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"1036807-90.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 79 de 83

Meiwa Indústria E Comércio Ltda. x Teliana Mércia Figueiroa Silva

ID: 316194283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1074540-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MEIWA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

TELIANA MéRCIA FIGUEIROA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENER SILVA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074540-90.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074540-90.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Meiwa Indústria e Comércio Ltda. - Embargda: Teliana Mércia Figueiroa Silva - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Acolheram os embargos do réu, com efeito modificativo; prejudicado os embargos do autor. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITAÇÃO DA VIA QUE SE DESTINA A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO EFEITOS INFRINGENTES - ARTIGO 1.022 DO CPC RECONHECIMENTO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO NOTIFICAÇÃO AUSÊNCIA RECONHECIMENTO - ELEMENTO DE PROVA QUE SE REPUTAVA RELACIONADO À RÉ, MAS QUE DIZ RESPEITO A OUTRO PROCESSO E EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELA EMPRESA AUTORA AUSÊNCIA DESÍDIA PELA EMPRESA RÉ NA MANUTENÇÃO DO PROTESTO NÃO RECONHECIMENTO PROVA DA ADOÇÃO DE CAUTELAS COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO NEGÓCIO ERRO DE FATO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURAÇÃO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - SOFISTICAÇÃO DA FRAUDE QUE IMPEDIU SUSPEITA DE IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RÉ NÃO RECONHECIMENTO - DANOS POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DA EMPRESA RÉ E DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONTRATAÇÃO, EMISSÃO DE DUPLICATA E PROTESTO QUE VITIMOU AMBAS AS PARTES POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - DOLO OU CULPA DA EMPRESA RÉ NÃO RECONHECIMENTO DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS DEVER DE INDENIZAR - PESSOA JURÍDICA (MICROEMPRESA OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) - AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A HONRA SUBJETIVA DA EMPRESA - LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - ARTIGO 52 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 227 DO STJ - INSUFICIÊNCIA DA PROVA QUANTO AO RISCO POTENCIAL AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA OU EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL DEMORA DE MAIS DE UM ANO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NA MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO QUE CORROBORA A INOCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL 'IN RE IPSA' - ARTIGOS 186 A 188 DO CÓDIGO CIVIL PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO ÔNUS DA PARTE AUTORA - ARTIGO 373, 1, DO CPC - DESATENDIMENTO - STJ, RESP N° 1637629/PE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E BAIXA NO PROTESTO ACOLHIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA E VERBA HONORÁRIA ARBITRADA RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO.EMBARGOS DA PARTE RÉ ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, E EMBARGOS DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP) - Brener Silva Santos (OAB: 15247/SE) - 3º Andar

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Processo nº 1101991-90.2023.8.26.0100

ID: 322641401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101991-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101991-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls.123/137: Trata-se de pedido de desbloqueio de v… Processo 1101991-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fls.123/137: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, em razão do bloqueio judicial da quantia de R$ 3.641,37, via SISBAJUD, em conta bancária de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal. A executada alega que a conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de pensão alimentícia destinada aos netos D.S.G.P. e S.G.P., sobre os quais detém a guarda, conforme decisão proferida nos autos nº 1001576-64.2022.8.26.0220. Informa que está desempregada e que toda a subsistência do núcleo familiar provém dos valores depositados na referida conta, os quais são essenciais à manutenção das necessidades básicas dos menores. Diante disso, requer o desbloqueio imediato da quantia, a concessão da gratuidade da justiça e a habilitação de seus patronos com intimação exclusiva. É o relato. Decido. Defiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada, diante da inequívoca natureza alimentar dos valores tornados indisponíveis. Restou comprovado que a quantia bloqueada, no valor de R$ 3.641,37, é depositada em conta poupança destinada exclusivamente ao recebimento de pensão alimentícia em favor dos menores, netos da executada, sob sua guarda legal (fls.137). O bloqueio de tais valores compromete diretamente a subsistência dos menores, sendo certo que, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No mesmo sentido, colhe-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Recurso Especial nº 1812780/SC, em que restou assentado que valores inferiores a 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta-corrente ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, são impenhoráveis: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." No caso em tela, a pesquisa realizada via SISBAJUD localizou a quantia de R$ 3.641,37 (fls. 118/119), valor que, além de estar vinculado à subsistência de menores, encontra-se abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido na jurisprudência para reconhecimento da impenhorabilidade. Trata-se, ainda, de valor ínfimo quando comparado à dívida executada, não se justificando sua constrição. Diante do caráter alimentar dos valores bloqueados, determino o desbloqueio imediato da quantia de R$ 3.641,37 constante às fls. 118/119, em favor da parte executada. Não há nos autos notícia de ordem vigente de reapreensão via sistema SISBAJUD (teimosinha), permanecendo válida esta determinação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1060863-90.2023.8.26.0100

ID: 323921261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060863-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060863-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. De acordo com o STJ, "a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo d… Processo 1060863-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. De acordo com o STJ, "a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo deprevidência privadacomplementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/2/2014, DJe de 4/4/2014). Diante disso, defiro a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), devendo eventual necessidade para subsistência ser demonstrada pelo devedor após o bloqueio. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO à CNseg, à SUSEP e à PREVIC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem a este Juízo, através do e-mail upj11a15cv@tjsp.jus.br, se a parte executada Ney Sergio Recalcatti, CPF - 76141519920 possui planos de previdência privada, sendo que, em caso positivo, deverão eventuais valores serem bloqueados e depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 269.850,57 - atualizado até maio/2025), devendo a parte interessada comprovar nos autos o encaminhamento do ofício no prazo de 15 dias. 2. Requeira a parte exequente o que entender de direito para citação dos executados em 15 dias. 3. Expeça a serventia carta de intimação do coproprietário Cleriston José Recalcatti acerca da penhora do imóvel de matrícula n° 35.291, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados - MS. 4. Defiro a expedição de carta precatória para avaliação dos imóveis. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e carta precatória, conforme os dados abaixo. JUÍZO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Dourados/MS ATO DEPRECADO: avaliação dos imóveis de matrículas n° 35.291 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS e matrícula 58.930, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS por meio de perito judicial Atuando em cooperação com o poder judiciário, para cumprimento do ato com celeridade, a parte autora poderá promover a distribuição da carta precatória em 30 (trinta) dias, comprovando-a nos autos. Decorrido o prazo, sem notícia da distribuição, a s. serventia promoverá o encaminhamento por malote digital. Rogo ao c. juízo deprecado que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se a determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta decisão. Procurador(es): Carlos Augusto Tortoro Junior ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser acessada via internet, o que será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), desobrigando a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e demais documentos devem ser trazidos a juízo por peticionamento eletrônico. Senha: Senha de acesso da pessoa selecionada; . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, Moura, Rabelo E Bandeira De Mello Advogados x G Z Silva Materiais Para Construção

ID: 328330731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042576-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERUR, CAMARA, MAC DOWELL, MEIRA LINS, MOURA, RABELO E BANDEIRA DE MELLO ADVOGADOS

Polo Passivo:

G Z SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

SARA ARAÚJO MACIEL DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042576-62.2024.8.26.0100 (processo principal 1056013-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Serur, Camara, Mac Dowell, Me… Processo 0042576-62.2024.8.26.0100 (processo principal 1056013-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, Moura, Rabelo e Bandeira de Mello Advogados - G Z Silva Materiais para Construção - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, Moura, Rabelo e Bandeira de Mello Advogados promove a G Z Silva Materiais para Construção, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Expeça-se MLE em favor da parte exequente, no valor de R$ 3.961,14, mais acréscimos bancários (fls.59/60). Após, expeça-se MLE em favor da parte executada o saldo remanescente em conta. Providencie as partes interessadas a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, em 5 dias. Assim que juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos, observada a ordem cronológica dos feitos. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), SARA ARAÚJO MACIEL DOS SANTOS (OAB 30545/PB)

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Processo nº 1181143-90.2023.8.26.0100

ID: 306422817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181143-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181143-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Fls. 180/181: INDEFIRO o pedido de ofício para requisição da Declaração de Operações Imobiliár… Processo 1181143-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Fls. 180/181: INDEFIRO o pedido de ofício para requisição da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) por não vislumbrar a utilidade da medida. Isto porque referida declaração contem informações sobre operações pretéritas, de modo que não se presta à localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: "PESQUISA INFOJUD (DOI E DITR). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Decisão que indefere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) prestadas pelos agravados. Insurgência do exequente. Descabimento. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041920-80.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de pesquisa de bens. DOI - DITR Pesquisa que retorna informações relativas a operações e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese Precedentes - Indeferimento mantido. CENSEC Pesquisa que possibilita a consulta a banco de dados com informações acerca de atos notariais, como testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, lavradas em qualquer cartório do Brasil Informações que podem ser úteis na consecução da satisfação da execução, sem prejuízos ao devedor Impossibilidade de acesso sem intervenção judicial - Medida que deve ser deferida Precedentes Decisão, nesse particular, que deve ser reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2272296-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). 1.1. Oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informem sobre eventuais valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL, ou outros registros de movimentações de ativos financeiros em nome ou no CPF/CNPJ da(s) parte(s) executada(s) indicada(s) acima. DEFIRO a pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que informe a este Juízo se a parte executada indicada acima figura como outorgante ou outorgado em procurações ou se há em seu nome escrituras públicas de qualquer natureza. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolado diretamente junto aos destinatários, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail da própria parte interessada, com indicação do número do processo. Ao receber a resposta, a parte interessada deverá promover a juntada do respectivo e-mail e arquivos recebidos diretamente nos autos do processo por meio de petição e requerer as próximas diligências cabíveis. Não havendo resposta no prazo de 30 (trinta) dias após protocolo dos ofícios, fica desde já deferida uma reiteração pelo exequente. Infrutíferas as medidas após uma reiteração, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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I. A. A. x V. G.

ID: 279941010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0060890-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

V. G.

Intimação

Advogados:

RICARDO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANDRA ARANTES DE CARVALHO

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ADV: Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Lisandra Arantes de Carvalho (OAB 175460/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP) Processo 0060890-90.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Perso… ADV: Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Lisandra Arantes de Carvalho (OAB 175460/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP) Processo 0060890-90.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. A. A. - Reqdo: V. G. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído por INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Narrou que a parte executada não pagou o crédito devido, tampouco obteve êxito nas tentativas legais de satisfação do crédito. Alegou que há constituição de grupo econômico com finalidade abusiva, tendo em vista a mesma composição societária de outras duas empresas e a empresa executada, bem como localizadas no mesmo endereço. Requer o acolhimento do pedido com a inclusão dos sócios VALTER GORGATI e VLAMIR GORGATI, no polo passivo da execução (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 14/23). Devidamente citados (fls. 39 e 40), os requeridos apresentaram impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 44/51). Juntaram documentos (fls. 52/114) Sobreveio manifestação à impugnação (fls. 118/128). Determinada a regularização darepresentaçãoprocessualdos requeridos, sob pena de não apreciação da defesa apresentada (fl. 129), eles permaneceram inertes. O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. Decreto, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, areveliada parte demandada, porquanto, deixou deregularizarsuarepresentaçãoprocessualquando intimada a fazê-la. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, o pleito não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se que se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica ao presente feito, a parte autora deveria demonstrar o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Não obstante, as alegações trazidas pela parte requerente tratam apenas do inadimplemento, o que não é suficiente para o deferimento do pedido formulado. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.425.931/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15/4/2024). Ressalte-se que a declaração de direitos da liberdade econômica positivou os §§ 1º e 2º do mencionado dispositivo, in verbis: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" Uma vez que os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para que se verifique qualquer uma das hipóteses de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada. Além disso, a parte requerente muito se debruça sobre a aparente, possivelmente inconteste, confusão entre as empresas que detém igual composição societária, especialmente pela utilização de mesmo endereço, porém, o abuso da personalidade ou confusão patrimonial deve ser comprovada pelo envolvimento das pessoas físicas que se pretendem ver inclusas no polo passivo da execução e da empresa executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Após o prazo para interposição de recurso, nada sendo requerido, à z. Serventia, a fim de que providencie o arquivamento deste incidente, com as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 1146126-90.2023.8.26.0100

ID: 320695059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1146126-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARACY APPARECIDA SILVA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NICOLETTI DAVID

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Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, di… Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, diante da ausência de escritura pública. Tendo em vista que o pedido de cessão de crédito foi protocolado após a entrada em vigor do PROVIMENTO CSM nº. 2.753/2024, em 11/12/2024, que prevê: "Art. 11. A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. §1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico. Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. §1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. §2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE. §3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral: I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente; II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso; III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal; IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito; V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo; VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese; VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso. VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito; IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita." - destaquei. Adoto-o para fins de regularidade e congruência do processo de cessão de crédito. Diante disso, apresente o peticionário em petição única e de forma sistematizada as informações precitadas, na ordem acima. Se já apresentada a procuração, indicar a página dos autos digitais em que se encontra. Ao descreverem os dados pessoais, indicar a página dos autos digitais para conferência. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP)

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Processo nº 1146126-90.2023.8.26.0100

ID: 320695219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1146126-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARACY APPARECIDA SILVA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NICOLETTI DAVID

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Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, di… Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, diante da ausência de escritura pública. Tendo em vista que o pedido de cessão de crédito foi protocolado após a entrada em vigor do PROVIMENTO CSM nº. 2.753/2024, em 11/12/2024, que prevê: "Art. 11. A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. §1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico. Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. §1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. §2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE. §3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral: I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente; II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso; III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal; IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito; V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo; VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese; VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso. VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito; IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita." - destaquei. Adoto-o para fins de regularidade e congruência do processo de cessão de crédito. Diante disso, apresente o peticionário em petição única e de forma sistematizada as informações precitadas, na ordem acima. Se já apresentada a procuração, indicar a página dos autos digitais em que se encontra. Ao descreverem os dados pessoais, indicar a página dos autos digitais para conferência. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP)

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Processo nº 1146126-90.2023.8.26.0100

ID: 320678467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1146126-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARACY APPARECIDA SILVA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NICOLETTI DAVID

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Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, di… Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, diante da ausência de escritura pública. Tendo em vista que o pedido de cessão de crédito foi protocolado após a entrada em vigor do PROVIMENTO CSM nº. 2.753/2024, em 11/12/2024, que prevê: "Art. 11. A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. §1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico. Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. §1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. §2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE. §3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral: I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente; II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso; III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal; IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito; V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo; VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese; VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso. VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito; IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita." - destaquei. Adoto-o para fins de regularidade e congruência do processo de cessão de crédito. Diante disso, apresente o peticionário em petição única e de forma sistematizada as informações precitadas, na ordem acima. Se já apresentada a procuração, indicar a página dos autos digitais em que se encontra. Ao descreverem os dados pessoais, indicar a página dos autos digitais para conferência. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP)

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A. O. L. x A. B.

ID: 326761823

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063288-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. O. L.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES LUCIANO

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DIOGO RODRIGUES LUCIANO

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063288-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063288-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. O. LTDA. - Apelado: A. B. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE LENTE INTRAOCULAR EM CIRURGIA DE CATARATA. PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CESSÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO REEMBOLSO DO PAGAMENTO DE LENTE INTRAOCULAR EM CIRURGIA DE CATARATA. A RÉ ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TER ADQUIRIDO A CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS APÓS OS FATOS NARRADOS E DEFENDEU A VALIDADE DA NEGATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE COBERTURA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA CARTEIRA; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE REEMBOLSO DE LENTE INTRAOCULAR INERENTE À CIRURGIA DE CATARATA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE HAVER EXCLUSÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO. ARGUMENTO NÃO TRAZIDO EM CONTESTAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO ENFRENTADO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PELA QUAL A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUE É AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL EM ABSTRATO, SENDO QUE O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO.3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ.4. FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM FACOEMULSIFICAÇÃO (CIRURGIA DE CATARATA) CONSTANTE DO ROL DA ANS. PARECER TÉCNICO Nº 18/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 DA ANS QUE DESCREVE A LENTE INTRAOCULAR COMO PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO E QUE, PORTANTO, DEVE SER OBRIGATORIAMENTE COBERTA NOS PLANOS COM SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL E/OU HOSPITALAR.5. A PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A RESPONSABILIDADE DA CEDENTE EM PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA CARTEIRA PELA CESSIONÁRIA PRODUZ EFEITOS SOMENTE ENTRE AS CONTRATANTES, NÃO SENDO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, E ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1.076, DADO O REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 336; 373, II; 434; LEI 9.656/98, ART. 10, VII; CDC, ARTS. 6º, III; 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI 2333489-81.2024.8.26.0000, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, J. 27.11.2024; TJSP, AP. CÍV. 1012780-19.2023.8.26.0011, REL. DES. BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 29.05.2024; STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.076. SÚMULAS Nº 211 DO STJ E Nº 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Diogo Rodrigues Luciano (OAB: 424395/SP) - Vinicius Rodrigues Luciano (OAB: 312929/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036807-90.2023.8.26.0100" – Página 79 de 83

Meiwa Indústria E Comércio Ltda. x Teliana Mércia Figueiroa Silva

Processo nº 1101991-90.2023.8.26.0100

Processo nº 1060863-90.2023.8.26.0100

Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, Moura, Rabelo E Bandeira De Mello Advogados x G Z Silva Materiais Para Construção

Processo nº 1181143-90.2023.8.26.0100

I. A. A. x V. G.

Processo nº 1146126-90.2023.8.26.0100

Processo nº 1146126-90.2023.8.26.0100

Processo nº 1146126-90.2023.8.26.0100

A. O. L. x A. B.