Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036999-23.2023.8.26.0100" – Página 79 de 85

Processo nº 1063383-23.2023.8.26.0100

ID: 275915900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063383-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1063383-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Rio de Janeiro - Vistos. I - Revendo os autos, verifico que, conforme c… ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1063383-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Rio de Janeiro - Vistos. I - Revendo os autos, verifico que, conforme consta na Av. 08 da matrícula n.º 10.518 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fl. 52), a separação consensual de Roger Skuropat e Eliana Varoli teria tramitado perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, autuada sob o n.º 783/92. No entanto, a referida Vara, ao ser oficiada para informações acerca da partilha, informou que o feito - atualmente sob o n.º 0723404-17.1992.8.26.0100 (antigo n.º 783/92) - trata de separação consensual envolvendo partes diversas (fls. 179/180). Às fls. 207/208, o exequente juntou certidão de distribuição que comprova que, na verdade, a separação consensual do casal Roger e Eliana tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões de Santo Amaro/SP. Além disso, anexou mensagens eletrônicas trocadas com a serventia do 34º Cartório do Subdistrito Cerqueira César, que confirmam a informação. Assim, defiro o pedido formulado às fls. 207/208. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro/SP, solicitando que informe se o imóvel de matrícula nº 10.518 do 5º CRI de São Paulo foi objeto de partilha nos autos do processo de separação consensual de Roger Skuropat e Eliana Varoli Skuropat (processo nº 0160124-35.1992.8.26.0002). Em caso positivo, deverão ser disponibilizados/enviados os respectivos documentos comprobatórios. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II - O exequente deverá cumprir as demais determinações constantes na decisão de fls. 130/131, pois as certidões de óbito de Roger e Eliana não acompanharam a petição de fls. 134/135. Também não há informações sobre o fideicomissário Sérgio e, apesar da alegação de que Mary Anette Berry teria falecido no exterior, não é possível comprovar a autenticidade do documento anexado às fls. 138/139. Além disso, é necessário que o exequente informe se há ou não distribuição de inventário referente aos falecidos, indicando, em caso positivo, o nome do inventariante, ou, caso contrário, o nome do administrador, conforme determinado anteriormente. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Industrial Do Brasil Sa x Marfres Construtora Incorporadora Ltda.

ID: 293015468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137491-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137491-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil Sa - Marfres Construtora Incorporadora Ltda. e outro - Fls. 258/277: DEFIRO A… Processo 1137491-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil Sa - Marfres Construtora Incorporadora Ltda. e outro - Fls. 258/277: DEFIRO A PENHORA integral do imóvel, objeto da matrícula n. 25.671, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, pertencente ao coexecutado MARCOS ROBERTO FREDER, nos termos do art. 843, do CPC, bem como A PENHORA DOS DIREITOS que o coexecutado MARCOS ROBERTO FREDER possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 171.103, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. No mais, quanto à alegada fraude à execução, por primeiro, manifeste-se a parte executada. Sem prejuízo, recolha o exequente as custas para intimação do terceiro adquirente, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 89364/PR), ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB 36441/PR), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Industrial Do Brasil Sa x Marfres Construtora Incorporadora Ltda.

ID: 293014223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137491-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137491-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil Sa - Marfres Construtora Incorporadora Ltda. e outro - Fls. 258/277: DEFIRO A… Processo 1137491-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil Sa - Marfres Construtora Incorporadora Ltda. e outro - Fls. 258/277: DEFIRO A PENHORA integral do imóvel, objeto da matrícula n. 25.671, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, pertencente ao coexecutado MARCOS ROBERTO FREDER, nos termos do art. 843, do CPC, bem como A PENHORA DOS DIREITOS que o coexecutado MARCOS ROBERTO FREDER possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 171.103, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. No mais, quanto à alegada fraude à execução, por primeiro, manifeste-se a parte executada. Sem prejuízo, recolha o exequente as custas para intimação do terceiro adquirente, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 89364/PR), ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB 36441/PR), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062413-23.2023.8.26.0100

ID: 278673341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062413-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1062413-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - DISP… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1062413-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, reconheço a revelia da parte requerida e julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar R$ 5.247,58. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data de ajuizamento da demanda, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN) a partir da entrada em vigor do Código Civil e de 0,5% (art. 1.062, CC/1916) ao mês para períodos anteriores. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Rosane Da Silveira Gross, x Banco C6 Consignado S/A

ID: 318793336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159316-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ROSANE DA SILVEIRA GROSS,

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159316-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159316-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marlene Rosane da Silveira Gross, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. FIRMA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC. IV, DO CPC, DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A LEGITIMIDADE DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EXIGIDO FOI ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, FIRMADA, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO, E CONTENDO O NÚMERO DO PROCESSO, O SEU OBJETO, DECLARAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE CONTRATOU OS ADVOGADOS. MEDIDA JUDICIAL AMPARADA POR RECOMENDAÇÃO DO CNJ (ATO NORMATIVO N. 0006309-27.2024.2.00.0000) E PELOS COMUNICADOS CG N. 02/2017 E 424/2024 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO QUE, POR REITERADAS VEZES, SE TEM ATRELADO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RESISTÊNCIA PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL COMBINADA COM A APRESENTAÇÃO DE EXORDIAL COM DADOS DISSONANTES DA REALIDADE SOMENTE CHANCELAM A CAUTELA ADOTADA PELO JUÍZO. CIÊNCIA DO PATRONO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CAUTELAS PELO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA É VÁLIDA E JUSTIFICADA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO É ADEQUADA QUANDO NÃO CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INC. IV; ART. 105.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074201-03.2024.8.26.0002, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007162-71.2024.8.26.0007, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Rosane Da Silveira Gross, x Banco C6 Consignado S/A

ID: 318749714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159316-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ROSANE DA SILVEIRA GROSS,

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159316-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159316-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marlene Rosane da Silveira Gross, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. FIRMA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC. IV, DO CPC, DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A LEGITIMIDADE DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EXIGIDO FOI ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, FIRMADA, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO, E CONTENDO O NÚMERO DO PROCESSO, O SEU OBJETO, DECLARAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE CONTRATOU OS ADVOGADOS. MEDIDA JUDICIAL AMPARADA POR RECOMENDAÇÃO DO CNJ (ATO NORMATIVO N. 0006309-27.2024.2.00.0000) E PELOS COMUNICADOS CG N. 02/2017 E 424/2024 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO QUE, POR REITERADAS VEZES, SE TEM ATRELADO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RESISTÊNCIA PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL COMBINADA COM A APRESENTAÇÃO DE EXORDIAL COM DADOS DISSONANTES DA REALIDADE SOMENTE CHANCELAM A CAUTELA ADOTADA PELO JUÍZO. CIÊNCIA DO PATRONO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CAUTELAS PELO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA É VÁLIDA E JUSTIFICADA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO É ADEQUADA QUANDO NÃO CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INC. IV; ART. 105.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074201-03.2024.8.26.0002, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007162-71.2024.8.26.0007, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Tauffenbach e outros x Agaxtur Agência De Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 321044251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044980-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO TAUFFENBACH SONIA MONTMORENCY

Polo Passivo:

AGAXTUR AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BYUNG HI KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044980-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1021243-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Montmorency - - Marcio Tauffenbach - Latam Airlin… Processo 0044980-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1021243-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Montmorency - - Marcio Tauffenbach - Latam Airlines Group S/A - - Agaxtur Agência de Viagens e Turismo Ltda. - - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Vistos. 1.Fls. 218: Determino o cumprimento nos termos da decisão de fls. 196. 2.Diante do requerimento das executadas para encaminhar os autos para contadoria, inexistente perante o Juízo, determino determino a realização de perícia contábil. Para a perícia judicial, nomeio Aline Gorrão da Silveira, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, a ser pago pela parte executada que requereu a perícia. Assim sendo, intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias, nos termos do art. 95, § 1.º do Código de Processo Civil. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), BYUNG HI KIM (OAB 194950/SP), BYUNG HI KIM (OAB 194950/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1161838-23.2023.8.26.0100

ID: 324506676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161838-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MURILO ARGENAU GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA GUIRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161838-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Argenau Garcia - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de… Processo 1161838-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Argenau Garcia - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores ajuizada por MURILO ARGENAU GARCIA em face de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., atual HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 24.241.659/0001-06. A parte autora apresentou requerimento de emenda à petição inicial, com pedidos cumulados de retificação do nome da ré, atualização do valor da causa e aditamento do valor da demanda, juntada de guia de custas complementares, habilitação de novo patrono e, em especial, requerimento de citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC e da Resolução CNJ nº 455/2022, afastando o anterior pedido de citação por edital formulado às fls. 251/252. Verifico, inicialmente, que, nos termos do art. 329, inciso I, do CPC, antes da citação válida a parte autora poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente da anuência da parte adversa. Portanto, considerando que ainda não se concretizou a citação, é cabível o recebimento da emenda, inclusive para retificar a denominação da requerida, adequando-a à sua nova razão social, bem como para atualizar o valor da causa e promover a regularização do recolhimento de custas, cuja guia complementar foi apresentada. Quanto ao pedido de habilitação do advogado substabelecido, MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS, OAB/SP 188.770, observa-se que se trata de ato meramente formal que dispensa decisão judicial, cabendo o registro cartorário para fins de futura intimação. No tocante ao modo de citação, cumpre destacar que, de acordo com o art. 246, § 1º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195/2021 e regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a citação de pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ, com domicílio fiscal no território nacional, deve ser preferencialmente realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, que presume a ciência da parte citanda no quinto dia útil seguinte ao envio eletrônico da citação, quando não houver confirmação anterior. A requerida é pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ, situação que a obriga a manter e consultar regularmente o sistema do Domicílio Judicial Eletrônico. Diante disso, e considerando as tentativas frustradas de citação postal e pessoal anteriormente realizadas, defiro o pedido para que a citação da ré seja efetivada, em primeiro lugar, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos termos do art. 246, § 1º, do CPC c/c Resolução CNJ nº 455/2022. Por consequência, fica prejudicado o pedido de citação por edital formulado anteriormente (fls. 251/252), considerando que o cumprimento da regra legal vigente impõe a tentativa prévia e prioritária de citação eletrônica. Por fim, determino à serventia que providencie o registro do novo patrono habilitado para fins de futuras intimações, dispensando qualquer outro ato. Intime-se. - ADV: MARIA JÚLIA GUIRADO DOS SANTOS (OAB 493737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Pavan Maria x Banco Pan S/A

ID: 310957202

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1180171-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PAVAN MARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180171-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180171-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angelica Pavan Maria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A AUTORA FOI INDUZIDA EM ERRO NA CONTRATAÇÃO; (II) SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) SE É POSSÍVEL O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E ( IV) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO APRESENTADO INFORMAÇÕES SUFICIENTES A RESPEITO DA NATUREZA E OBJETO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC.4. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM CIÊNCIA DA AUTORA, QUE ASSINOU DIGITALMENTE O TERMO DE ADESÃO E REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, ELA DEVE SER CUMPRIDA CONFORME PACTUADO, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO PARA A MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO, SOBREPONDO-SE À VONTADE DAS PARTES, IMPOR NOVA CONTRATAÇÃO, À REVELIA DOS CONTRATANTES. 6. A AUTORA TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 17-A, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS, PODENDO OPTAR ENTRE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS 6º, III, E 31; CC, ART; 166, IV; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002238-94.2023.8.26.0510, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144402-85.2022.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1016430-04.2023.8.26.0196. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Aparecido Chiaveli x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 313976211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096266-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO CHIAVELI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096266-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096266-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Aparecido Chiaveli - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - ANULARAM A SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. V. U. COMPARECEU AO JULGAMENTO O ADVOGADO WILLIAN DOS SANTOS LISBOA - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA. A PARTE AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS EM SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS PARÂMETROS UTILIZADOS, E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIOLOU O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, E SE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 5º, LIV E LV, DA CF, IMPÕE A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DO C. TJSP SE SEDIMENTOU NO SENTIDO DE QUE CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANOS COLETIVOS NÃO SÃO ABUSIVAS POR SI SÓ, MAS SE FAZ NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE SUA EXIGIBILIDADE, POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS CLAROS E OBJETIVOS.5. NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS NOS AUTOS, O JULGAMENTO ANTECIPADO SE MOSTROU PREMATURO, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, E A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA, E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL.IV. DISPOSITIVO.6. APELAÇÃO PROVIDA, PARA O FIM DE SE DETERMINAR A ABERTURA DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.676.857, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DE 01/08/2018. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2083485-87.2025.8.26.0000, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1151081-67.2023.8.26.0100, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1110954-53.2024.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 841 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes