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Marcelino Medina x Banco C6 S/A

ID: 317626610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020769-48.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO MEDINA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MONTEIRO GOMES

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RENATO DOS SANTOS SOUZA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Processo 1020769-48.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelino Medina - Banco C6 S/A - Vistos. 1 - Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de quinze dia…

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Processo nº 1020769-95.2025.8.26.0564

ID: 337570294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1020769-95.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. J. T. M. H. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES MONTEIRO MOLITOR

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TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS

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JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1020769-95.2025.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - …

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Processo nº 0014641-68.2025.8.26.0114

ID: 298035158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014641-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES BREGALDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

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Processo 0014641-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1020769-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Gomes Bregalda - Vistos.… Processo 0014641-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1020769-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Gomes Bregalda - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA (OAB 251819/SP)

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Geremias Davi Do Rosario x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301991503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020769-76.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS DAVI DO ROSARIO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCELO GERENT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020769-76.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020769-76.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geremias Davi do Rosario (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NEGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA.PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR ATUALMENTE DESEMPREGADO (FLS. 36/43). MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATENDIDA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ART. 99, §4º, DO CPC. A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. DIALETICIDADE. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO AUTOR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE FATURAS TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ENCARTADOS SEM ESPECIFICAÇÃO DE COMPRAS/CONSUMO. FATURA MAIS RECENTE QUE DIZ RESPEITO SOMENTE À MULTA, JUROS E IOF, COM SALDO ZERADO NO CAMPO DAS COMPRAS (FLS. 201/205). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CARTÃO. MERAS TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL FIM. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA VENCIDA EM 15/12/2022, DATA CONSTANTE DA NEGATIVAÇÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA NEGATIVADA. DOCUMENTOS GENÉRICOS E UNILATERAIS QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA AUTORA, NEM GARANTEM A VALIDADE DO SUPOSTO VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CONTRADIÇÃO DA RÉ: ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA FATURA VENCIDA EM ABRIL DE 2024 (FL. 92), PORÉM INFORMA QUE SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO TERIA OCORRIDO EM MARÇO DE 2023 (FLS. 93/94), ENQUANTO A DÍVIDA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VENCERA EM DEZEMBRO DE 2022 (FL. 214). NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INEXISTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM A PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, E AUSENTE CULPA GRAVE, NÃO SE APLICAM AS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RSTJ 17/363 E AGINT NO ARESP Nº 1869919-MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO). CONDENAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM FACE DO CARÁTER IN RE IPSA. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PELO RECORRENTE (R$ 66.000,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gerent (OAB: 234296/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Antonio Jose Soares De Araujo e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 315068680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020769-36.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SOARES DE ARAUJO SIMONE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1020769-36.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves de Almeida - - Antonio Jose Soares de Araujo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes… Processo 1020769-36.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves de Almeida - - Antonio Jose Soares de Araujo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a ré, GOL LINHAS AÉREAS S/A, a pagar aos autores, a título de danos materiais, a quantia de R$ 2.310,00 (dois mil, trezentos e dez reais), correspondente ao custo da nova passagem aérea, atualizado pelo IPCA/IBGE a partir da data do desembolso e, a contar da citação, pela SELIC; b) CONDENAR a ré, GOL LINHAS AÉREAS S/A, a pagar aos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros a partir da citação. Os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC deduzido pelo IPCA/IBGE e, a partir desta sentença, exclusivamente pela taxa SELIC que abrange a correção monetária e os juros. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento dos valores gastos com aluguel de veículo. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. DÊ-SE BAIXA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, DESIGNANDO-SE PROCESSO EM SUBSTITUIÇÃO. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1020769-87.2025.8.26.0405

ID: 332907633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020769-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M C L SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1020769-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M C L Soares - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgencia proposta… Processo 1020769-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M C L Soares - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgencia proposta por M C L Soares em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro. A parte autora alega, em síntese, que utiliza a plataforma on-line da corré para comercializar seus produtos. Contudo, foi surpreendida com o bloqueio de sua conta, sob a justificativa de infração dos Termos e Condições de Uso da plataforma ao vender produtos com Infrações a Propriedade Intelectual sem que tivesse a oportunidade ao contraditório. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a ré Mercado Livre reative a conta nos exatos moldes que se encontrava ants do bloqueio. Ao final, requer procedência dos pedidos, com a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000. bem como a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, não se verifica, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. Isso porque o bloqueio da conta ocorreu, segundo a ré, por violação grave às políticas de propriedade intelectual (fl. 70). Desta forma, diante de indícios de eventual violação dos termos e condições de uso por parta da autora, é certo que as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se a restrição da conta foi mesmo irregular. A propósito, em casos similares ajuizados em face da mesma requerida, foi assim deliberado pelo E. TJ/SP: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS NAS PLATAFORMAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO No caso dos autos, não se encontram configurados os requisitos do artigo 300 do CPC. Em que pese as alegações da autora, ora agravante, referentes às condutas das agravadas em bloquear suas contas e reter valores de sua titularidade nas plataformas "Mercado Livre" e "Mercado Pago", as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se aludidas ações das agravadas foram, de fato, irregulares. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149329-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Pretensão de restabelecimento da conta virtual do agravante, bem como de seu status, na plataforma do Mercado Livre. Suspensão que se deu em razão da violação à política interna da empresa agravada. Ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Pleito de especificação dos anúncios denunciados. Possibilidade. Garantia ao exercício do contraditório e ampla defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): AZUMA NISHI Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Data do julgamento: 20/03/2020 Data de publicação: 20/03/2020) Por tais e motivadas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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