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Processo nº 1001178-04.2025.8.26.0450

ID: 303756818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001178-04.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR CARLOS GIANNOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CAMILLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001178-04.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Walmir Carlos Giannotti - Vistos, etc. 1) Observo que a renda do autor ultrapassa os 03 salários mínimos… Processo 1001178-04.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Walmir Carlos Giannotti - Vistos, etc. 1) Observo que a renda do autor ultrapassa os 03 salários mínimos mensais. Assim, fica afastado o estado de miserabilidade declarado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação declaratória. Inconformismo da autora. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que possui vínculo de emprego atual em CTPS, com remuneração mensal de R$ 2.200,00. Extrato bancário com ínfima movimentação. Parâmetro adotado para concessão da benesse que é três salários-mínimos. Precedente. Gratuidade da justiça concedida. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072384-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais. Elementos de prova que não demonstram auferir renda que supere os três salários-mínimos, parâmetro que é adotado para deferimento da benesse. Hipossuficiência comprovada. Gratuidade deferida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044751-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o recolhimento das custas processuais. Todavia, considerando que se trata de questão de saúde, apontando o médico assistente que o autor tem diagnóstico de neuropatia autoimune com rápida piora e envolvimento motor, o que indica a urgência na realização do tratamento, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. 2) Apta a inicial, cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento/mandado (nos termos do artigo 231, incisos I e II do Código de Processo Civil), sob pena de revelia (art. 344, CPC). Pondero que excepcionalmente não está sendo designada a conciliação no limiar do processo, mas caso haja interesse das partes será designada audiência. 3) Tocante aos pedido de tutela de urgência, verifico a probabilidade de direito e risco de dano, tendo em vista que a requerente é beneficiária do plano de saúde mantido pela ré, sendo determinada por seu médico o uso de imunoglobulina humana (fls. 105/106), ante o diagnóstico de neuropatia autoimune com rápida piora e envolvimento motor (CID:G61), o que evidencia a urgência do caso, entretanto apesar da indicação médica o plano de saúde negou o fornecimento do tratamento(fl. 108). Pontuo que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já determinou o fornecimento do medicamento a pacientes. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para confirmr a tutela de urgência e condenar a ré à obrigação de fazer consistente em autorizar o tratamento do autor com imunoglobina humana IV. A ré alega, em seu recurso, a ausência de cobertura contratual para o medicamento prescrito, alegando uso off label e falta de evidência científica. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a recusa ao fornecimento do medicamento prescrito é justificável; (ii) a exclusão contratual invocada pela ré se aplica ao caso em exame. Razões de decidir A negativa de custeio do medicamento não se justifica, pois a prescrição foi realizada por médico assistente e o medicamento possui bula autorizada pela Anvisa. A recusa ao fornecimento do tratamento necessário configura conduta abusiva, violando o direito do consumidor e a função social do contrato. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser favorável ao consumidor, especialmente em contratos de adesão. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico é abusiva. 2. A recusa ao fornecimento de tratamento necessário caracteriza violação ao direito do consumidor." Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005999-71.2024.8.26.0002; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. IMUNOGLOBINA HUMANA. RECUSA. Insurgência em face do indeferimento da tutela de urgência, tendente a compelir a agravada a custear medicamento prescrito para tratamento de ataxia cerebelar. Doença rara, progressiva e potencialmente letal. Cabimento. Indicaçãomédica expressa. Análise sumária que revela a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para custeio do fármaco. Precedentes. Matéria, ademais, afeta ao mérito e que deve ser objeto de derradeira análise pelo juízo a quo. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220275-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento imunoglobulina humana, nos moldes prescritos pelo médico assistente, no prazo de 05 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Serve a presente decisão como ofício. - ADV: MARCO ANTONIO DE CAMILLIS (OAB 330146/SP)

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Jose Ronaldo Araujo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310031877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084084-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1084084-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jose Ronaldo Araujo dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI … Processo 1084084-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jose Ronaldo Araujo dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOSE RONALDO ARAUJO DOS SANTOS contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. O autor alega, em síntese, que está recebendo cobranças em virtude de débito prescrito que desconhece, indicando que a situação lhe gerou danos morais. Com base nesses argumentos, o autor pede: a) a declaração de inexistência e prescrição do débito em questão, bem como a baixa da cobrança em plataformas de negociação; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi deferido às fls. 206/207. Sentença de fls. 206/207 anulada em segundo grau, conforme acórdão de fls. 264/274. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 281/302. Em preliminar, argui a perda do objeto e ausência de interesse de agir do autor, bem como impugna a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que houve a contratação do autor com terceiro, o qual cedeu o crédito à ré, sendo a cobrança legítima; impugna a caracterização de danos morais, pela inexistência de negativação. Réplica as fls. 318/336. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em conta que as partes não indicaram outras provas. A questão relativa à gratuidade da justiça foi decidida em segundo grau, conforme acórdão de fls. 264/274, razão pela qual rejeito a impugnação neste sentido. Há interesse de agir, pois postula-se também danos morais, o que faz presumir a inviabilidade de obtenção de resultado favorável pela via administrativa. A outra preliminar arguida se confunde com o mérito e como tal será analisada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Não há controvérsia sobre a prescrição do débito. Ademais, a cobrança de conta atrasada por meio de plataforma de negociação de débito está comprovada pelo documento de fls. 39 e 42/43. O presente caso versa sobre relação de consumo. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do autor, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ele tecnicamente hipossuficiente em relação à ré. Ademais, não se poderia exigir do autor prova de fato negativo. Em outras palavras, não era do autor ônus de provar que não contratou os serviços da ré. A ré, por sua vez, é que tinha o ônus de demonstrar a efetiva existência de negócio jurídico que justificasse a cobrança questionada, o que certamente lhe seria possível fazer, ao contrário do que se dá em relação ao autor. No entanto, embora fosse plenamente possível, a ré não apresentou qualquer prova efetiva de que a autora contratou os seus serviços. Anote-se, por oportuno, que as telas juntadas pela ré de seu sistema interno não são suficientes para infirmar as alegações da inicial. Isso, porque, além de o referido sistema ser administrado exclusivamente por ela, as informações nele constantes não comprovam que o serviço foi efetivamente contratado pelo autor, não constando manifestação de vontade deste, nem sequer as faturas relacionadas aos serviços utilizados. Enfim, a ré não comprova, de forma conclusiva, a existência da relação jurídica, sendo de rigor o acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, contudo, não estão caracterizados. Não houve restrição ao nome do autor, mas inserção em simples cadastro de negociação. A apresentação em programa de negociação de débito não caracteriza qualquer constrangimento para a parte, uma vez que se trata de simples sistema de negociação, o qual não é considerado para fins de diminuição de score (embora o seja para aumento, caso ocorra o pagamento), como facilmente verificável no próprio sítio eletrônico do órgão, o qual contém informações de acesso público. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COMDANOSMORAIS. Ausência de relação contratual. Lançamento de cobranças em nome da autora, pela requerida, sem que houvesse relação negocial entre as partes. Débito fundado em suposto contrato de telefonia, não comprovado. Inexistência do débito reconhecida. Situação (cadastro Serasa Lima Nome), contudo, que não gera dano de ordem moral, vez que ausente abalo de crédito ou publicidade da cobrança irregular. Precedentes desta Câmara Julgadora. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pela autora não provido, majorada a verba sucumbencial devida pela recorrente, atento ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida.(TJSP: Recurso de Apelação nº 1002106-47.2023.8.26.0248, Des. Relator. Dr. Marcondes D'angelo. Data do julgamento: 27.05.24) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexistência do débito em questão, deferindo, neste ato, tutela antecipada para que a ré proceda à baixa imediata da conta atrasada de fls. 39 e 42/43. Diante dasucumbênciarecíproca, cada parte arcará com as despesas processuais a que deu causa. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, e tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo. Condeno a autora, por fim, ao pagamento das honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre oproveitoeconômicoobtido pela ré (R$ 20.000,00), caracterizado pelo afastamento da condenação no valor pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, e tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo, observada a gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002563-82.2024.8.26.0268

ID: 313165607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002563-82.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO YUDI KIMURA VANDA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KUMIKO SUELI SHIMIZU

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Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lur… Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lury Kimura - Rodrigo Yudi Kimura - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize os polos da presente demanda. Ainda que Thaís Thiemi Leal Kimura não resida no imóvel referente ao qual se pretende o arbitramento de aluguel, com a resolução da presente demanda poderá ter o patrimônio atingido, tendo em vista que também é herdeira e tem direito ao imóvel objeto da presente ação. A parte deverá estar representada (procuração nos autos). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá o requerido cumprir integralmente a decisão de f. 181/182. Int. 2. Ante a juntada da certidão de objeto e pé da ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268, é o caso de determinar a suspensão do presente feito. Da análise da referida certidão, observo que a ação de usucapião está em tramitação, estágio este que mantém a prejudicialidade externa, eis que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Por outro lado, sendo julgada improcedente a ação de usucapião os autores da presente ação terão direito ao percebimento dos alugueres na forma postulada, se demonstrado o direito requerido, podendo, inclusive o crédito que lhe for atribuído ser causa de compensação nos autos do inventário. Inegável relação de prejudicialidade externa entre ambas as ações fundadas no domínio do imóvel em questão, sendo recomendável a suspensão do processo até a prolação da sentença na ação de usucapião, com fundamento no artigo 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de julgamentos conflitantes. É o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JULGADA - RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1031122-71.2024.8.26.0002; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de arbitramento de aluguel até a sentença em ação de usucapião, em razão de prejudicialidade externa. O agravante alega que a suspensão favorece indevidamente a requerida e causa prejuízo financeiro, argumentando que a ação de usucapião é infundada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de arbitramento de aluguel, em razão da ação de usucapião, é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de suspensão é confirmada, pois a procedência da usucapião pode implicar aquisição originária da propriedade com efeito "ex tunc", justificando a prejudicialidade externa. 4. A relação de prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão para evitar julgamentos conflitantes, conforme precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de arbitramento de aluguel é justificada pela prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião. 2. A decisão de suspensão visa evitar julgamentos conflitantes e respeitar a economia processual. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, "a"; art. 1.016; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333227-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da ação de usucapião, proposta em data anterior e entre as mesmas partes. Não acolhimento. Prejudicialidade externa bem reconhecida. Eventual procedência da ação de usucapião que implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito ex tunc, isto é, desde o momento em que se estabeleceu a posse mansa e pacífica com animus domini pelo agravado. Observância do artigo 313, inc. V, 'a', do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (grifos nossos). Frise-se: a solução da controvérsia estabelecida na ação de usucapião é prejudicial ao deslinde desta ação, pois o reconhecimento judicial do domínio em favor do réu, por meio da usucapião, inviabilizaria o acolhimento do pedido de arbitramento de aluguel formulado pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspendo o feito inicialmente pelo prazo de 6 meses, ou até transitar em julgado a ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268 (f. 337/338), o que ocorrer primeiro, cabendo a parte autora promover o adequado andamento à presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se desde logo os requerentes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem em termos de prosseguimento, devendo comprovar o andamento da ação acima mencionada, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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Felipe Keiji Kimura e outros x Rodrigo Yudi Kimura

ID: 312987345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE KEIJI KIMURA KEIKO KIMURA SASAKI LUCIANA LURY KIMURA SôNIA REGINA DE OLIVEIRA KIMURA

Polo Passivo:

RODRIGO YUDI KIMURA

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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KUMIKO SUELI SHIMIZU

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Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lur… Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lury Kimura - Rodrigo Yudi Kimura - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize os polos da presente demanda. Ainda que Thaís Thiemi Leal Kimura não resida no imóvel referente ao qual se pretende o arbitramento de aluguel, com a resolução da presente demanda poderá ter o patrimônio atingido, tendo em vista que também é herdeira e tem direito ao imóvel objeto da presente ação. A parte deverá estar representada (procuração nos autos). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá o requerido cumprir integralmente a decisão de f. 181/182. Int. 2. Ante a juntada da certidão de objeto e pé da ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268, é o caso de determinar a suspensão do presente feito. Da análise da referida certidão, observo que a ação de usucapião está em tramitação, estágio este que mantém a prejudicialidade externa, eis que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Por outro lado, sendo julgada improcedente a ação de usucapião os autores da presente ação terão direito ao percebimento dos alugueres na forma postulada, se demonstrado o direito requerido, podendo, inclusive o crédito que lhe for atribuído ser causa de compensação nos autos do inventário. Inegável relação de prejudicialidade externa entre ambas as ações fundadas no domínio do imóvel em questão, sendo recomendável a suspensão do processo até a prolação da sentença na ação de usucapião, com fundamento no artigo 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de julgamentos conflitantes. É o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JULGADA - RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1031122-71.2024.8.26.0002; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de arbitramento de aluguel até a sentença em ação de usucapião, em razão de prejudicialidade externa. O agravante alega que a suspensão favorece indevidamente a requerida e causa prejuízo financeiro, argumentando que a ação de usucapião é infundada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de arbitramento de aluguel, em razão da ação de usucapião, é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de suspensão é confirmada, pois a procedência da usucapião pode implicar aquisição originária da propriedade com efeito "ex tunc", justificando a prejudicialidade externa. 4. A relação de prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão para evitar julgamentos conflitantes, conforme precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de arbitramento de aluguel é justificada pela prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião. 2. A decisão de suspensão visa evitar julgamentos conflitantes e respeitar a economia processual. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, "a"; art. 1.016; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333227-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da ação de usucapião, proposta em data anterior e entre as mesmas partes. Não acolhimento. Prejudicialidade externa bem reconhecida. Eventual procedência da ação de usucapião que implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito ex tunc, isto é, desde o momento em que se estabeleceu a posse mansa e pacífica com animus domini pelo agravado. Observância do artigo 313, inc. V, 'a', do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (grifos nossos). Frise-se: a solução da controvérsia estabelecida na ação de usucapião é prejudicial ao deslinde desta ação, pois o reconhecimento judicial do domínio em favor do réu, por meio da usucapião, inviabilizaria o acolhimento do pedido de arbitramento de aluguel formulado pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspendo o feito inicialmente pelo prazo de 6 meses, ou até transitar em julgado a ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268 (f. 337/338), o que ocorrer primeiro, cabendo a parte autora promover o adequado andamento à presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se desde logo os requerentes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem em termos de prosseguimento, devendo comprovar o andamento da ação acima mencionada, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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Angela Maria Peres e outros x Condominio Conjunto Habitacional Verde Oliva e outros

ID: 313091075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073705-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PERES ANTôNIO JOSé NUNES FRANCISCO FERREIRA DE C FILHO MARIA JOSE SANTANA MACEDO ZENSABURO TAKAHASHI

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL VERDE OLIVA ROGERIO SOUSA SALES

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA PUPIN

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JULIANA VALÉRIA DE BARROS GAMA

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Processo 1073705-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Antônio José Nunes - - Angela Maria Peres - - Francisco Ferreira de C Filho - - Maria Jose Santana Macedo - - Zensabur… Processo 1073705-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Antônio José Nunes - - Angela Maria Peres - - Francisco Ferreira de C Filho - - Maria Jose Santana Macedo - - Zensaburo Takahashi - Condominio Conjunto Habitacional Verde Oliva - - Rogerio Sousa Sales - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de assembleia de condomínio. Narram os autores, em síntese, que são proprietários de unidades residenciais em blocos do Condomínio Conjunto Habitacional Verde Oliva, situado na Rua da Matriz, 209, Santo Amaro, São Paulo, CEP: 04746-000, estando em dia com suas contribuições condominiais. Afirmam que, em 21/03/2024, às 19 h, na quadra de esportes do condomínio réu, foi realizada Assembleia Geral Ordinária tendo como ordem do dia aprovação das contas da administração, relativamente ao período de março de 2023 a fevereiro de 2024, bem como eleição do Síndico com fixação de sua remuneração, membros do conselho consultivo e deliberação de assuntos de interesse geral. Alegam que, na aprovação das contas, o síndico presente votou favoravelmente com uso das procurações que lhe foram outorgadas, algumas nulas de pleno direito, o que invalida totalmente a assembleia em todos os sentidos. Outrossim, na eleição do síndico, o síndico, mais uma vez se valendo das dezenas procurações para ele outorgadas, algumas com dúvida quanto a sua regularidade, votou ele nele mesmo. Assim, o síndico conseguiu sua reeleição para um novo mandato de dois anos, sendo ele eleitor de si próprio. Afirmam, ainda, que, antes de iniciar a votação, o síndico mudou a maneira de apuração, de voto fechado para voto aberto, sem contagem correta e obrigando cada morador a declinar seu voto claramente, com evidente constrangimento dos presentes. Por fim, aduzem que a contagem de votos não foi correta, chegando-se a número que não corresponde ao registrado na ata. Diante dessas irregularidades, os autores solicitaram ao síndico que permitisse a eles verificar a lista de presença, a lista dos inadimplentes e as procurações, porém, não obtiveram êxito. Requerem a concessão de tutela de urgência para determinar a anulação da Assembleia Geral Ordinária realizada em 21/03/2024, com determinação aos réus para que designem data para outra assembleia, para aprovação das contas e eleição de novo síndico no lugar do que ora está investido. Ao final, requerem a procedência da ação para tornar definitiva a tutela de urgência, bem como para declarar a nulidade dos atos realizados após referida assembleia, realizando-se outra em seu lugar. Os réus, por seu turno, preliminarmente: a) suscitam a ilegitimidade ativa da autora Maria José, alegando a inexistência nos autos de comprovação de que ela é condômina; b) levantam a ilegitimidade passiva do réu Rogério, sustentando que ele agiu como mero representante do condomínio, não sendo titular de interesse no conflito discutido e c) alegam a ausência de interesse de agir dos autores, sustentando que eventual irregularidade não comprometeria a validade das deliberações, como também não trouxe prejuízo concreto aos autores. No mérito, sustentam a regularidade da assembleia geral ordinária impugnada. Afirmam que na lista de presença da assembleia constam 242 assinaturas, sendo que 138 condôminos estavam representados por procuração, e 104 condôminos estavam presentes. Dizem que todos os condôminos recebem a prestação de contas mensalmente, na forma de demonstrativo financeiro nos boletos das cotas condominiais, e as contas foram aprovadas pela maioria dos presentes na Assembleia (fls. 57/59). Aduzem que a aprovação das contas dos meses de janeiro/24 e fevereiro/24 ocorreu na assembleia realizada no dia 30/10/24. Afirmam que cabe exclusivamente ao Presidente da Assembleia, eleito pelo voto da maioria dos presentes, a análise e aprovação das procurações apresentadas - cláusula 6ª § 1º item c da Convenção Condominial. A Presidente da Assembleia examinou e considerou válidas as procurações. O edital de convocação traz a expressão procurações legalizadas, não especifica se há ou não necessidade de reconhecimento de firma. A opção pela votação aberta foi escolhida pelos presentes na Assembleia, por demonstrar maior transparência na votação e apuração dos votos (trecho da ata abaixo fls. 58). Por serem muitos condôminos presentes, a apuração dos votos da eleição de síndico seguiu o seguinte procedimento: cada condômino possuía um cartão com o número de seu bloco e apartamento (apenas um cartão por unidade condominial), os condôminos cujo voto era para Rogério se dirigiram para o lado direito da quadra e os condôminos votantes em Marcos se dirigiram para o lado esquerdo da quadra, um por vez depositavam seu cartão no lado direito da mesa (os votantes em Rogério) e no lado esquerdo da mesa (os votantes em Marcos). Após todos os condôminos colocarem seus cartões na mesa, ocorreu a contagem de votos dos cartões do lado esquerdo e dos cartões do lado direito, vencendo Rogério para o cargo de síndico. Impugnam o vídeo apresentado pelos autores, afirmando que a gravação não diz respeito à contagem e votos da eleição e sim à aprovação das contas do período de março/23 a janeiro/24. As deliberações tomadas na assembleia foram aprovadas dentro do quórum necessário e os votos apresentados por procuração não alteraram o resultado final das deliberações e também não foram contestadas em dez dias, como previsto na convenção. Pugnam pelo acolhimento das preliminares arguidas ou pela improcedência. Delibero. I. Para apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa, determino à co-autora Maria José que junte aos autos, em quinze dias, sob pena de preclusão, certidão atualizada da matrícula do imóvel do qual é proprietária, a fim de demonstrar sua condição de condômina. II. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Rogério. As pretensões de condenação a exibição de documentos relativos a assembleia objeto da lide e de declaração de nulidade de assembleia geral ordinária do condomínio não são oponíveis à pessoa física de Rogério. Os fatos imputados ao réu Rogério dizem respeito a sua atuação enquanto representante legal do condomínio, não se evidenciando conduta pessoal autônoma que justifique sua responsabilização individual. Destarte, no que tange ao réu Rogério, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerente a pagar honorários advocatícios à patrona do réu Rogério, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo para recurso em face da presente decisão, anote-se a baixa do réu Rogério. III. Rejeito a preliminar de carência da ação. As condiçõesdaação,segundo ateoriadaasserção,adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, são aferidas conforme as afirmações feitas pela parte autora na inicial. Diante do relatodainicial, de que a assembleia geral ordinária objeto da lide conteve vícios capazes de tornar o ato nulo, verifica-se o interesse de agir dos condôminos requerentes. Saber se a pretensão procede ou não, é questão que pertine ao mérito. Int. - ADV: JULIANA VALÉRIA DE BARROS GAMA (OAB 468253/SP), PATRÍCIA HELENA PUPIN (OAB 200263/SP), JULIANA VALÉRIA DE BARROS GAMA (OAB 468253/SP), PATRÍCIA HELENA PUPIN (OAB 200263/SP), JULIANA VALÉRIA DE BARROS GAMA (OAB 468253/SP), JULIANA VALÉRIA DE BARROS GAMA (OAB 468253/SP), JULIANA VALÉRIA DE BARROS GAMA (OAB 468253/SP)

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Sacolão Hort Vida Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 330790445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008812-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SACOLãO HORT VIDA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA RAMOS PESQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008812-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sacolão Hort Vida Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. SACOLÃO HORT VIDA LTDA. ajuizou ação inde… Processo 1008812-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sacolão Hort Vida Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. SACOLÃO HORT VIDA LTDA. ajuizou ação indenizatória em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pretendendo receber R$ 46.647,85 a título de reembolso. Afirmou que é segurada da ré e que em 19/12/2022 viu veículo de sua propriedade envolvido em um acidente de trânsito que atingiu outros três carros. Disse que foi acionada pelas vítimas do evento em processo judicial que tramitou perante o Juizado Especial Cível local, sendo condenada à revelia ao pagamento do valor apontado. Narrou que sua revelia derivou de falha de prestador de serviço do condomínio onde funciona, que não encaminhou o expediente de citação a seu conhecimento, suportando, assim, a condenação que gerou dever de pagamento buscado por meio de um cumprimento de sentença no qual já houve apresentação de proposta e pagamento de importância às vítimas. Reclamou, portanto, sobre a negativa administrativa da ré para o pagamento de valor da indenização que se encontram nos limites do contrato de seguro entre as partes, aduzindo que é abusiva pretensão de exclusão pela seguradora. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls.12/69. Citada, a ré ofereceu contestação (fls.82/102), com documentos (fls.103/201), aduzindo, em suma, preliminar de inépcia da inicial em razão da apresentação de pedidos incertos e da falta de comprovação de devido pagamento aos terceiros. No mérito, referiu que a revelia da autora naquele processo movido pelos terceiros implicou omissão culposa que determina exclusão do dever indenizatório da empresa, conforme cláusula expressa da avença (clásula 6ª, item 6.1., alínea "l" das Condições Gerais). Disse, de todo modo, que inexiste prova efetiva da responsabilidade do condutor do veículo segurado, tanto em vista da revelia, quanto em razão dos documentos que descreveram o evento de trânsito, devendo incidir os termos da cláusula 4.5, item 4.5.1., alínea "4.5.1" da avença. Réplica acostada às fls.205/214. Determinou-se informação da autora a respeito do trânsito em julgado da ação que tramitou no Juizado, vindo aos autos petição de fls.222/224. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Acidente de veículos. Não vinga a preliminar de inépcia da inicial. Além da suficiente descrição dos fatos e causa de pedir da pretensão indenizatória, confere-se no processo prova documental da tramitação da ação movida por terceiros envolvidos no acidente, que gerou o dever de pagamento da ré. Confunde-se com o mérito o argumento da contestação relativo à ausência de prova efetiva de culpa do motorista do veículo segurado para fins de imposição do dever indenizatório, sendo de mérito, também, dicção sobre a prevalência de cláusula excludente de responsabilidade pela revelia da autora naquela ação julgada pelo Juizado Cível. Mais a mais, com relação ao reclamo a respeito de busca da autora por valores incertos, não é o caso. É passível de conferência o total do débito imposto pela r. sentença da ação do Juizado, assim como o comportamento de pagamento promovido no cumprimento daquele julgado. Assim, impertinentes outras fontes probatórias, passo ao julgamento. Não é relevante para a apreciação de mérito desta causa qualquer verificação ou revisão da responsabilidade da autora no acidente descrito na inicial. Sua dinâmica e consequências foram descritas e avaliadas pelo MMº Juízo do processo nº 1017848-74.2023, culminando com a condenação da autora ao pagamento aos terceiros, atribuindo-se à parte a responsabilidade pelo evento danoso. Trânsito em julgado informado às fls.222/224 confirma tal realidade, fazendo prejudicada a pretensão da ré de reavivar o debate sobre culpa e responsabilidade efetivas de sua segurada. A partir daí, com relação ao apontamento da revelia daquela ação como sendo ponto crucial para justificar a prevalência de cláusulas contratuais excludentes dos deveres indenizatórios da ré, não convence. Considerada a aparente boa-fé objetiva da autora ao informar neste feito os motivos da não impugnação ao cumprimento de sentença contra si ajuizado (admissão de que ficou revel em razão de manejo indevido do expediente de citação pelo recebedor do "AR" em seu prédio), - e sem prejuízo de eventual rediscussão desse comportamento em ação própria de regresso de incumbência da seguradora ré -, o caso é que as cláusulas excludentes embasadas nesse comportamento da autora não se sustentam. E isso porque além de causarem excessiva onerosidade da cliente segurada, consumidora, não têm relação estreita com aqueles impedimentos de conduta dos segurados em geral, ditados pelo artigo 787, parágrafo 2º, do CC (não há previsão da revelia nas hipóteses legais), tampouco com o objetivo da contratação de adesão que busca, em seu cerne, a proteção do cliente pagador do prêmio. É dizer, pois, que embora haja possibilidade de instauração de um debate em regresso contra seu segurado revel, não pode a empresa seguradora se eximir do dever de garantia de um pagamento das perdas e danos concretamente suportados pelo segurado perante terceiros, conferindo-se os pagamentos já realizados em razão de acidente. Mais a mais, porque a revelia gera presunção relativa de veracidade de fatos narrados na ação, não se nega que poderia ter havido o afastamento das pretensões das vítimas do acidente naquela seara se não tivessem convencido a julgadora, com provas suficientes, de que o fato presumidamente verdadeiro (acidente) decorreu, efetivamente, de culpa exclusiva do motorista do veículo segurado. E nesse caso, não houvesse tal prova a levar ao convencimento, a autora da presente ação não poderia pleitear a indenização junto a sua seguradora. Imperioso reconhecer a responsabilidade solidária da ré, portanto, afastando-se por nulidade e excesso de onerosidade aquelas cláusula excludentes defendidas na contestação. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), julgo PROCEDENTE a ação, condenando a ré a pagar à autora indenização material no valor de R$ 46.647,85, corrigida monetariamente desde cada desembolso das parcelas apontadas no cumprimento de sentença, pela autora em favor das vítimas do acidente, incidentes juros de mora à taxa legal desde mesmos eventos. Pela sucumbência a ré pagará as custas e despesas do processo e honorários advocatícios do patrono da autora fixados em 10% do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), FABIA RAMOS PESQUEIRA (OAB 227798/SP)

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Sacolão Hort Vida Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 330773238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008812-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SACOLãO HORT VIDA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA RAMOS PESQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008812-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sacolão Hort Vida Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. SACOLÃO HORT VIDA LTDA. ajuizou ação inde… Processo 1008812-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sacolão Hort Vida Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. SACOLÃO HORT VIDA LTDA. ajuizou ação indenizatória em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pretendendo receber R$ 46.647,85 a título de reembolso. Afirmou que é segurada da ré e que em 19/12/2022 viu veículo de sua propriedade envolvido em um acidente de trânsito que atingiu outros três carros. Disse que foi acionada pelas vítimas do evento em processo judicial que tramitou perante o Juizado Especial Cível local, sendo condenada à revelia ao pagamento do valor apontado. Narrou que sua revelia derivou de falha de prestador de serviço do condomínio onde funciona, que não encaminhou o expediente de citação a seu conhecimento, suportando, assim, a condenação que gerou dever de pagamento buscado por meio de um cumprimento de sentença no qual já houve apresentação de proposta e pagamento de importância às vítimas. Reclamou, portanto, sobre a negativa administrativa da ré para o pagamento de valor da indenização que se encontram nos limites do contrato de seguro entre as partes, aduzindo que é abusiva pretensão de exclusão pela seguradora. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls.12/69. Citada, a ré ofereceu contestação (fls.82/102), com documentos (fls.103/201), aduzindo, em suma, preliminar de inépcia da inicial em razão da apresentação de pedidos incertos e da falta de comprovação de devido pagamento aos terceiros. No mérito, referiu que a revelia da autora naquele processo movido pelos terceiros implicou omissão culposa que determina exclusão do dever indenizatório da empresa, conforme cláusula expressa da avença (clásula 6ª, item 6.1., alínea "l" das Condições Gerais). Disse, de todo modo, que inexiste prova efetiva da responsabilidade do condutor do veículo segurado, tanto em vista da revelia, quanto em razão dos documentos que descreveram o evento de trânsito, devendo incidir os termos da cláusula 4.5, item 4.5.1., alínea "4.5.1" da avença. Réplica acostada às fls.205/214. Determinou-se informação da autora a respeito do trânsito em julgado da ação que tramitou no Juizado, vindo aos autos petição de fls.222/224. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Acidente de veículos. Não vinga a preliminar de inépcia da inicial. Além da suficiente descrição dos fatos e causa de pedir da pretensão indenizatória, confere-se no processo prova documental da tramitação da ação movida por terceiros envolvidos no acidente, que gerou o dever de pagamento da ré. Confunde-se com o mérito o argumento da contestação relativo à ausência de prova efetiva de culpa do motorista do veículo segurado para fins de imposição do dever indenizatório, sendo de mérito, também, dicção sobre a prevalência de cláusula excludente de responsabilidade pela revelia da autora naquela ação julgada pelo Juizado Cível. Mais a mais, com relação ao reclamo a respeito de busca da autora por valores incertos, não é o caso. É passível de conferência o total do débito imposto pela r. sentença da ação do Juizado, assim como o comportamento de pagamento promovido no cumprimento daquele julgado. Assim, impertinentes outras fontes probatórias, passo ao julgamento. Não é relevante para a apreciação de mérito desta causa qualquer verificação ou revisão da responsabilidade da autora no acidente descrito na inicial. Sua dinâmica e consequências foram descritas e avaliadas pelo MMº Juízo do processo nº 1017848-74.2023, culminando com a condenação da autora ao pagamento aos terceiros, atribuindo-se à parte a responsabilidade pelo evento danoso. Trânsito em julgado informado às fls.222/224 confirma tal realidade, fazendo prejudicada a pretensão da ré de reavivar o debate sobre culpa e responsabilidade efetivas de sua segurada. A partir daí, com relação ao apontamento da revelia daquela ação como sendo ponto crucial para justificar a prevalência de cláusulas contratuais excludentes dos deveres indenizatórios da ré, não convence. Considerada a aparente boa-fé objetiva da autora ao informar neste feito os motivos da não impugnação ao cumprimento de sentença contra si ajuizado (admissão de que ficou revel em razão de manejo indevido do expediente de citação pelo recebedor do "AR" em seu prédio), - e sem prejuízo de eventual rediscussão desse comportamento em ação própria de regresso de incumbência da seguradora ré -, o caso é que as cláusulas excludentes embasadas nesse comportamento da autora não se sustentam. E isso porque além de causarem excessiva onerosidade da cliente segurada, consumidora, não têm relação estreita com aqueles impedimentos de conduta dos segurados em geral, ditados pelo artigo 787, parágrafo 2º, do CC (não há previsão da revelia nas hipóteses legais), tampouco com o objetivo da contratação de adesão que busca, em seu cerne, a proteção do cliente pagador do prêmio. É dizer, pois, que embora haja possibilidade de instauração de um debate em regresso contra seu segurado revel, não pode a empresa seguradora se eximir do dever de garantia de um pagamento das perdas e danos concretamente suportados pelo segurado perante terceiros, conferindo-se os pagamentos já realizados em razão de acidente. Mais a mais, porque a revelia gera presunção relativa de veracidade de fatos narrados na ação, não se nega que poderia ter havido o afastamento das pretensões das vítimas do acidente naquela seara se não tivessem convencido a julgadora, com provas suficientes, de que o fato presumidamente verdadeiro (acidente) decorreu, efetivamente, de culpa exclusiva do motorista do veículo segurado. E nesse caso, não houvesse tal prova a levar ao convencimento, a autora da presente ação não poderia pleitear a indenização junto a sua seguradora. Imperioso reconhecer a responsabilidade solidária da ré, portanto, afastando-se por nulidade e excesso de onerosidade aquelas cláusula excludentes defendidas na contestação. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), julgo PROCEDENTE a ação, condenando a ré a pagar à autora indenização material no valor de R$ 46.647,85, corrigida monetariamente desde cada desembolso das parcelas apontadas no cumprimento de sentença, pela autora em favor das vítimas do acidente, incidentes juros de mora à taxa legal desde mesmos eventos. Pela sucumbência a ré pagará as custas e despesas do processo e honorários advocatícios do patrono da autora fixados em 10% do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), FABIA RAMOS PESQUEIRA (OAB 227798/SP)

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J. A. S. x C. M. S. T. e outros

ID: 295828229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056827-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S.

Polo Passivo:

C. M. S. T. S. J. S. P. L.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1056827-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.A.S. - C.M.S.T. - - S.J.S.P. e outro - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, pa… Processo 1056827-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.A.S. - C.M.S.T. - - S.J.S.P. e outro - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da preliminar de incompetência Os réus Condomínio Morumbi Sul Towers e Sant Jordi Sindicância Profissional Ltda arguiram preliminar de incompetência desta Justiça para decidir sobre injúria e difamação, sustentando que a matéria seria de competência criminal (fls. 198-200). A preliminar não merece acolhimento. A presente ação visa à reparação civil por danos morais com fundamento no art. 927 do Código Civil, sendo irrelevante a eventual tipificação penal dos fatos. Nos termos do art. 935 do Código Civil, "a responsabilidade civil é independente da criminal", não havendo que se falar em inadequação da via eleita. A competência desta Vara Cível está devidamente configurada para apreciar pedido indenizatório de natureza civil. REJEITO a preliminar de incompetência. 1.2. Da revelia da terceira ré Conforme certidão de fls. 535, a ré Elo Forte Serviços Especializados em Higiene, Conservação e Controladoria de Acesso Ltda foi regularmente citada, mas não apresentou contestação, configurando-se sua revelia. Nos termos do art. 344 do CPC, decreto a REVELIA da ré Elo Forte Serviços Especializados em Higiene, Conservação e Controladoria de Acesso Ltda. 2. QUESTÕES DE FATO E PROVAS Nos termos dos arts. 369 e 374 do CPC, as alegações das partes sobre os fatos serão consideradas para fins de definição do thema probandum. 2.1. Fatos confessados, incontroversos ou com presunção legal São considerados incontroversos ou não impugnados especificamente: a) A autora é proprietária da unidade autônoma consistente no Apto 64 do condomínio réu desde 15/10/2004 (fls. 4); b) A síndica Desely Rivieri Dellai foi nomeada em assembleia de 27/09/2023 (fls. 4); c) A empresa Elo Forte presta serviços de portaria desde 2021, tendo como funcionário o Sr. Luiz Melo dos Santos (fls. 4); d) Houve conversa telefônica entre a autora e o porteiro Sr. Luiz em março de 2024 (não impugnado especificamente); e) A autora foi removida do grupo de WhatsApp "Morumbi Sul Towers Top" em 20/03/2024 (fls. 6, não impugnado especificamente pelos réus que contestaram); f) A autora registrou boletins de ocorrência relacionados aos fatos (fls. 8, não impugnado pelos réus contestantes). 2.2. Fatos controvertidos Constituem pontos controvertidos que demandam dilação probatória: a) Se a autora efetivamente proferiu ofensas, xingamentos ou humilhações contra o porteiro Sr. Luiz durante a conversa telefônica; b) Se o porteiro Sr. Luiz divulgou informações falsas sobre a conversa para outros condôminos; c) Se houve divulgação indevida pela síndica de áudio e/ou boletim de ocorrência da autora no grupo de condôminos; d) A extensão e gravidade dos alegados constrangimentos sofridos pela autora; e) Se as condutas dos réus causaram efetivos danos morais à autora; f) Se houve violação da LGPD pela divulgação de dados pessoais. 3. ÔNUS DA PROVA Aplicando-se as regras do art. 373 do CPC: À autora compete provar: Os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a ocorrência de ofensas à sua honra e imagem; A conduta ilícita imputada aos réus; Os danos morais alegados; O nexo causal entre as condutas e os danos. Aos réus compete provar: Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora; A licitude de suas condutas; Eventual culpa exclusiva da autora. 4. QUESTÕES DE DIREITO As questões jurídicas controvertidas envolvem: a) Caracterização de dano moral indenizável; b) Responsabilidade civil do condomínio e da administradora pelos atos da síndica; c) Responsabilidade da empresa prestadora de serviços pelos atos de seu funcionário; d) Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao caso; e) Limites dos direitos e deveres de condôminos e síndicos; f) Quantum indenizatório em caso de procedência. 5. PRODUÇÃO DE PROVAS 5.1. Da regularização de provas documentais Ciência às partes da importação das mídias apresentadas às fls. 5 e 10 para o sistema SAJ (fl. 583), de modo a garantir o acesso e preservar a autenticidade e integridade da prova, considerando que o acesso a links externos nas dependências do Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede e que o armazenamento em link externo não é apto a garantir a cadeia de custódia dos documentos apresentados, que poderiam eventualmente ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento. Quanto à prova documental relativa às mensagens de WhatsApp (fl. 6), não se justifica a apresentação de link, não sendo caso de reprodução cinematográfica ou fonográfica. Verifico, porém que, aparentemente, a mesma prova foi apresentada às fls. 80/146. Assim, DETERMINO que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao link apresentado às fls. 6, reapresentando, se caso, as mensagens de WhatsApp em formato de imagens ou PDF, dispensando-se o uso de links externos. 5.2. Da prova testemunhal Considerando o requerimento de produção de prova testemunhal pela autora (fls. 556 e 572), e sendo necessária para o deslinde dos fatos controvertidos: DEFIRO a produção de prova testemunhal. Fixo o prazo comum de 05 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e a forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação comporta desistência da inquirição da testemunha. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17/07/2025, às 14h30, a ser realizada por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams. 6. CONCLUSÃO Nos termos do art. 357, § 1º do CPC, considerando as definições supra, fica estabelecido que o processo seguirá para a fase instrutória conforme saneado. INTIMEM-SE as partes dos termos desta decisão, bem como para: a) Cumprimento das determinações quanto à regularização das provas documentais (prazo de 15 dias); b) Apresentação dos róis de testemunhas (prazo de 5 dias); c) Indicação dos endereços de e-mails de partes/ advogados/ testemunhas para oportuno envio de endereço (link) que permitirá acesso à sala de audiência virtual a ser designada. PROCEDAM-SE às intimações necessárias para a audiência designada. Aguarde-se a audiência designada, caso nada seja requerido antes. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP), ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286005/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP)

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M. E. C. G. e outros x G. C. C.

ID: 277759522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1068855-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. G. S. R. C.

Polo Passivo:

G. C. C.

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

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MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD

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ADV: Marina Elaine Pereira (OAB 186083/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP) Processo 1068855-71.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: M. E. C. G. , S. R. C. - Reqda: G. C. C. -… ADV: Marina Elaine Pereira (OAB 186083/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP) Processo 1068855-71.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: M. E. C. G. , S. R. C. - Reqda: G. C. C. - Trata-se de ação de interdição/curatela de Nagibe Antero Cardoso, requerida pelas filhas Silvia Regina Cardoso e Maria Elisabete Cardoso Goedert, com inclusão no polo passivo (por determinação de fls. 169/170) da esposa e demais filhos do interditando, sem nomeação de curador provisório até o momento. Citado o interditando (fls. 201), apresentou, em conjunto com a esposa, contestação com reconvenção (fls. 203/220), alegando, preliminarmente, nulidade da citação e ausência de legitimidade ou interesse processual das autoras. No mérito, reconhecem a necessidade de interdição de Nagibe, mas com atribuição da curatela ao cônjuge. Admitem a existência de parte dos bens indicados pelas autoras e afirmam desconhecer a existência de ação de prestação de contas mencionada na inicial. Em sede reconvencional, pedem a nomeação da contestante/reconvinte como curadora e a dispensa da prova técnica. Os demais filhos do interditando compareceram aos autos, independentemente de citação, apresentando contestação (fls. 255/278). Afirmam que apesar de intimadas as autoras não se manifestaram sobre a contestação apresentada pelo interditando e esposa, requerendo a nomeação desta como curadora. Preliminarmente, alegam ausência de legitimidade ou interesse processual e má-fé das autoras. No mérito, reconhecem a necessidade de interdição do genitor, mas com atribuição da curatela à esposa e dispensa da realização de prova técnica, diante do desnecessário desconforto que seria causado. Negam que tenham realizado procuração pública para administração dos bens do interditando, tendo a outorga sido providenciada, no ano de 2019, pelo próprio, não tendo sido contestada, à época, por nenhum dos filhos. Argumentam que embora a doença do genitor tenha tido início no ano de 2017, por ocasião da lavratura da procuração encontrava-se lúcido, e que as autoras estavam cientes da outorga. Negam ocultação de patrimônio do interditando, o qual, inclusive teria sido objeto do documento elaborado após reunião na casa de uma das contestantes - que elas se recusaram a assinar. Contestam a existência de crédito com a filha Isabel de R$ 200.000,00 e com o filho Claudinei de R$ 60.000,00, tratando-se de valores já pagos. Negam a proibição à frequência das autoras à casa do pai, tendo sido somente requerido que, ao virem a São Paulo, evitassem lá se hospedar, diante dos transtornos causados à rotina dele pela circunstância. Afirmam que a requerida Isabel, por não constar da procuração outorgada pelo interditando e não ser dele curadora, não deve sequer ser acionada no pedido de prestação de contas. Réplica à contestação apresentada pelo interditando e cônjuge e contestação à reconvenção às fls. 362/379. Manifestação do Ministério Público às fls. 394/395, pelo recebimento da reconvenção como pedido contraposto de nomeação da esposa como curadora do interditando, opinando favoravelmente a tal nomeação e pelo afastamento da alegação de nulidade de citação e também para que a prestação de contas se dê de forma autônoma. Réplica à contestação apresentada pelos demais filhos (fls. 398/412). Pela decisão de fls. 418 foi indeferida dispensa da prova pericial, requerida pela esposa do interditando (fls. 413/417). Providências requeridas pelas autoras quanto à realização da perícia (fls. 420/424 e 430/434). Nova manifestação do Ministério Público, reiterando manifestação anterior e pugnando pela realização de estudo social (fls. 438/439). Manifestação das autoras, informando o comparecimento do requerido à perícia agendada (fls. 442/444). Manifestação do interditando e cônjuge, informando que somente as autoras acompanharam a realização do exame pericial, impugnando a parcialidade da perita, requerendo a nomeação da esposa como curadora provisória do interditando, requerendo autorização para locação de imóvel do requerido, alegando intempestividade da manifestação de fls. 362/379 e requerendo apuração da prática de crimes pelas autoras (fls. 448/458). Os autos vieram-me conclusos. Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade/falta de interesse processual das autoras. O interesse processual é evidente, tanto que afirmadas por todos os requeridos a incapacidade e necessidade de interdição de seu cônjuge e pai. Quanto à legitimidade, nos termos do artigo 747, II, do Código de Processo Civil, perfeitamente possível o ajuizamento da ação pelas filhas. Afasto também a preliminar de nulidade de citação. Conforme decisão-mandado de fls. 169/170, houve determinação de citação do réu, em caso de impossibilidade de seu recebimento, na pessoa responsável pelos seus cuidados ou que com ele residisse. Assim sendo feito à fl. 201, mostra-se perfeitamente válido o ato processual. Não há que falar também em intempestividade da manifestação sobre a contestação apresentada pelo interditando e cônjuge, provocada a intimação afoitamente pela serventia (fls. 248), antes da apresentação de contestação pelos demais requeridos. Quanto à má-fé das autoras, alegada também em sede preliminar, será apreciada por ocasião do julgamento da ação. Inadmito o processamento da reconvenção apresentada pelo interditando e cônjuge, sendo desnecessário seu processamento, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária para correta atribuição de curador, que deverá levar em conta os interesses do incapaz. A propósito: VOTO DO RELATOR EMENTA - INTERDIÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - Decisão que determinou a realização de estudo psicossocial para apuração de qual, entre os filhos da interdita, reúne melhores condições de exercer a curadoria desta última, de forma definitiva - Admissibilidade - Procedimento de jurisdição voluntária - Desnecessário pedido contraposto ou reconvenção - Ordem de nomeação do art. 1.775 do Código Civil que é meramente preferencial e pode ser desatendida, sempre de acordo com os interesses da interdita - Prova determinada que se mostra pertinente - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22142272120168260000 SP 2214227-21.2016.8.26.0000, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 07/02/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2017) Na esteira do parecer ministerial de fls. 394/395, que acolho, e nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fl. 19), observada a ordem do artigo 1.775, do Código Civil e a certidão do oficial de justiça de fl. 201, que afirma que os cuidados com o requerido são exercidos pela esposa, nomeio-lhe curadora provisória MARA REGINA DE SOUZA MARIANO CARDOSO, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. Anoto que as questões relativas à prestação de contas sobre a administração de bens do interditando, mencionadas na inicial e refutadas em contestação, relativas a período anterior à distribuição da presente ação, não serão aqui apreciadas, devendo ser dirimidas na esfera apropriada. Assim, também as alegações de prática de crimes pelas autoras, que devem ser levadas pelos interessados ao conhecimento das autoridades competentes. A alegada parcialidade da perita que, ao que parece, permitiu que as autoras acompanhassem o interditando durante a perícia, por ora, também não será apreciada. Os interessados, por ocasião da juntada do laudo, se reputarem pertinente, poderão alega-lo em sede de impugnação. Regularize a requerida Isabel sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada. Sobre o pedido de autorização para locação de imóvel de propriedade do requerido, digam todos os interessados, no prazo de 05 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos com brevidade. Int.

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Tiago Borrego Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298368313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1128490-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BORREGO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY REGOZONI JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1128490-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109675-32.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Borrego Fernandes - BANC… Processo 1128490-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109675-32.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Borrego Fernandes - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Julgamento conjunto com os autos nº 1182209-71.2024.8.26.0002 Vistos. TIAGO BORREGO FERNANDES, T-DONUTS FRANCHISING S.A. e TIAGO FREIRE DE CARVALHOpropuseram embargos à execução com pedido de suspensão da execução com base no art. 919, §1º do CPC em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Preliminarmente, alegam ausência de legitimidade passiva do embargante Tiago Borrego e ausência dos requisitos característicos de título executivo. No mérito, requerem nulidade da execução por planilha de evolução de débito com valores estranhos ao contrato e declaração da ausência de liquidez e certeza da cédula de crédito bancária. Os embargantes narram, em síntese, que, em 17/10/2022, após aditamento do contrato nº 00330203290000006780, o embargante Tiago Borrego deixou de ser avalista daquela obrigação, mantido somente o limite de crédito no valor de R$ 80.000,00, com data para vencimento em 11/04/2023 e a obrigação, se houver, é apenas da empresa T-DONUTs e de Tiago Freire. Esclarecem que os débitos oriundos da execução ocorreram após depois da saída do Embargante Tiago Borrego tanto dele como avalista, quanto de acionista da empresa Executada/Embargante T-Donuts Franchising S.A.. Corroboram sua argumentação com o fato de que o embargado procurou formalizar a falta de aval em 04/12/2023 e de que não foi disponibilizado crédito à empresa T - Donut pela retirada desse aval do embargante Tiago Borrego. Mencionam que o banco embargado inscreveu o nome do embargante/avalista Tiago Borregono Cadastro de Negativo de Crédito (SERASA). Pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela revisão de cláusulas contratuais e insurgiram sobre as taxas de juros remuneratórios, a cumulação desses juros aos juros moratórios e multa de mora, comissão de permanência camuflada, índice de correção dos juros e índice de correção monetária. Pleitearam para que o valor do cálculo seja apurado em liquidação de sentença ou por prova pericial e compensação com os valores pagos em excesso pelos executados. Requerem acolhimento das preliminares, aplicação do efeito suspensivo, oferecimento de depósito judicial do valor da causa, e procedência da demanda. Emenda à inicial com recolhimento de custas. Atribuído efeito suspensivo a esta demanda (fl. 84) e indeferido efeito suspensivo nos autos nº 1182209-71.2024 à fl. 172 daqueles autos. Devidamente citado, o embargado apresentou Contestação às fls. 88/114. Preliminarmente, aduz pela legitimidade do embargante Tiago Borregonos autos de execução e ausência de formalização do aditamento contratual, esclarece que o suposto aditamento mencionado pelo referido embargantenão possui sinais característicos do embargado nem assinatura das partes e que o último aditamento foi realizado em 08/02/2023. Acrescenta que o contrato discutido na execução é a cédula de crédito bancário nº 00330203290000006780, não a nº 00330203300000021180, a qual ocorreu sua exclusão como avalista. Em suma, adverte sobre a inadequação da via eleita, porquanto os embargos à execução não se restringem a mera discussão de cláusulas contratuais. Adverte que o título possui certeza, liquidez e exigibilidade, preenchendo requisitos indispensáveis à sua existência, inclusive com a juntada de extratos bancários. Impugna aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há abusividades contratuais, assim como que as cláusulas, juros remuneratórios, cumulação devida de encargos, capitalização de juros, índices aplicados e encargos são válidos. Sustenta a aplicação do princípio pacta sun servanda. Em relação à invalidade sobre os cálculos da execução, essa não deve ser aceita, visto que os embargantes não a impugnam especificamente, sequer apresentam demonstrativo de cálculo do valor que entendem correto. Pugna pela rejeição das preliminares, improcedência da demanda e litigância de má-fé. Réplica. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, os embargantes pugnam pela produção de prova testemunhal e o embargado pugna pelo julgamento antecipado da lide. Regularizada a representação processual do embargado nestes autos (fls. 160/169). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe, sobretudo a produção de prova testemunhal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido?. (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA.REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art.130, parte final). 2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) Ora, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a T., REsp n° 2.832-RJ, rei. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.1990) No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência dos requisitos característicos de título executivo, visto que houve a devida juntada de demonstrativos bancários (fls. 77/80 - autos principais) e que, conforme Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial. De outra banda,rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo embargante Tiago Borrego, porquanto o documento de fls. 63/66 (autos principais) indica que esseembargante retornou à sua condição de avalista em 08/02/2023 na mesma cédula de crédito bancária, qual seja, nº 00330203290000006780. Outrossim, verifica-se que há assinaturas do avalista nos contratos firmados às fls. 52/62 - autos principais (datado de 17/10/2022) e 67/76 - autos principais (datado de 08/02/2023). Sendo este assinado fisicamente e aquele, de forma digital, confirmando presentes os consentimentos do embargante Tiago Borrego por intermédio das suas assinaturas como avalista. Constato também que os contratos de fls. 52/62 - autos principais (datado de 17/10/2022) e de seu aditamento às fls. 63/66 - autos principais (também datado de 17/10/2022), ambos os contratos eletrônicos foram celebrados com inequívoca vontade das partes e juntados hash das adesões virtuais, o que comprova a veracidade das assinaturas digitais apresentadas. No mais, a partir dos documentos apresentados pelo referido embargado às fls. 52/62 e 67/76, ambos dos autos principais, é possível constatar que, nos contratos eletrônicos há a identificação da autoridade certificadora responsável pela autenticação, requisito indispensável para a validade da assinatura digital, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). O documento de fls. 34/37 está desprovido de qualquer assinatura, motivo pelo qual não pode ser considerado pelo Juízo como válido. Não há qualquer documento que comprove a exoneração do aval com relação à cédula de crédito bancário 00330203290000006780. Importante consignar que o embargante Tiago deveria ter requerido a alteração com relação a todas as cédulas de crédito, não bastando que o embargado tivesse ciência de eventual retirada da sociedade (que também não foi comprovada) Em tentativa de verificar a real formalização da saída do ora embargante, esta magistrada tentou localizar os atos constitutivos da embargante pessoa jurídica, em vão, eis que sequer foi juntada. Complemento que o avalista possui obrigação independente do avalizado, pois o aval é obrigação formal, independente e autônoma, e que prevalece como garantia sobre o débito o último contrato em curso, sob essa perspectiva, não prevalece a tese de que o fato de o embargante Tiago Borregoter assumido o papel de avalista após o vencimento da obrigação resultaria na sua exoneração da obrigação. Dessa forma, é válido o contrato ao qual esse embargante é avalista. Portanto, o embargante TIAGO BORREGO também é responsável pelo débito. Observo que o E. TJSP só relativizou tal entendimento em casos nos quais o avalistase retirou do quadro societário antes do negócio jurídico, o que não é o caso dos autos, até porque a retirada sequer foi comprovada. E, posteriormente, houve novo aditamento do contrato em que o embargante Tiago Borregoconstou como avalista, não havendo o que se falar em ausência de responsabilidade.Se houvesse deixado de fato a sociedade, não teria assinado como avalista a referida cédula de crédito bancário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Insurgência do banco credor. Inadmissibilidade. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Expediente sem previsão legal. Construção jurisprudencial. Oposição defensiva que pressupõe prova pré-constituída das alegações ou veiculação de matéria de ordem pública. Peculiaridades do caso concreto. Recorrido que se retirou do quadro societário antes do negócio jurídico. Apresentação de provas documentais sobre a ilegitimidade de parte. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL VIA TOKEN. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. Princípios seculares da cartularidade e da literalidade. Instituição financeira que assume exacerbado risco ao estipular assinatura eletrônica no título exequendo sem verificação de identidade ou do quadro societário atualizado. Provas pré-constituídas carreadas e submetidas ao crivo do contraditório e à ampla defesa. Excepcionalidade que justifica a exclusão do ex-sócio do polo passivo. Responsabilidade solidária que não se presume (art. 265 do Código Civil). DECISÃO MANTIDA conforme o disposto no art. 252 do Regimento Interno desta Corte Bandeirante - com os acréscimos em Segundo Grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335876-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Do mesmo modo, não há que se falar na aplicação da legislação consumerista ao caso vertente. Com efeito, os embargantes não podem ser considerados como consumidores finais, tendo em vista ser incontroverso que o crédito foi concedido pela instituição financeira embargada para constituição de capital de giro (fls. 52/76 - autos principais), sendo insumo para atividade econômica da empresa em que embargantes/avalistas figuramcomo sócios, o que descaracteriza a relação consumerista. A jurisprudência possui entendimento semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução julgados improcedentes Inconformismo dos embargantes Cédula de crédito bancário (Confissão de dívidas) [...] Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes Inaplicabilidade das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Serviços bancários contratados para fomento de atividade econômica da devedora principal [...] (TJSP; Apelação Cível 1013098-82.2017.8.26.0602; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro:27/02/2019) (g.m.) [...] Depreende-se dos autos que os embargantes ajuizaram a presente ação contra o embargado, objetivando a revisão do instrumento "cédula de crédito bancário", firmado sob o n° 00330203290000006780. Pois bem. Discute-se a legalidade dos seguintes encargos: 1) Juros remuneratórios, 2) correção monetária e 3) caracterização da mora. 1) Dos Juros Remuneratórios Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais" Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Por sua vez, também é entendimento do STJ: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepada taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (Processo AgRg no REsp 795722/RS Agravo Regimental no Recurso Especial:2005/0186172-9 Tj/Rs) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Terceira Turma 07/05/2010) Na cédula de crédito, vejo que os juros remuneratórios estão no patamar de 4,39% ao mês e 67,46% ao ano. Ao fazer a consulta no website do Banco Central, constato que a média do mercado, à época, dos juros ao mês era de 1,66% ao mês e 21,91% ao ano. Nessa linha, cabe ressaltar que os juros remuneratórios representam apenas um dos componentes do Custo Efetivo Total, o qual abrange, como o próprio nome sugere, todos os custos da operação de crédito, como impostos, juros, eventuais tarifas, seguro etc., em suma, todas as despesas que os contratantes deverão arcar em razão do contrato pactuado. Diante disso, constata-se ausência de onerosidade excessiva, visto que a taxa de juros contratada foi inferior a 1,5 ou duas a três vezes a média de mercado. O contrato estipulou juros de 4,39% ao mês e 67,46% ao ano (fl. 52 - autos principais), estando de acordo com a curva média praticada pelo BACEN à época da contratação: 4,98% (1,66% x 3) a.m. e 65,73% (21,91% x 3) a.a. (consulta feita em site do BACEN), eis que os juros anuais ultrapassaram minimamente o limite delimitado pelo Banco Central, justificado pela capitalização, não havendo o que se falar em abusividade. As instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional não se disciplinam às limitações do Decreto 22.626/33 (súmulas 596 do E. Supremo Tribunal Federal e 382 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse diapasão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro e tarifa. Requereu devolução em dobro dos valores cobrados e recálculo das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das taxas de juros aplicadas, (ii) a regularidade da cobrança de tarifas e seguro, e (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, pois o crédito foi destinado a atividade empresarial, não configurando relação de consumo. 4. As taxas de juros não são limitadas pela Lei de Usura, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. Não há evidência de abusividade nas taxas pactuadas. 5. A venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro estava expressamente prevista e não há indícios de vício de consentimento. 6. A tarifa bancária não especificada deve ser afastada, conforme Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores cobrados a título de tarifa, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A não aplicação do CDC em contratos empresariais. 2. A necessidade de especificação contratual para cobrança de tarifas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, §3º (revogado); Código Civil, arts. 405 e 406; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp nº 1.033.736/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2014; STJ, REsp 1821182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1008527-52.2024.8.26.0625, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 14.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1009367-84.2023.8.26.0047; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifos nossos) REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PELA MÉDIA DE MERCADO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Não obstante a taxa de juros mensal entabulada no instrumento contratual fosse de 2,00% e a taxa média praticada para contratações semelhantes à época fosse de 1,19%, em via contrária à decidida na r. sentença, não se observa abuso na taxa prevista no contrato entabulado entre as partes. Assim é, pois só se verifica a abusividade quando a taxa de juros pactuada supera uma vez meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRg no REsp 1.256.894/SC), hipótese que não se verifica nos autos - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0014616-10.2013.8.26.0071; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019) (grifos nossos) Dessa forma, é incabível a restituição pleiteada, pois o valor mensal não ultrapassa ao triplo do estipulado pelo BACEN e o anual ultrapassa minimamente em decorrência da capitalização de juros bancários. Cabe salientar que os cálculos efetuados pela calculadora do cidadão (fl. 25 - autos 1182209-71.2024.8.26.0002) não consideram o custo efetivo anual nem a capitalização mensal de juros remuneratórios. Assim, não pode ser auferir por essa calculadora qual é a abusividade pleiteada. E para que não haja dúvidas: Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital de Giro. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de exclusão da cobrança de tarifas. Sentença que julgou procedente tal pleito. Recurso não conhecido no ponto. 3. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de assinaturas de duas testemunhas. 4. Execução lastreada em contrato de empréstimo para fomento da empresa ("capital de giro"). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros pré-fixada dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 6. Calculadora do cidadão que não se presta para recalcular o valor das prestações, tratando-se de ferramenta que não contempla diversas peculiaridades do contrato. 7. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, objeto do REsp n.º 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ). Descabimento. Norma restrita às relações de consumo. Cédula de crédito que denota a opção de contratar ou não o seguro. Embargantes que não comprovam qualquer fato concreto capaz de embasar a alegada imposição. 8. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Pedido para exclusão da cobrança e repetição do indébito. Falta de interesse de agir.A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 9. Indébito. Restituição dobrada, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Relação entabulada entre as partes que tem por objeto empréstimos destinados a capital de giro para o exercício de empresa, o que caracteriza relação de insumo, e não de consumo. Não se há de falar em aplicação do art. 940 do Código Civil, porquanto não comprovada a má-fé da cobrança, conforme exigido pela Súmula 159 do STF. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1003683-58.2023.8.26.0572; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (grifos nossos) 2) Correção monetária Nenhuma ilegalidade existe na aplicação de correção monetária, que apenas evita a desvalorização da moeda, sendo certo que não foi cumulada com comissão de permanência, nem que seja camuflada. 3) Caracterização da mora Nessa conjuntura, verifico que, no instrumento contratual, há previsão de juros moratórios de 12% ao ano; multa moratória de 2% e juros remuneratórios equivalentes ao juro mensal/anual da operação (fl. 56 - autos principais). Da previsão contratual que trata do inadimplemento, não se verifica a cobrança de encargos moratórios em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, pois ela contempla, expressamente, para o período demora, não se verificando a cobrança cumulada com comissão de permanência. Também não cabe substituição dos juros de mora para o índice para o INPC, pois os encargos em face do inadimplemento foram cobrados de forma correta e o art. 406, §1º, do Código Civil prevê que o reajuste é fixado pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Verifico, por fim, que a multa moratória de 2% foi cobrada somente sobre o valor do débito corrigido, sem incidir os juros de mora,não havendo o que se falar em in bis in iden na cobrança, pois não ocorreu cumulação indevida. A Resolução nº 4.558/2017 do Bacen, por sua vez, prevê: ''Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, exclusivamente os seguintes encargos: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.'' É o entendimento do E. TJSP: 'APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NA MORA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. SÚMULA 296 E 379 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE DISPENSAR, NO PERÍODO PATOLÓGICO DA MORA, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PROVIDO''. (TJ-SP -AC:10363357620218260224 SP1036335-76.2021.8.26.0224, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 25/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) Finalmente, de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, foi analisado o que havia de específico na inicial, pois alegações genéricas de encargos excessivos não são suficientes para anular a obrigação estabelecida no contrato. Além disso, a Súmula 381 do C. Superior Tribunal de Justiça determina que não é função do juiz analisar o conteúdo dos contratos bancários para identificar estipulações supostamente abusivas. Nessa linha de intelecção, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no processo 1128490-77.2024.8.26.0100quanto ao embargante TIAGO BORREGO e os pedidos formulados no processo 1182209-71.2024.8.26.0002quanto aos embargantes T-DONUTS FRANCHISING S.A. e TIAGO FREIRE DE CARVALHO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Regularize a empresa sua representação processual, no prazo de 05 dias. Traslade-se essa sentença aos autos da execução extrajudicial nº 1109675-32.2024.8.26.0100 e aos embargos de execução nº 1182209-71.2024.8.26.0002. Arcarão as partes embargantes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 10% do valor da causa de ambos os processos, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: SIDNEY REGOZONI JUNIOR (OAB 312431/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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