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"0008266-41.2003.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 0008266-83.2025.8.26.0071

ID: 312630060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LICEU NOROESTE DE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELLY REGINA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-83.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007220-86.2018.8.26.0071) (processo principal 1007220-86.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Noroeste d… Processo 0008266-83.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007220-86.2018.8.26.0071) (processo principal 1007220-86.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Noroeste de Educação Ltda - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Na hipótese do parágrafo anterior, em cumprimento ao disposto no artigo 523, parágrafo 3º, do CPC, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para garantir a execução, sem prejuízo do oferecimento de eventual impugnação pelo executado(a). 5. Não encontrando bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (Artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Elaborada a lista, o executado será nomeado depositário provisório de tais bens, até ulterior determinação do Juiz (parágrafo 2º). 6. Fica autorizado o arrombamento, mediante prévia comunicação ao Juiz, se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora ou a constatação (Artigo 846 do Código de Processo Civil), bem como deferida a requisição de força policial, se necessária ao cumprimento da ordem (Artigo 846, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). 7. Independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8. Poderá, também, requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Todas as providências acima, com exceção do disposto na parte final do sexto parágrafo, devem ser tomadas pelos interessados e pela serventia independentemente de novos despachos. Intime-se. - ADV: NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP)

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Processo nº 0008266-87.2024.8.26.0566

ID: 308137395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-87.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SALLES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA GROMBONI SALLES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-87.2024.8.26.0566 (processo principal 1013390-05.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Estaduais - Roberto Salles Moreira - Vistos. Fls.171/172: Trata-se de requerimento formul… Processo 0008266-87.2024.8.26.0566 (processo principal 1013390-05.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Estaduais - Roberto Salles Moreira - Vistos. Fls.171/172: Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, comunicando que, com exceção do medicamento Mirtazapina 30 mg, deveria o Executado fornecer os demais, no mês de junho de 2025, vez que os valores sequestrados eram suficientes para os 03 (três) meses anteriores. Alega que não foram entregues a Pregabalina 75 mg, o Bupropiona 300mg e o Latuda 80 mg (LURASIDONA). Requer o sequestro da quantia de R$3.103,41, para aquisição das medicações Pregabalina 75 mg, Bupropiona 300mg e Latuda 80 mg (LURASIDONA), pois não dispõe mais desse medicamento. No que tange ao medicamento Pregabalina 75mg, de acordo com a petição de fls. 130/132, o exequente teria adquirido (6 cx, com valores sequestrados, fl.144) e recebido do ente público (fl.131), no mês de maio/2025, quantia suficiente para 4 meses de tratamento, sendo que seria entregue a receita apenas no mês de setembro/25, para a aquisição deste medicamento em outubro/25, portanto, ao que tudo indica, em relação a este medicamento o autor ainda teria quantidade suficiente, pelo menos, para os próximos 3 meses de tratamento. Assim, primeiro, esclareça o exequente seu pedido. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão, com urgência. Já em relação aos medicamentos Bupropiona 300mg e Latuda 80 mg (LURASIDONA), considerando a necessidade da continuidade do tratamento, intime(m)-se o(s) ente(s) público(s) requerido(s), por mandado, para que comprove(m) nos autos o cumprimento da decisão judicial, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de sequestro de verbas públicas, em valor suficiente para aquisição dos medicamentos/insumos faltantes de que necessita a parte autora, a saber Mirtazapina 30 mg, de que necessita a parte autora. Caso isso não ocorra no prazo fixado, proceda-se ao sequestro de verbas públicas até o montante de R$2.923,47 (R$974,49 X3 - suficientes para 03 meses de tratamento apenas dos medicamentos Bupropiona 300mg e Latuda 80 mg) pelo sistema SISBAJUD, observando-se, para tanto, o orçamento apresentado nos autos à fls.133/135. Com o depósito, expeça-se imediatamente o mandado de levantamento do numerário pela parte autora, que deverá comprovar nos autos a aquisição do fármaco, no prazo de quinze dias. Como a intimação pelo Portal Eletrônico tem seu termo inicial de contagem no decurso do prazo para leitura, o que amplia consideravelmente o termo final para o cumprimento da obrigação, considerada a urgência do caso, determino excepcionalmente a intimação da parte requerida também por Oficial de Justiça, via plantão, sem prejuízo da intimação via portal. Cumpra-se com urgência. Intimem-se São Carlos, 24 de junho de 2025. - ADV: MARIA ESTELA GROMBONI SALLES MOREIRA (OAB 311499/SP)

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Processo nº 0008266-50.2019.8.26.0053

ID: 293208165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-50.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAIL PAIVA DE SOUZA ANA LAURA DE CARVALHO PATRAO SEBA ANA ROSA LAPENTA JANZANTTI ANTONIO PIRATELLI CLARA LÚCIA ALCARE AMBROSIO ALVES DENISI MARIA BUABSSI ELVIRA MARTINS ALVES BERNARDINO FATIMA MARIA CHAGAS BONIFACIO HELENA LISBOA SAMPAIO IRENE DA PAZ OLIVEIRA JACY SILVA GARCIA RANGEL LAZARA GARCIA DE ASSUMPCAO LENICE BUENO DE GODOI FERNANDES (HERDEIRA DE MARIA DE LOURDES BUENO DE GODOI) LIRIAM LOPES TEIXEIRA LOURDES APARECIDA VICTORIO MARIA APARECIDA HUNGARO DA SILVA MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PAULA MARIA DE LOURDES ASSUMPCAO DE FREITAS MARIA MENDES DE SAIRRE BALSAMO MARLENE THEREZINHA NOGUEIRA BRAGA MERCEDES PEREIRA PARENTE DA SILVA NADIR SANDOVAL AMORIM OLINDO DUARTE DA SILVA OLIVIA TENORIO DA SILVA REGINA EUNICE BAPTISTA PEREIRA ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI VERA MARIA ALMEIDA PARO VILMA DE MOURA CORSO YVONNE WERNER ZELIA WERNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0008266-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1041167-30.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - OLIVIA TENORIO DA SILVA - - MARIA DE LOURDES… Processo 0008266-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1041167-30.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - OLIVIA TENORIO DA SILVA - - MARIA DE LOURDES ASSUMPCAO DE FREITAS - - MARIA MENDES DE SAIRRE BALSAMO - - MARLENE THEREZINHA NOGUEIRA BRAGA - - MERCEDES PEREIRA PARENTE DA SILVA - - NADIR SANDOVAL AMORIM - - OLINDO DUARTE DA SILVA - - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PAULA - - REGINA EUNICE BAPTISTA PEREIRA - - ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI - - VERA MARIA ALMEIDA PARO - - VILMA DE MOURA CORSO - - YVONNE WERNER - - ZELIA WERNER - - LIRIAM LOPES TEIXEIRA - - ELVIRA MARTINS ALVES BERNARDINO - - ADAIL PAIVA DE SOUZA - - ANA LAURA DE CARVALHO PATRAO SEBA - - ANA ROSA LAPENTA JANZANTTI - - ANTONIO PIRATELLI - - CLARA LÚCIA ALCARE AMBROSIO ALVES - - DENISI MARIA BUABSSI - - MARIA APARECIDA HUNGARO DA SILVA - - FATIMA MARIA CHAGAS BONIFACIO - - HELENA LISBOA SAMPAIO - - IRENE DA PAZ OLIVEIRA - - JACY SILVA GARCIA RANGEL - - LAZARA GARCIA DE ASSUMPCAO - - LOURDES APARECIDA VICTORIO - Lenice Bueno de Godoi Fernandes (herdeira de Maria de Lourdes Bueno de Godoi) e outros - Vistos. Diante do julgamento definitivo do recurso de Agravo de Instrumento n. 3005509-55.2023.8.26.0000, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Leandro Antunes Ribas x J L Laguna Transportes Ltda.

ID: 301899587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-80.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTUNES RIBAS

Polo Passivo:

J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SCHUMACHER FERMINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELISE MARIA KARPSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as … Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO (OAB 280392/SP), HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP), EVELISE MARIA KARPSS (OAB 33387/RS), FABRICIO SCHUMACHER FERMINO (OAB 27690/RS)

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Leandro Antunes Ribas x J L Laguna Transportes Ltda.

ID: 301899596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-80.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTUNES RIBAS

Polo Passivo:

J L LAGUNA TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SCHUMACHER FERMINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELISE MARIA KARPSS

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Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as … Processo 0008266-80.2023.8.26.0224 (processo principal 1023502-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Antunes Ribas - J L Laguna Transportes Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VIVIANE PERES RUBIO DE CAMARGO (OAB 280392/SP), HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP), EVELISE MARIA KARPSS (OAB 33387/RS), FABRICIO SCHUMACHER FERMINO (OAB 27690/RS)

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Processo nº 0008266-45.2022.8.26.0053

ID: 293205408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-45.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BENTO CARLA ROBERTO DE ALMEIDA SOFFNER CARLOS CEZAR DOS SANTOS SOUZA CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO CIBELE DE OLIVEIRA GRANJA SCHUCHEMAN DIVA ROSA RODRIGUES CARVALHO DORACI BENEDITO COSMO FERNANDES NANTES DE ALMEIDA GILBERTO DE LIMA SOARES GILSON SNEIDERIS JONES DE CAMPOS JUNIOR JOSé FARIA JUNIOR JOSé MARIO DE FREITAS JOSé RUBENS DA CONCEIçãO JULIO CESAR DE MIRA LUIZ ANTONIO FILETO MARCO ANTONIO TENORIO DA SILVA MARCOS MIGUEL CHAVES RUIZ MARINA ANALIA DOS SANTOS MARLI REGINA MARTINELLI DA SILVA OSIRIS APARECIDO DA SILVA OSVALDO CARLOS DE CARVALHO PAULO CESAR FELLIPPINI RINALDO DOS SANTOS AMARAL RUI FRANCO GODOI JUNIOR SUZANA APARECIDA ARAUJO PALMEIRA FURIATTO TILSO TIRITAN JUNIOR VALMIR DIAS ANTONIO VANDERLEI LOPES RIBEIRO WAGNER SALCEDO WILSON ROBERTO DEMARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0008266-45.2022.8.26.0053 (processo principal 0136222-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Tilso Tiritan Junior - - Vanderlei Lopes Ribeiro - - S… Processo 0008266-45.2022.8.26.0053 (processo principal 0136222-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Tilso Tiritan Junior - - Vanderlei Lopes Ribeiro - - Suzana Aparecida Araujo Palmeira Furiatto - - Diva Rosa Rodrigues Carvalho - - Carla Roberto de Almeida Soffner - - Rinaldo dos Santos Amaral - - Osvaldo Carlos de Carvalho - - Cibele de Oliveira Granja Schucheman - - Wilson Roberto Demarchi - - Doraci Benedito Cosmo - - Carlos Roberto Figueiredo - - José Rubens da Conceição - - Marco Antonio Tenorio da Silva - - Jones de Campos Junior - - Marina Analia dos Santos - - José Faria Junior - - Osiris Aparecido da Silva - - Aparecido Bento - - Julio Cesar de Mira - - Marcos Miguel Chaves Ruiz - - Luiz Antonio Fileto - - Gilberto de Lima Soares - - Paulo Cesar Fellippini - - Marli Regina Martinelli da Silva - - Carlos Cezar dos Santos Souza - - Rui Franco Godoi Junior - - José Mario de Freitas - - Fernandes Nantes de Almeida - - Wagner Salcedo - - Valmir Dias Antonio - - Gilson Sneideris - Vistos. Ante a discordância entre as partes quanto ao valor devido, revela-se necessária a realização de perícia contábil, considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022). A perícia contábil será realizada às expensas da executada, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 871. Cumpre destacar a necessidade de observância do referido precedente mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, conforme já se pronunciou o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A QUESTÃO TRATADA NO CASO EM TELA POSSUI JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, POIS O C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1274466/SC TEMA 871, ASSIM DEFINIU: NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - E em se tratando de prova pericial em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do artigo 82, §1º, tampouco do artigo 95, ambos do CPC, pois o ônus do pagamento é do devedor, ora agravante - Portanto, considerando que o agravante é a parte vencida de decisão transitada em julgado e que a perícia em tela diz respeito à fase de cumprimento de sentença, o ônus pelo custeio dos honorários periciais cabe à parte sucumbente Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2251013-20.2023.8.26.0000; Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julg.: 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 06/11/2.023; Data de Reg.: 06/11/2.023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS Decisão que nomeou perito judicial cujos honorários deverão ser custeados pela agravante Pleito de reforma da decisão Não cabimento Perícia contábil determinada pelo Juízo "a quo" que deve ser custeada pela parte vencida na ação de conhecimento [...] Aplicação do TEMA nº 871, de 01/07/2.014, do STJ Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. e deste TJ/SP [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001595-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Para tanto, nomeio a perita contábil BARBARA SIQUEIRA DA SILVA (CPF 11619931699 - barbara.s_silva@hotmail.com). Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, intime-se a jusperita para que, dentro de 10 (dez) dias, estime seus honorários. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0008266-44.2024.8.26.0451

ID: 308645602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008266-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE WEBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/0013… Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/001375 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 48/50, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0008266-65.2025.8.26.0562

ID: 328184036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008266-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES COELHO

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Processo 0008266-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1009577-11.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cristina Silva Marinho - … Processo 0008266-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1009577-11.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cristina Silva Marinho - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: TIAGO ALVES COELHO (OAB 214009/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0008266-41.2003.8.26.0302" – Página 8 de 8

Processo nº 0008266-83.2025.8.26.0071

Processo nº 0008266-87.2024.8.26.0566

Processo nº 0008266-50.2019.8.26.0053

Leandro Antunes Ribas x J L Laguna Transportes Ltda.

Leandro Antunes Ribas x J L Laguna Transportes Ltda.

Processo nº 0008266-45.2022.8.26.0053

Processo nº 0008266-44.2024.8.26.0451

Processo nº 0008266-65.2025.8.26.0562