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Processo nº 1502386-83.2024.8.26.0002

ID: 296159128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502386-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502386-83.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - ANDERSON PEREIRA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada em prol do acusado, … Processo 1502386-83.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - ANDERSON PEREIRA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada em prol do acusado, contra o qual foi oferecida denúncia imputando-lhe crimes previstos nos artigos 40 e 51, da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal. Em sede de preliminar, a defesa pleiteia rejeição da denúncia por supostas inépcia e falta de justa causa; subsidiariamente, requer absolvição sumária; e por fim, arrola as mesmas testemunhas constantes da exordial acusatória, bem como pede pela suspensão condicional do processo (vide folhas 136/138). Ministério Público manifestou-se contrariamente aos pleitos de rejeição e de absolvição sumária, porém pleiteia designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo (vide folhas 141/142). É a síntese do necessário. Decido. De início, incabível a rejeição da exordial acusatória, uma vez que atendidos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, tendo sido minuciosamente descritas as circunstâncias dos delitos que supostamente praticou o denunciado, bem como apresentada sua qualificação, classificados os tipos penais em que, em tese, teria incorrido, além de arroladas testemunhas (vide folhas 105). Ademais, a justa causa da ação penal manifesta-se nos indícios de autoria e provas mínimas de materialidade, haja vista boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudos periciais acostados às folhas 1/3, 5, 27/28 e 31/36. Afastadas, portanto, as hipóteses de rejeição liminar previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal. As demais questões ventiladas pela Defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas em momento oportuno. No que concerne ao pleito subsidiário pela absolvição sumária, não se vislumbra enquadramento dos fatos narrados na peça vestibular em nenhuma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, pelo que ratifico o recebimento da denúncia realizado às folhas 111/114, devido à presença de indícios de autoria e materialidade já mencionados. Consigne-se regular citação do réu às folhas 130/131. Diante disso e com vistas à celeridade processual, designo audiência VIRTUAL de proposta de suspensão condicional do processo para o dia 29 de julho de 2025, às 14h30min, nos termos do artigo 89 e seguintes da Lei n. 9.099/95. Conforme o Comunicado CG nº 284/2020, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do(a) Magistrado(a) responsável, através da ferramenta Microsoft Teams. Saliente-se que tal alternativa está em consonância com o preceituado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, que estabelece o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais. A toda evidência, a justiça virtual é tendência e mostra-se adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal, revelando-se alternativa adequada às atuais circunstâncias, mormente em face do farto expediente normativo e regulatório, a conferir-lhe legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. Caso as partes tenham interesse que a audiência seja presencial, deverão manifestar a sua vontade no prazo de até 15 dias antes da audiência, sob pena de preclusão, atendendo-se as orientações superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o réu por mandado com zoneamento específico para audiência por videoconferência, devendo nele constar o link de acesso à sala virtual, bem como menção à necessidade de o intimando informar número de telefone e e-mail ou se comparecerá presencialmente no Fórum para ser ouvido, na hipótese de não dispor de condições técnicas para participação de forma virtual. Sem prejuízo, intime-se também por edital, com prazo de 05 dias, haja vista se tratar de réu solto, nele devendo constar o link de acesso à audiência virtual designada. Nos termos do Prov. CG 1/2019, tendo em vista que a certidão de folha 124 possui prazo inferior a seis meses, desnecessária nova solicitação. Por ocasião do cumprimento desta decisão, proceda-se à pesquisa junto ao aplicativo FA_Dipol, a fim de verificar eventual notícia de prisão do denunciado por outro processo, e sendo este o caso, certifique-se e encaminhem-se os autos à conclusão. Fica a Defesa intimada a apresentar, no prazo de 10 dias, dados relativos a e-mail e whatsapp para envio do link de acesso. No mais, providencie-se o necessário para realização da audiência designada. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO HENRIQUE DE LIMA (OAB 496681/SP)

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Processo nº 1022624-83.2024.8.26.0002

ID: 293521578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022624-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1022624-83.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os endereços informados nos autos para cumprimento da medida liminar e citaç… Processo 1022624-83.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os endereços informados nos autos para cumprimento da medida liminar e citação restaram negativos, ante a ausência no fornecimento dos meios por parte da autora. Assim, manifeste-se a parte autora a respeito, requerendo o que de direito no prazo de quinze dias. Mais eficaz é a busca de endereços por meio dos sistemas disponíveis. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, bem como pesquisa nos sistemas Serasajud e Siel, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (5 UFESPs para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Davi De Jesus Garcês Furtado e outros x Antônia Maria Da Silva Santana

ID: 328372415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037686-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE JESUS GARCêS FURTADO MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ANTôNIA MARIA DA SILVA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARIANA DE MORAIS

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

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Processo 0037686-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1099834-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi de Jesus Garcês Furtado - - Maria Ap… Processo 0037686-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1099834-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi de Jesus Garcês Furtado - - Maria Aparecida de Lima - Antônia Maria da Silva Santana - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por Antônia Maria da Silva Santana nos autos da execução promovida por Davi de Jesus Garcês Furtado e outro. Após as constrições de fls. 52/55, a parte executada se manifestou às fls. 65/67. Na ocasião a impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários-mínimos e de depende do valor bloqueado para a sua subsistência. A parte exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio (fls. 71/74). Eis o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, cabe à parte executada comprovar que as quantias conscritas são impenhoráveis. Assim, quanto à alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, de fato, é possível estender a impenhorabilidade, no patamar de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente e em aplicações financeiras. Ocorre que, nesse caso, deve ser demonstrado que o valor objeto da constrição judicial é comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando o pedido deliberação dos valores constritos na conta corrente de titularidade do executado. 2. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedente. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt no AREsp 2231359 / RJ, DATADO JULGAMENTO: 03/05/2023, Ministra NANCY ANDRIGHI) No caso dos autos, a parte interessada não apresentou documento algum. Pela mesma razão, não há como considerar que o valor bloqueado é para a sua subsistência. Isto posto, REJEITO o pedido de desbloqueio. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Para tanto, apresente a parte exequente o formulário, no prazo de 15 dias. 2. Fls. 71/74: A respeito da ausência de procuração pela parte executada, saliento que o instrumento de mandato consta às fls. 161 dos autos principais. 3. A matéria relacionada à possibilidade, ou não, de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos tratados no art. 139, inciso IV, do CPC, foi afetada pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos em trâmite que envolvam tal matéria, até o julgamento de mérito dos REsp nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137). Assim, determino a suspensão especificamente em relação a esse pleito, cabendo à parte exequente, se o caso, reiterá-lo após o julgamento do tema. 4. Por ora, indefiro o pedido de indicação de bens pela parte executada posto que, ao que tudo indica, os direitos aquisitivos do bem imóvel de fls. 75/82, são suficientes para garantir a execução. 5. Defiro a penhora dos direitos da parte executada relativos ao imóvel registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo sob a matrícula nº 345.045. A presente decisão serve como termo de penhora. Nomeio a parte a executada fiel depositária do bem. 6. Intime-se a executada pelo DJE, para, querendo, se manifestar na forma dos artigos 847 e 917, §1º, do CPC. 7. Intime-se por carta o credor fiduciário (art. 889, V, do CPC) qualificado na matrícula do imóvel acerca da penhora (fls. 75/82, R.13), o qual deverá juntar aos autos documentos que demonstrem o valor da dívida, bem como o que valor já adimplido pela parte executada. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de levantamento da penhora. 8. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. Para tanto, informe a parte exequente seu e-mail e telefone celular, para que seja encaminhado o boleto relativo aos emolumentos. 9. Realizado o pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Int. - ADV: MARIANA DE MORAIS (OAB 413161/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP)

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Leonardo Nunes Vieira x Facta Finaceira S.A

ID: 316843313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018982-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINACEIRA S.A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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Processo 0018982-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1012536-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Leonardo Nunes Vieira - Facta Finaceira S.a - Vistos. Há requerim… Processo 0018982-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1012536-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Leonardo Nunes Vieira - Facta Finaceira S.a - Vistos. Há requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Portanto, promova o patrono a emenda à inicial do presente incidente, recolhendo as custas judiciais, além das custas de intimação da parte executada, caso seja alguma das hipóteses discriminadas no Código de Processo Civil, no seu art. 513, § 2º, incisos II a III, ou no seu respectivo § 4º. As custas no cumprimento de sentença devem ser antecipadas pelo exequente, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Não cumprida a determinação no prazo de 15 dias, dê-se baixa do incidente e arquivem-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Euphoria – Eventos, Saúde E Alimentos Ltda. – Me x Espólio De Giovani Mendes Da Silva

ID: 277789052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093628-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUPHORIA – EVENTOS, SAúDE E ALIMENTOS LTDA. – ME

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GIOVANI MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUÍS FABIANO PEREIRA

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JOSÉ MENAH LOURENÇO

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GABRIEL RICARDO DE RIGA

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ADV: José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Luís Fabiano Pereira (OAB 432131/SP), Gabriel Ricardo de Riga (OAB 516810/SP) Processo 1093628-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euphoria… ADV: José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Luís Fabiano Pereira (OAB 432131/SP), Gabriel Ricardo de Riga (OAB 516810/SP) Processo 1093628-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euphoria – Eventos, Saúde e Alimentos Ltda. – Me - Reqdo: Espólio de Giovani Mendes da Silva - Trata-se de incidente de habilitação de crédito ajuizado por E. E., S. e A. LTDA.- ME em face do ESPÓLIO DE G. M. da S , sustentando ser credora do espólio por sub-rogação dos direitos de Karen Cristina Araújo Alves. A requerente narra que sub-rogou-se nos direitos creditórios de Karen Cristina Araújo Alves, ex-esposa do falecido, relativos ao cumprimento de sentença nº 0002463-39.2020.8.26.0704, que tramitou perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã. Alega que, conforme sentença transitada em julgado em 12.08.2024 nos autos nº 0002581-15.2020.8.26.0704, foi determinada a compensação parcial dos créditos, resultando em saldo devedor de R$ 56.336,65 em seu favor. O inventário tramita sob nº 1084927-70.2023.8.26.0002, estando o espólio representado pelo inventariante dativo José Menah Lourenço (fls. 36/37). Citada a herdeira do espólio na pessoa de sua representante legal (fls. 59), deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. A requerente postulou a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (fls. 66/67). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 74/76), argumentando que o silêncio do espólio não implica concordância com o crédito, sendo necessária manifestação expressa nos termos do art. 643 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. O pedido é improcedente. Com efeito, o art. 643 do Código de Processo Civil estabelece que "o credor de dívida líquida e certa, constante de instrumento público ou particular ou provada por outra forma legal, pode requerer, no prazo e na forma previstos no art. 642, sua habilitação no inventário." O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que "concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o crédito, mandará que se faça a separação de bens para o futuro pagamento." No caso em exame, em que pese a requerente tenha demonstrado documentalmente a origem de seu crédito - por meio da sentença transitada em julgado que reconheceu a compensação parcial e determinou o valor remanescente devido (fls. 27/28) - não há nos autos a necessária concordância expressa do espólio com a habilitação pretendida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que o silêncio dos herdeiros ou do inventariante não implica concordância tácita com o pedido de habilitação. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS E INVENTARIANTE . AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA HABILITAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS . ATIVIDADE OFICIOSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 . O art. 643 do Código de Processo Civil prevê que o feito deve ser remetido às vias ordinárias quando há discordância de qualquer das partes do processo quanto ao pedido de habilitação nos autos do inventário. 2. Na origem, os herdeiros e o inventariante, quando instados a pronunciarem-se sobre o pleito habilitatório, mantiveram-se silentes, situação que não pode ser interpretada como concordância implícita ou tácita, o que, aliado à resistência manifestada pelo espólio nesta sede recursal, é razão idônea para a remessa da discussão para as vias ordinárias . 3. Revela-se possível a reserva de bens para eventual pagamento do título, inclusive de ofício pelo magistrado, por força do que dispõe a norma do parágrafo único do art. 643 do CPC, pois para a aludida reserva não é necessária a apresentação da dívida líquida e certa, bastando apenas a comprovação documental da sua existência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-GO 52929701520228090175, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2023). Ademais, como bem ponderou o representante do Ministério Público, a ausência de impugnação não pode ser interpretada como concordância quando se trata de direitos patrimoniais envolvendo herdeiros incapazes, como é o caso dos autos, em que figura a herdeira menor Antonella (fls. 65 dos autos principais). A interpretação literal do art. 643 do CPC exige manifestação expressa de concordância de todas as partes interessadas. Não havendo tal concordância, o credor deve buscar a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias, como estabelece a lei processual. Por outro lado, considerando que há indícios documentais da existência do débito e ausente alegação de quitação por parte do espólio, mostra-se prudente a aplicação do parágrafo único do art. 643 do CPC, determinando-se a reserva de bens suficientes para eventual pagamento do crédito ora discutido, até que seja definido em ação própria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por E. E., S. e A. LTDA. ME em face do ESPÓLIO DE G. M. da S., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino, todavia, a reserva de bens do espólio em valor correspondente ao crédito alegado (R$ 56.336,65), devidamente atualizado, até que a questão seja definitivamente resolvida pelas vias ordinárias. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ter havido resistência à pretensão. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C

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Raimunda Maria Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 302810213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032033-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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Processo 1032033-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimunda Maria Barbosa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Raimunda Maria Barbosa ajuizou ação indenizatória em face de Banco… Processo 1032033-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimunda Maria Barbosa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Raimunda Maria Barbosa ajuizou ação indenizatória em face de Banco Bradesco S.A., pretendendo receber R$ 7.800,00 à guia de reparação por danos materiais, além de R$ 15.000,00 de reparação moral. Afirmou, sinteticamente, que: (a) foi vítima de furto de seu dispositivo celular dentro do metrô; (b) lavrou boletim de ocorrência e comunicou o fato ao réu. (c) foram realizadas três transferências para conta de terceiros, operações que não reconhece; (d) buscou solução administrativa, sem êxito; (e) cabe aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (f) falha na prestação do serviço pelo réu; (g) responsabilidade objetiva do réu; (h) suportou danos morais. Com a exordial vieram os documentos de fls. 15/40. Justiça gratuita deferida a fls.41. Citado (fls.46), o banco apresentou contestação (fls.47/58), a requerer, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, aduziu: (a) inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade; (b) inocorrência de danos morais e abusividade do quantum indenizatório pleiteado; (c) ausência de prova mínima; (d) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica às folhas 96/104. Saneador às fls.105/106 a afastar a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Instadas a se manifestarem sobre produção de provas, a parte autora declinou (fls.109), enquanto o réu alegou que as transações foram lícitas e realizadas por aplicativo mediante uso de senha e token (fls.110/117). É O RELATÓRIO. DECIDO. Desnecessárias outras provas, passo ao desate da lide (artigo 355, I, CPC). É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pelo réu, com habitualidade e visando lucro, nos termos da Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Admite-se, pois, a inversão do ônus da prova, já que quem detém os meios técnicos adequados para a demonstração da regularidade das transações é banco réu, notadamente quando adota providências de controle de segurança diante dos inúmeros golpes praticados rotineiramente contra seus sistemas. Mesmo porque, não caberia determinar à autora a produção de uma prova negativa, ou seja, de que não efetuou as operações que impugna, mas sim ao réu, demonstrar que foram regulares as transferências, validando-as eventualmente, ou que seu sistema de segurança não foi obstruído por atos que vulneraram interesses da acionante, fatos tais que seriam impeditivos do direito perseguido (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Desta feita, conforme mencionado na decisão de fls.105/106, a ocorrência de furto é pauta incontroversa, de sorte que fixada a premissa, e considerando que o ilícito se deu às 7h20 do dia 06/03/2024, ficou evidente que as transações impugnadas deram-se depois desse horário, inviabilizando-se convencimento de que teriam sido pela correntista realizadas. Por isso é que, no contexto fático, cabia ao réu comprovar a legalidade das operações, prova da qual não se desincumbiu. Assim, não basta alegação genérica de que as transações foram regulares e perpetradas mediante uso de senha e token, sabendo-se da sofisticação de golpes no mercado, pelo que cabia ao réu apresentar, no mínimo, histórico digital das transações, com coordenadas de geolocalização, IP e hash. Contudo, nenhuma prova há nesses termos. A prova corre na direção da impossibilidade da realização das transações pela autora, bem como no sentido de que inocorreu culpa exclusiva, quando se trata de um crime a vivência que culminou com a perda do cartão. Via de consequência, a responsabilidade da casa bancária é indeclinável, como risco de sua atividade, vez que a ação do terceiro criminoso (desenvolvida no âmbito de sítio eletrônico da casa bancária), implica falha de seus serviços de segurança, traduzida em fortuito interno. Comprovado o prejuízo da autora, direta e imediatamente relacionado à referida falha na prestação do banco, impõe-se acolhimento das pretensões trazidas, condenando-se o banco à repetição simples do valor das transferências de R$ 7.800.00 (fls.34/36). No que diz respeito aos danos morais, contudo, observo que o direito à reparação incide em hipóteses em que haja identificável vulneração a direitos da personalidade em virtude da ocorrência, ou mesmo uma causação de relevante desvio produtivo, situações que não se consolidaram a partir do ilícito que não pôde ser contido pela casa bancária, não se traduzindo a vivência, portanto, como apta a malferir direitos da personalidade indenizáveis pelo réu. Ante o exposto, extinguindo com resolução do mérito a fase de conhecimento do processo (art. 487, I do CPC), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (i) condenar o réu a reembolsar à autora o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), com correção monetária desde o evento danoso e incidência de juros de mora à taxa legal a partir da citação. Sucumbentes ambos os litigantes, a autora, beneficiária da gratuidade, está isenta do dever de pagamento de custas, embora o banco deva suportar 50% dessas. E quanto aos honorários advocatícios, a autora pagará ao patrono do réu o equivalente a 10% do valor pleiteado a título de danos morais, anotado o regramento da lei da gratuidade, suportando o banco réu, a seu turno, honorários do patrono da autora, fixados por equidade do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, em R$1.500,00, visto que o valor da condenação material como base de cálculo ensejaria parca remuneração. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI (OAB 420462/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP)

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Jean Tavares Barbosa Duarte x Mrm Serviços Médicos Ltda

ID: 327167595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020663-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

MRM SERVIçOS MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

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JOYCE NUNES DA SILVA

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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Processo 0020663-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1002254-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020663-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1002254-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jean Tavares Barbosa Duarte - Mrm Serviços Médicos Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios, com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), JOYCE NUNES DA SILVA (OAB 459475/SP)

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Processo nº 1103910-83.2024.8.26.0002

ID: 327036248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103910-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1103910-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariel Araujo - Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Cumpra-se o v.… Processo 1103910-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariel Araujo - Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 80/87). Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Da Citação e procedimento: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Manuel Gonzaga Da Silva e outros x Claudio Oliveira Dos Anjos

ID: 300865619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022818-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL GONZAGA DA SILVA MARIA DARLI BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO OLIVEIRA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

NICOLS NAKABASHI

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ALEXANDRE ALTHEMAN

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Processo 1022818-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuel Gonzaga da Silva - - Maria Darli Bezerra da Silva - Claudio Oliveira dos Anjos e outro - Vistos. Acolho e… Processo 1022818-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuel Gonzaga da Silva - - Maria Darli Bezerra da Silva - Claudio Oliveira dos Anjos e outro - Vistos. Acolho em parte a impugnação à penhora de fl. 338/341. De fato, os veículos alienados fiduciariamente não podem ser objeto de penhora, por se inserir na esfera patrimonial do credor fiduciário, terceiro alheio à relação jurídico-processual. Nos termos do Decreto-Lei911/69, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel do bem alienado fiduciariamente que, assim, não pode ser constrito por penhora em ação movida contra o devedor fiduciante. Todavia, embora não admitida a penhora do bem alienado fiduciariamente, possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária (cf. reclamado pela exequente a fl. 370/364). Da mesma forma, embora os veículos não integrem patrimônio da executada, é possível a inserção de restrições aos bens, impedindo eventual alienação, com vistas a obstar eventual alienação indevida dos veículos, com intuito de lesar futuros credores. Nesse cenário, mostra-se razoável permitir o bloqueio de transferência dos veículos, garantindo-se o processo, salientando-se que o fato de se encontrarem alienados fiduciariamente, não é impedimento para medida restritiva. Segue jurisprudência sobre o tema: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Bem dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária. Restrição ao direito de transferência do bem. Credora fiduciária que pretende o levantamento da restrição. Indeferimento. Recurso da terceira interessada. Alienação fiduciário que impede a penhora do bem, porém não impede a restrição de direitos sobre o veículo. Ainda que o bem não esteja na esfera de propriedade da executada, nada obsta a aplicação da medida restritiva de impedimento de transferência. Medida que visa assegurar efetividade à execução. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2037147-89.2024.8.26.0000). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII e XIII, c.c. art. 857, ambos do CPC. Inclusão de restrição de transferência em relação ao veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade para fins de se evitar futura alienação indevida do bem, para terceiro de boa-fé, com o intuito de frustrar a execução. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114090-84.2023.8.26.0000; Outrossim, defiro inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes conforme reclamado pela exequente. Afinal, entre as medidas de adicionais para reforçar a autoridade da tutela executiva instituídas pelo novo Código de Processo, destacam-se a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (CPC, art.782,§ 3º), que poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte. Veja: INSCRIÇÃO DOS NOMES DAS EXECUTADAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º DOCPCINSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO A SER PROMOVIDA PELO JUIZ A QUO PELO SISTEMA SERASA/JUD DECISÃO REFORMADA (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2085432-26.2018.8.26.0000 SP) Por fim, não se vislumbra o elemento subjetivo necessário à condenação da parte executada por litigância de má-fé, traz-se à baila os ensinamentos de Nelson Nery Jr. que define da seguinte forma o litigante de má-fé: "É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito."(Nery Júnior, Nelson Código de Processo Civil Comentado / Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery 16. Ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Na espécie, não a afirmação prestada pelo executado ao Oficial de Justiça não é incompatível com a ventilada impenhorabilidade dos bens alienados em garantia fiduciária, para que se possa concluir pela existência litigância de má-fé conforme reclamado pela exequente. Conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ, 3ª Turma, REsp nº 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. em 16/10/07). Ressalte-se que A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito (STJ, Aglnt no AREsp nº 1.427.716, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 29/04/2019). Na confluência do exposto: I- DOU POR penhorados OS DIREITOS do(as) executado(as) ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA no CONTRATO AJUSTADO COM: Banco Pan S/A (fl. 344/352), em relação ao veículo Ford Ka SE 1.0 SD, placa QOD1E25 de fabricação 2018, Renavam 01149428489; Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (fl. 359/365), FIAT TORO ENDURANCE AT, placa POU8I68 de fabricação 2018, Renavam 01165530462. Fica a penhora desde logo aperfeiçoada com a presente decisão, independente da lavratura de termo, constituindo-se o devedor como depositário dos veículos acima descritos. Logo, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO credor fiduciário, para os fins: (a) comunicação e intimação sobre a penhora dos direitos, (b) ordenar que que eventual liberação da alienação fiduciária seja previamente autorizada por este Juízo, (c) requisitar a posição financeira atual do contrato. O exequente deverá provar o protocolo do ofício, em 10 dias, sob pena de levantamento da penhora sobre os direitos contratuais. II - ) Defiro a inserção da restrição judicial (transferência) por meio do sistema RenaJud dos veículos alienados fiduciariamente cujos direitos foram penhorados: Ford Ka SE 1.0 SD, placa QOD1E25 de fabricação 2018, Renavam 01149428489; FIAT TORO ENDURANCE AT, placa POU8I68 de fabricação 2018, Renavam 01165530462. III - ) Defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, com supedâneo no artigo 782, § 3º do CPC, assim, determino a INCLUSÃO do nome da parte executada acima qualificada nos bancos de dados dos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, em relação ao débito objeto da presente demanda. Após, dê-se ciência à parte exequente, via ato ordinatório, para requerer o que entender de direito. Int. - ADV: NICOLS NAKABASHI (OAB 248769/SP), ALEXANDRE ALTHEMAN (OAB 420460/SP), ALEXANDRE ALTHEMAN (OAB 420460/SP), NICOLS NAKABASHI (OAB 248769/SP)

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Felipe De Oliveira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 292816948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038360-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA

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KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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Processo 1038360-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Felipe de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. FELIPE DE OLIVEIRA ajuizou a presente a… Processo 1038360-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Felipe de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. FELIPE DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação com pedido de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, contra IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Sustenta a ação em bloqueio indevido de conta na plataforma da requerida, em razão de violação de termo de condição e uso. Pretende o recadastramento em plataforma da ré, a indenização por danos morais e a tutela de urgência. Em decisão a fls. 48/49, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Já o pedido de gratuidade da justiça foi deferido. Houve interposição de agravo de instrumento pelo requerente. Ao recurso foi negado provimento (fls. 152/158). O réu apresentou contestação a fls. 55 e ss. Preliminarmente, alegou prescrição. No mérito, suscitou a boa-fé objetiva, a autonomia privada e o exercício regular de direito em razão de descumprimento de termo adesivo. Entende descabido dano moral. Rebateu a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica a fls. 136 e ss. Instadas a especificarem provas, a parte autora deixou de manifestar interesse na produção de novas provas para além das produzidas nos autos (fls. 146/147). Já a parte ré apresentou prova documental (fls. 148/151), tendo sido oportunizada ao autor possibilidade de manifestação, observado-se o contraditório (fls. 162/163). A parte ré dispensou audiência de conciliação/mediação (fls. 168). A parte autora, por sua vez, manteve-se inerte (fls. 169). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, sendo desnecessária no caso a dilação probatória, bastando a prova documental colacionada ao feito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, rejeito a alegação de prescrição, uma vez que os fatos controvertidos são de 11/12/2023 e a ação foi ajuizada em 31/10/2014 (SAJ). O prazo prescricional aplicável ao caso em tela é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, V, CC, o que não transcorreu. A parte autora noticiou a suspensão da sua conta nos serviços fornecidos pelo réu, fundada em indícios de fraude ou empréstimo de conta (fls. 02/03). Em defesa a fls. 60/63 e 97/130, o réu destacou os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO que estabelecem a possibilidade de suspensão ou encerramento do acesso do usuário aos serviços, bem como exclusão da conta do usuário, sem notificação prévia, frente ao desinteresse unilateral da empresa. As disposições dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO foram voluntariamente aceitas pela parte autora. Então, diante da liberdade contratual e, ainda, considerando a possibilidade de indisponibilização dos serviços e de exclusão da conta, com a finalidade de proteger os serviços ou a comunidade, não prosperam os pedidos da parte autora, inclusive a título de danos morais. Na toada, houve informação de que a exclusão de conta se deu em razão de violação aos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO, de modo que, independentemente da apresentação pelo réu do conteúdo indicado nestes autos, temos que vigora a liberdade contratual. Por derradeiro, o réu pode implementar a indisponibilização total do serviço, diante de inexistência de interesse em manter a prestação do serviço para a parte autora, como consequência da liberdade contratual, ressaltada na avença. Inclusive, é o entendimento mais recente do TJSP: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEVINCULAÇÃO UNILATERAL DE ENTREGADOR DE APLICATIVO PELA RESPECTIVA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURSÊNCIA INSUBSISTENTE. AUTONOMIA DA VONTADE DE CONTRATAR E PRINCÍPIO DA LIVRE INICATIVA. NOCIVIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCECEPCIONAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c./c. pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes promovida contra empresa que disponibiliza vinculação a plataforma de entrega de alimentos a seus usuários mediante adesão a termos de uso pelo entregador. A sentença prestigiou a autonomia da vontade em detrimento da pretensão autoral, impondo ao autor arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a exclusão do autor da plataforma da ré foi abusiva e se há direito à indenização por danos morais e lucros cessantes; (ii) se relevante a comprovação do descumprimento dos termos de uso da plataforma. (iii) se o Estado pode interferir nas relações privadas para forçar a manutenção de vínculo contratual. III. Razões de Decidir. A liberdade contratual e a autonomia privada são princípios fundamentais que regem as relações civis, permitindo à ré rescindir o contrato sem imposição estatal que lhe obrigue ao vínculo. Inexistente dano moral decorrente de mero exercício regular de direito. Não há relação de consumo entre as partes, aplicando-se as regras do Código Civil, não havendo abusividade na exclusão do entregador da plataforma. IV. Tese de julgamento: 1. A liberdade de contratação deve ser respeitada, não cabendo intervenção estatal para obrigar a manutenção de vínculo contratual. 2. A exclusão do entregador da plataforma não configura abusividade, tratando-se de exercício regular de direito da empresa. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1074713-83.2024.8.26.0002; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifo nosso) Assim, considerando os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO aceitos pelo autor, não prosperam os pedidos da parte requerente, inclusive a título de título de danos morais, pois o réu estava respaldado para implementar restrições à conta do requerente e inclusive o bloqueio definitivo ou temporário diante do contrato firmado, não restando caracterizada conduta ilícita da parte ré. Face ao exposto, julgo IMprocedente a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA (OAB 518212/SP), KLEYDSON GARCIA FEITOSA (OAB 21537/MS), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 178823/RJ), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP)

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