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Processo nº 4003107-07.2025.8.26.0002

ID: 307229326

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003107-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIM LOSSAVARO RENATO JUSTINIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOZART DE SOUZA BERGAUER JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003107-07.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RENATO JUSTINIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MOZART DE SOUZA BERGAUER JUNIOR (OAB SP518028) AUTOR : ERIKA MARIM LOSSAVARO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003107-07.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RENATO JUSTINIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MOZART DE SOUZA BERGAUER JUNIOR (OAB SP518028) AUTOR : ERIKA MARIM LOSSAVARO ADVOGADO(A) : MOZART DE SOUZA BERGAUER JUNIOR (OAB SP518028) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025

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Patrícia Coelho Machado x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 308048839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016574-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA COELHO MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI

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Processo 1016574-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Patrícia Coelho Machado - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. … Processo 1016574-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Patrícia Coelho Machado - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar integral cumprimento ao determinado, uma vez que não apresentou comprovante de residência emitido em nome próprio, impossibilitando, pois, a verificação da competência territorial. Ademais, incabível a remessa para o Juízo Cível, tal como pretendido pela parte autora, pois a medida implicaria em ofensa ao princípio da perpetuação da jurisdição (Código de Processo Civil, art. 43), o que não pode ocorrer. Forçoso reconhecer, ainda, que as ações possuem ritos e requisitos distintos, o que também implica em impossibilidade de atendimento da pretensão. Assim, inexistindo previsão legal para a remessa pretendida, impõe-se a extinção da presente, para que a parte autora deduza sua pretensão junto ao Juízo comum. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI (OAB 32469/O/MT)

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Patrícia Coelho Machado x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 308048856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016574-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA COELHO MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI

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Processo 1016574-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Patrícia Coelho Machado - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. … Processo 1016574-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Patrícia Coelho Machado - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar integral cumprimento ao determinado, uma vez que não apresentou comprovante de residência emitido em nome próprio, impossibilitando, pois, a verificação da competência territorial. Ademais, incabível a remessa para o Juízo Cível, tal como pretendido pela parte autora, pois a medida implicaria em ofensa ao princípio da perpetuação da jurisdição (Código de Processo Civil, art. 43), o que não pode ocorrer. Forçoso reconhecer, ainda, que as ações possuem ritos e requisitos distintos, o que também implica em impossibilidade de atendimento da pretensão. Assim, inexistindo previsão legal para a remessa pretendida, impõe-se a extinção da presente, para que a parte autora deduza sua pretensão junto ao Juízo comum. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI (OAB 32469/O/MT)

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Processo nº 4002719-07.2025.8.26.0002

ID: 300778000

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002719-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILDER LOBATO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002719-07.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WILDER LOBATO DE MOURA ADVOGADO(A) : GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) ADVOGADO(A) : GABRIEL PAGLION… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002719-07.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WILDER LOBATO DE MOURA ADVOGADO(A) : GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) ADVOGADO(A) : GABRIEL PAGLIONE (OAB SP517252) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora indica geolocalização não correspondente ao endereço mencionado na inicial, não permitindo a atribuição unívoca ao signatário, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de junho de 2025

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Processo nº 0016407-07.2025.8.26.0002

ID: 300562813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016407-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA SEGURANçA PúBLICA DE SãO PAULO - CREDIAFAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0016407-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1009822-24.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Segurança Pública de São Pau… Processo 0016407-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1009822-24.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Segurança Pública de São Paulo - Crediafam - Vistos. Tendo em vista que a parte executada foi revel na fase de conhecimento, conforme disposto no art. 513 §2º, intime-se por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Considerar-se-á intimado com o envio da correspondência no endereço no qual houve a prévia citação da parte devedora, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado, conforme preceituam os arts. 513, § 3.º e 274, parágrafo único, ambos do NCPC, já que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Anote-se que somente no caso de o AR ser devolvido com a informação de "ausente", "endereço insuficiente", "não existe o número indicado" ou ainda "não procurado", a intimação não poderá ser considerada válida, tendo em vista que não recebida, nem pelo executado e nem por terceiro. Neste ponto, ressalto não ser aplicável à espécie o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Isso porque, o insucesso da tentativa de intimação não se daria pela modificação temporária ou definitiva de endereço, mas, sim, pelo fato de o executado não se encontrar no local naquele momento. Ademais, apesar de ser dispensada a entrega diretamente à pessoa do interessado, necessário se faz que, ao menos, alguém (terceiro), receba a correspondência. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1037138-07.2025.8.26.0002

ID: 296990016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1037138-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR NEVES MACHADO

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Processo 1037138-07.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Edson de Oliveira Pinto - Os presentes embargos à execução são intempestivos. É certo que o executado, independenteme… Processo 1037138-07.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Edson de Oliveira Pinto - Os presentes embargos à execução são intempestivos. É certo que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC). No entanto, os embargos devem ser ajuizados no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma doart. 231, "in verbis": "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)". -Contagem do prazo: No que se refere ao prazo para ajuizamento de embargos à execução, a contagem segue as normas do art. 219 e ss. do CPC, aplicando-se as normas específicas do art. 915, especialmente aquelas previstas nos parágrafos 1º e 5º, a saber. - Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915,§1º,CPC); - Não se aplica a norma do art. 229, do CPC (art. 915, §3º,CPC). Delineado o arcabouço normativo atinente à contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos à execução, tem-se o seguinte. No presente caso, os embargos à execução são intempestivos. A juntada do mandado/Carta AR de citação nos autos executivos ocorreu em 25/03/2024. A presente demanda foi ajuizada em 13/05/2025. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução nos termos do art. 918, inc. I, do CPC. Assim, extingo o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem verbas sucumbenciais, ante a ausência da parte demandada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, tornem os autos conclusos para o exercício de juízo de retratação (art. 487, §7º, CPC). P.I.C. Roge Naim Tenn Juiz de Direito - ADV: BRUNO CESAR NEVES MACHADO (OAB 418503/SP)

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Processo nº 1025886-07.2025.8.26.0002

ID: 293551030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025886-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VICENTE DA COSTA

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Processo 1025886-07.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de Curatela que Monica Feitosa Nogueira da Silva move em face de Lindaura Francisca… Processo 1025886-07.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de Curatela que Monica Feitosa Nogueira da Silva move em face de Lindaura Francisca Feitosa, na qual se requer tutela antecipada para nomeação de curadora provisória à requerida. No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando a autora como curadora definitiva. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Atenda a autora a cota do MP, no prazo de dez dias. Diante dos documentos juntados, defiro a tutela antecipada para nomear a parte autora como curador provisório da parte requerida. Curador provisório: MONICA FEITOSA NOGUEIRA DA SILVA, Brasileira, Casada, DO LARDE CASA, RG 239756502, CPF 14212298899, Joao Pereira Santos, 61, Jardim Nova Germania, CEP 05849-350, São Paulo - SP Curatelado: LINDAURA FRANCISCA FEITOSA, RG 124842409, CPF 01266415874, com endereço à Benvinda Candida, 333, Residencial Garden Gold Ii Lar de Idosos, Chacara Bosque do Sol, CEP 04888-170, São Paulo - SP Limites da curatela: Fica a curadora autorizada à prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles numerados nos arts. 1.748 e 1.782 do Código Civil, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento das necessidades da interditanda. Por economia processual e visando evitar que a parte seja obrigada a se dirigir ao Fórum, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como termo de compromisso de curador provisório, que deverá ser impresso e assinado pela curadora e, em seguida, digitalizado nos autos por seu procurador. Fixo em 5 (cinco) dias o prazo para a providência. Entendo dispensável a providência de prévia entrevista disciplinada pelo artigo 751 do CPC. Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando. Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do CPC e que será realizada no momento oportuno. Desde já, oficie-se eletronicamente o IMESC para perícia com o(a) interditando(a). Ainda, CITE-SE a ré para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições de saúde e consciência em que encontrar a parte requerida (art. 245, CPC). Servirá a presente, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento deste mandado. Na falta de contestação voluntária pela parte ré, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que atue como curador especial à(o) ré(u) e intime-se a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, NCPC). Com a resposta, providencie a z. Serventia o necessário para solicitar designação de data para a realização de exame médico psiquiátrico junto ao IMESC, que deverá indicar precisamente quais os atos da vida civil está o(a) interditando(a) impossibilitado(a) de praticar. Após, vista às partes, ao Ministério Público e voltem conclusos sentença. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JOSÉ VICENTE DA COSTA (OAB 359058/SP)

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Processo nº 4003495-07.2025.8.26.0002

ID: 312285401

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003495-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003495-07.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA (OAB SP432167) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003495-07.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA (OAB SP432167) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Phytorestore Brasil Comercio E Servicos

ID: 314138006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014370-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

PHYTORESTORE BRASIL COMERCIO E SERVICOS

Intimação

Advogados:

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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FERNANDO ROSENTHAL

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ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO

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Processo 0014370-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1012553-50.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014370-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1012553-50.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rosenthal & Guaritá Advogados - Phytorestore Brasil Comercio e Servicos - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

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Processo nº 4003689-07.2025.8.26.0002

ID: 316771705

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003689-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARCHINI BOECHAT VALENTINA BRENNER TOGNOZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003689-07.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VALENTINA BRENNER TOGNOZZI ADVOGADO(A) : LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB SP495273) AUTOR : LUCAS MARCHINI BOECHAT ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003689-07.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VALENTINA BRENNER TOGNOZZI ADVOGADO(A) : LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB SP495273) AUTOR : LUCAS MARCHINI BOECHAT ADVOGADO(A) : LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB SP495273) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como j unte a parte autora cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 02 de julho de 2025

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