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Processo nº 1018088-92.2025.8.26.0002

ID: 294256286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018088-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. F. P. N. F. P. V. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERREIRA ETTINGER

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DIANA CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1018088-92.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.P. - - N.F.P. - - V.S.F. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 86/90 mas não os acolho, uma v… Processo 1018088-92.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.P. - - N.F.P. - - V.S.F. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 86/90 mas não os acolho, uma vez que não entendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, do Código de Processo Civil O alegado nos embargos implica na pretensão de mudar a decisão, o que somente poderá ser alvo, se for o caso, de recurso próprio, não se enquadrando o reclamo nas hipóteses previstas para os embargos de declaração. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência à luz do disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 1090233-27.2017.8.26.0100/50000 - Relator Desembargador João Pazine Neto V.U. - Julgado em 28/08/18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração nº 2185106-11.2017.8.26.0000/50000 Relator Desembargador Coelho Mendes V.U. - Julgado em 28/08/18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente emprestado à pretensão de manifesta irresignação com resultado do julgamento. Inadmissibilidade. Pronunciamento colegiado claro, abrangente e bem definido. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 1505545-76.2016.8.26.0014/50000 Relator Desembargador Bandeira Lins V.U. Julgado em 28/08/18). Ademais, vale ressaltar que o requerente pretende com a presente demanda, majoração dos alimentos provisórios fixados sob a alegação de que o requerido já realiza pagamentos "in natura" de, em média, R$ 2.145,00, mas deixou de comprovar que o requerente já cumpre com os pagamentos mencionados, eis que os gastos comprovados (fls. 26/31) foram realizados pela genitora. Intime-se. - ADV: FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), DIANA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 339253/SP)

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Processo nº 1035839-92.2025.8.26.0002

ID: 290762671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035839-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA BORBA DE OLIVEIRA LAZARINI

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Processo 1035839-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida da Cruz Garcia - Fls. 94/98: 1. Trata-se de pedido de reconsideração da r. Decisão de …

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Processo nº 1035839-92.2025.8.26.0002

ID: 290760980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035839-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA BORBA DE OLIVEIRA LAZARINI

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Processo 1035839-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida da Cruz Garcia - Fls. 94/98: 1. Trata-se de pedido de reconsideração da r. Decisão de …

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Processo nº 0005311-92.2025.8.26.0002

ID: 313105689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005311-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAVON DO BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAIR ANTONIO CLARO

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FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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Processo 0005311-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1049615-14.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elavon do Brasil Soluções de Pagamento S/A - Vistos. É válida a intimação no…

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Processo nº 0005311-92.2025.8.26.0002

ID: 313105700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005311-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAVON DO BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAIR ANTONIO CLARO

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FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005311-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1049615-14.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elavon do Brasil Soluções de Pagamento S/A - Vistos. É válida a intimação no…

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Sonia Rosangela Cardoso x Banco Pan S/A

ID: 313745026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022162-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ROSANGELA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1022162-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Rosangela Cardoso - Banco Pan S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntad… Processo 1022162-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Rosangela Cardoso - Banco Pan S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Alex Martins De Carvalho e outros x Anderson Ribeiro Saraiva Imoveis (Gran Ideal Imoveis Ltda)

ID: 314366073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009940-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS DE CARVALHO MARIA TATIANE JERôNIMO

Polo Passivo:

ANDERSON RIBEIRO SARAIVA IMOVEIS (GRAN IDEAL IMOVEIS LTDA)

Intimação

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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Processo 1009940-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alex Martins de Carvalho - - Maria Tatiane Jerônimo - Anderson Ribeiro Saraiva Imoveis (Gran Ideal Imoveis Ltd…

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Processo nº 1039816-92.2025.8.26.0002

ID: 281285479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039816-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE TALIAR GIUNTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

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ADV: Luciano Alcântara Bomm (OAB 518958/SP) Processo 1039816-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Taliar Giuntini - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constitui… ADV: Luciano Alcântara Bomm (OAB 518958/SP) Processo 1039816-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Taliar Giuntini - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Processo nº 1051068-92.2025.8.26.0002

ID: 315687626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051068-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVONILDA COSTA PASSOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

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Processo 1051068-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - Evonilda Costa Passos Cavalcante - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anot… Processo 1051068-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - Evonilda Costa Passos Cavalcante - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Reconheço a competência deste Juízo para a apreciação do pedido inicial, nos termos do quanto já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0068169-54.2014.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2015; Data de Registro: 17/06/2015). Nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP)

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Processo nº 1025363-92.2025.8.26.0002

ID: 277976331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025363-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP), Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1025363-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SA…

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