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Processo nº 1008561-53.2024.8.26.0002

ID: 320254432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008561-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA MORAIS COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008561-53.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - HDI Seguros S.A. - Vistos. As partes celebraram acordo, mas o exequente alega ter havido descumprimento por parte do e… Processo 1008561-53.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - HDI Seguros S.A. - Vistos. As partes celebraram acordo, mas o exequente alega ter havido descumprimento por parte do executado. Intimado para pagamento do débito ou impugnação à planilha de débito em 15 dias (AR de fl. 79), o executado permaneceu inerte. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO (OAB 231741/SP), PALOMA MORAIS COSTA (OAB 27125/PB)

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Processo nº 1008561-53.2024.8.26.0002

ID: 320254449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008561-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA MORAIS COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008561-53.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - HDI Seguros S.A. - Vistos. As partes celebraram acordo, mas o exequente alega ter havido descumprimento por parte do e… Processo 1008561-53.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - HDI Seguros S.A. - Vistos. As partes celebraram acordo, mas o exequente alega ter havido descumprimento por parte do executado. Intimado para pagamento do débito ou impugnação à planilha de débito em 15 dias (AR de fl. 79), o executado permaneceu inerte. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO (OAB 231741/SP), PALOMA MORAIS COSTA (OAB 27125/PB)

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Bruno Dos Santos x Dso Dental Service Office Franquias e outros

ID: 307866680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007435-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS RECANTO CAMPO BELO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIOMARIO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007435-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1007882-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno dos Santos - Recanto Campo Belo Cli… Processo 0007435-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1007882-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno dos Santos - Recanto Campo Belo Clinica Odontologica Ltda - - Dso Dental Service Office Franquias - Vistos. Defiro a pesquisa pelo sistema ONR, em nome da parte executada. Parte a ser consultada: Dso Dental Service Office Franquias e Recanto Campo Belo Clinica Odontologica Ltda CPF/CNPJ: 06.962.952/0001-72 e 44.964.951/0001-56 Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 15.103,61, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), SIOMARIO RODRIGUES DOS REIS (OAB 391391/SP), MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP)

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Bruno Dos Santos x Dso Dental Service Office Franquias e outros

ID: 307866711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007435-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS RECANTO CAMPO BELO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIOMARIO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007435-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1007882-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno dos Santos - Recanto Campo Belo Cli… Processo 0007435-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1007882-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno dos Santos - Recanto Campo Belo Clinica Odontologica Ltda - - Dso Dental Service Office Franquias - Vistos. Defiro a pesquisa pelo sistema ONR, em nome da parte executada. Parte a ser consultada: Dso Dental Service Office Franquias e Recanto Campo Belo Clinica Odontologica Ltda CPF/CNPJ: 06.962.952/0001-72 e 44.964.951/0001-56 Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 15.103,61, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), SIOMARIO RODRIGUES DOS REIS (OAB 391391/SP), MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP)

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Bruno Dos Santos x Dso Dental Service Office Franquias e outros

ID: 307866723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007435-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS RECANTO CAMPO BELO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIOMARIO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007435-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1007882-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno dos Santos - Recanto Campo Belo Cli… Processo 0007435-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1007882-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno dos Santos - Recanto Campo Belo Clinica Odontologica Ltda - - Dso Dental Service Office Franquias - Vistos. Defiro a pesquisa pelo sistema ONR, em nome da parte executada. Parte a ser consultada: Dso Dental Service Office Franquias e Recanto Campo Belo Clinica Odontologica Ltda CPF/CNPJ: 06.962.952/0001-72 e 44.964.951/0001-56 Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 15.103,61, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), SIOMARIO RODRIGUES DOS REIS (OAB 391391/SP), MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP)

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T. C. T. L. x B. S. S. A.

ID: 309491286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031491-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. C. T. L.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA LAÍS MACHADO CERVINO TEIXEIRA LEITE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0031491-82.2024.8.26.0002 (processo principal 1008270-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - T.C.T.L. - B.S.S. - Vistos. Inicialmente, verifico que … Processo 0031491-82.2024.8.26.0002 (processo principal 1008270-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - T.C.T.L. - B.S.S. - Vistos. Inicialmente, verifico que mesmo após a certificação do trânsito em julgado, ambas as partes apresentaram petições nos autos principais a respeito da execução do julgado. Acerca disso, urge destacar que aqueles autos foram arquivados, de modo que a execução deve ocorrer única e exclusivamente neste incidente. Pois bem. Diante da certidão de fls. 70, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 33/64. Todavia, impossível o acolhimento integral dos argumentos trazidos às fls. 65/69, bem como na petição sigilosa (fls. 1/4). Quanto à obrigação de fazer, em análise detida dos autos, verifico que a decisão de fls. 583, já transitada em julgado, estabeleceu de forma clara que a obrigação de fazer foi cumprida. As petições posteriores da exequente não esclarecem de que forma a executada descumpriu com o julgado. Assim, em relação à obrigação de fazer imposta, sendo satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Quanto à obrigação de pagar, verifico que a parte exequente às fls. 65/69, formula pedido de constrição de bens da executada pelos sistemas informatizados, com base no cálculo de fls. 31, pedindo também a condenação da executada em multa de 2% por oposição de embargos protelatórios e litigância de má-fé. O fato de a executada ter apresenta embargos à execução extemporâneos não implica diretamente que esteja obstacularizando o andamento do feito, mas sim a discussão sobres os limites do julgado. Assim, não há que se falar em imposição de multa. A questão sobre litigância de má-fé também já foi decidida às fls. 583 (autos principais), não havendo qualquer justificativa para a parte exequente trazer esta discussão novamente aos autos. Sobre o cálculo em si, observo que de fato o valor depositado às fls. 591/594 não satisfaz a obrigação de pagar, já que não contempla as multas por descumprimento fixadas nos autos. Urge destacar que, ao contrário do que afirma a parte exequente, no âmbito dos juizados especiais, o entendimento jurisprudencial consolitado, reforçado pelo enunciado nº 97 do FONAJE, é que são incabíveis os honorários estipulados no §1º do artigo 523, do CPC. Assim, intime-se a parte autora a apresentar nova planilha de cálculos, considerando os termos acima, bem como o depósito de fls. 591/594, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, intime-se a executada. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), GIOVANNA LAÍS MACHADO CERVINO TEIXEIRA LEITE (OAB 480127/SP)

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Joelma Dos Santos Campos x Sueli Regina Lourenço Brusco

ID: 297063059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000510-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

SUELI REGINA LOURENçO BRUSCO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BAYMA DE CASTRO

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MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO

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ERIK JANSON VIEIRA MONTEIRO MARINHO

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Processo 1000510-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Joelma dos Santos Campos - Sueli Regina Lourenço Brusco - Fl. 2405: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, par… Processo 1000510-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Joelma dos Santos Campos - Sueli Regina Lourenço Brusco - Fl. 2405: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 04/07/2025 às 16:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). FRANCISCO CASTILHO FILHO, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 1.849.699,79 (UM MILHAO, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 604,39 (seiscentos e quatro reais e trinta e nove centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmUwNDkwYzgtOTMxNC00MDMzLWIwMjAtNTJjYjY5OTJjZWRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 239 694 592 359 5 SENHA: MS6Q5x4h Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: RAFAEL BAYMA DE CASTRO (OAB 12082/MA), MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP), ERIK JANSON VIEIRA MONTEIRO MARINHO (OAB 6757/MA)

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Processo nº 0025175-53.2024.8.26.0002

ID: 290847366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025175-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTENIO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FELIX DOS SANTOS

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Processo 0025175-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1013404-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estenio Souza dos Santos - Vistos. Tendo e… Processo 0025175-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1013404-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Estenio Souza dos Santos - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias ao prosseguimento, conforme retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se. P. R. I. C. - ADV: EDUARDO FELIX DOS SANTOS (OAB 394037/SP)

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Processo nº 1110605-53.2024.8.26.0002

ID: 326935413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110605-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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Processo 1110605-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providen… Processo 1110605-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)

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Processo nº 0007085-60.2025.8.26.0002

ID: 308815058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007085-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0007085-60.2025.8.26.0002 (processo principal 1062784-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasi… Processo 0007085-60.2025.8.26.0002 (processo principal 1062784-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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