo 1149768-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LC Stell – Conexões e Acessórios Industriais Ltda. - Inoxfit Aços e Metais Ltda. - Napolinox Comércio de Metais … Processo 1149768-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - LC Stell – Conexões e Acessórios Industriais Ltda. - Inoxfit Aços e Metais Ltda. - Napolinox Comércio de Metais Ltda e outros - Vistos. Fls. 347/349: 1. Considerando o quanto certificado às fls. 350, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 238/239 (conta judicial nº 2300115385681), no valor de R$ 56.886,97, em favor da parte exequente, intimando-a, oportunamente, de sua disponibilização, conforme o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico juntado às fls. 349. 2. Em relação ao pedido de levantamento do valor de R$ 112,10 que se encontra constrito em nome da executada CLEIDE COLLARO FERNANDES, indefiro-o, remetendo o peticionário ao disposto no item 3 da decisão de fls. 240. Cumpra-se. 3. Ante a inércia da Receita Federal em cumprir o quanto determinado às fls. 271 (item 2), considerando o comprovante de protocolo acostado às fls. 329, determino oficie-se à Receita Federal para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, forneça a última declaração de imposto de renda das partes executadas NAPOLINOX COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ nº 50.135.539/0001-26; INOXFIT AÇOS E METAIS LTDA, CNPJ nº 17.676.725/0001-05, sob pena de responder por crime de desobediência, servindo a presente decisão como OFÍCIO para apresentação ao aludido órgão, que deverá ser impressa e protocolizada pela parte exequente e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Considerando que as pesquisas junto ao sistema Sisbajud não abrangem as informações pretendidas, reputo justificada a(s) providência(s) requerida(s). Sobre o tema, registro os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG, BrasilPrev e SUSEP para obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da executada para viabilizar eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem sob fundamento de que a medida seria inócua. - Sistema SISBAJUD restrito a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Planos de previdência privada que são geridos por seguradoras e entidades outras. - Expedição dos ofícios pretendidos pelo exequente. Providência útil e que depende de intervenção judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238512-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome das devedoras para fins de penhora Admissibilidade - Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - O fato de ter sido realizada pesquisa ao sistema Sisbajud não exclui a possibilidade de expedição de ofícios a tal órgão - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139808-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Desta forma, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição dos seguintes ofícios à SUSEP e CNSEG para que informe(m), no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos executados: NAPOLINOX COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ nº 50.135.539/0001-26; INOXFIT AÇOS E METAIS LTDA, CNPJ nº 17.676.725/0001-05; CLEIDE COLLARO FERNANDES, CPF nº 285.505.968-25; CRISTIANE COLLARO FERNANDES, CPF nº 293.284.228-50. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos. Em caso positivo, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tatuape5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA (OAB 218530/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), CÉSAR BACCARO HEINDL (OAB 424924/SP), CLOVIS HEINDL (OAB 176658/SP)

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