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Tulio Nantes De Castilho Belluzzo x Localiza Fleet S/A

ID: 277508292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104786-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TULIO NANTES DE CASTILHO BELLUZZO

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINHO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Bruno Pinho Siqueira (OAB 394175/SP) Processo 1104786-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tulio Nantes de Cast… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Bruno Pinho Siqueira (OAB 394175/SP) Processo 1104786-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tulio Nantes de Castilho Belluzzo - Reqdo: Localiza Fleet S/A - TULIO NANTES DE CASTILHO BELLUZO ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de SIDNEI PEREIRA DE SOUZA JUNIOR e LOCALIZA FLEET S.A. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo a decidir. De proêmio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida LOCALIZA, pois é entendimento jurisprudência uníssono de que a proprietário do veículo acidentado responde de forma solidária com o condutor. Vê-se: Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré, insistindo na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Incidência do disposto na Súmula 492, STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva da locadora do veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e também nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002533-56.2020.8.26.0084; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020). Logo, afasto tal preliminar. Também rejeito o pedido de intervenção de terceiros referente à inclusão da MAPFRE nesta lide, pois viola frontalmente o art. 10 da Lei nº. 9.099/95. No mais, cumpra o Autor com a decisão de fls. 240/241, apresentando novo endereço para citação do Requerido SIDNEI no prazo de 05 dias, sob pena de extinção deste feito.

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Luzenario Da Silva Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 323575930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015406-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZENARIO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015406-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1054249-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luzenario da Silva Vieira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Diant… Processo 0015406-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1054249-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luzenario da Silva Vieira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, EXTINGO o processo com base no disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da quantia depositada a fls. 88, conforme pedido de fls. 93/95 em favor do exequente, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), juntando-se aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, observando o atendimento do art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Caso o formulário já tenha sido juntado, providencie a serventia a expedição do mandado independentemente de nova petição ou de novo despacho. Fica o executado intimado para recolhimento, no prazo de 15 dias, de custas finais de satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 (consultar valor em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria ou https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.pdf), sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Recolhimento em guia Dare (código 230-6). P.I., arquivando-se com as cautelas de rigor. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Viterbo Machado Luz Neto x Silvia Fazzinga Oporto

ID: 332310480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010211-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITERBO MACHADO LUZ NETO

Polo Passivo:

SILVIA FAZZINGA OPORTO

Intimação

Advogados:

RENATA WINTER GAGLIANO LEMOS

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RAFAEL VALENTINI

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CAROLINA PERROTTA RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010211-38.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Difamação - Viterbo Machado Luz Neto - Silvia Fazzinga Oporto - Afasto a nulidade suscitada pela querelada, uma vez que as g… Processo 1010211-38.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Difamação - Viterbo Machado Luz Neto - Silvia Fazzinga Oporto - Afasto a nulidade suscitada pela querelada, uma vez que as gravações foram realizadas em ambiente comum (portaria e administração do condomínio), não configurando interceptação que exija autorização judicial. A alegação de manipulação, por sua vez, constitui mera especulação defensiva, sem qualquer elemento concreto, sendo que a autenticidade do material poderá ser aferida durante a instrução mediante oitiva das testemunhas presenciais. Quanto à suspensão condicional do processo, verifico que a querelada preenche os requisitos objetivos do art. 89 da Lei 9.099/95 (fls. 437/439). Ressalto que embora na ação penal privada a legitimidade para ofertar o benefício seja do querelante, o instituto possui finalidade despenalizadora e deve ser analisado com base nos requisitos legais previstos. As demais alegações referem-se ao mérito e dependem de dilação probatória, não comportando apreciação nesta fase e, como não se vislumbra situação que conduza à absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de novembro de 2025, às 14h30, a se realizar em ambiente virtual por meio do Microsoft Teams, oportunidade em que, se preenchidos os requisitos legais, o querelante deverá manifestar-se expressamente sobre o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, fundamentando eventual recusa em critérios técnico-jurídicos compatíveis com o art. 77 do Código Penal. Faculto às partes e suas defesas o comparecimento ao prédio do Fórum, onde serão recepcionados por funcionário destacado pelo Juízo para participar presencialmente da solenidade. Intimem-se a querelada bem como as testemunhas arroladas pelas partes, solicitando-se que informe(m) pelo telefone celular (11) 98683-6395 (Whatsapp) ou pelo e-mail stoamaro2cr@tjsp.jus.br o telefone de contato e endereço de e-mail a fim de viabilizar a realização da audiência por videoconferência. Intime-se o querelante, pelo DJE, e dê-se ciência ao MP. - ADV: RENATA WINTER GAGLIANO LEMOS (OAB 299034/SP), RAFAEL VALENTINI (OAB 350642/SP), CAROLINA PERROTTA RAHAL (OAB 481594/SP)

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Processo nº 1080051-38.2024.8.26.0002

ID: 290718023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080051-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO (GRUPO PãO DE AçúCAR)

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1080051-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) - Ante o exposto, nos termos do artigo… Processo 1080051-38.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar parte requerente: (i) à título de danos materiais, o valor de R$ 540,61, a ser atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), declarando extinto o processo, entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; (ii) a quantia de R$ 500,00, a título de danos morais, devidamente corrigida a partir da emissão desta sentença pelos índices do TJSP ("A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" STJ, Min. Ari Pagendler - e Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)", e juros de mora de 1% ao mês também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento recente da 4ª Turma do STJ, que vem consolidando que em casos de responsabilidade civil, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1100130-38.2024.8.26.0002

ID: 316843838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1100130-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1100130-38.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Teresinha de Jesus Alves - Vistos. Apresente a/o inventariante Declaração de Herdeiros e Bens e Plano de Partilha/Adju… Processo 1100130-38.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Teresinha de Jesus Alves - Vistos. Apresente a/o inventariante Declaração de Herdeiros e Bens e Plano de Partilha/Adjudicação, observado o disposto no artigo 653 do CPC. Após, ao Partidor Judicial para conferência. Sem prejuízo, para fins de celeridade, informe a/o inventariante - de forma pormenorizada (preferencialmente, em formato de índice) - se todos os documentos indicados na decisão de fls.110/113 foram juntados, assim indicando nominalmente e as respectivas folhas dos autos, bem como informando eventuais documentos/providências pendentes. No mesmo prazo deverá informar se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos, assim indicando nominalmente e também com referências às folhas dos autos. Caso adotado o rito do inventário ou arrolamento comum, também deverá comprovar o pagamento do ITCMD, juntando, ainda, o formulário próprio e a respectiva Certidão de Homologação, sem prejuízo do pagamento da taxa judiciária (não sendo o caso de justiça gratuita). Caso tais documentos já estejam nos autos, assim igualmente deverá ser indicado. Apenas caso adotado o rito do arrolamento sumário, fica dispensada a comprovação do prévio recolhimento do ITCMD, considerando a tese fixada na recente decisão do E. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1.074, no sentido de que No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Observe-se, contudo, que neste caso será cumprido o disposto no COMUNICADO CG nº 1252/2019, com o envio anual e via banco de dados, de comunicação pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ, para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão. O cumprimento dos itens supra deverá ocorrer numa mesma oportunidade, também para fins de celeridade, evitando-se peticionamentos fracionados e sucessivos. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP)

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Moises Valentim Alves x Alexandre Evandro Dos Santos

ID: 316155160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071612-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOISES VALENTIM ALVES

Polo Passivo:

ALEXANDRE EVANDRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ITAPEMA REZENDE REGO BARROS JUNIOR

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GUILHERME BADRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071612-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071612-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Moises Valentim Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Alexandre Evandro dos Santos e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA TÉCNICA, EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CONSISTENTE DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, COMO FORMA DE SEREM VERIFICADOS PROBLEMAS OCULTOS NO VEÍCULO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. (I) O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO ELUCIDA OS FATOS DE FORMA SATISFATÓRIA, SENDO NECESSÁRIO O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA. (II) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA SE NÃO ATENDIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA É ESSENCIAL PARA ELUCIDAR QUESTÕES TÉCNICAS COMPLEXAS, ATINENTES AOS VÍCIOS MECÂNICOS NO VEÍCULO.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Badra (OAB: 339677/SP) - Itapema Rezende Rego Barros Junior (OAB: 149153/SP) - 5º andar

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C. A. Da S. S. x M. S. Dos S.

ID: 317164883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067538-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. S.

Polo Passivo:

M. S. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO JOSE SINIGALIA

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GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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ISABEL CRISTINA TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067538-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067538-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. A. da S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. S. dos S. e outros - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES, FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE SEM VÍNCULO, E 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE QUE OS VALORES COMPROMETEM SEU SUSTENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES SÃO PRESUMIDAS E O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO COMPROMETA SEU SUSTENTO, APRESENTANDO APENAS DESPESAS ORDINÁRIAS NÃO ESPECIFICADAS.4. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SUSTENTA QUE A FIXAÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É ADEQUADA PARA DOIS CREDORES, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DO DEVEDOR.IV.DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabel Cristina Teixeira (OAB: 488141/SP) - Glédis de Morais Lúcio (OAB: 173139/SP) - Paulo Jose Sinigalia (OAB: 411502/SP) - 4º andar

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Edisonia Santana Ferreira x Hospital Adeventista De São Paulo

ID: 277875329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103913-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDISONIA SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL ADEVENTISTA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

STEFANNE AMORIM ORTELAN

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JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA

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ADV: Stefanne Amorim Ortelan (OAB 24096/ES), Julia Mara de Lima Busch Pereira (OAB 289790/SP) Processo 1103913-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edisonia Santana Ferreira - Reqdo:… ADV: Stefanne Amorim Ortelan (OAB 24096/ES), Julia Mara de Lima Busch Pereira (OAB 289790/SP) Processo 1103913-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edisonia Santana Ferreira - Reqdo: Hospital Adeventista de São Paulo - Vistos. 1- DA CONTESTAÇÃO. Manifeste-se a parte autora, em réplica, na forma dos artigos 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias 2- DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ. In casu, observa-se que embora se trate de uma entidade sem fins lucrativos, tal fato não é suficiente para concessão automática da gratuidade de justiça, uma vez que não foi colacionado aos autos quaisquer provas da real situação financeira do recorrente que pudesse impedir de arcar com as custas e despesas processuais. Ao contrário das pessoas físicas, cuja declaração de insuficiência de recursos tem presunção de veracidade, nos termos do artigo99,§ 3º, doCódigo de Processo Civil, apessoajurídicadeve demonstrar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal deJustiça, através Súmula 481: Faz jus ao benefício dajustiçagratuitaapessoajurídicacom ou sem fins lucrativosque demonstrar sua impossibilidade de arcarcom os encargos processuais É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. No caso em tela, a ré não trouxe elementos aptos a demonstrar sua real condição de hipossuficiência econômica, tais como cópias de livros contábeis, registros de ativos e passivos, declaração de imposto de renda, dentre outros. Desta feita, deverá a ré, em quinze dias, apresentar os documentos necessários à análise, de forma escorreita, do pedido de justiça gratuita. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Int.

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L. B. M. L. B. x U. L. B.

ID: 321158773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037592-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. B. M. L. B.

Polo Passivo:

U. L. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX SEILER CALO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0037592-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0037592-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. B. M. L. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: U. L. B. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA FILHA MAIOR CONTRA O GENITOR, VISANDO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NOVA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O INCIDENTE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS ATÉ DOIS ANOS ANTES DA EXECUÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. APELA A PARTE EXEQUENTE, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA ADEQUAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A R. SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO BIENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2022, CONFORME ARTIGO 206, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. A EXEQUENTE CONTA ATUALMENTE COM 31 ANOS DE IDADE. A MAIORIDADE TRANSFERE AO ALIMENTADO O ÔNUS DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO, ESPECIALMENTE APÓS OS 24 ANOS, SALVO INCAPACIDADE ABSOLUTA, NÃO DEMONSTRADA PELA APELANTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Seiler Calo (OAB: 429645/SP) - 4º andar

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Veronica Maria Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 323617355

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062300-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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VERONICA MARIA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062300-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Veronica Maria da Silva - Recorrida: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Jeffer… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062300-38.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Veronica Maria da Silva - Recorrida: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE NARRA HAVER SE MATRICULADO EM CURSO ONLINE E PAGO A PRIMEIRA PARCELA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSEGUIU ACESSAR A PLATAFORMA, MOTIVO PELO QUAL PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO III DA LEI 9.099/95, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PROVIMENTO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPÕE À PARTE RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO, QUE SEQUER FOI ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Veronica Maria da Silva (OAB: 404623/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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