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"1015280-11.2024.4.01.4002" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Antonio Delgado x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 318638723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005659-58.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELGADO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA PREVIDE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA LUCIANA CORRÊA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005659-58.2024.8.26.0451 (processo principal 1015280-67.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Antonio Delgado - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls.2… Processo 0005659-58.2024.8.26.0451 (processo principal 1015280-67.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Antonio Delgado - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls.201 e segs.: É de rigor o acolhimento da impugnação eis que a tutela de urgência concedida na fase de conhecimento, ao determinar a suspensão dos descontos das prestações direto no beneficio previdenciário percebido pelo exequente, para cumprimento desta decisão, expressamente, determinou que se oficiasse diretamente ao INSS para seu atendimento e não para a própria parte ora executada promover a sua retirada perante a sobredita autarquia, de sorte que, se descumprimento houve, tal se deve a eventual descumprimento do comando judicial pelo INSS, sem que se possa, assim, incidir multa cominatória por descumprimento pela parte ora impugnante, com o adendo de que se mostra ainda estranho que a parte exequente, mesmo persistindo tais descontos posteriormente por meses a fio, por quase dois anos, nada tenha comunicado no feito visando adoção das medidas cabíveis para sua cessação e como lhe competia pelo dever de cooperação processual e do dever colateral nas relações jurídicas do "duty to mitigate the loss", que decorre da necessária boa-fé objetiva que deve revestir a conduta dos litigantes e que se constitui em verdadeira cláusula geral do sistema jurídico, autêntico standard de conduta que impõe aos indivíduos o dever de mitigar os danos ("duty to mitigate the loss'", na esteira ainda do enunciado n. 169, da III Jornada de Direito Civil, que torna inadmissível a tutela jurídica do credor que se mantém inerte em vista do aumento da multa diária da parte adversa, conforme entendimento sufragado pelo C.STJ no AREsp: 1219908 SP 2017/0318733-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 19/02/2018) . Assim sendo, extingo parcialmente este cumprimento de sentença quanto à exigência da multa cominatória, persistindo somente quanto aos honorários advocatícios também executados. Condeno a parte exequente no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor extirpado, caso perca a condição de necessitado nos termos do artigo 98, par.3o., do CPC. Por fim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: VIVIAN PATRICIA PREVIDE ALVES (OAB 258334/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), NATÁLIA LUCIANA CORRÊA MELO (OAB 438459/SP)

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Michele Fernanda Pereira x Município De Taboão Da Serra

ID: 292614631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011526-26.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TABOãO DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011526-26.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011526-26.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Michele Fernanda Pereira - Apelado: Município de Taboão da Serra - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BROZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADE DE ESTÉTICA NO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, VISANDO O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS NÃO HÁ AMEAÇA CONCRETA DE AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INTERESSE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO INVIABILIZA A AÇÃO MANDAMENTAL PREVENTIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; LMS, ART. 6º, § 5º; CF, ARTS. 1º, IV, E 170.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1009601-77.2025.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000425-82.2024.8.26.0191, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015280-12.2022.8.26.0361, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035823-70.2022.8.26.0576, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Alex Araujo dos Santos (OAB: 303924/SP) (Procurador) - 1º andar

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Diego Perretti Vaquer e outros x Air China Limited

ID: 311032262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015280-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PERRETTI VAQUER FRANCISCO VAQUER SALES

Polo Passivo:

AIR CHINA LIMITED

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015280-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Vaquer Sales - - Diego Perretti Vaquer - AIR CHINA LIMITED - Vistos. FRANCISCO VAQUER SALES e… Processo 1015280-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Vaquer Sales - - Diego Perretti Vaquer - AIR CHINA LIMITED - Vistos. FRANCISCO VAQUER SALES e DIEGO PERRETI VAQUER ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais em face de AIR CHINA, alegando que adquiriram passagens aéreas com a requerida para viagem do Brasil à Espanha, com saída prevista para as 9h15 do dia 05/08/2024. Relataram que, ao chegarem ao aeroporto, foram surpreendidos com sucessivos atrasos, sem que tivessem recebido informações claras ou assistência material, sendo, ao final, realocados para outro voo com 23h15min de atraso. Alegaram ainda que, em razão do atraso, perderam reserva de hospedagem no valor de R$ 569,69, e experimentaram significativo abalo emocional, especialmente pelo fato de a viagem ter sido planejada para celebrar a alta hospitalar do autor Francisco após tratamento contra o câncer e reencontro familiar. Postulam a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A ré foi citada e apresentou contestação, na qual alegou que o atraso decorreu de manutenção não planejada da aeronave e que prestou o suporte necessário. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e sustentou a ocorrência de caso fortuito, buscando afastar sua responsabilidade. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria é de direito e de fato, e os autos estão suficientemente instruídos. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores em relação aos procedimentos internos da companhia aérea, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e somente seria afastada mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou caso fortuito externo, o que não ocorreu. A manutenção técnica da aeronave, mesmo que não programada, configura fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade da empresa, não sendo apta a afastar a obrigação de indenizar, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no Ag 1.310.356/RJ). Além disso, os documentos juntados demonstram que o atraso superou 20 horas e que a ré não prestou a devida assistência aos autores durante o período de espera, o que viola o disposto na Resolução ANAC nº 400/2016, que impõe o fornecimento de facilidades de comunicação, alimentação, hospedagem e traslado em casos de atraso superior a uma hora, duas horas e quatro horas, respectivamente. A ausência de assistência material, aliada ao longo atraso e à frustração dos objetivos pessoais da viagem que envolvia a recuperação de grave enfermidade e reencontro familiar ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, ensejando a reparação por danos morais. O dano moral, nessa hipótese, configura-se in re ipsa, decorrente do próprio fato. Quanto ao dano material, restou comprovado nos autos o prejuízo de R$ 569,69 decorrente da perda de reserva de hospedagem já paga, cujo valor deve ser ressarcido, com correção monetária desde o desembolso (27/07/2024) e juros moratórios a partir da citação. No tocante ao valor da indenização por danos morais, considerando a gravidade do ocorrido, a repercussão na esfera emocional dos autores, em especial no autor idoso recém-recuperado de grave enfermidade, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a quantia de R$ 10.000,00. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré AIR CHINA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 569,69, corrigido monetariamente desde 27/07/2024 e acrescido de juros moratórios a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente desde esta data e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP)

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Processo nº 1015280-24.2024.8.26.0011

ID: 333490678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015280-24.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BORTOLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015280-24.2024.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1015280-24.2024.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.G.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por K.G. dos S., menor impúbere, representado por sua genitora, J.G., em face de E.J. C. dos S. O autor requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, narra que, nos autos do processo nº 405.01.2010.009687-3, que tramitou perante o Foro de Osasco/SP, foi fixada obrigação alimentar devida pelo executado no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou emprego autônomo, e de 33% (trinta e três por cento) de seu salário líquido, em caso de vínculo empregatício. Sucede que o executado não vem cumprindo com a obrigação estabelecida e encontra-se em débito que já soma R$ 54.953,21. Para corroborar sua alegação, o exequente juntou planilha de cálculos. Requereu, ainda, a intimação do executado para que efetue o pagamento do débito alimentar, sob pena de penhora de bens. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 5/23. O Ministério Público manifestou-se, opinando pela citação do executado para pagamento do débito, bem como requereu a expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de vínculos empregatícios, remunerações ou benefícios em nome do executado (fl. 27). Conforme determinação de fl. 28, o exequente emendou a inicial (fl. 31). A decisão de fls. 32/33 concedeu a gratuidade à parte autora e intimou o executado a efetuar o pagamento integral do débito de R$ 54.953,21, acrescido das parcelas vencidas após junho de 2024, devidamente atualizadas. Devidamente intimado (fl. 81), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 96/106), contestando os valores apresentados pelo exequente. Alegou ter realizado, ao longo dos anos, pagamentos parciais de R$ 200,00 e R$ 300,00, que não teriam sido devidamente computados. Anexou planilha de débitos e sustentou que o valor correto a ser pago seria de R$ 31.249,73. Afirmou não possuir condições de adimplir o débito, por exercer a função de ajudante geral, e propôs acordo para redução da quantia devida para R$ 10.000,00, a ser paga de forma parcelada, em 43 (quarenta e três) parcelas de R$ 230,00, excetuando-se a última, que poderá ter valor ajustado para quitar eventuais centavos remanescentes. Destacou ter agido de boa-fé, quando da execução de alimentos nº 1015281-09.2024.8.26.0011, ao pagar à vista o valor de R$ 1.975,13, referente aos meses de julho de 2024 e fevereiro de 2025. Argumentou, ainda, que a pretensão executiva de todas as parcelas anteriores ao ano de 2022 encontra-se prescrita, sendo indevida a cobrança desde 2011. Pleiteou a reconsideração das medidas de constrição patrimonial e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de fls. 107/137. O exequente manifestou-se às fls. 138/139, rebatendo os argumentos da impugnação. Reiterou os pedidos iniciais e impugnou, inclusive, o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado. Juntou documentos (fls. 140/144). O Ministério Público, em manifestação de fls. 149/150, quanto à alegação de excesso de execução, requereu a remessa dos autos ao Ofício de Justiça competente para os serviços de cálculos judiciais, a fim de apuração do quantum devido. Para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, houve determinação para que o executado apresentasse comprovantes de sua hipossuficiência (fls. 152/153). É o relatório. Fundamento e decido. De início, tendo em vista que o executado não apresentou os documentos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça (fls. 165), indefiro o pedido. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que os valores cobrados na planilha apresentada pelo exequente encontram-se devidamente discriminados, contemplando os períodos de inadimplemento, com base nos parâmetros fixados no título executivo judicial, cuja obrigação alimentar estabelecida corresponde a 40% do salário mínimo em caso de desemprego ou 33% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Quanto a este ponto, conforme esclarecido pelo exequente (fls. 138/139), as parcelas da dívida foram calculadas com a utilização do percentual de 40% do salário mínimo, visto que o devedor não demonstrou que laborava com vínculo empregatício. Assim, tomando-se o mesmo exemplo utilizado pelo devedor (fls. 96/106), no ano de 2011, com o salário mínimo em R$ 540,00, o valor da pensão alimentícia era de R$ 216,00 (40%). Como o executado efetuou o pagamento de R$ 200,00, o saldo residual seria de R$ 16,00, ou seja, está correta a planilha de cálculo de fls. 17/23. Portanto, resta desnecessário enviar os cálculos ao contabilista. Destaca-se, ainda, que a alegação de prescrição das parcelas anteriores não merece acolhimento. Ressalte-se que não se inicia o prazo prescricional nas relações jurídicas entre pais e filhos enquanto perdurar o poder familiar (art. 197, II, do Código Civil). Esse vínculo se mantém até que os filhos atinjam a maioridade civil (art. 1.630 c/c art. 5º do CC), o que não ocorreu no caso em comento. Quanto à proposta de parcelamento do débito, observa-se que cabe exclusivamente ao credor a decisão de aceitar ou não o acordo proposto, não sendo possível ao executado impor condições diversas daquelas definidas no título executivo. Por fim, questões atinentes à condição financeira do executado devem ser apresentadas em ação revisional, e não no presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% ao débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. As despesas processuais devem ser arcadas pelo executado. Intime-se a parte exequente para apresentação do valor do débito devidamente atualizado, requerendo as medidas necessárias ao andamento do feito. Prazo: 10 dias. Ciência ao MP. Int. - ADV: VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1015280-11.2024.4.01.4002" – Página 8 de 8

Antonio Delgado x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Michele Fernanda Pereira x Município De Taboão Da Serra

Diego Perretti Vaquer e outros x Air China Limited

Processo nº 1015280-24.2024.8.26.0011