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"0009969-70.2007.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 0009969-19.2022.8.26.0309

ID: 325866802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-19.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-19.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1000457-29.2021.8.26.0309) (processo principal 1000457-29.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An… Processo 0009969-19.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1000457-29.2021.8.26.0309) (processo principal 1000457-29.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 47/49 e ante a satisfeita da obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Providencie o cartório o processamento do formulário MLE de fl. 50 no Portal de Custas. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Fauez Zar Junior x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 319849194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FAUEZ ZAR JUNIOR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUEZ ZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0009969-62.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0009969-62.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fauez Zar Junior - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Qualicorp Administradora de Beneficios S A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida as fls. 60/61, que julgou extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, entre as partes supramencionadas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e condenou o exequente-impugnado no pagamento de honorários advocatícios à impugnante no valor correspondente de a 10% do valor exigido, observadas as isenções legais. Recorre o exequente as fls. 64/70, sustentando em suma, que a sentença não observou as provas produzidas nos autos, que comprovam que o plano de saúde foi cancelado, mesmo havendo sentença transitada em julgado para sua manutenção. Pede a reforma. O recurso foi processado e contrarrazoado as fls. 79/86 e 87/91. É a síntese do necessário. Consta dos autos que o presente recurso foi distribuído por prevenção a esta relatoria, ante o julgamento do recurso de apelação dos autos 1005775-43.2018.8.26.0100. Ocorre que, se trata o presente de cumprimento da sentença proferida nos autos 1043823-64.2024.8.26.0002, que teve o recurso de apelação analisado pelo Desembargador Coelho Mendes da 10ª de Direito Privado. Logo, este recurso deve ser redistribuído a 10ª Câmara de Direito Privado, ante a ocorrência de prevenção, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Posto isto, não se conhece do recurso, determinando-se sua redistribuição para 10ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Fauez Zar Junior (OAB: 286137/SP) (Causa própria) - Caio Eduardo Tadeu da Silva (OAB: 426115/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009969-98.2020.8.26.0564

ID: 321074386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-98.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JANUARIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAIORGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE VIEIRA KIBUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BASTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-98.2020.8.26.0564 (processo principal 1031672-39.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Januario de Freitas - Antônio L… Processo 0009969-98.2020.8.26.0564 (processo principal 1031672-39.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Januario de Freitas - Antônio Luís da Silva - - Associação Pro Moradia e Educação dos Empregados Aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Espólio de Anatoliy Zajec e outro - Vistos. Defiro a realização de penhora no rosto dos autos do processo nº 0016966-34.2019.8.26.0564, em trâmite pela 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, sobre eventual crédito existente em favor da executada Tresco Construtora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.493.282/0001-20, até o limite necessário à satisfação do débito no presente feito, no valor de R$ 42.514,04 (junho/2025), conforme requerido, cuja cópia da petição passa a integrar a presente decisão. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como auto de penhora e ofício, nos termos do Parecer nº 606/2016 (DJE 28/29 - 12/12/2016), facultando-se à parte exequente a impressão diretamente no sítio eletrônico do TJSP, com o devido encaminhamento e juntada das cópias pertinentes. O protocolo deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por meio eletrônico ou por carta ao endereço de citação ou último endereço constante nos autos, acerca da penhora realizada. Caberá ao exequente antecipar as despesas que se fizerem necessárias para o cumprimento do ato. Quanto ao pedido de autorização para pesquisa de bens imóveis em nome da empresa Consolitec Construções e Incorporações Ltda., entendo necessária a prévia comprovação documental da alegada sucessão empresarial ou da efetiva titularidade de direitos sobre bens vinculados à executada. Assim, por ora, deixo de apreciar o pedido. Intime-se a parte interessada para que, querendo, comprove documentalmente a alegada aquisição dos ativos e a vinculação patrimonial entre a executada e a empresa Consolitec, se o caso por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se o exequente, por mandado ou por carta, para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º do Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária ao processo de execução, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma. Int. - ADV: MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 330327/SP), LUANA BASTOS DE ANDRADE (OAB 323920/SP), WILIAN OLIVEIRA ROCHA (OAB 319161/SP), RICARDO MAIORGA JUNIOR (OAB 283597/SP), MICHELE VIEIRA KIBUNE (OAB 351256/SP), FERNANDO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 160211/SP), FERNANDO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 160211/SP)

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Maria De Lourdes Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 335245371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009731-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INGRID GONÇALVES RIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009731-23.2024.8.26.0602 (processo principal 0009969-76.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria de Lourdes Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante o pagament… Processo 0009731-23.2024.8.26.0602 (processo principal 0009969-76.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria de Lourdes Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), INGRID GONÇALVES RIBERA (OAB 364128/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional Do Tatuapé x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Da Família E Sucessões Central Da Capital

ID: 297923703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0009969-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DO TATUAPé

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES CENTRAL DA CAPITAL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009969-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009969-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões Central da Capital - Magistrado(a) Silvia Sterman - Declararam competente para conhecer e julgar o pedido o I. Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, com determinação.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. NOVA REDISTRIBUIÇÃO A JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FORO REGIONAL. PRETENSÃO DE CARÁTER OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL AO QUAL DISTRIBUÍDA A AÇÃO, NÃO INTEGRANTE DO CONFLITO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS MM. JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, QUE RECUSAM A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTO POR G. & A. C. E I. LTDA, J. M. A., P. R. A. B. DE M., J. P. DE A. F., J. C. P. DE A., O. B., E. P. B., E L. M. A., VISANDO À OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A NATUREZA DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES;4. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS;5. A DEMANDA POSTA EM JUÍZO CONCERNE A NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS PELAS PARTES QUANDO VIVAS, INEXISTINDO QUESTÕES SUCESSÓRIAS;6. CARÁTER OBRIGACIONAL DA PRETENSÃO7. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO, NÃO INTEGRANTE DO CONFLITO.IV. DISPOSITIVO8. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 66, II; CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 34 E ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0025938-60.2024.8.26.0000; RELATOR: JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 4ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2024; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0012739-68.2024.8.26.0000; RELATOR: TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE CAMPINAS - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2024, STJ; CC 171.171/PR, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 09/12/2020, DJE 14/12/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1037715-62.2024.8.26.0602

ID: 311640853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1037715-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA NUNES DE CAMPOS CáSSIA NUNES DE CAMPOS CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS LUIZ CARLOS DE CAMPOS FILHO THIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDRESON FREIRES MEDEIROS

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Processo 1037715-62.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina de Oliveira Campos - - Luiz Carlos de Campos Filho - - Thiago de Oliveira Campos - - Cássia Nunes de Campos - - … Processo 1037715-62.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina de Oliveira Campos - - Luiz Carlos de Campos Filho - - Thiago de Oliveira Campos - - Cássia Nunes de Campos - - Carolina Nunes de Campos e outro - Sidnei Boni - Vistos. 1. Antes de apreciar os documentos apresentados a fim de verificar se foi dado integral cumprimento a decisão de págs. 72/74, constata-se que a zelosa serventia deverá dar integral cumprimento à decisão de págs. 105/106 no que se refere a citação da herdeira Regiane Nunes de Campos. Cumpra-se. 2. Anote-se, desde logo, que o pedido deduzido em págs. 129/131 é incabível. Nesse sentido, por ter sido um suposto contrato celebrado em vida, a competência para se buscar a transferência e regularização do referido imóvel é junto às Varas Cíveis, por meio do ajuizamento de ação própria. Nesse sentido, eis a jurisprudência do TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. NOVA REDISTRIBUIÇÃO A JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FORO REGIONAL. PRETENSÃO DE CARÁTER OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL AO QUAL DISTRIBUÍDA A AÇÃO, NÃO INTEGRANTE DO CONFLITO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé (suscitante) e da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento do pedido de alvará judicial proposto por G. A. C. e I. Ltda, J. M. A., P. R. A. B. de M., J. P. de A. F., J. C. P. de A., O. B., E. P. B., e L. M. A., visando à outorga de escritura de imóveis. II. Questão em discussão 2. O Juízo competente para apreciação da demanda, considerando a natureza do pedido. III. Razões de decidir 3. Competência do Juízo da Vara da Família e das Sucessões; 4. Competência residual das Varas Cíveis; 5. A demanda posta em juízo concerne a negócios jurídicos firmados pelas partes quando vivas, inexistindo questões sucessórias; 6. Caráter obrigacional da pretensão 7. Possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo, não integrante do conflito. IV. Dispositivo 8. Declaração da competência do I. Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34 e art. 37. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0025938-60.2024.8.26.0000; Relator:Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2024; Conflito de competência cível 0012739-68.2024.8.26.0000; Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024, STJ; CC 171.171/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020.(TJSP; Conflito de competência cível 0009969-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Prosseguindo o interesse em inventariar o referido imóvel, ele será objeto de partilha e sucessão entre todos herdeiros conforme preconiza a ordem de sucessão hereditária prevista em lei. Caso, contudo, os requerentes pretendam prosseguir com o pedido de alvará, o mesmo deverá ser excluído da presente sucessão e objeto de ação própria nas varas cíveis. 3. Como há dependentes habilitados à pensão por morte, inviável a emissão de certidão de inexistência de dependentes. Assim, em substituição, deverá ser apresentada documentação que comprove qual(is) o(s) dependente(s) habilitados. 4. Intime(m)-se. - ADV: EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0009969-70.2007.8.26.0268" – Página 8 de 8

Processo nº 0009969-19.2022.8.26.0309

Fauez Zar Junior x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

Processo nº 0009969-98.2020.8.26.0564

Maria De Lourdes Souza x Banco Do Brasil S/A

Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional Do Tatuapé x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Da Família E Sucessões Central Da Capital

Processo nº 1037715-62.2024.8.26.0602