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Processo nº 0010169-58.2024.8.26.0405

ID: 323337320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010169-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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Processo 0010169-58.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Inter SA - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereço exclusivamente por meio do sistema PETR…

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Goloni Mobiliário Urbano Ltda Me x Município De Avaré

ID: 312253542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009940-52.2009.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GOLONI MOBILIáRIO URBANO LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE AVARÉ

Intimação

Advogados:

MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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HOMERO GOMES JUNIOR

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EDSON DIAS LOPES

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DIJALMA PIRILLO JUNIOR

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Processo 0009940-52.2009.8.26.0073/04 - Precatório - Pagamento - Goloni Mobiliário Urbano Ltda Me - MUNICÍPIO DE AVARÉ - Welington Silva de Araújo - - João Gonçalves Lima - - Grassi & Grassi Dist…

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Elaine Silva Do Amaral x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 317404647

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0170892-62.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0170892-62.2021.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - ELAINE SILVA DO AMARAL - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0592/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0010169-…

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Unimed Os Bandeirantes Cooperativa De Trabalho Médico x Gilvania Alves Da Silva De Jesus

ID: 300247626

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000044-95.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

GILVANIA ALVES DA SILVA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-95.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000044-95.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Unimed Os Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Gilvania Alves da Silva de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRURGIAS PLÁSTICAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ ALEGOU QUE OS PROCEDIMENTOS POSSUEM NATUREZA ESTÉTICA, PUGNANDO A FLS. 147/148 PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL A FIM DE SE VERIFICAR SE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PEDIDA PELA RÉ, O QUE JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL._______DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 938, § 4.º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1069; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1019551-52.2021.8.26.0344 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002166-65.2024.8.26.0157. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Sala 203 – 2º andar

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H. A. M. S. A. x A. F. Do C. M.

ID: 310826854

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-94.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. A. M. S. A.

Polo Passivo:

A. F. DO C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA CRISTINA BORTOLASSE

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-94.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-94.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: H. A. M. S/A - Apelada: A. F. do C. M. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRURGIAS PLÁSTICAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ PUGNOU A FLS. 101 E A FLS. 142, PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA A FIM DE SE VERIFICAR SE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO.4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PEDIDA PELA RÉ, O QUE JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 938, § 4.º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1069; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1019551-52.2021.8.26.0344 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002166-65.2024.8.26.0157. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gabriela Cristina Bortolasse (OAB: 420277/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Tatiana Rodrigues Do Carmo

ID: 310826871

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001222-03.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

TATIANA RODRIGUES DO CARMO

Intimação de acórdão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001222-03.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001222-03.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Tatiana Rodrigues do Carmo - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRURGIAS PLÁSTICAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ ALEGOU QUE OS PROCEDIMENTOS POSSUEM NATUREZA ESTÉTICA, PUGNANDO A FLS. 244 PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL A FIM DE SE VERIFICAR SE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PEDIDA PELA RÉ, O QUE JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL._______DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 938, § 4.º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1069; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1019551-52.2021.8.26.0344 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002166-65.2024.8.26.0157. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico x Jaqueline Aparecida Idalgo Leite

ID: 312349597

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003495-32.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JAQUELINE APARECIDA IDALGO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA XAVIER LEITE

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003495-32.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003495-32.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Apelada: Jaqueline Aparecida Idalgo Leite - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRURGIAS PLÁSTICAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ PUGNOU A FLS. 207 PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL A FIM DE SE VERIFICAR SE OS PROCEDIMENTOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PEDIDA PELA RÉ, O QUE JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL._______DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 938, § 4.º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1069; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1019551-52.2021.8.26.0344 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002166-65.2024.8.26.0157. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Mariana Xavier Leite (OAB: 460189/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Danielle Alves Vieira Rodrigues x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 312349617

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016682-03.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ALVES VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016682-03.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016682-03.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apda: Danielle Alves Vieira Rodrigues - Apdo/Apte: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRURGIAS PLÁSTICAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ PUGNOU A FLS. 122 PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL A FIM DE SE VERIFICAR SE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PEDIDA PELA RÉ, O QUE JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL._______DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 938, § 4.º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1069; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1019551-52.2021.8.26.0344 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002166-65.2024.8.26.0157. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bradesco Saúde S/A x Vanessa Da Cruz Silva

ID: 315338458

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012818-81.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

VANESSA DA CRUZ SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012818-81.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012818-81.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Vanessa da Cruz Silva - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRURGIAS PLÁSTICAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU ALEGOU QUE, DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1069, TORNA-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL A FIM DE SE VERIFICAR SE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO. A AUTORA, POR SUA VEZ, PUGNOU A FLS. 27 PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, O QUE JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL._______DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 938, § 4.º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1069; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1019551-52.2021.8.26.0344 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002166-65.2024.8.26.0157. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003934-52.2021.8.26.0344

ID: 319813197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003934-52.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAKIM DE MARCO BISPO SIMONE NATIELI MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DONEGA DA SILVA

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CLÁUDIO LUÍS RUI

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Processo 1003934-52.2021.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Simone Natieli Mendonça - Eliakim de Marco Bispo - Havendo concordância das partes (fls. 198) é possível a expediç… Processo 1003934-52.2021.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Simone Natieli Mendonça - Eliakim de Marco Bispo - Havendo concordância das partes (fls. 198) é possível a expedição de alvará, conforme requerido em 196/197, entretanto, por primeiro deverá inventariante juntar a CRAF, certificado de registro de aquisição de arma de fogo ou ao menos a nota fiscal de aquisição em nome do falecido. Após, comprovada a propriedade da arma ao falecido, expeça-se alvará autorizando a transferência, nos termos do art. 29, I, do Decreto 11.615/23. Enquanto não efetivada a transferência, "a arma de fogo permanecerá sob a guarda e sob a responsabilidade do administrador da herança ou do curador, depositada em local seguro, até a expedição do CRAF e a entrega ao novo proprietário" (nos termos do art. 29, § 2º, do Decreto 11.615/23). Sem prejuízo, anoto que, para ser possível a doação, deverá o donatário, primeiro, cumprir o que determina o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, artigos 15 e 22, junto à Polícia Federal. Sem prejuízo, ainda, recomenda-se à inventariante cumprir o § 1º do art. 29 Decreto 11.615/23, comunicando à PF o falecimento do ora inventariado (§ 1º O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo, no prazo de noventa dias, contado da data do falecimento ou da interdição.) Sem prejuízo quanto às providências acima, manifeste-se a viúva quanto a partilha de fls. 130/136 e providencie a juntada de sua certidão de nascimento. Para prosseguimento do feito, deverá o inventariante: a) juntar CND do imóvel do ano de 2025; b) juntar a certidão negativa de débito Federal do Imposto de Renda do falecido, podendo para tanto acessar o site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br; c) juntar certidão de casamento do inventariado e certidão de nascimento do inventariante; d) recolher taxa judiciária apurada em 100 Ufesps. Acaso não haja divergência quanto à partilha, tratando-se de arrolamento sumário, não será necessária a comprovação do pagamento do ITCMD antes da homologação da partilha. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP), FERNANDO DONEGA DA SILVA (OAB 397036/SP)

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