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Cicero Sindeaux De Lima e outros x Dario Almeida Rodrigues

ID: 333951174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005640-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO SINDEAUX DE LIMA LEANDRO DE ABREU SOUZA

Polo Passivo:

DARIO ALMEIDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOSÉ BASTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARTINS MILHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005640-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1015311-31.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leandro de Abreu Souza - - Cicero Sindeaux de Lima - Da… Processo 0005640-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1015311-31.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leandro de Abreu Souza - - Cicero Sindeaux de Lima - Dario Almeida Rodrigues - Vistos. Fls. 85/92: cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual a parte executada impugna, além dos cálculos trazidos pelo exequente (termo inicial dos alugueis, comprovação do pagamento de condomínio e IPTU, multa de 10% e cobrança de honorários e despesas processuais, dada a gratuidade deferida em sentença), a legitimidade do espólio para figurar no polo ativo, diante da partilha de bens já realizada, devendo constar o herdeiro, com a necessidade de regularização da representação processual (juntada de procuração válida). Aponta como incontroverso o valor de R$ 70.528,32. Requer o acolhimento da impugnação, com a determinação de transferência do valor bloqueado nos autos nº 0026875-49.2006.8.26.0405. Juntou documentos e planilha de cálculo (fls. 93/99). Manifestação da parte exequente às fls. 132/145, com documentos (fls. 146/153). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que não há prejuízo em se manter o ESPÓLIO no polo ativo, pois o próprio executado afirma que não houve a inclusão do crédito aqui debatido nos autos do inventário. Desta forma, se ainda será necessária uma sobrepartilha do valor aqui executado, devida a manutenção do ESPÓLIO como parte exequente. De todo modo, no que se refere à procuração, havendo impugnação da parte executada, devida a regularização da representação processual. Isto porque a AUTENTIQUE não é emitida pela ICP-Brasil e apenas poderia ser reconhecida judicialmente, se houvesse acordo entre as partes. Assim caminha a jurisprudência: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Representação Processual. Validade de Assinatura Eletrônica. Recurso Parcialmente Provido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a tramitação de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário, determinando a regularização da representação processual devido à assinatura eletrônica não autenticada por certificadora credenciada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma Zapsign, que não é credenciada pela ICP-Brasil, mas aceita pelas partes. III.Razões de Decidir 3. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permite a utilização de assinaturas eletrônicas não emitidas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes. 4. A jurisprudência reconhece a validade de documentos assinados eletronicamente por plataformas não credenciadas, desde que não haja impugnação pela parte contrária. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a validade da procuração assinada por meio da plataforma Zapsign. Tese de julgamento:1. A assinatura eletrônica é válida se aceita pelas partes, mesmo que não emitida por certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Legislação Citada: Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, "a". Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1084009-97.2022.8.26.0100, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1086522-70.2024.8.26.0002, Rel. Des. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226023-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE EXIGIU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO "ASSINATURA ELETRÔNICA" (ART. 1º, §2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, MP Nº 2.200-2/2001; PARECER Nº 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163240-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Portanto, devida a juntada de nova procuração, com assinatura de próprio punho (de preferência, com firma reconhecida para evitar novas impugnações) ou por meio de assinatura eletrônica emitida pela ICP-brasil. No que se refere aos cálculos, da sentença, integrada via embargos de declaração (fls. 191/194 e 215/216 dos autos principais) e mantida em segundo grau (fls. 276/282), restou determinado o seguinte: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com o fito de condenar o réu ao pagamento de aluguel ao autor no valor mensal de R$1.200,00 no período compreendido entre 30/07/2021 até a efetiva desocupação do imóvel, bem como ressarcir as despesas condominiais e IPTU sobre o imóvel comprovadamente pagas pelo autor, tudo com juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (habilitação nos autos 30/07/2021), e correção monetária a partir de cada mês vencido. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo por equidade em R$1.800,00 e o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ressalvada a gratuidade de justiça, que ora fica deferida ao réu (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Na planilha de fls. 79/80, tem-se que a parte exequente incluiu, além dos alugueis, multa de 10%, os condomínios e IPTU, sem a respectiva comprovação dos pagamentos, honorários de 10% e já deixou realizados os cálculos com os encargos do artigo 523, § 1º, do CPC para o caso de não pagamento no prazo de 15 dias. Pois bem. Comparando os cálculos com a sentença, observo que, de fato, a decisão determinou a comprovação dos pagamentos de IPTU e condomínio. Inclusive, no cumprimento de sentença nº 0026875-49.2006.8.26.0405, são cobrados condomínio e IPTU relativos a período determinado, que devem ser aqui esclarecidos (qual período é lá tratado e se os períodos coincidem) e comprovado o pagamento, pelo exequente, para poder executar. Quanto ao termo inicial dos aluguéis, tal questão já foi tratada na fase de conhecimento e não merece nova discussão. Se o termo inicial é julho/2021, o primeiro aluguel a ser cobrado é o de julho/2021, não há que se falar em mais 30 dias para vencimento. A partir de sua ciência quanto à oposição do arrematante à sua permanência no imóvel, o primeiro aluguel vence, até porque o executado já ocupava o imóvel após a arrematação e deve pagar por isso. Em relação à multa de 10%, ainda que seja comum a fixação de multa para o não pagamento de aluguéis, estes foram arbitrados em sentença e não por meio de contrato de locação, e, no título, não foi fixada qualquer penalidade. Portanto, deve ser excluída. Por fim, também não devem ser executados custas, despesas e honorários advocatícios sendo o executado beneficiário da gratuidade concedida em sentença, já que se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que o exequente, em 10 (dez) dias, apresente nova procuração, nos termos da fundamentação, sob pena de extinção do incidente, a comprovação do pagamento do condomínio e IPTU referente ao período aqui tratado, e nova planilha de cálculos sem a multa de 10% e sem os honorários advocatícios, dada a gratuidade do executado. Deixo, por ora, de determinar a transferência do arresto realizado no cumprimento nº 0026875-49.2006.8.26.0405, porquanto naquele foi determinada a intimação da credora hipotecária para manifestação acerca da garantia e, caso haja valores em aberto, o importe destinado ao aqui executado será utilizado para saldar a dívida, lembrando que a garantia real prefere eventual constrição judicial. Fixo a título de honorários, o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido ao patrono do executado. Com a vinda da planilha, tornem conclusos para apreciação. Int. - ADV: CAROLINA MARTINS MILHAM (OAB 244741/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

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Luciana Aparecida Pacola x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 315616783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001689-07.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA PACOLA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001689-07.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Aparecida Pacola - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroniz… Processo 1001689-07.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Aparecida Pacola - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. LUCIANA APARECIDA PACOLA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ao argumento de que foi inscrita nos órgãos restritivos de crédito pela parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do débito, com o levantamento da anotação nos cadastros de inadimplentes; e, finalmente, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, foi instruída com a documentação de fls. 10/39. Em decisão de fls. 40/41, a medida liminar foi indeferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 149/160, acompanhada dos documentos de fls. 161/164, arguindo preliminares de: (i) impugnação à justiça gratuita, pois a parte autora não faria jus à benesse; (ii) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência; (iii) irregularidade na representação, já que a assinatura eletrônica seria inidônea; e (iv) prática de advocacia predatória. No mérito, alegou ser cessionária de crédito junto à instituição OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que não foi pago pela parte autora, de modo que a cobrança e a negativação foram idôneas, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Em réplica acostada às fls. 246/252, a parte autora impugnou as preliminares e, no mérito, aduziu não haver qualquer documento que subsidiasse a cobrança, reiterando, no mais, os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, não prospera a impugnação à justiça gratuita requerida oposta pela parte ré. Isso porque a impugnação não foi instruída com qualquer elemento ou um documento sequer que tornasse dúbia a situação hipossuficiente consubstanciada nos documentos de fls. 22/32, em que se percebe que os autores percebem cada qual menos de três salários mínimos de remuneração, parâmetro que este juízo ordinariamente usa para concessão do benefício. O ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência, evidentemente, cabia à parte impugnante, nos termos dos arts. 373, I, 99, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no aspecto, não sendo suficiente para indeferimento da medida o fato de a parte estar assistida por advogado particular. Outrossim, apesar de o comprovante de residência de fl. 241 não esteja em nome da parte autora, não há qualquer evidência trazida pela parte ré no sentido de que a parte autora não resida na comarca, sendo certo que o art. 319 do CPC não aponta tal documento como requisito essencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor - Comprovante de endereço - Documento não obrigatório - Assinatura digital mediante sistema "DigiForte" - Regularidade - Lei nº 14.063/2020 e Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Assinatura válida - Procuração que não permite identificar que o autor tem ciência inequívoca da propositura da ação - Desatendimento da decisão para juntada de documento comprobatório - Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1067316-70.2024.8.26.0002; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Logo, rejeito a preliminar. Ademais, a plataforma Docusign atende aos requisitos para assinatura eletrônica, inexistindo igualmente indícios de manipulação apresentados pela parte ré. Novamente, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que determinou que a parte exequente, ora agravante, que regularizasse a representação processual, uma vez que a plataforma "Docusign" não está credenciada junto ao ICP-Brasil. Requisitos da procuração constante dos artigos 654, § 1º, do Código Civil e artigo 105 do Código de Processo Civil. Instrumento assinado digitalmente, com ID válido para autenticação junto à plataforma certificadora. Previsão legal art. 4º, II, Lei 14.063/20. Precedentes desta c. Câmara. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121885-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Finalmente, não há elementos idôneos que apontem a prática de advocacia predatória pelos procuradores da parte autora. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistindo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A demanda é procedente. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega que as dívidas são inidôneas porque nunca celebrou o contrato que gerou o crédito cedido por OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO à parte ré, razão pela qual cabia a esta nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a higidez da cobrança, por se tratar de evidente fato impeditivo do direito da parte autora. Contudo, a parte ré não trouxe qualquer documento assinado pela parte autora ou mesmo a avença originária que teria sido celebrado pela parte consumidora e a cedente do crédito, o que denota a inidoneidade do crédito cobrado e, indubitavelmente, falha na prestação de serviço, pela qual a concessionária responde objetivamente, na forma do art. 14 do CDC. A propósito: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Negativação. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da ré não provido e recurso adesivo do autor não provido. I. Caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito, movida pelo autor em face do Fundo de Investimento, que resultou na inscrição negativa em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade da negativação do nome do autor e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. RECURSO DA RÉ. A ré não comprovou a origem do débito que gerou a negativação em nome do autor. Os documentos adunados demonstram tão somente a existência de relação jurídica com o banco cedente, mas não a origem do débito. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência do débito que deve ser mantida. O dano moral está configurado pela inscrição indevida do nome do autor, sendo "in re ipsa", e a responsabilidade do banco réu é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. Recurso não provido. [] (TJSP; Apelação Cível 1016061-66.2024.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Logo, de rigor a declaração de inexigibilidade da dívida. Assim, não se pode desconsiderar o abalo psíquico do consumidor relativamente ao fato de se descobrir que seu nome está inserido nos cadastros de inadimplentes em decorrência de uma dívida já paga. Nos casos de negativação indevida, aliás, a jurisprudência é antiga e remansosa no sentido de que o dano sofrido pelo consumidor é in re ipsa. Outrossim, apesar de haver diversas anotações restritivas nos órgãos de proteção de crédito em nome da parte autora, todos eles são posteriores à negativação questionada ocorrida em meados de 2021, inexistindo apontamentos pré-existentes. Portanto, não incide a Súmula 385 do STJ. Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, obrigando a uma maior diligência a se evitarem situações como a descrita nos autos, razão pela qual estipulo a indenização devida pela parte ré em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Daí a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANA APARECIDA PACOLA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II para o fim de declarar a inexigibilidade em relação à parte autora do débito questionado neste feito e para condenar ainda a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora no valor de R$ 12.000,00 (seis mil reais), decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O valor da indenização por danos morais será corrigido monetariamente desde a data do arbitramento desta indenização pelo IPCA (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de desde a data da citação pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), até a data do arbitramento, quando, a partir de então, incidirá a Selic tanto para correção monetária como para juros moratórios. Considerando-se a fundamentação, defiro a medida liminar para imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, oficiando-se à Serasa para tal fim. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Solange Suares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 318694109

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091372-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SUARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1091372-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1091372-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Suares - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 161/162, cujo relatório se adota, que julgou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, nos seguintes termos: A parte autora requer a desistência do prosseguimento da ação (fl. 160). Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo. (...) Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Irresignada, insurge-se a autora, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. Sustenta que (i) a sentença contrariou o artigo 290 do Código Processual Civil, considerando que houve o cancelamento da distribuição do feito; (ii) a autora é pessoa pobre no sentido legal do termo e juntou documentos que comprovam sua situação de hipossuficiência, salientando que o pagamento das custas e despesas processuais causa prejuízo ao próprio sustento; (iii) não houve determinação para citação da parte apelada, inexistindo formação da tríade processual, sendo incabível o arbitramento de custas processuais a cargo da autora. Pugna pela reforma da sentença, com afastamento da determinação de pagamento das custas de cancelamento. Contrarrazões a fls. 205/212. Preparo que deixou de ser recolhido ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 24 de abril de 2025. É o relatório. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com análise do preparo (fl. 290). Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer na qual a autora alega que suas dívidas prescritas foram inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome e que a divulgação dessas informações pelo réu configura violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Diz que os apontamentos possuem caráter de negativação e que por se tratar de dívidas prescritas, prejudicaram indevidamente o histórico de crédito da autora, com redução do score de crédito, causando constrangimentos e abalo moral. Requereu o reconhecimento da ilegalidade do compartilhamento de dados e da inscrição do nome da autora no Serasa Limpa Nome, condenando o réu à retirada dos apontamentos, bem como indenização por danos morais em R$52.000,00. Determinada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada situação de hipossuficiência (fl. 293), a parte autora alegou que todos os documentos para demonstração de sua condição econômica já foram colacionados aos autos, reiterando pela concessão do benefício (fls. 296/301) O pedido de concessão da gratuidade judiciária não comporta acolhida. Com efeito, embora tenha sido instituída pelo Código de Processo Civil a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que afasta a necessidade de comprovação da situação de miserabilidade pela pessoa natural, conforme artigo 99, parágrafo terceiro, cumpre ressaltar que o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece uma exceção em relação à hipótese em que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Extrai-se dos autos que documentação atinente à renda da autora, juntada à inicial, não se mostra apta a comprovar a alegada miserabilidade, vez que nada demonstra sobre a movimentação de valores. Ainda, observa-se que a parte autora não comprovou que não tenha outra fonte de renda, ou que não possua bens, tampouco demonstrou seu estado civil e renda familiar, de modo que não há como se apurar que a parte apelante tenha outras contas bancárias. Importa ressaltar que a advogada da autora possui mais de 1000 ações distribuídas perante este Tribunal, muito semelhantes entre si e propostas em face de bancos e instituições financeiras, com pedidos similares. Neste contexto, importa ressaltar o quanto determina a Recomendação nº 159/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe em seu artigo primeiro a orientação para Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância predatória, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Diante disso, considerando que a presente demanda contém indícios de prática de litigância predatória, destaca-se que a parte autora foi regularmente intimada para comprovação de situação de hipossuficiência, oportunizando à parte apelante a demonstração da regularidade e veracidade das informações alegadas, o que não foi cumprido dentro do prazo concedido. Por fim, frise-se que a solução aplicada ao caso tem respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz, estabelece seu dever de conduzir o processo de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, considerando a distribuição de diversas ações semelhantes pela autora em curto período e com características similares entre si. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção do mérito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Falta de comprovação idônea e atual da condição econômica. Extratos de benefício previdenciário e empréstimos consignados insuficientes para demonstrar ausência de outros rendimentos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação nº 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-21.2023.8.26.0651; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Recebimento de rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1017159-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Não demonstrada a situação de hipossuficiência, indefere-se a concessão da gratuidade judiciária à requerente. Em consequência, intime-se a apelante para recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Cleonice Gomes Pacheco x Banco Bmg S/A e outros

ID: 335724180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1021435-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE GOMES PACHECO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A DMCARD MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1021435-70.2024.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleonice Gomes Pacheco - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl… Processo 1021435-70.2024.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleonice Gomes Pacheco - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a. - - Banco BMG S/A - - Dmcard Meios de Pagamento Ltda. e outro - Vistos. CLEONICE GOMES PACHECO, qualificada nos autos, promoveu ação de repactuação de dívidas contra BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BMG S.A., CREDCESTA PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e DMCARD MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. alegando que é devedor das entidades-rés do valor de R$ 155.496,81; que o pagamento das parcelas vem comprometendo a maior parte de sua renda mensal; que há relação de consumo entre as partes; que o ordenamento jurídico consagra o princípio da dignidade humana. Assim, com fundamento na previsão normativa de superendividamento, pretende repactuar os empréstimos. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Os requeridos foram citados e contestaram para aduzir que não houve onerosidade excessiva na contratação dos empréstimos; que deve ser prestigiada a força obrigatória dos contratos. Deu-se a réplica na sequência. Infrutífera a tentativa de conciliação de fls. 1080/1082. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. De saída, anoto que, para aplicação da tese de superendividamento, a parte autora apresentou argumentos genéricos sem qualquer indicação concreta do plano de pagamento, das provas de seus gastos e de indicação material e documentada de suas despesas qualificadas como mínimos existencial para os fins do Decreto regulamentador e, nesta seara, não anexou declarações ao Fisco ou comprovantes de seus gastos que lhe induzem a base de cálculo apta a configurar o superendividamento alegado. Afinal, nos termos do Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 2º: "Entende-se por superendividamentoa impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". E mais, estabelece o seu artigo 3º: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." E, a respeito da base de cálculo, prevê o referido Decreto: "artigo 3º, §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.". E também prevê hipóteses de exclusão da caracterização da base de cálculo: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas peloBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto noCapítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. E, nesta seara, é correta a tese de que é necessária a prova de preenchimento do quantum supra indicado com elenco e prova material e documental das dívidas assumidas, com observância da inexistência de enquadramento nas exceções da base de cálculo é do consumidor/devedor posto que somente ele possui acesso e conhecimento da totalidade de seu orçamento e dívidas. Descumpriu, assim, a parte autora o seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, destaco que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a repactuação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem a sua elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. A parte autora não nega que fez uso do crédito bancário a ela oferecido. Ao contrário, direciona seus esforços para demonstrar que a cobrança formulada é abusiva. Entretanto, deveria ser de conhecimento da parte autora, antes da contratação, que o empréstimo bancário envolve juros bastante onerosos. É evidente, por isso, que haverá de suportar os pesados ônus do empréstimo bancário. Vigora em nosso ordenamento o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual ao contrato livremente firmado entre as partes, válidas são as cláusulas nele exaradas. Concluído o contrato, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional, como pretende o requerente. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante dos contratos. As alterações que poderão ocorrer só se darão por vício do ato ou pela via excepcional da revisão. Tem-se buscado implantar a imagem de que o Código de Defesa do Consumidor criou mecanismos que autorizam modificar o contrato ou cláusulas deste, desde que seja mais benéfico ao consumidor. Ledo engano; a Lei, como é cediço, não contém palavras inúteis e o direito à revisão contratual está consagrado no inciso V, do artigo 6º, da Lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor, o qual diz textualmente: A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Como visto, a nova lei não se afastou dos princípios romanos que informam a teoria da imprevisão oriunda da denominada cláusula rebus sic stantibus que, como sabemos, exige como pressuposto para o direito à revisão do contrato a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. Assim intervém Washington de Barros Monteiro: A intervenção judicial só é autorizadora, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, harmonizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa. Maria Helena Diniz arremata: É, portanto, imprescindível uma radical, violenta e inesperada modificação da situação econômica e social, para que se tenha revisão do contrato que se inspira na equidade do princípio do justo equilíbrio entre os contratantes. Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível, valendo conferir in RT 757/235, RJTJESP 119/79, 118/98 e, também, RT 624/111. É notório que neste período nada ocorreu, nenhum fato imprevisível para gerar o direito à revisão pretendida e, aqui, vale repetir que não é porque este ou aquele índice parece mais vantajoso ao mutuário que isto lhe dará direito à revisão. Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica. O crédito disponibilizado por instituição financeira custa caro e deve, ainda assim, ser pago. Tende-se para o discurso que enxerga vilania nos bancos e nos banqueiros e, por outro lado, virtude nos devedores. Não é, contudo, este maniqueísmo que rege a relação entre credor e devedor. Além disso, os chamados juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, que estão sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu esta questão na Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. O advento posterior da Constituição da República de 1988 não alterou o entendimento concretizado pela mencionada súmula, justamente porque a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição (atualmente revogado por emenda constitucional), conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável e carecia, portanto, de regulamentação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, I, NCPC. Condeno a autora a suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, sobrestada a exigência em razão da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Tamires Marques Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 333701921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1106213-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DIGIO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S/A BANCO MASTER BANCO PAN S/A CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA ITAú UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARISSOL JESUS FILLA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BERNARDO BUOSI

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1106213-70.2024.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Tamires Marques dos Santos - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - … Processo 1106213-70.2024.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Tamires Marques dos Santos - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - Banco BMG S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Master - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Paraná Banco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Pan S/A - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Banco Digio S.a. - - Banco Inbursa de Investimentos S/A - Vistos. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) proposta por TAMIRES MARQUES DOS SANTOS contra BANCO DO BRASIL S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO BMG S/A, BANCO MASTER S/A, NU PAGAMENTOS S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, PARANÁ BANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO PAN S/A CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BANCO DIGIO e BANCO INBURSA S/A. Alega a parte autora, em síntese, que contratou empréstimos e outras dívidas com os requeridos, tendo débitos que chegam a superam a 30% dos seus vencimentos, não sobrando valores para sua sobrevivência. Pretende a limitação dos descontos em 30% de seus vencimentos líquidos ou de acordo com seu plano de pagamento. Retificado o valor da causa, concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada (fls. 47/49). O Banco Pan apresentou contestação em fls. 91/118. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo sem a intenção de quitá-lo. Acusa a parte autora de má-fé. Sustenta que o plano de pagamento da parte autora não pretende reduzir somente os valores e também o número de pagamento das parcelas. Assim, requer a improcedência da ação. Foi apresentada defesa pela Realize Crédito em fls. 131/141. Esclarece que a contratação do cartão de crédito da parte autora foi "cartão Renner". Alega que os juros contratados não são abusivos e que não houve a prática de ato ilícito. Pediu a improcedência do pleito autoral. Contestação do Banco Bradesco (fls. 380/389) em que impugnou o valor da causa. No mérito, em resumo, rechaçou as alegações da parte autora, pugnando pela improcedência da demanda, ante a ausência de requisitos para o reconhecimento do superendividamento e afirmando que o crédito foi concedido de forma responsável. Itaú Unibanco, Banco CSF, Carrefour, Paraná Banco, Banco Digio e Banco Inbursa apresentaram contestação (fls. 425/436, 864/900, 1317/1327, 1375/1386 e 1485/1502) em que, preliminarmente, arguiram falta de condições da ação e inépcia da inicial. Além de terem refutado as alegações da parte autora, aduziram que a contratação se refere a empréstimo não consignado, cartão de crédito. Afirmaram a impossibilidade de flexibilização do pacta sunt servanda e pediram a improcedência dos pedidos. A parte requerida NU Pagamentos e Banco BMG contestaram em fls. 510/532 e 1094/1109. Preliminarmente, impugnaram a justiça gratuita. Afirmaram que estão ausentes os requisitos para aplicação ao caso da lei do superendividamento.Alegam que ocorreu a utilização de cartão de crédito. Pediram que os pedidos sejam julgados improcedentes. Mercado Pago e Banco Master apresentaram defesa em fls. 669/678 e 764/791. Preliminarmente, arguiram inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Impugnaram a justiça gratuita e o valor da causa. Explicaram como é a concessão de empréstimo. Argumentam que não ocorreu abusividade na contratação. Requerem que o pleito autoral seja julgado improcedente. Interposto agravo pela parte autora e dado provimento parcial (fls. 753/755). Realizada audiência no CEJUSC que restou parcialmente frutífera com acordo celebrado com o Itaú Unibanco, Carrefour e Banco CSF (fls. 1781/1790). O Banco do Brasil apresentou contestação às fls. 1818/1850, pleiteando a falta de interesse de agir. Impugnou a justiça gratuita. Alegou ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ante a ausência dos requisitos para o enquadramento na lei de superendividamento. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Descabida a alegação de falta de requisitos para concessão da tutela antecipada, tendo em vista que não foi concedida. Rejeito a impugnação ao valor da causa que foi devidamente retificado na decisão de fls. 47/49. As demais preliminares de confundem com o mérito e serão com ele analisadas. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes é incontroversa. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a aplicação desse diploma legal no caso em apreço é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 297. A parte autora busca a repactuação de dívidas firmadas com os requeridos, nos moldes da Lei nº 14.181/2021, com limitação dos descontos em 30% de sua renda líquida mensal. Por sua vez, os requeridos afirmam que a parte não preenche os requisitos necessários para configurar o chamado superendividamento. A Lei nº 14.181/2021, invocada pela parte requerente, alterou o Código de Defesa do Consumidor, a fim de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O art. 104-A, acrescido à lei consumerista, prevê que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Já o parágrafo primeiro, do art. 54-A do mesmo diploma legal, elucida que: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A mencionada regulamentação foi realizada por meio do Decreto nº 11.150/2022, que estipulou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoal natural, estando previsto atualmente, o valor equivalente a R$ 600,00 (art. 3º, caput). Observe-se, ademais, que para aferição do não comprometimento do mínimo existencial, segundo o mencionado Decreto, devem ser excluídas as parcelas das dívidas decorrentes de empréstimos consignados, consoante previsão contida em seu art. 4º, parágrafo único, h, que assim dispõe: "Art. 4º - Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica [...]. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora informa na inicial que os descontos superam 30% do seu rendimento mensal. E, com isso, alega que os descontos deveriam se limitar a 30% de seus vencimentos líquidos. Ocorre que nos demonstrativos de pagamento carreados aos autos pela parte requerente (fls. 31/36), observa-se que a renda líquida da parte autora está no patamar de R$ 6.015,55 (conforme informado na inicial - fl. 05). E esse valor mesmo com a dedução dos descontos dos empréstimos consignados e os descontos obrigatórios, superando o patamar legal estabelecido no Decreto acima mencionado. Assim, resta evidenciado que seu endividamento, para os fins da Lei nº 14.181/2021, não compromete sua subsistência, pois o valor que lhe resta é superior aos R$600,00 previstos no Decreto n.º 11.150/22. Na hipótese, se se considerar apenas os empréstimos consignados junto aos requeridos Banco do Brasil, Banco Pan, Banco BMG, Paraná Banco e Banco Inbursa no valor total de R$ 1.255,03, conforme demonstrativo de pagamento (fl. 34),este valor não compromete o mínimo existencial, já que sua renda bruta gira em torno de R$ 6.015,55. Já em relação aos demais empréstimos comuns celebrados com os demais requeridos, não descontados em folha, aplica-se a decisão do Tema nº 1.085, firmada em Recursos Repetitivos pelo C. STJ, no sentido de que a limitação dos consignados não se aplica para o caso do empréstimo comum (e a utilização do cartão de crédito nada mais é do que um empréstimo), pois neste o mutuário faz a deliberada escolha de autorizar o desconto do valor da parcela diretamente de sua conta corrente e pode, inclusive cancelar essa modalidade de pagamento a qualquer tempo, arcando com as consequências de eventual inadimplemento. Logo, não há como considerar que os compromissos financeiros assumidos pela parte autora comprometem seu mínimo existencial, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Note-se que a proteção conferida destina-se a proteger os consumidores de boa-fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos, por serem vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis. Não houve imprevisibilidade na vida do autor, sem alteração de renda significativa. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios dos patronos dos requeridos, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC, ressalvada a justiça gratuita concedida à parte autora. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO (OAB 355732/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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