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Processo nº 1015469-85.2025.8.26.0554

ID: 325951810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015469-85.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-85.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.V.B. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no E-SAJ. 2) Diante da comprovação …

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Processo nº 0004815-94.2024.8.26.0100

ID: 328334113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004815-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO KAREN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004815-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1015469-70.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Condomínio Edificio Karen - Vistos. Fls. 98/1…

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Processo nº 1015469-47.2025.8.26.0405

ID: 290890542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UELTON BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Uelton Batista - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 47/116 como aditamento da inicial. Retifiqu…

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Claudete Maura Dos Santos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 316186164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015469-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MAURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NEON PAGAMENTOS S/A NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIANI BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015469-16.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1015469-03.2022.8.26.0001

ID: 275876117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1015469-03.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CLAUDIA BARBOSA DA COSTA JOSUE AUGUSTO DA COSTA SELMA MARIA DOS SANTOS TANIA BARBOSA DA COSTA VANIA BARBOSA DA COSTA VANILDA DA COSTA ZAMBRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANCISCA LETTIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ORDONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Kaylinne Maria Araujo de Andrade (OAB 348348/SP), Andreia Ordonio Alves (OAB 366309/SP) Processo 1015469-03.2022.8.26.0001 - Alienação Judicial de Ben… ADV: Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Kaylinne Maria Araujo de Andrade (OAB 348348/SP), Andreia Ordonio Alves (OAB 366309/SP) Processo 1015469-03.2022.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Josue Augusto da Costa, Selma Maria dos Santos, Vanilda da Costa Zambrini, Vania Barbosa da Costa, Claudia Barbosa da Costa, Tania Barbosa da Costa, Carlos Alberto dos Santos - Vistos. Inicialmente, para análise pedido de citação por edital e à luz do princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.) deverá a parte autora informar se já esgotadas as demais tentativas de citação pessoal da parte ré, indicando, de forma pormenorizada, quais pesquisas foram deferidas e realizadas por este Juízo, e as folhas dos autos em que os endereços foram localizados, diligenciados e negativos. Comprovando-se que todos os endereços constantes dos autos já foram diligenciados, fica DEFIRIDA a citação por edital, devendo a parte autora fornecer a minuta e ainda enviá-la via "e-mail" (santana4cv@tjsp.jus.br): a) e em cumprimento ao Comunicado nº 62/2009 recolher na guia do fundo de despesa - cód. 435-9, o valor respectivo referente aos caracteres (0,008 UFESP) - hipótese de não ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual. b) Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade processual, a Serventia deverá providenciar a publicação do edital. Havendo endereços nos autos que não foram diligenciados: Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual - expeçam-se cartas de citação, Não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual - deverá a recolher as taxas para citação postal e/ou pelo portal (dependendo do caso concreto) em 5 (cinco) dias. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem o efetivo impulso processual a ser dado pela para autora, intime-a, pessoalmente, pela via POSTAL, a dar regular e válido andamento ao feito em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Int.

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Processo nº 1015469-51.2023.8.26.0006

ID: 308453438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015469-51.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. V. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DE GOIS TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO APARECIDA CORAZIN PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-51.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.D.S. - Vistos. Fls. 99. A parte executada foi devidamente intimada às fls. 50 e deixou… Processo 1015469-51.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.D.S. - Vistos. Fls. 99. A parte executada foi devidamente intimada às fls. 50 e deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 96). 1. Assim, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o último valor indicado na execução (R$ 165.465,79 - fls. 91/95). 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 1.3. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 1.4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 1.5. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. Diligencie a serventia junto ao sistema PrevJud a fim de solicitar o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CONCEIÇÃO APARECIDA CORAZIN PERES (OAB 213384/SP), MONICA DE GOIS TELES (OAB 392330/SP)

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Processo nº 1015469-51.2023.8.26.0006

ID: 308453461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015469-51.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. V. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DE GOIS TELES

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CONCEIÇÃO APARECIDA CORAZIN PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-51.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.D.S. - Vistos. Fls. 99. A parte executada foi devidamente intimada às fls. 50 e deixou… Processo 1015469-51.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.D.S. - Vistos. Fls. 99. A parte executada foi devidamente intimada às fls. 50 e deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 96). 1. Assim, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o último valor indicado na execução (R$ 165.465,79 - fls. 91/95). 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 1.3. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 1.4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 1.5. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. Diligencie a serventia junto ao sistema PrevJud a fim de solicitar o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CONCEIÇÃO APARECIDA CORAZIN PERES (OAB 213384/SP), MONICA DE GOIS TELES (OAB 392330/SP)

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Silvestre De Souza x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293499451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvestre de Souza - Banco BMG S/A - - Banco C6 Consignado S/A - Assim, NÃO CONHEÇO destes embargos declaratório… Processo 1015469-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvestre de Souza - Banco BMG S/A - - Banco C6 Consignado S/A - Assim, NÃO CONHEÇO destes embargos declaratórios, vez que não preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o seu caráter exclusivamente infringente. Persiste, pois, a sentença tal como lançada, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados. Por fim, registro que, na hipótese em apreço, os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO REBGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. (...) (STJ - AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Relator: Ministro Mauro Campbel Marques, Corte Especial, julgado em 27/06/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. Ação de rito ordinário. Pretensão de recálculo dos juros de mora e dos acréscimos financeiros do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS. Apelação intempestiva. Embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Precedentes do STJ e do TJSP. (...) (TJ/SP Apelação Cível 1040646-70.2023.8.26.0053 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Des. Fausto Seabra Data do julgamento: 11/04/2025) (grifos nossos) Agravo de instrumento Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução e encaminhamento dos autos ao arquivo, em razão da inércia do exequente Agravo de instrumento intempestivo Embargos de declaração opostos em primeiro grau que não foram conhecidos e, portanto, não interrompem o prazo recursal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal (...). (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2363927-90.2024.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Afonso Celso da Silva Data do julgamento: 03/12/2024) (grifos nossos) Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT (OAB 148615/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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R. V. D. S. x L. F. N. S.

ID: 316252712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015469-51.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. V. D. S.

Polo Passivo:

L. F. N. S.

Intimação

Advogados:

MONICA DE GOIS TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZE DA SILVA PRAXEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOANNA ANGÉLICA COSTA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO APARECIDA CORAZIN PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-51.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.D.S. - L.F.N.S. - Em cumprimento da determinação de fls. 125, passo a republicar aba… Processo 1015469-51.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.D.S. - L.F.N.S. - Em cumprimento da determinação de fls. 125, passo a republicar abaixo a decisão de fls. 101/102: "Vistos. Fls. 99. A parte executada foi devidamente intimada às fls. 50 e deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 96). 1. Assim, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o último valor indicado na execução (R$ 165.465,79 - fls. 91/95). 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 1.3. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 1.4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 1.5. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. Diligencie a serventia junto ao sistema PrevJud a fim de solicitar o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int." - ADV: CONCEIÇÃO APARECIDA CORAZIN PERES (OAB 213384/SP), MONICA DE GOIS TELES (OAB 392330/SP), LAIZE DA SILVA PRAXEDES (OAB 32681/BA), JOANNA ANGÉLICA COSTA MARTINS (OAB 76729/BA)

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Junior Frank De Padua x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302314691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015469-50.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR FRANK DE PADUA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015469-50.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015469-50.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Junior Frank de Padua - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA, FUNDADA EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES EM COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS INFERIORES E PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA, FUNDADA EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE.2. PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES EM COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS INFERIORES E PERDAS AUDITIVAS. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS CORPORAIS AVALIADOS. PATOLOGIAS EM COLUNA E MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES CONSTITUCIONAIS E DEGENERATIVAS. INEXISTEM OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA ACIDENTÁRIA NÃO RESULTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Waldir Aparecido Nogueira (OAB: 103693/SP) - Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - 1º andar

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