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Higor De Paula Antunes Da Silva x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 306666541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010213-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR DE PAULA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Despacho

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DESPACHO Nº 1010213-71.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010213-71.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Higor de Paula Antunes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo e as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- HIGOR DE PAULA ANTUNES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por dano moral em face de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA em decorrência da manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação de dívida renegociada entre as partes. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora (fls. 41/42). Pela respeitável sentença de fls. 127/129, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela requerida em desfavor do autor e determinar a baixa definitiva da anotação desabonadora, bem como condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade processual concedida. Inconformado, apela o autor. Insiste que embora tenha quitado integralmente a dívida em 05/09/2024, a apelada manteve indevidamente seu nome negativado por mais de cinco meses, mesmo após diversas tentativas de regularização. Defende que tal conduta configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, nos termos da Súmula 548 do STJ, além de configurar desvio produtivo do consumidor. Requer, assim, a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral (fls. 132/140). Em contrarrazões (fls. 148/154), sustenta que a negativação decorreu de dívida efetivamente existente e que a exclusão da restrição foi realizada após o ajuizamento da ação, não havendo, portanto, ato ilícito. Argumenta que a manutenção do nome do consumidor nos cadastros restritivos após o pagamento do débito não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto, o que não ocorreu. Rechaça a aplicação da teoria do desvio produtivo, por ausência de conduta abusiva ou demora injustificada. Defende, por fim, a manutenção da sentença, por ausência de comprovação de dano moral indenizável. Recurso tempestivo e isento de preparo, em decorrência da gratuidade da justiça deferida ao autor. É o relatório. 3.- Voto nº 46.144. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar

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Processo nº 1049207-71.2025.8.26.0002

ID: 313086444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049207-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLAM MODAS E ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1049207-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glam Modas e Enxovais Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com condenató… Processo 1049207-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glam Modas e Enxovais Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com condenatória a obrigação de fazer. A requerente, alega que no dia 09/06/2025 formalizou perante a ré pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Contudo, a ré informou que o cancelamento seria programado para 07/08/2025, gerando a cobrança correspondente. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar mensalidades da autora referente a período posterior ao pedido de rescisão contratual, que se deu em 09/06/2025. Ao final, pleiteia a procedência da ação, para confirmar a tutela de urgência, declarar rescindido, desde 09/06/2025, o contrato firmado entre as partes e declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 10.393,90. O titular de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias, pois o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. O pedido de cancelamento do contrato formalizado pela autora em 09/06/2025 e a resposta da ré com agendamento do fim do contrato para 07/08/2025 restaram provados pelo documento juntado a fls. 24. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano á requerente, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato de plano de saúde. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar da requerente as mensalidades do plano de saúde referentes a período posterior à formalização do pedido de rescisão, que se deu em 09/06/2025. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem, limitado, por ora, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1051147-71.2025.8.26.0002

ID: 316457768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051147-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO MELCHIORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1051147-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabiano Melchioretto - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário par… Processo 1051147-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabiano Melchioretto - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: cópia dos extratos bancários de contas concorrentes e/ou poupança de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Além disso, também para fins de análise do Juízo acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, esclareça a parte autora o motivo de ter optado por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, haja vista que alega não possuir recursos suficientes, sendo mais vantajoso e acessível o ajuizamento no local de seu domicílio, adequando-se, se o caso, o endereçamento da ação, uma vez que a parte autora declinou do benefício do CDC, quando poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo, e, para se evitar futuramente eventual conflito de decisões/sentenças, providencie no prazo acima, a juntada da certidão de distribuição cível estadual de seu domicílio (SC), caso retorne positiva, apresente a respectiva certidão de objeto e pé, a fim de comprovar a não litispendência e a presente ação poder ser recebida neste Juízo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1035724-71.2025.8.26.0002

ID: 277798471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1035724-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B. G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER

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ADV: Lucimara Santos Basso Motter (OAB 275894/SP) Processo 1035724-71.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. B. G. de L. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Apense-… ADV: Lucimara Santos Basso Motter (OAB 275894/SP) Processo 1035724-71.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. B. G. de L. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Apense-se aos autos de nº 1063024- 42.2024.8.26.0002. Trata-se de ação de divórcio litigioso cc guarda e regulamentação de convívio que R.B.G.L promove em face de A.V.G.S.L para dissolução do matrimônio contraído em 04/10/2018 (fls. 23), do qual adveio o nascimento de S.G.L em 20/06/2020 (fls. 35). No mérito, em sede de cognição sumária e considerando que nada foi definido acerca da guarda e regulamentação do convívio na demanda cujo apensamento se aguarda, verifico presentes em parte os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. O Ministério Público se manifestou parcialmente favorável ao deferimento da tutela de urgência (fls. 73/75). Isso porque nada há nos autos que justifique a concessão da guarda do infante para um dos genitores, em detrimento do outro, ou mesmo a modalidade de guarda que melhor se adequa aos interesses da criança. Além do mais sendo ambos os genitores detentores do poder familiar, podendo ambos representar os interesses do filho, não há elementos que apontem a existência de risco que decorra da não fixação imediata da guarda. Por isso, indefiro o pedido de fixação provisória da guarda. Contudo, anota-se ser o autor detentor do poder familiar (fls. 35), tendo, assim, direito de conviver com o filho. O menino, por outro lado, necessita, também, da companhia paterna, representando a medida pleiteada uma forma de preservar os vínculos entre ambos. Ademais, o distanciamento entre o genitor e o filho poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação, principalmente ao filho, ao ser privado da companhia do pai. Ainda, a ausência de regulamentação poderá ensejar conflitos entre os genitores. Por isso, acolho o pedido para regulamentar de maneira provisória o convívio nos termos do que foi requerido às fls. 17/18. Ressalto que, sendo decisão provisória, poderá ser alterada a qualquer momento, inclusive em razão dos elementos trazidos após a instauração do contraditório, se o caso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1038537-71.2025.8.26.0002

ID: 277859298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038537-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VALENTIM BASTOS

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ADV: Fabio Valentim Bastos (OAB 338402/SP) Processo 1038537-71.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. R. C. V. - Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, deve… ADV: Fabio Valentim Bastos (OAB 338402/SP) Processo 1038537-71.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. R. C. V. - Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, deve a parte autora trazer aos autos seus três últimos holerites ou comprovantes de renda e última declaração de imposto de renda. Na impossibilidade, deve trazer aos autos seus extratos bancários dos últimos 30 dias, devidamente acompanhados do extrato registrato, indicando as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento. 1.1. A teor do artigo 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntada de cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença colacionada às fls. 10/11. 1.2. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção de classe para constar o código "Procedimento Comum Cível - Revisão". 2 - Ante o endereço da parte requerida, ACEITO A COMPETÊNCIA. 3 - Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada, intentada por Cesar Ribeiro Costa Vale em face de Caio Nogueira Salviano Ribeiro, menor representado por sua genitora. Há pedido de tutela de urgência pela imediata redução dos alimentos. Os autos foram ao Ministério Público em razão da existência de interesse de incapaz. É o breve relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, porquanto ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, mormente a probabilidade do direito/perigo de dano.. Verifico que o requerente não trouxe aos autos elementos que indiquem alteração da situação existente quando da fixação dos alimentos. Ademais, o documento juntado às fls. 16/31 contraria a alegada situação de penúria trazida na inicial. Acrescento que eventual situação de desemprego já foi considerada na fixação da obrigação alimentar e que não se pode desconsiderar, ainda, que eventual exoneração/redução do encargo alimentar, em sede de tutela de urgência, resultaria em periculum in mora inverso. Por essas razões, INDEFIRO, neste momento processual, a tutela antecipada pleiteada. 4 - CITEM-SE pessoalmente os requeridos para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-os do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Pontuo que, nos termos do artigo 247, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação do incapaz deverá ser feita via Oficial de Justiça. Cumprida a presente decisão, a teor do Provimento Conjunto nº 142/2024 do E. TJSP, artigo 7º, inciso XII, remova-se a tarja de urgência dos autos eletrônicos. Sem prejuízo, deverá ser observada a necessidade de inserção da tarja eletrônica referente à primeira infância, conforme Comunicado nº 162/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 5 - A necessidade e a conveniência da designação de Audiência de Conciliação serão avaliadas oportunamente. Int. Ciência ao Ministério Público.

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Anhanguera Educacional Participações S/A e outros x Aline Pereira Da Silva

ID: 323308901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016254-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A SOCIEDADE EDUCACIONAL DOZE DE OUTUBRO LTDA.

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL RAMIA NETO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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ALINE PEREIRA DA SILVA

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Processo 0016254-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1049581-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Sociedade Educacional … Processo 0016254-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1049581-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Sociedade Educacional Doze de Outubro Ltda. - Aline Pereira da Silva - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP)

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Processo nº 1046588-71.2025.8.26.0002

ID: 306486434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046588-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOURENçO AGNELLO KRIZAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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MARTINA CATINI TROMBETA

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Processo 1046588-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - André Lourenço Agnello Krizak - Vistos. A procuração juntada às fls. 24 não pode ser aceita, uma vez qu… Processo 1046588-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - André Lourenço Agnello Krizak - Vistos. A procuração juntada às fls. 24 não pode ser aceita, uma vez que não é possível comprovar a autenticidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s) nela contida(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo revisou seu entendimento anterior, que limitava a aceitação de assinatura eletrônica em procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, conforme os parágrafos 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001. Nos termos do parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo nº 2021/100891 (DJe de 02/08/2024), a Corregedoria deste Tribunal passou a admitir a possibilidade de utilização de assinatura eletrônica avançada para outorga de procurações, ressalvada a natureza jurisdicional das questões relativas à autenticidade de assinaturas eletrônicas, em contextos específicos, mediante a devida fundamentação. Conforme definido no artigo 4º, inciso II, da Lei 14.063/2020, a assinatura eletrônica avançada é classificada como aquela que "utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável. No expediente formado nos autos nº 2021/100891, a C. Corregedoria de Justiça reconheceu que o serviço disponibilizado pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP aos seus associados, consubstanciado na plataforma AASP Assinador, enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: (i) geolocalização referenciada; (ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; (iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e (iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. A procuração assinada eletronicamente acostada nestes autos, embora válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público, visto que não apresenta os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao seu signatário. Dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o(a) requerente sua representação processual, providenciando a juntada de instrumento de mandato assinado de próprio punho ou, ainda, de forma eletrônica, assinado por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada junto ao ICP-Brasil (assinatura eletrônica qualificada) ou por meio de assinatura eletrônica avançada, a qual deverá observar os mecanismos de garantia e integridade acima descritos e que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma em que ela foi realizada. No mesmo prazo, junte o requerente os indeferimentos dos requerimentos administrativos. Int. - ADV: TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP), MARTINA CATINI TROMBETA (OAB 297349/SP)

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Processo nº 1046588-71.2025.8.26.0002

ID: 306486513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046588-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOURENçO AGNELLO KRIZAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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MARTINA CATINI TROMBETA

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Processo 1046588-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - André Lourenço Agnello Krizak - Vistos. A procuração juntada às fls. 24 não pode ser aceita, uma vez qu… Processo 1046588-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - André Lourenço Agnello Krizak - Vistos. A procuração juntada às fls. 24 não pode ser aceita, uma vez que não é possível comprovar a autenticidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s) nela contida(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo revisou seu entendimento anterior, que limitava a aceitação de assinatura eletrônica em procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, conforme os parágrafos 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001. Nos termos do parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo nº 2021/100891 (DJe de 02/08/2024), a Corregedoria deste Tribunal passou a admitir a possibilidade de utilização de assinatura eletrônica avançada para outorga de procurações, ressalvada a natureza jurisdicional das questões relativas à autenticidade de assinaturas eletrônicas, em contextos específicos, mediante a devida fundamentação. Conforme definido no artigo 4º, inciso II, da Lei 14.063/2020, a assinatura eletrônica avançada é classificada como aquela que "utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável. No expediente formado nos autos nº 2021/100891, a C. Corregedoria de Justiça reconheceu que o serviço disponibilizado pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP aos seus associados, consubstanciado na plataforma AASP Assinador, enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: (i) geolocalização referenciada; (ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; (iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e (iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. A procuração assinada eletronicamente acostada nestes autos, embora válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público, visto que não apresenta os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao seu signatário. Dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o(a) requerente sua representação processual, providenciando a juntada de instrumento de mandato assinado de próprio punho ou, ainda, de forma eletrônica, assinado por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada junto ao ICP-Brasil (assinatura eletrônica qualificada) ou por meio de assinatura eletrônica avançada, a qual deverá observar os mecanismos de garantia e integridade acima descritos e que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma em que ela foi realizada. No mesmo prazo, junte o requerente os indeferimentos dos requerimentos administrativos. Int. - ADV: TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP), MARTINA CATINI TROMBETA (OAB 297349/SP)

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N. M. De M. x L. F.

ID: 298387059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012735-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. M. DE M.

Polo Passivo:

L. F.

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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HANNETIE KIYONO KOYAMA SATO

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Processo 1012735-71.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - N.M.M. - L.F. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio direto em que são partes N.M.M.F. e L.F. Ante o acordo noticiado… Processo 1012735-71.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - N.M.M. - L.F. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio direto em que são partes N.M.M.F. e L.F. Ante o acordo noticiado às fls. 89/114, as partes concordam em converter o divórcio judicial em consensual, sendo certo que o Ministério Público concordou com a homologação (fls. 122). Providencie a Serventia as anotações necessárias. Após a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10 ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal não se justifica mais o chamado período de prova, estabelecido anteriormente com a antiga lei, ou seja, o prazo mínimo de 02 (dois) anos de separação de fato do casal. Dessa maneira, estando satisfeitas as exigências legais, o divórcio deve ser decretado. Os divorciandos adquiriram bens, que ficam partilhados nos termos expostos às fls. 105/110. A guarda da menor será exercida de forma compartilhada, com residência de ambos os genitores e regulamentação da convivência conforme fls. 90/94. Quanto aos alimentos à filha menor, os genitores dividirão as despesas fixas à razão de 70% (setenta por cento) para o genitor e 30% (trinta por cento) para a genitora conforme fls. 102/105. Os autores renunciaram os alimentos entre si e a divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, N.M.M. Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado pelas partes às fls. 89/114 e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e torno o feito extinto com resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, observando que o casamento foi registrado sob a matrícula de nº 117838 01 55 2019 2 00133 129 0039051 90, no 30º Subdistrito Ibirapuera de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Paulo-SP. Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, para que o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Oficial da unidade, quando for o caso. As custas processuais serão divididas igualmente,nos termos do artigo 90, §2º do CPC. Nos termos do art. 1.098, das NCGJ, certifique a Serventia, se estão integralmente pagos a taxa judiciária, eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, eventual multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, se o caso, intime-se a parte por carta ou através de seu advogado, via imprensa, a fim de efetuar o depósito das custas finais referente ao cód. 230, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição da dívida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: HANNETIE KIYONO KOYAMA SATO (OAB 340267/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP)

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L. Da S. O. x B. B. S. A.

ID: 310473047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018291-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. O.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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ALEXANDRE BERTHE PINTO

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Processo 0018291-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1051731-46.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - L.S.O. - B.S. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo … Processo 0018291-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1051731-46.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - L.S.O. - B.S. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo, como medida que depende do Poder Judiciário, defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%), pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 15 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Int. - ADV: ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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