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E. A. R. Da S. x B. B. De I. E F. S. A.

ID: 310340327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006741-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. A. R. DA S.

Polo Passivo:

B. B. DE I. E F. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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ANDRÉ LUIZ SCHMITZ

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Processo 1006741-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.A.R.S. - B.I.F. - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a … Processo 1006741-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.A.R.S. - B.I.F. - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 176/181. A sentença foi disponibilizada em 04/06/2025. O banco réu foi regularmente intimado na pessoa do então advogado, dr. Samuel Luiz Galvão (fl 115), devidamente cadastrado no sistema SAJ. A nova procuração outorgando poderes ao dr. André Luiz Schmitz (fl. 172/173), foi protocolada em 05/06/2025, data posterior à disponibilização da sentença. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Fls 182/195: deixo de apreciar a contestação apresentada pela parte ré, por se intempestiva. Int. São Paulo, 26/06/2025. - ADV: ANDRÉ LUIZ SCHMITZ (OAB 32571/PR), MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP)

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Processo nº 1044086-62.2025.8.26.0002

ID: 293129878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044086-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

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Processo 1044086-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com revisional, anulação de multas, indenizatória… Processo 1044086-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com revisional, anulação de multas, indenizatória e pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que é filha de Evaristo F. R. Filho, falecido em 13/01/2025, tendo sido nomeada sua inventariante. Aduz que o falecido possui contrato de locação junto à ré, cujo objeto é o veículo Fiat Cronos, placas FWK 2H94. Todavia, após o falecimento de seu genitor, a mensalidade aumentou sem justificativa. Esclarece que tentou a devolução do bem, por não conseguir honrar com os pagamentos, contudo, a ré se negou a emitir comprovante de devolução. Afirma que pretende manter o contrato, desde que os valores sejam ajustados à realidade original e que efetuou o último pagamento em março de 2025, além do bem estar bloqueado. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que o veículo seja desbloqueado e que a ré se abstenha de novo bloqueio, bem como a suspensão de todas as multas e penalidades administrativas aplicadas a partir do bloqueio. Ao final, pretende seja declarado direito sucessório na qualidade de inventariante de seu pai, transferindo-se o contrato para o nome da autora, que sejam declaradas nulas todas as multas administrativas aplicadas após o bloqueio, inclusive aquelas pelo não comparecimento à oficina e serviços de funilaria não autorizados, a revisão do valor das parcelas, afastando-se aumentos unilaterais e abusivos, além da condenação da ré em restituir ou compensar valores pagos a maior e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O contrato foi firmado com terceiro e a autora confirma que está inadimplente com o pagamento das parcelas, motivo pelo qual não há que se falar em desbloqueio do veículo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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Processo nº 1009554-62.2025.8.26.0002

ID: 311356142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1009554-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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Processo 1009554-62.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - I.C.A. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária pleiteado pelo a… Processo 1009554-62.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - I.C.A. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária pleiteado pelo autor. Ao que se verifica dos autos, o autor aufere rendimentos líquidos mensais superiores a R$20.000,00 (fls. 24/25), renda muito superior àquela das pessoas hipossuficientes que procuram o benefício da gratuidade, por meio da Defensoria Pública, cuja média salarial é de até 3 salários mínimos. Nota-se, outrossim, que o autor assumiu empréstimos / crediário /financiamentos com prestações elevadíssimas (R$ 6.718,24, fls. 24/25, R$ 10.413,23, fls.33, R$2.639,23, fls.35, R$2.730,17, fls.79/81), as quais jamais poderiam ser suportadas por alguém economicamente hipossuficiente. A situação retratada, no mais, evidencia descontrole financeiro, o que não pode servir de prêmio para litigar gratuitamente no presente processo. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos (superendividamento). Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e de tutela. Recurso da parte autora. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Endividamento do agravante que não é pressuposto da hipossuficiência econômica. Rendimentos que não condizem com a condição de hipossuficiente. Recorrente que percebe importância mensal superior a 03 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Pedido de deferimento de tutela não analisado em primeira instância. Supressão de instância. Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263992-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Proceda, pois, o autor o recolhimento das custas iniciais e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), se o caso, ao proceder ao recolhimento das custas, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Procedido o recolhimento, tornem conclusos para apreciação da tutela requerida. Int. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP)

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Aspecto Contabilidade Eireli- Epp x Vera Abreu De Mendonça Vasos (Monte Azul - Vasos)

ID: 315980743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014210-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASPECTO CONTABILIDADE EIRELI- EPP

Polo Passivo:

VERA ABREU DE MENDONçA VASOS (MONTE AZUL - VASOS)

Intimação

Advogados:

MARCIO CARDOSO PUGLESI

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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BRUNO DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1014210-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Aspecto Contabilidade Eireli- Epp - Vera Abreu de Mendonça Vasos (MONTE AZUL - VASOS) - Fl. 137: Nos termos do Comunicado… Processo 1014210-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Aspecto Contabilidade Eireli- Epp - Vera Abreu de Mendonça Vasos (MONTE AZUL - VASOS) - Fl. 137: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 25/07/2025 às 16:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). ANNE ALVES RIBEIRO, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 12.615,29 (DOZE MIL E SEISCENTOS E QUINZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjkyZjMxY2ItODQ1My00YmVlLTg5ZjctYWU3M2M4MmJjZDM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 288 921 329 556 5 SENHA: PE7g5MG6 Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP), BRUNO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486577/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP)

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Processo nº 1036326-62.2025.8.26.0002

ID: 280465006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036326-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILA NOVA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO ZANGARI

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ADV: Marcello Zangari (OAB 158093/SP) Processo 1036326-62.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Vila Nova Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos Trata-se de embargos de declaração op… ADV: Marcello Zangari (OAB 158093/SP) Processo 1036326-62.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Vila Nova Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos por VILA NOVA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA alegando, em suma, que houve contradição na decisão de págs. 50/51. A decisão atacada arguiu sobre as questões elencadas nestes Embargos, e por isso tal pretensão não pode ser acolhida, porquanto os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil) e, inexistindo referidos requisitos, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: "O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108). Acrescenta-se que a parte autora deixou de prestar a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. A caução objetiva garantir o ressarcimento ao locatário em caso de prejuízos advindos da revogação da liminar, de forma que créditos eventuais, ainda passíveis de impugnação, não são capazes de assim garantir. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Contrato de locação. Decisão que indeferiu a liminar de despejo. Inconformismo da autora. Não Acolhimento. Inteligência do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Concessão liminar de despejo por falta de pagamento que está condicionada à ausência de garantia e à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Prestação de caução que é condição indispensável. Inaplicabilidade do art. 300, § 1º, do CPC. Despejo liminar é regido pela Lei nº 8.245/91, que, pela especialidade, prevalece sobre o CPC. Impossibilidade de utilização do crédito locatício como caução, porque o ponto controvertido da demanda reside justamente na existência de aluguéis em atraso. Ausência de caução que impede a imediata retomada do bem por parte da locadora. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2032782-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025, grifou-se) As fundamentações dos embargos evidenciam que o embargante pretende a revisão da decisão. Por isso, o meio adequado para este fim é o recurso próprio e não os embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se.

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Processo nº 1051458-62.2025.8.26.0002

ID: 317057443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051458-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1051458-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Serafim dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gr… Processo 1051458-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Serafim dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Angelo Pedro Gagliardi Minotti x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326033055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021027-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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Processo 0021027-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1053414-26.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0021027-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1053414-26.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Angelo Pedro Gagliardi Minotti - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 4004332-62.2025.8.26.0002

ID: 326650181

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004332-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004332-62.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RENATA COUTINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR CARNOT BASTOS (OAB RJ255171) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: …

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Processo nº 4003071-62.2025.8.26.0002

ID: 303899075

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003071-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA THAYSA SILVA TORRES CRISTIANO FERREIRA PEREIRA HAMILTON NOVAIS JUNIOR LEONARDO HENRIQUE AMARAL TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON NOVAIS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003071-62.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEONARDO HENRIQUE AMARAL TORRES ADVOGADO(A) : HAMILTON NOVAIS JUNIOR (OAB RJ181873) AUTOR : HAMILTON NOVAIS JUNIOR ADVO…

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Flavio Callado De Carvalho e outros x Spx Flow Technology Do Brasil Indústria E Comércio Ltda

ID: 308851862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018893-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

SPX FLOW TECHNOLOGY DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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Processo 0018893-62.2025.8.26.0002 (processo principal 0060633-88.2011.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0018893-62.2025.8.26.0002 (processo principal 0060633-88.2011.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Renata Aparecida Prestes Elias de Carvalho - - Flavio Callado de Carvalho - SPX Flow Technology do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença (honorários sucumbenciais). Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP)

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