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Processo nº 0018529-90.2025.8.26.0002

ID: 306080986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018529-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & RESERVA VILA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PRETO DA SILVA

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Processo 0018529-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1100073-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Plano & Reserva Vila Andrade - V… Processo 0018529-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1100073-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Plano & Reserva Vila Andrade - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação válida, conforme consta nos autos principais, o executado será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: KARINA PRETO DA SILVA (OAB 376108/SP)

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Processo nº 0012189-33.2025.8.26.0002

ID: 308901982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012189-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONORA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA RODRIGUES PAES

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Processo 0012189-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1103759-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leonora Santana da Silva - Vistos. Anoto que nos autos principais os executa… Processo 0012189-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1103759-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leonora Santana da Silva - Vistos. Anoto que nos autos principais os executados foram citados e deixaram de apresentar defesa, tendo sido decretada sua revelia. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, tentou-se sua intimação no mesmo endereço em que realizada a citação (fls. 28/29 dos autos principais), contudo, houve a devolução do AR com a informação de que os requeridos são desconhecidos no local (fls. 11/12). Considerando os termos dos artigos 77, V, 274, parágrafo único, e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil, há que se reconhecer como válida a intimação dirigida ao endereço da parte executada. Neste sentido: "COBRANÇA r. sentença de procedência com o decreto de revelia da agravada cumprimento de sentença intimação da executada AR devolvido intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça negativo executada que mudou de endereço pedido de validação da intimação nos termos do art. 274, § único do CPC indeferimento em primeiro grau recurso do autor exequente possibilidade o mandado de citação, em fase de conhecimento, foi recebido pela própria ré executada inequívoca ciência de que corria contra si uma demanda judicial ré que não constituiu patrono e nem informou que mudou de endereço desídia arts. 274, § único e 513, § 3º do CPC que conferem efetividade ao processo, evitando a sua procrastinação a executada pode ingressar nos autos em qualquer fase, no estado em se encontrar - despacho reformado recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2149441-94.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 01/08/2018). "AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA REVEL SEM PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DA FASE SATISFASTIVA NA FORMA PREVISTA NO II DO § 2º DO ARTIGO 513 CPC/2015. DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM CONSTATAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 513 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Com razão o exequente ao postular pelo reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço da executada, ao constatar que a mesma havia se mudado sem comunicar o Juízo, porquanto, tal hipótese, encontra previsão legal no § 3º do artigo 513 do CPC/2015, o qual dispõe que "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo". Ademais, necessário esclarecer que, ao contrário do entendimento esposado pela r. decisão, a revelia da ré na fase de conhecimento constitui fato irrelevante para tal reconhecimento, posto que a ela se impunha o ônus de providenciar a atualização de seu endereço nos autos, em conformidade com as determinações contidas nos artigos 77, inciso V e 274, parágrafo único, do CPC/15. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039254-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 18/06/2018). Destarte, reputo a parte executada intimada da decisão de fl. 03. No prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANDRÉA RODRIGUES PAES (OAB 265101/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Margarida Do Couto Xavier

ID: 317271983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059544-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MARGARIDA DO COUTO XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ BARBUTO NETO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059544-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059544-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: Margarida do Couto Xavier - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, ONDE A SENTENÇA DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS RÉS APELARAM, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E LICITUDE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. A AUTORA RECORRE REQUERENDO EXTENSÃO DA PROTEÇÃO CONTRA A RESCISÃO UNILATERAL QUANDO NÃO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (III) A EXTENSÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ. 5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTENSÃO DA PROTEÇÃO CONTRA RESCISÃO ARBITRÁRIA À PACIENTE AINDA QUE NÃO ESTEJA EM TRATAMENTO MÉDICO, POIS NÃO É O CASO DOS AUTOS. 6. A PRETENSÃO AUTORAL NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICA NO PONTO, NÃO DEMONSTRANDO QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O DISSABOR CAUSADO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.O CANCELAMENTO UNILATERAL INJUSTIFICADO PELA OPERADORA, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - José Barbuto Neto (OAB: 207975/SP) - 4º andar

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Margarida Do Couto Xavier

ID: 334987168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059544-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MARGARIDA DO COUTO XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ BARBUTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059544-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059544-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: Margarida do Couto Xavier - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, ONDE A SENTENÇA DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS RÉS APELARAM, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E LICITUDE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. A AUTORA RECORRE REQUERENDO EXTENSÃO DA PROTEÇÃO CONTRA A RESCISÃO UNILATERAL QUANDO NÃO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (III) A EXTENSÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ. 5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTENSÃO DA PROTEÇÃO CONTRA RESCISÃO ARBITRÁRIA À PACIENTE AINDA QUE NÃO ESTEJA EM TRATAMENTO MÉDICO, POIS NÃO É O CASO DOS AUTOS. 6. A PRETENSÃO AUTORAL NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICA NO PONTO, NÃO DEMONSTRANDO QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O DISSABOR CAUSADO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.O CANCELAMENTO UNILATERAL INJUSTIFICADO PELA OPERADORA, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - José Barbuto Neto (OAB: 207975/SP) - 4º andar

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Processo nº 1040127-20.2024.8.26.0002

ID: 295420007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040127-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

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Processo 1040127-20.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cenise Gabriel Ferreira Salomao - Vistos. Fls. 4070/4075: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora e… Processo 1040127-20.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cenise Gabriel Ferreira Salomao - Vistos. Fls. 4070/4075: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da decisão de fls. 4066/4067, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em petição posterior, a autora requer a isenção de custas com base em nova legislação (Lei n. 15.109/25). Decido. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ressalte-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, finalidade para a qual existe o recurso apropriado. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao indeferir a justiça gratuita, baseando-se em declarações de imposto de renda da autora, as quais revelaram a existência de rendimentos e patrimônio em valores incompatíveis com situação de hipossuficiência. Os documentos citados pela autora não são suficientes para infirmar a conclusão extraída de documentos oficiais que atestam a capacidade financeira global da parte autora. A decisão judicial, de forma fundamentada, ponderou os elementos dos autos e concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão do benefício. O que a embargante pretende, em verdade, é a reforma da decisão, emprestando aos embargos de declaração amplitude que não possuem. Assim, rejeita-se os embargos de declaração. O pedido subsidiário de pagamento das custas ao final do processo não merece acolhimento. Com efeito, desde que provada a momentânea impossibilidade financeira da parte, autoriza o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 o pagamento diferido da taxa judiciária nas seguintes hipóteses: a) ação de alimentos; b) ação revisional de alimentos; c) ação de reparação de dano por responsabilidade extracontratual, quando promovida pela própria vítima ou por seus herdeiros; d) ação declaratória incidental; e) embargos à execução. A presente demanda não se amolda a qualquer das hipóteses acima e, ademais, não foi reconhecida a incapacidade financeira. Portanto, indefiro o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo. Em relação à petição de fls. 4076, deve ser indeferido o pleito formulado. Com efeito, em matéria de direito processual, a norma que rege os atos e despesas do processo é aquela vigente ao tempo da prática do ato, em aplicação ao princípio tempus regit actum. O fato gerador da obrigação de recolher as custas judiciais é o ajuizamento da ação. No presente caso, a ação foi distribuída no ano de 2024. Naquela data, a legislação em vigor exigia o recolhimento das custas para a propositura de ações desta natureza, não havendo a isenção ora pleiteada. A Lei nº 15.109/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, não havendo efeito retroativo, aplicando-se apenas aos processos iniciados após sua vigência, podendo-se aplicar a eventuais fases futuras do presente feito. Assim sendo, indefiro o requerimento formulado. Providencie a autora no derradeiro prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO (OAB 124088/SP)

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Ney Campos Advogados x Eddy Mailto Maciel Silva

ID: 325923361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020496-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDDY MAILTO MACIEL SILVA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 0020496-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1078830-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020496-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1078830-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ney Campos Advogados - Eddy Mailto Maciel Silva - Vistos. Trata-se de Cumprimento Defrinitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Processo nº 0019202-20.2024.8.26.0002

ID: 333465219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019202-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ADVIR LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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Processo 0019202-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1072794-64.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio de Educação Infantil e Ensino Fundamental Advir Ltda. Me … Processo 0019202-20.2024.8.26.0002 (processo principal 1072794-64.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio de Educação Infantil e Ensino Fundamental Advir Ltda. Me - Vistos. Cerifique a serventia o decurso de prazo para impugnação e/ou pagamento. Com a certidão, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP)

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Adriano Pereira De Oliveira Do Nascimento x Banco Votorantim S.A.

ID: 333970078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020605-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0020605-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1000454-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Adriano Pereira de Oliveira do Nascimento - Banco … Processo 0020605-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1000454-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Adriano Pereira de Oliveira do Nascimento - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 2.264,69 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Por força de gratuidade concedida ao exequente, o executado deverá recolher o valor da taxa judiciária no valor de R$ 185,10, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. O exequente deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 0014386-58.2025.8.26.0002

ID: 293901777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014386-58.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS BRITO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRITO SOUZA

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Processo 0014386-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1089985-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014386-58.2025.8.26.0002 (processo principal 1089985-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Thais Brito Souza - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação, o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP)

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Processo nº 0027253-20.2024.8.26.0002

ID: 277868523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027253-20.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. M. E C. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZIZIANE BUSATTA DE OLIVEIRA FERRÃO CARTEIRO

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ADV: Ziziane Busatta de Oliveira Ferrão Carteiro (OAB 262548/SP) Processo 0027253-20.2024.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: C. C. de E. M. e C. P. L. - Visto… ADV: Ziziane Busatta de Oliveira Ferrão Carteiro (OAB 262548/SP) Processo 0027253-20.2024.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: C. C. de E. M. e C. P. L. - Vistos. Na espécie, diante dos elementos probatórios trazidos aos autos não é possível concluir pela admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, a insuficiência de bens hábeis à garantia da execução, por si só, não constitui motivo para a desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50 do Código Civil exige o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Veja-se que a Lei nº 13.874/2019 alterou o art. 50 do Código Civil para esclarecer que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atingem apenas os administradores ou sócios beneficiados pelo abuso, e definir o que se entende por desvio de finalidade ou confusão patrimonial: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ressalte-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa alcançar o patrimônio dos sócios, mitigando-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em razão da ocorrência de fraude. Destarte, a aplicação de tal instituto somente se justificaria caso estivessem demonstrados fatos concretos de abuso da personalidade jurídica. E agora a legislação aponta para as hipóteses em que esse abuso ficará configurado, não se podendo admitir o levantamento da personalidade jurídica sem que o credor aponte de forma concreta a ocorrência de qualquer das hipóteses alinhadas pelo dispositivo legal acima indicado. Por isso, a mera indicação de que se deu o encerramento irregular ou a insolvência da empresa executada é insuficiente para ensejar a admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica' (AgRg no AREsp 347.476/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016). (AgInt no AREsp nº 1.204.607/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15/03/2018) Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (AgInt no AREsp nº 402.857/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29/08/2017) Ante o exposto, indefiro o pedido. Ao arquivo. Int.

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