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Processo nº 1041971-68.2025.8.26.0002

ID: 331478597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041971-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041971-68.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por Alessandro A. dos S. em face de sua filha …

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Ana Paula Alexandre Pereira x Banco Daycoval e outros

ID: 331770910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041389-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL BANCO DIGIMAIS S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041389-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Alexandre Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Daycoval - - Banco Pan S/A - - Banco Safra S/A - - Nu Fina… Processo 1041389-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Alexandre Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Daycoval - - Banco Pan S/A - - Banco Safra S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO DIGIMAIS S.A. - - Pkl One Participações S.a. e outros - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 2. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 2.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 2.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 3. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1047985-68.2025.8.26.0002

ID: 306489072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047985-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047985-68.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada… Processo 1047985-68.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Impar Servicos Hospitalares S/A (Hospital Santa Paula) x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 300714547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012801-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL SANTA PAULA)

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0012801-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1087280-20.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Impar Servicos Hospitalares S/A (Hospital Santa Paula) - NOTRE D… Processo 0012801-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1087280-20.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Impar Servicos Hospitalares S/A (Hospital Santa Paula) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP)

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Processo nº 1020825-68.2025.8.26.0002

ID: 301261686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020825-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAYS CAVALCANTE OLIVEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020825-68.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Thays Cavalcante Oliveira Feitosa - Vistos. Fls. 177/181 - Trata-se de embargos de declaração opostos por … Processo 1020825-68.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Thays Cavalcante Oliveira Feitosa - Vistos. Fls. 177/181 - Trata-se de embargos de declaração opostos por NICOLAS CAVALCANTE FEITOSA devidamente representado por genitora, em face da sentença proferida às fls. 162/163, alegando, em síntese, omissão quanto ao pedido de permuta do imóvel objeto da lide, bem como quanto à destinação do valor da venda, especificamente no tocante à cota-parte pertencente ao menor. O Ministério Público ofertou parecer pelo acolhimento dos embargos de declaração (fls. 184/185). Pois bem. Conheço dos embargos e no mérito os acolho em parte. Com razão parcial os embargantes. De fato, verifica-se que a sentença deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de autorização para permuta do imóvel, como alternativa à venda, o que configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. O Ministério Público, em parecer às fls. 184/185, manifestou-se no sentido de que, embora não seja possível autorizar desde logo a permuta, não há óbice à sua realização, desde que as condições do negócio sejam previamente submetidas à apreciação judicial, com vistas à proteção dos interesses do incapaz. Acolho estas razões de decidir para obstar a realização de permuta sem a antecipada compreensão das peculiaridades e circunstâncias a serem permutadas, sob pena de potenciais prejuízos ao infante. Dessa forma, CONHEÇO E ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão apontada, acrescentando à sentença os seguintes termos: "Ante o exposto, AUTORIZO A ALIENAÇÃO do imóvel indicado na petição inicial (Apartamento nº 82 Edifício condomínio Villa Bruno Giorgi, bloco UNITÁMARMO Rua Ascencional, nº 31 , matricula: 266.394), conforme indicado supra (valor superior a R$ 1.500.000,00- um milhão e quinhentos mil reais), observado, que o montante obtido seja integralmente depositado em conta judicial, visando a preservação dos interesses do autor. Fica autorizada a comunicação da pretensão de realização de permuta, devendo o Ministério Público ser facultada manifestação antes da apreciação judicial. Expeça-se o alvará, com prazo de validade de 180 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público" No mais, fica a sentença tal como prolatada. Publique-se. Intimem-se Int. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA (OAB 355184/SP)

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Processo nº 1040904-68.2025.8.26.0002

ID: 292399395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1040904-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. M. M. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES CARNIER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040904-68.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.M. - - M.R.M. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, d… Processo 1040904-68.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.M. - - M.R.M. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. Anote-se. 2) Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público em fls. 57/58, depositando em conta judicial vinculada a este juízo o valor mencionado às fls. 05, representado pelo cheque de fl. 44. Cumpra-se em 15 dias. 3) Considerando as alegações iniciais de que sobreveio a morte do curador (fls. 31) nomeado nos autos da ação de interdição nº 0068331- 48.2011.8.26.0002 para exercer a curatela da requerida Alice Ramos Maciel (fls. 18/20) e a legitimidade da requerente, sua irmã (fls. 14), ante a concordância da outra irmã e da Promotoria de Justiça às fls. 57/58, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida em tela a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência, em substituição ao curador anterior falecido, nomeio Camila Ramos Maciel curadora provisória da irmã Alice Ramos Maciel, que, pela presente, independentemente da assinatura de termo, fica compromissada para tal múnus. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, para todos os fins de representação e de direito, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação, bastando mero pedido deduzido diretamente à UPJ. 4) Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido no endereço da curatelada, a fim de verificar se realmente lá reside, ou se encontra institucionalizada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. 5) Considerando se tratar apenas de pedido de substituição de curador falecido, reputo desnecessária a nomeação de Curador Especial e citação da requerida, atuando na causa o Ministério Público. 6) Diante da concordância do Ministério Público, concedo autorização para representação da requerida nos processos nºs 1017939-96.2025.8.26.0002 e 1003493-88.2025.8.26.0002), atentando-se que a cota parte a ela cabente deverá ser reservada e remetida a este juízo. Uma via da presente vale como alvará de autorização. 7) Oportunamente, dê-se nova vista ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CAMILA RODRIGUES CARNIER DE ALMEIDA (OAB 244432/SP), CAMILA RODRIGUES CARNIER DE ALMEIDA (OAB 244432/SP)

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Processo nº 1044687-68.2025.8.26.0002

ID: 294841899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044687-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. X. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISBEL JORGE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044687-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.X.S. - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa d… Processo 1044687-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.X.S. - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP)

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Processo nº 1012677-68.2025.8.26.0002

ID: 280683092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012677-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEMFER MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Tadeu Unti Miguel (OAB 203732/SP) Processo 1012677-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Temfer Material de Construção Ltda - Vistos, Nos termos da decisão de fl… ADV: Roberto Tadeu Unti Miguel (OAB 203732/SP) Processo 1012677-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Temfer Material de Construção Ltda - Vistos, Nos termos da decisão de fl. 48, defiro o arresto de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 6.375,01). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação da parte executada acerca do arresto. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Ainda nos termos da decisão de fl. 48, defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados. Com a juntada das respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

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Processo nº 1012677-68.2025.8.26.0002

ID: 278388854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012677-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEMFER MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL

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ADV: Roberto Tadeu Unti Miguel (OAB 203732/SP) Processo 1012677-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Temfer Material de Construção Ltda - Vistos, Nos termos da decisão de fl… ADV: Roberto Tadeu Unti Miguel (OAB 203732/SP) Processo 1012677-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Temfer Material de Construção Ltda - Vistos, Nos termos da decisão de fl. 48, defiro o arresto de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 6.375,01). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação da parte executada acerca do arresto. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Ainda nos termos da decisão de fl. 48, defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados. Com a juntada das respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

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Processo nº 1030913-68.2025.8.26.0002

ID: 278870255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1030913-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. S. S. S. V. S. S. V. V. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE SANTANA

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ADV: Douglas Santos Ribas Junior (OAB 129276/SP), Carlos Alberto de Santana (OAB 160377/SP) Processo 1030913-68.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. V. S. S. , L. V. S. S. , L. V. S. S. , … ADV: Douglas Santos Ribas Junior (OAB 129276/SP), Carlos Alberto de Santana (OAB 160377/SP) Processo 1030913-68.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. V. S. S. , L. V. S. S. , L. V. S. S. , S. V. S. S. - Vistos. C. S. S. opôs embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022, incisos I, do Código de Processo Civil, alegando contradição na decisão proferida às fls. 344/348, porque dela constou no resumo que "Ao final deduziu pedido de divórcio, partilha de bens na proporção de 50% para cada cônjuge, inclusive dos bens particulares e seus frutos, consoante o disposto nos artigo 1.660 e seguintes, alimentos e regime de convivência em favor dos filhos", enquanto o pedido inicial é a partilha dos bens comuns e os frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento, na proporção de 50% para cada cônjuge, conforme o disposto nos artigos 1.658 e 1.660, inciso IV, e seguintes do Código Civil. Os embargos foram opostos no prazo legal. DECIDO. Recebo os embargos porque opostos no quinquídio legal, e os acolho para sanar a erro material no relatório da decisão de fls. 344/348. No relatório onde se lê: "Ao final deduziu pedido de divórcio, partilha de bens na proporção de 50% para cada cônjuge, inclusive dos bens particulares e seus frutos..", leia-se corretamente: Ao final deduziu pedido de divórcio, partilha de bens comuns e dos frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento, na proporção de 50% para cada cônjuge, consoante o disposto nos artigo 1.660 e seguintes, alimentos e regime de convivência em favor dos filhos. Nesse andar, acolho os embargos de declaração e lhes dou provimento, para aclarar os pedidos no relatório da decisão combatida. No mais, Mantidos no mais o decisium tal qual lançado. Fls. 373/377: Certifique a Z. Serventia o correto recolhimento das custas e despesas processuais iniciais. Certidão de inutilização às fls. 423. Fls. 378/422: Ciente dos documentos que aportaram aos autos. Fls. 424: Ciência aos requerentes da citação e intimação do requerido. Aguarde-se a apresentação de defesa ou decurso do prazo, certificando-se. Int.

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