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Processo nº 0010129-35.1998.8.26.0196

ID: 319866749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010129-35.1998.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BASS UREL MANUFATURAS EM COURO LTDA ME

Intimação

Advogados:

GILMAR MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010129-35.1998.8.26.0196 (apensado ao processo 0005329-95.1997.8.26.0196) (196.01.1998.010129) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Bass Urel Manufaturas Em C… Processo 0010129-35.1998.8.26.0196 (apensado ao processo 0005329-95.1997.8.26.0196) (196.01.1998.010129) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Bass Urel Manufaturas Em Couro Ltda Me - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP)

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Processo nº 0010129-17.2024.8.26.0554

ID: 298385598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010129-17.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DAS BETâNIAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PAULA MARCON GUIDONI

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ERIK TRUNKL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010129-17.2024.8.26.0554 (processo principal 1001595-67.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Residencial das Betânias Ii - . Vistos. Págs. 80/85: De… Processo 0010129-17.2024.8.26.0554 (processo principal 1001595-67.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Residencial das Betânias Ii - . Vistos. Págs. 80/85: Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que a executada detém sobre o imóvel consistente em "apartamento nº 13, localizado no 1º andar, do Bloco "10", do Condomínio Residencial das Betânias II, situado na Rua Campo Santo, nº 379, Santo André-SP, matrícula nº 73.676, do 2º Registro de Imóveis de Santo André, valendo a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Inclua-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal - CEF, como terceira interessada no sistema SAJ, devendo o exequente recolher as custas de intimação, no de cinco (5) dias úteis. Com o recolhimento, intime-se-á a informar o valor total das parcelas pagas e o valor em aberto, em relação ao imóvel, no prazo de cinco dias. Faculto à parte credora encaminhar, em 5 (cinco) dias, cópia desta decisão (que valerá como alvará), via e-mail, site ou portal para o respectivo credor fiduciário (por meio de seu respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). A finalidade é averiguar a situação do financiamento do imóvel (proporção já quitada), bem como realizar a quitação integral de eventual remanescente. Intime-se, também, por via postal, os proprietários do imóvel nos endereços informados à pág. 84, observando-se as custas recolhidas às págs. 86/87. Forneça o exequente o e-mail do advogado constituído nos autos, número de telefone e para fins de registro da penhora do imóvel junto ao sistema ARISP, bem como o recolhimento da taxa para fins de registro da penhora (uma UFESP). Após, providencie o cartório o registro da penhora através do sistema ARISP (art. 838, do Código de Processo Civil). Observe-se a planilha de cálculo de págs. 94/95. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Após, intime-se a parte executada para apresentar impugnação específica, com a juntada de avaliações que contraponham os valores constatados pelo exequente, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: ERIK TRUNKL GOMES (OAB 356366/SP), MARIANA DE PAULA MARCON GUIDONI (OAB 336672/SP)

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Glauber De Lima Guarinello x Omint Serviços De Saúde Ltda.

ID: 333023690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219827-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER DE LIMA GUARINELLO

Polo Passivo:

OMINT SERVIçOS DE SAúDE LTDA.

Despacho

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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RENATA VILHENA SILVA

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DESPACHO Nº 2219827-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219827-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Glauber de Lima Guarinello - Agravado: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão de fls. 196/197, dos autos da ação de cobrança, que deixou de reconhecer a nulidade de citação alegada pelo réu, ora agravante. Aduz o agravante, em síntese, que a citação por carta AR é nula, uma vez enviada a destino diverso de seu endereço, configurando verdadeira afronta aos direitos à ampla defesa e ao contraditório, devendo ser anulados todos os atos processuais realizados. Postula, assim, a concessão de efeito ativo e, no mérito, a reforma da r. decisão. Recurso tempestivo e preparado (fls. 279/280). É o relatório. Decido. O efeito ativo não comporta deferimento. Em primeiro lugar não se vislumbra qualquer perigo de dano ao agravante, que sequer foi concretamente narrado De mais a mais, de se verificar no mínimo duvidoso o cabimento do presente recurso. Assim é porque, é bem verdade que a nulidade de citação flagrante, segundo parte da doutrina e jurisprudência, por configurar vício transrescisório, pode ser tida como questão de ordem pública, sendo cabível, segundo alguns, objeção de pré-executividade ou mesmo simples petição nos autos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). (STJ, REsp 1930225 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrigui, T3, julgado em 08/06/2021). Contudo, in casu, verifica-se que o agravante apresentou impugnação, pretendendo a nulidade da citação, nos autos da ação de conhecimento, com o feito já sentenciado e com certidão de trânsito em julgado. Além disso, observe-se que, inclusive, já foi ajuizado o cumprimento de sentença pela agravada (processo n° 0010129-21.2024.8.26.0100). Assim, considerando a aparente inadequação da via eleita pela agravante, em dissonância com o julgado supramencionado, não se vislumbra, ao menos por ora, desacerto na r. decisão. Na direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens Decisão recorrida que deixou de reconhecer o vício de citação alegado pelo réu Nulidade processual cujo reconhecimento demandaria produção de provas, o que na via eleita mostra-se inviável - Impugnação apresentada na ação de conhecimento, após a prolação de sentença e com trânsito em julgado certificado nos autos- Necessidade de ajuizamento de ação desconstitutiva própria Ação declaratória de nulidade (querela nulitatis) ou ação rescisória Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120096-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e reparação em danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais e de devolução do prazo para apresentação de contestação formulado pela corré FAB, após o trânsito em julgado da r. sentença. Irresignação da corré. Descabimento. Precedente do C. STJ que entente que a citação inválida é vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação apresentada na ação de conhecimento, após a prolação de sentença e com trânsito em julgado certificado nos autos. Cumprimento de sentença já ajuizado pela agravada. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160538-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nulidade de Citação Trânsito em julgado Petição nos autos Inadequação - A nulidade de citação na fase de conhecimento deve ser arguida pela querela nullitatis insanabilis ou em impugnação à execução de sentença Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231470-12.2015.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2016; Data de Registro: 24/02/2016) Ante o exposto, INDEFIRO o efeito ativo. Intime-se a agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - 4º andar

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