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Processo nº 1025164-07.2024.8.26.0002

ID: 280970061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025164-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIRLANE GUIMARãES DOS SANTOS MARCOS PAULO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ADELINO DOS SANTOS

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ADV: Celso Adelino dos Santos (OAB 340547/SP) Processo 1025164-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Paulo Marinho, Luzirlane Guimarães dos Santos - Vistos. Marcos Paulo Marinh… ADV: Celso Adelino dos Santos (OAB 340547/SP) Processo 1025164-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Paulo Marinho, Luzirlane Guimarães dos Santos - Vistos. Marcos Paulo Marinho e Luzirlane Guimarães Marinho ajuizaram a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, cumulada com pedido de condenação em danos morais, em face de Wallis Santos Xavier 42190042895, aduzindo que em meados de junho de 2022, por meio de instrumento particular de compra e venda, adquiriu da empresa requerida, um imóvel localizado na Avenida 05, Quadra GM Lote 08 - Terras de Santa Cristina VII, Paranapanema- SP. Alegou ainda que contratou a ré para que fosse construída sua casa no terreno e que o preço total ajustado para tal serviço, foi de R$308.475,22, com entrega estimada para 30/06/2023. Afirmaram que sempre cumpriram com suas obrigações e que do total cobrado, já foi quitado R$ 95.627,24, porém a parte ré não executou as obras. Diante dos fatos, não tem mais interesse na prestação de serviços da ré, motivo pelo qual, requerem que seja declarada a rescisão contratual, bem como, a restituição à autora do total pago, devidamente atualizado. Requereram ainda, a condenação da ré em danos morais. Instruiu a inicial com documentos (fls. 16/148). Regularmente citada(fls.205), a requerida não apresentou contestação (fls.214). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória,nos termos do artigo 355, inciso I e II do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda. Primeiramente, decreto a revelia da ré. Anote-se. No mérito, quanto a rescisão do contrato, a autora confirma o interesse e a ré, é revel. O conjunto probatório reunido nos autos, em especial o contrato de empreitada de obra para construção de casa sem acabamento, juntado a fls.45/46, demonstra a existência de relação contratual e jurídica entre as partes. Qualquer contrato demanda o consenso dos celebrantes e produz obrigações correlatas a ambas as partes, em especial, a teor do artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, quer na conclusão do contrato, quer na sua execução. É fato incontroverso nos autos a desistência dos autores, situação que impõe a rescisão contratual entre as partes, nos termos da cláusula 6ª do contrato celebrado. Em razão disso, nada mais resta senão declarar a resolução do contrato, retornando as partes ao estado anterior. Passo à análise dos valores a serem devolvidos a parte autora. Observo que no contrato, não há qualquer cláusula especificando a quantia a ser devolvida ou retida. Destarte, já que as partes, com a rescisão do contrato, voltam ao estado anterior à sua celebração e ainda, diante da revelia constatada, justo é, que a devolução seja integral. Quanto aos danos morais, entendo ser pertinente a condenação da ré, diante de toda frustração causada e do não cumprimento de cláusula contratual, gerando assim expectativa e ansiedade nos autores. Porém, para o caso, adequada a condenação de R$ 5.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Marcos Paulo Marinho e Luzirlane Guimarães Marinho em face de Wallis Santos Xavier 42190042895, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato estabelecido entre as partes e condenar a ré à devolução da importância já quitada pelos autores, no importe de R$ 95.627,24, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), bem como condenar a ré em R$ 5.000,00 por danos morais, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor total da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.I.C.

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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Tatiana Do Nascimento Moura

ID: 320227965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036555-73.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

TATIANA DO NASCIMENTO MOURA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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MATEUS FERRAREZI

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JOÃO VÍTOR FELICIO

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Processo 0036555-73.2024.8.26.0002 (processo principal 1072306-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Tatiana do Nascimento Mour… Processo 0036555-73.2024.8.26.0002 (processo principal 1072306-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Tatiana do Nascimento Moura - Vistos. Fls. 47/50: A Executada compareceu espontaneamente aos autos antes de intimada por carta a respeito do bloqueio de valores via Sisbajud. Suscita tese de nulidade da citação e pugna pelo reconhecimento da nulidade dos atos posteriores. Fls. 321/325: A resposta do Exequente foi equivocadamente juntada aos autos principais já arquivados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o Exequente de forma a evitar prejuízos processuais. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste à Executada. O aviso de recebimento de fl. 312 (autos principais) foi direcionada ao endereço informado pela própria parte no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (fls. 286/299 dos autos principais), qual seja, Domingos de Góes, 91 Ap 32 A Jardim Catanduva São Paulo Sp 05767340. A Executada afirma ter se mudado do endereço em 28.12.2023. Entretanto, deixou de trazer aos autos prova suficiente da data em que ocorrida a referida mudança, já que a captura de tela de fl. 49 não indica a origem da informação ou os locais. O documento de fl. 55 demonstra o endereço atual da parte, mas não permite aferir a partir de quando deixou de residir no imóvel acima. É ônus da impugnante comprovar suas alegações. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Presunção de validade da citação ocorrida em condomínio, nos termos do artigo 248, §4º, do CPC. Correspondências recebidas sem ressalva por preposto do condomínio. Ausência de comprovação de mudança e de respectiva informação ao credor em cumprimento ao dever de boa-fé objetiva. Validade da citação e dos posteriores atos processuais realizados. Litigância de má-fé não comprovada. Manutenção do r. "decisum". Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232839-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2021; Data de Registro: 18/01/2021) Ademais, constou da cláusula 5.2 do referido instrumento que O CONTRATANTE obriga-se a informar à CONTRATADA, imediatamente, eventual alteração de seus endereços residencial e eletrônico (e-mail). Assim, ainda que se considerasse a data da modificação do endereço, fazia parte do dever contratual informá-la à instituição de ensino. Confira-se o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu: Preliminar rejeitada, mas provido pelo mérito. 3. Preliminar: Nulidade de citação afastada. Réu que não comunicou à autora a mudança de endereço. Inobservância do princípio da boa-fé contratual. Correspondência encaminhada para o endereço informado no contrato e recebida sem ressalvas. Incidência dos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Citação válida. 4. Mérito: Cobrança inexigível. Deficiência da instrução do processo. Crédito não comprovado. Falta de prova do pagamento à terceiros pelos serviços prestados, de autorização para cobrar em nome destes ou de que o réu recebeu reembolso do plano de saúde e recusou-se a lhe repassar. Inexistência de previsão legal da figura de "reembolso assistido". Prática reconhecida como ilegal por este Tribunal. Precedentes. 5. Recurso do réu provido pelo mérito. Sentença reformada para julgar improcedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 1021377-97.2023.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Como se não bastasse, o aviso de recebimento (fl. 312) foi recebido sem ressalvas por funcionário responsável pela portaria do edifício, nos termos do art. 248 § 2º do CPC. Logo, a citação ocorreu de forma válida e regular. Uma vez tendo sido citada, é responsabilidade da parte comunicar ao juízo qualquer modificação temporária ou definitiva de seu endereço, o que não foi feito pelo então Réu (art. 274 do CPC). Uma vez instaurado o incidente de cumprimento de sentença, o Executado foi intimado por carta dirigida ao mesmo endereço em que citado nos autos principais (fl. 20), ato este que se reveste de plena validade, conforme estabelece o parágrafo único do art. 274 do CPC. Por fim, observo que o prazo de 5 dias para impugnação da penhora começa a correr com o comparecimento espontâneo da Executada aos autos (art. 293, §1º do CPC), sendo desnecessária intimação específica nesse sentido. Assim, escoado o prazo, defiro o levantamento de valores em favor do Exequente após o trânsito em julgado desta decisão. Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade da intimação do Executado. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado, e passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Nadir Camara Caroni x Pátio Campinas Shopping Ltda

ID: 327153695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021699-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIR CAMARA CARONI

Polo Passivo:

PáTIO CAMPINAS SHOPPING LTDA

Intimação

Advogados:

JAYME BAPTISTA JUNIOR

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0021699-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1008623-98.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nadir Camara Caroni - Pátio Campinas Shopping Ltda - Vist… Processo 0021699-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1008623-98.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nadir Camara Caroni - Pátio Campinas Shopping Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual as partes divergem sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no v. acórdão de fls. 79/87. Em sua manifestação às fls. 01/03 e 102/105, a exequente sustenta que os honorários devidos correspondem a R$ 32.806,40, equivalente a 15% do valor atualizado da causa. Alternativamente, requer a adoção de 7,5% como parâmetro proporcional, chegando ao valor de R$ 16.403,20. Por sua vez, em impugnação apresentada às fls. 18/27, a parte executada entende que a divisão deve recair sobre o percentual sucumbencial de honorários, ou seja, o valor correspondente a 30% de 15%, totalizando 4,5% sobre o valor da causa, o que resulta em valor de R$ 8.598,08, já depositado nos autos (fl. 97). É o relatório. Primeiramente, não assiste razão à executada quanto a impugnação à gratuidade da justiça concedida à exequente, sob o argumento de que esta não comprovou sua hipossuficiência e, portanto, não faria jus à benesse. Nos termos dos autos, verifica-se que o benefício da gratuidade foi regularmente concedido à exequente ainda na fase de conhecimento (fl. 26), permanecendo válido nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 98, §1º e §5º, do CPC. Apenas a título informativo, o fato de a exequente estar pleiteando o recebimento de honorários sucumbenciais também não afasta a gratuidade anteriormente reconhecida, eis que a gratuidade da justiça é concedida à parte, no caso, à exequente, e não interfere no recebimento dos honorários de sucumbência, que possuem natureza alimentar e pertencem ao advogado, conforme art. 85, §14, do CPC. Ademais, a gratuidade isenta o beneficiário do pagamento de despesas processuais, mas não impede que ele receba os créditos que lhe são devidos, mesmo que se trate de honorários. Não obstante, para a revogação da gratuidade, seria necessária a demonstração inequívoca de que a parte deixou de preencher os requisitos legais, o que não se observa nos autos. O executado limita-se a alegações genéricas, sem provas robustas. Logo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte executada, mantendo-se íntegra a concessão do benefício à exequente. Não verifico, ainda, que foram preenchidos os pressupostos para reconhecimento de litigância de má-fé. Afasto o requerimento feito pela executada. Pois bem. Ultrapassadas tais premissas, quanto à controvérsia dos honorários, imperioso destacar que o v.Acódão, acostado em fl. 86, decidiu que: "(...) Assim, caberá à ré realizar o pagamento de 30% das despesas processuais, cabendo à autora o restante. No que concerne aos honorários advocatícios, em conformidade com a norma do artigo 85, § 2º, são fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a serem repartidos na mesma proporção (...)" Logo, conforme expressamente decidido, os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a serem repartidos na mesma proporção da sucumbência, ou seja, 70% atribuída à autora e 30% à ré, observando-se a gratuidade judicial. Apesar do elucidado, as partes divergem e demonstram considerável dissenso em relação aos valores devidos, inclusive, na fixação da quantia atualizada da causa (note-se as divergências de fls. 04/06; 94/96; 106/107). Portanto, necessária se mostra a realização de perícia contábil, ressaltando-se que os cálculos deverão considerar, ainda, os percentuais indicados às fls. 79/83. Nomeio para a função de perito Lazinho Monteiro Júnior. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Uma vez que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários do perito serão pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008. Após, a manifestação do(a) perito(a), que deverá informar acerca do valor dos honorários, de acordo com a tabela respectiva, será oficiado para reserva de honorários. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a4cvstoamaro@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS)

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Ana Paula Brito Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 291997610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062606-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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DESPACHO Nº 1062606-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1062606-07.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Brito dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da r. sentença de fls. 122, que indeferiu a inicial da ação de ação revisional de contrato bancário, com fundamento nos artigos 485, I, 321, parágrafo único e 290, do Código de Processo Civil. Irresignada, insurge-se a autora (fls. 146/148), em síntese, pleiteando a reforma da r. sentença e o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que provou a hipossuficiência, bem como o recebimento da inicial, já que preenchidos os seus pressupostos. Pois bem. A presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pelo interessado, prevista no artigo 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, é de natureza relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ou circunstâncias incompatíveis com a situação de pobreza alegada. Esse é o atual entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (cf. STJ, AgInt no REsp nº 1.679.850/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª T., j. 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Dispõe o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 que: a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Compete, porém, ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Até porque, nossa Carta Magna, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a concessão da assistência judiciária gratuita, mas desde que haja prova da hipossuficiência econômica do postulante. É pacífico o posicionamento jurisprudencial no sentido de que havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, AgRg nos EDcl no AG nº 664.435/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. 21/06/2005, DJU 01/07/2005; TRF 4ª Região, AI nº 2006.04.00.020124-0/SC, 3ª T., relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida, j. 26/09/2006, DJU 25/10/2006). Tranquilo também o entendimento de que O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ, REsp nº 604.425/SP, rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., j.07/02/2006, DJU 10/04/2006). A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. Por tal razão, A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual civil extravagante em Vigor 6ª edição, RT, nota 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, págs. 1494/1495 - grifo nosso). Os benefícios da Justiça Gratuita foram indeferidos pelo juízo de primeiro grau e, posteriormente, por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado no julgamento do AI nº 2291419-49.2024.8.26.0000. Portanto, mantida a decisão por seus próprios fundamentos, concedo o derradeiro prazo de cinco dias para o recolhimento das custas de preparo recursal em dobro, nos termos dos artigos 99, §7º e 101 e 1.007, §4º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa Consigne-se, por fim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que dispõe: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Fica advertida a parte que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Intime-se. São Paulo, 4 de junho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relator - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S.A. x Danillo Rotta Prisco Antunes

ID: 310942235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037995-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANILLO ROTTA PRISCO ANTUNES

Intimação

Advogados:

MARINA PERIOLO SUDBRACK

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

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Processo 0037995-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1006691-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Danillo Rotta Prisco Antunes - Vistos. Fls … Processo 0037995-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1006691-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Danillo Rotta Prisco Antunes - Vistos. Fls 31/34: Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC). Int. - ADV: ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 464928/SP), MARINA PERIOLO SUDBRACK (OAB 123985/RS), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Anderson Nunes Dos Santos x Claro S/A e outros

ID: 291695916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105286-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105286-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Anderson Nunes dos Santos - Magazine Luiza S/A - - Claro S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inic… Processo 1105286-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Anderson Nunes dos Santos - Magazine Luiza S/A - - Claro S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que adquiriu telefone celular na loja do Magazine Luiza e contratou plano de serviços da Claro; que, após um mês da contratação, tentou cancelar o plano de telefonia, mas os funcionários da ré lhe informaram que o registro do chip estaria em nome de uma mulher, desconhecida do requerente, e que o plano de telefonia só poderia ser cancelado com o fornecimento dos dados do titular da linha telefônica, dados que o autor não possui; que os funcionários do Magazine Luiza teriam perdido o chip dentro da loja, quando lá compareceu para tentar resolver a situação; que teria recebido cobranças da Claro por serviços não utilizados, através do cartão de crédito de sua mãe, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, no valor total de R$ 164,70. Pede o cancelamento do plano de telefonia contratado junto à Claro, seja restituído o valor indevidamente pago por serviços não usufruídos (R$ 164,70), além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. As rés contestaram o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. Desacolho a preliminar de inépcia da inicial, pois se confunde com o mérito da demanda e com ele será julgada. Desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, vez que as empresas rés atuam em conjunto no mercado, tendo ambas participado da cadeia de consumo que vendeu o aparelho celular ao autor, com o plano de serviços telefônicos, bem como que registrou em nome de terceiros o chip, o qual posteriormente foi extraviado, e que cobrou do autor serviços não usufruídos ao consumidor, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados ao requerente, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Grifo nosso). No mérito, verifica-se que a parte ré registrou o chip entregue ao autor em nome de terceira pessoa, desconhecida do requerente, dificultando a obtenção de dados necessários ao cancelamento do plano de telefonia, bem como, incorreu no extravio do chip vendido ao consumidor e realizou cobranças indevidas decorrentes de serviços não prestados ao demandante. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte das requeridas e, apurada a responsabilidade das rés pelos aborrecimentos suportados pelo autor, é o caso também de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. No caso em tela, impõe-se a obrigação de cancelamento do plano de telefonia contratado em nome do autor, com a declaração de inexigibilidade do pagamento dos serviços não utilizados pelo demandante e, por consequência, a devolução do valor indevidamente pago. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 1.000,00, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) declarar o cancelamento do plano de telefonia registrado pela corré CLARO S/A em nome do autor, bem como declarar a inexigibilidade de pagamento do valor de R$ 164,70, e de outros valores que tenham sido cobrados e pagos pelo autor durante o curso deste processo; 2) condenar a corré CLARO S/A a restituir ao autor, a título de danos materiais, a importância de R$ 164,70 (cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação; 3) condenar ambas as empresas rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (05/06/2025) até o efetivo pagamento. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Processo nº 1041751-07.2024.8.26.0002

ID: 278923204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041751-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO BORGES BARBOSA MARIA JOSé BORGES BARBOSA YASMIM ANUNCIAçãO BORGES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Raduan (OAB 267267/SP) Processo 1041751-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Borges Barbosa, Fortunato Borges Barbosa, Yasmim Anunciação Borges Barbosa - Vist… ADV: Ricardo Raduan (OAB 267267/SP) Processo 1041751-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Borges Barbosa, Fortunato Borges Barbosa, Yasmim Anunciação Borges Barbosa - Vistos. Das custas processuais. Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão, que manteve a decisão agravada (fls. 157/163), a parte requerente providenciou o recolhimento da taxa judiciária e das custas para citação (fls. 152/156). Deste modo, recebo a petição inicial. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Glaucia De Melo Nogueira Assunção e outros x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 294434366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101697-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE MELO NOGUEIRA ASSUNçãO RICARDO FREITAS ASSUNçãO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MADEIRADO COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO CUCATTO

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ELENY FOISER DE LIZA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1101697-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Freitas Assunção - - Glaucia de Melo Nogueira Assunção - Madeira… Processo 1101697-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Freitas Assunção - - Glaucia de Melo Nogueira Assunção - Madeirado Comércio de Móveis Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 275/279 PARA REQUERIDA Madeirado Comércio de Móveis Ltda Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, dispenso a realização do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. Registre-se que a relação jurídica discutida nos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma legal. Neste contexto, são considerados fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor, sendo o reflexo mais destacável dessa ampliação do conceito de fornecedor, a solidariedade dentre os participantes desta cadeia, inteligência do art. 7º, parágrafo único e art. 14 c.c. art. 18,todos do CDC. Deste modo, considerando que o demandado Banco Santander participou da cadeia de fornecimento dos serviços narrados na exordial, reconheço sua responsabilidade solidária, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade ativa da autora arguida pelo banco réu. A autora figura como consumidora direta na relação jurídica de consumo, sendo ela quem realizou a compra e conduziu todas as tratativas referentes à entrega dos produtos. Ainda que o pagamento tenha sido efetuado pelo autor, tal circunstância não afasta sua legitimidade ativa, uma vez que é destinatária final do produto e parte diretamente prejudicada pela falha na prestação do serviço. Por fim, deixo de decretar a tramitação do presente feito em segredo de Justiça, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é procedente em parte. Para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o CDC, ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a imposição da inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, os autores pessoas físicas, e, de outra banda, as empresas rés. Contudo, noto que a distribuição do ônus da prova nos termos da legislação consumerista, para o presente caso, sequer se mostra necessária, pois restou incontroverso que o produto pelo qual os autores pagaram não lhes foi entregue. Dessa forma, diante do não recebimento do produto adquirido pelos autores, é devida a restituição do valor dispendido na compra, pelas rés, aos autores, no montante de R$ 2.990,00 (fls. 20/21 e 56/57). Todavia, nao pode ser acolhido, o pedido de restituicao em dobro, tendo em vista a ausencia de quebra da boa-fe objetiva. No tocante ao pedido de danos morais, este não merece ser acolhido. É inegável que os fatos havidos geraram aborrecimentos e transtornos aos autores. Entretanto, não é qualquer aborrecimento que justifica a indenização por danos morais. Faz parte da vida em sociedade enfrentar alguns dissabores comuns a convivência em sociedade. A jurisprudência tem entendimento predominante no sentido de que, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, o mero inadimplemento não gera o direito a compensação por danos morais. A esse respeito: Não é, porém, a simples frustração decorrente do inadimplemento que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso (Apelação nº 468.896.4 Rel. Francisco Loureiro, J.: 29.01.2009). Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando houver grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto, ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituir aos autores a quantia por estes paga quando da compra do produto, no total de R$ 2.990,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Rejeito o pedido de indenizacao pordanosmorais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO CUCATTO (OAB 439037/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO CUCATTO (OAB 439037/SP)

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Condomínio Residencial Salamanca x Construtora Emccamp Residencial

ID: 301248737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042139-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SALAMANCA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EMCCAMP RESIDENCIAL

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1042139-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Residencial Salamanca - Construtora Emccamp Residencial - Vistos. 1- Trata-se de ação de … Processo 1042139-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Residencial Salamanca - Construtora Emccamp Residencial - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SALAMANCA em face de CONSTRUTORA EMCAAMP LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, arguiu que o condomínio autor é resultado de projeto governamental, destinado às pessoas de baixa renda e que, eventualmente, residiam em áreas de risco. Informou que a construção fora realizada pela empresa requerida, patrocinada pela Caixa Econômica Federal, todavia, a obra fora entregue com vícios (infiltrações, mofos, problemas na construção, etc). Assim, pugnou pela procedência da ação para que a requerida seja compelida a sanar os vícios constitutivos do local. Em contrapartida, a requerida arguiu que a construção ocorreu em consonância com os projetos e memoriais descritivos aprovados perante à Administração Regional, com a regular emissão do "habite-se", atestando a conformidade da construção. Em decisão de fls. 104/105, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita à requerente. Instadas à especificarem provas que pretendem produzir, ambas indicaram a realização de perícia para constatação dos vícios construtivos (fls. 624/625). Pois bem. Passo à análise das preliminares. De proêmio, rejeito a tese deinépciadainicial, uma vez que a petição expõe com clareza os fundamentos que amparam os respectivos pedidos, bem como é instruída com documentos suficientes ao conhecimento da causa. No mesmo sentido quanto à impugnação da concessão da justiça gratuita. A parte autora apresentou documentos que indicam dificuldades financeiras. Assim, com base nos elementos dos autos e na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como porque o requerido não comprovou a capacidade do autor de arcar com as custas processuais, rejeito a impugnação apresentada. Quanto ao valor da causa, em que pesem as alegações da requerida, a parte autora não fez pleito indenizatório, mas tão somente, de obrigação de fazer (fls. 09, alínea e). Ademais, embora a parte ré tenha apresentado impugnação ao valor da causa, não indicou o montante que considera correto. Dessa forma, não há fundamento para acolher a impugnação, devendo prevalecer o valor originalmente atribuído à causa. A preliminar de decadência também não merece guarida. Sabe-se que, à época do antigo Código Civil de 1.916, a matéria de prescrição para os casos de indenização por defeitos construtivos havia sido sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do então vigente artigo 177 do Código Civil: Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra (Súmula 194, do STJ). Ao sumular a questão, definiu-se que o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, de cinco anos, refere-se a prazo de garantia legal, no qual o construtor responde pela perfeição da obra. Quanto a este entendimento, o atual Código Civil não trouxe alteração. Com relação ao prazo prescricional, que antes tinha fundamento no artigo 177 do Código Civil de 1.916, houve a redução do prazo. Agora o prazo é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. Neste sentido, decide o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. "O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289) (STJ, AgRg no REsp 1344043/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014); AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel. II.- Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1208663/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 30/11/2010); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA OBRA. CAPACIDADE PROCESSUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. 618/CC. SÚMULA N. 194/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I. Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. II. O prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil vigente é de garantia, e, não, prescricional ou decadencial. III. O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve ocorrer dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil. Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos. Precedentes. IV. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 991.883/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 04/08/2008). Na mesma linha a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prejudicial de mérito de decadência e as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por vícios construtivos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há decadência ou prescrição na pretensão indenizatória por vícios construtivos, considerando os prazos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil contratual do construtor é regida pelo prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, aplicável a vícios constatados dentro do prazo de garantia de cinco anos do art. 618 do Código Civil. 4. O prazo do art. 618 do Código Civil é de garantia, não de decadência. A pretensão indenizatória por vícios do imóvel sujeita-se ao prazo prescricional decenal, conforme entendimento do STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O prazo de garantia do art. 618 do Código Civil não afasta o prazo prescricional para indenização. Legislação Citada: CC, art. 205; art. 445; art. 618. CDC, art. 26, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22/03/2018. TJSP, Apelação Cível nº 0052257-85.2013.8.26.0506, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/18.(TJSP; Agravo de Instrumento 2102808-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ora, se a própria construtora requerida aduz às fls.113 que o imóvel foi entregue em "meados de 2019", sic, e a presente ação foi ajuizada em maio de 2024 não há se falar em decadência neste caso concreto. Afastadas as preliminares, verifica-se que as partes são legítimas e estão representadas, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por SANEADO. Em se tratando de empreendimento construído e comercializado pela ré, a relação é de consumo, pois o condomínio autor representa todos os condôminos adquirentes das unidades do empreendimento, a fim de pleitear seus interesses em Juízo, nos exatos termos das definições contidas no artigo 2º, e seu parágrafo único, da Lei nº 8.078/90. Aplicáveis, assim, os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles a inversão do ônus da prova. Fixo como pontos controvertidos: I) a regularidade na entrega do empreendimento; II) a existência de danos e riscos decorrentes da construção e da manutenção pelo condomínio; III) responsabilidade da requerida. Portanto, DEFIRO a prova pericial de engenharia a fim de verificar a regularidade ou não das obras promovidas pelo requerido. Para a realização da perícia, nomeio como perito judicial o Dr. José Roberto Pricoli. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Os honorários periciais serão rateados por ambas as partes, uma vez que requereram a prova pericial (art. 95 do CPC). Apresentada a proposta do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários e desde que atendido o item 1 desta decisão, o que deve ser analisado oportunamente, o perito será intimado para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a4cvstoamaro@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 2- Sem prejuízo, apresente a requerida, no derradeiro prazo de cinco dias, a procuração de fls. 577 devidamente assinada. No mais, justifique os subscritores da procuração, eis que não constam qualificados no item 2.1.1 e 2.2.1, fls. 170/171, do Estatuto Social da Empresa. 3- Proceda a parte autora, em cinco dias, com a retificação do polo passivo da demanda para que conste a pessoa jurídica EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, inscrita no CNPJ sob o número 19.403.252.0001/90. No mais, junte-se aos autos procuração atualizada eis que a constante na inicial, fls. 10, fora subscrita por síndica cujo mandato se encerrou em 19 de junho de 2024 (fls. 43). Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP)

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278126131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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