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Isabella Viana Coimbra x Rodrigo Viana Coimbra

ID: 291252036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078363-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VIANA COIMBRA

Polo Passivo:

RODRIGO VIANA COIMBRA

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078363-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabella Viana Coimbra - Rodrigo Viana Coimbra - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborad… Processo 1078363-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabella Viana Coimbra - Rodrigo Viana Coimbra - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte recorrente. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Carta da República: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Comentando tal dispositivo, traz a doutrina: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950) (MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao art. 5º, LXXIV. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L.; LEONCY, Léo F. (coord.), Comentários à Constituição do Brasil, 3ª ed., 2023, p. 473). Ou seja, a própria Constituição traz a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, de modo que a simples alegação de hipossuficiência, quando em dissonância com os demais elementos dos autos, com demonstração de capacidade econômica, não é capaz de garantir a gratuidade judicial. Nos termos da jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Decisão agravada acolheu impugnação à justiça gratuita concedida à agravante - Hipossuficiência infirmada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do art. 98 do CPC - Justiça gratuita revogada - Impugnação bem acolhida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068312-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Descabimento. Justiça gratuita corretamente indeferida. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054391-31.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) (Grifei). No caso em tela, verifico que a parte requerente não aufere renda própria, mas recebe pensão alimentícia do genitor, que, inclusive, motivou a presente demanda. A análise dos extratos bancários, de fls. 120/125, evidencia que o valor recebido ultrapassa, a passos largos, os parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ainda que se considere o valor da mensalidade da faculdade da autora, nota-se que remanesce quantia líquida sempre superior a R$ 6.000,00. Assim, não sendo demonstrada sua hipossuficiência, rejeito o pleito de gratuidade de justiça. Recolha a parte recorrente o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Em caso de não pagamento, após o decurso do prazo recursal desta decisão, certifique-se e façam os autos conclusos. Int. - ADV: JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP), GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP)

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Processo nº 0009800-75.2025.8.26.0002

ID: 303724273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009800-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA

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Processo 0009800-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1003576-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Waldir Alves dos Santos - Vistos. 1- Considerando-se os cálc… Processo 0009800-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1003576-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Waldir Alves dos Santos - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fls.59 dos autos principais), o réu será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA., CNPJ 12.817.681/0001-64, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA (OAB 483377/SP)

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Kleber Aparecido Pinheiro Da Silva x Auto Comendador Veículos Eireli-Me

ID: 308226787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000921-88.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER APARECIDO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO COMENDADOR VEíCULOS EIRELI-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA CONSENTINO SOBRAL NAVARRO

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JULIANA CATADORI

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JIVAGO DE LIMA TIVELLI

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JOSUE MASTRODI NETO

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KLEBER APARECIDO PINHEIRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000921-88.2023.8.26.0695/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000921-88.2023.8.26.0695/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Nazaré Paulista - Agravante: Kleber Aparecido Pinheiro da Silva - Agravado: Auto Comendador Veículos Eireli-me - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. O AGRAVANTE ALEGA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO OU SUA REFORMA PELO COLEGIADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AOS AUTOS E NOS PARÂMETROS NORMATIVOS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DO ART. 99, §3º, DO CPC, SENDO A DECLARAÇÃO DE POBREZA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. O ARGUMENTO DE DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA PESSOAL NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO JURÍDICO HÁBIL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DE RENDA EM NÍVEIS QUE COMPROMETAM A SUBSISTÊNCIA. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 99, §7º, E 101, §1º, DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO RELATOR NA ANÁLISE DO PEDIDO EM SEDE PRELIMINAR, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VINCULA O JUÍZO QUANDO ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO ADMITIDO SEU USO COMO MECANISMO PARA JUSTIFICAR DESORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL VOLUNTÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, §§ 3º E 7º, E 101, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1007295-25.2024.8.26.0004, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2020044-35.2025.8.26.0000, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.04.2025. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1048390-41.2024.8.26.0002, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 21.12.2024. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1001354-05.2020.8.26.0370, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 20.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Aparecido Pinheiro da Silva (OAB: 408681/SP) - Josue Mastrodi Neto (OAB: 130585/SP) - Jivago de Lima Tivelli (OAB: 219188/SP) - Juliana Catadori (OAB: 399355/SP) - Daniella Consentino Sobral Navarro (OAB: 412035/SP) - 5º andar

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Leandro Santos De Matos x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 310111283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108530-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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GIHAN AHMAD MAJZOUB

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Processo 1108530-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Santos de Matos - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Diante do exposto, JU… Processo 1108530-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Santos de Matos - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), GIHAN AHMAD MAJZOUB (OAB 471394/SP)

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Pic Pay Serviços S/A x Denise Cristina Bezerra Lemos Oliveira

ID: 296490414

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021451-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PIC PAY SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA BEZERRA LEMOS OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021451-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrida: Denise Cristina Bezerra Lemos Oliveira - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021451-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrida: Denise Cristina Bezerra Lemos Oliveira - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE NARRA POSSUIR CARTÃO PRÉ-PAGO JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA E QUE PASSOU A RECEBER COBRANÇA DE DÍVIDA CUJA ORIGEM DESCONHECE. NARRATIVA DE QUE SOFREU BLOQUEIO DE SEU CARTÃO, O QUAL ERA UTILIZADO PARA REALIZAR ANÚNCIOS NO FACEBOOK ADS. ARGUMENTO DE QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA MENSAL EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A) DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 356,12 E DETERMINOU QUE A RÉ CESSE AS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA; B) CONDENOU A REQUERIDA A EXCLUIR A NEGATIVAÇÃO FEITA EM NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; C) CONDENOU A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DESBLOQUEAR O CARTÃO PRÉ-PAGO FINAL 9025; D) CONDENOU A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A PAGAR À REQUERENTE O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E R$ 4.243,62 REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE, COM TODA INFRAESTRUTURA À SUA DISPOSIÇÃO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO COMPROVANDO A SUPOSTA DÍVIDA A QUE SE REFEREM AS COBRANÇAS INCESSANTES FEITAS À AUTORA. CONTESTAÇÃO QUE VEIO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS DE PROVA. MERA IMPRESSÃO DE IMAGENS DE TELAS DE SEU SISTEMA QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA DE NATUREZA UNILATERAL E NÃO É SUFICIENTE PARA FAZER PROVA CONTRA A CONSUMIDORA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS “IN RE IPSA” DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (FLS. 04/06 E FLS. 215/218). LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEMANDANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE UTILIZAVA O CARTÃO PARA FINS PROFISSIONAIS (FLS. 52/63, 179/181 E FLS. 183/188). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ AO VALOR PRETENDIDO PELA REQUERENTE. ASTREINTES BEM FIXADAS NA SENTENÇA. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE, TENDO SIDO, INCLUSIVE, FIXADO LIMITE DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADEMAIS, QUE POSSUI ENORME INFRAESTRUTURA À SUA DISPOSIÇÃO. MULTA QUE SÓ SERÁ DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE ATENDER O COMANDO JUDICIAL PARA NÃO INCORRER EM TAL ÔNUS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP)

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Firemaster Protecao Contra Incendio Eireli x Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda

ID: 306136664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013486-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FIREMASTER PROTECAO CONTRA INCENDIO EIRELI

Polo Passivo:

IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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Processo 0013486-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1090585-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Firemaster Protecao Contra Ince… Processo 0013486-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1090585-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Firemaster Protecao Contra Incendio Eireli - Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS (OAB 38402/DF), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)

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Tonny David Dilser Dos Santos x Carolina Roberta Eufrazio De Almeida - Me

ID: 277485845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029475-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TONNY DAVID DILSER DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAROLINA ROBERTA EUFRAZIO DE ALMEIDA - ME

Intimação

Advogados:

JACQUES JEAN FERRAZ EGIDIO DA SILVA

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GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

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ADV: Jacques Jean Ferraz Egidio da Silva (OAB 291257/SP), Guilherme Gomes de Oliveira (OAB 473460/SP) Processo 1029475-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tonny David … ADV: Jacques Jean Ferraz Egidio da Silva (OAB 291257/SP), Guilherme Gomes de Oliveira (OAB 473460/SP) Processo 1029475-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tonny David Dilser dos Santos - Reqdo: Carolina Roberta Eufrazio de Almeida - Me - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Requerida à devolução da monta de R$7.666,20 em favor do Autor, corrigida a partir do desembolso e com juros de mora desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.R.I.

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Roberto Dos Santos Flório x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328323078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029308-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS FLóRIO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS FLÓRIO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0029308-41.2024.8.26.0002 (processo principal 1023514-90.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Roberto dos Santos Flório - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. E… Processo 0029308-41.2024.8.26.0002 (processo principal 1023514-90.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Roberto dos Santos Flório - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Em que pese o teor da certidão de fls. 122, que aponta que a executada não demonstrou ter realizado o depósito referente à garantia do juízo, observo que, às fls. 74, a executada argumenta que garantiu o juízo por meio da apólice de seguro Garantia, no valor de R$14.732,42. Nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, o seguro garantia judicial é expressamente equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que o valor da apólice seja não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). No vertente caso, verifico que o valor da apólice atende aos requisitos do referido dispositivo legal. Com efeito, considerando que já houve depósito (60/61) e pagamento do valor de R$17.205,29, vide fls. 123, o valor controvertido corresponde a R$11.332,63. Nesse contexto, referido valor acrescido de 30(trinta) por cento, corresponde exatamente ao valor da apólice apresentada pela executada. Assim, conheço dos presentes embargos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente foi por duas vezes intimada a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer e nada manifestou. A primeira, nos autos principais, às fls. 217/218, a executada apresentou portifólio com os planos disponíveis. Às fls. 258, a parte exequente foi intimada a se manifestar a respeito e nada disse. Tanto que na petição inicial deste cumprimento de sentença, a obrigação de fazer sequer é mencionada. Já nos presentes autos, às fls. 125/126, a exequente foi intimada a se manifestar sobre os embargos à execução, no qual a executada sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por inércia do próprio exequente. À míngua de qualquer manifestação da parte interessada, viável a conclusão, portanto, que a obrigação de fazer foi cumprida. Assim, apenas quanto à obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à obrigação de pagar, verifico que também é o caso de acolhimento dos argumentos da executada. Para melhor compreensão, urge destacar que o que está em debate, nesse momento é a diferença entre o valor já depositados pela executada às fls. 60/61 e o valor ainda a ser depositado. Para a parte exequente, o valor a ser depositado é R$11.332,63, consistente na diferença entre o valor pleiteado às fls. 53/59 (R$28.537,92) e o valor já depositado às fls. 60/61 (R$17.205,29). Por outro lado, a executada indica que o valor correto é de apenas R$8.901,50. Com efeito, a sentença de fls. 110/112 (autos principais), mantida pelo v. Acórdão (fls. 210/213) é clara ao estabelecer que os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro. E por indevido, nesse contexto, entende-se o valor que supera o que fora acordado pelas partes (134,99). Na elaboração de seus cálculos, observo que a exequente incorreu em erro já que promove o cálculo em dobro e a incidência do juros sobre o valor total cobrado e não apenas sobre o valor cobrado indevidamente. No bojo de sua manifestação, às fls. 76, a executada traz planilha de cálculos que atende ao quanto estabelecido no título executivo, inclusive com a incidência dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão. Novamente, importante frisar que foi concedida oportunidade à exequente para impugnar os cálculos apresentados pela empresa, o que não foi feito. Registre-se por oportuno, que o valor indicado pela executada Por estas razões, acolho os embargos à execução de fls. 73/79 e HOMOLOGO o valor de R$8.901,50. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$8.901,50. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), ROBERTO DOS SANTOS FLÓRIO (OAB 210450/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Maria Fernanda Hernandez Alvarez x Gruplast - Comércio De Artigos Plasticos

ID: 305826390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043831-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA HERNANDEZ ALVAREZ

Polo Passivo:

GRUPLAST - COMéRCIO DE ARTIGOS PLASTICOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVAREZ SILVA

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ADRIANO ALVES BESSA

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Processo 1043831-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Fernanda Hernandez Alvarez - Gruplast - Comércio de Artigos Plastic… Processo 1043831-41.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Fernanda Hernandez Alvarez - Gruplast - Comércio de Artigos Plasticos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 719,17 (setecentos e dezenove reais e dezessete centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 70, em favor do requerente. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para apresentar o formulárioMLEdevidamente preenchido, no prazo de cinco dias, a fim de viabilizar a transferência do numerário. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LEONARDO ALVAREZ SILVA (OAB 147543/SP), ADRIANO ALVES BESSA (OAB 407126/SP)

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Processo nº 0017223-86.2025.8.26.0002

ID: 297721835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017223-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMI FERNANDO BOCTOR ARTIN

Intimação

Advogados:

FERNANDA GONÇALVES BASTOS ARTIN

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Processo 0017223-86.2025.8.26.0002 (processo principal 0029114-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rami Fernando Boctor Artin - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumpriment… Processo 0017223-86.2025.8.26.0002 (processo principal 0029114-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rami Fernando Boctor Artin - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FERNANDA GONÇALVES BASTOS ARTIN (OAB 231587/SP)

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