Processo nº 1001541-72.2025.8.26.0229
ID: 316563349
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001541-72.2025.8.26.0229
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001541-72.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Geraldo Marcos Figueiredo - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 238, uma vez que o artigo 42, § 1º da Lei nº. 9.099/95 dispõe que: "O preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas…
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