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Processo nº 1030461-82.2025.8.26.0576

ID: 337013165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1030461-82.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO VALENTIM DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030461-82.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C.S. - Vistos. I- Não há nos autos razões suficientes e urgência comprovada que demonstrem a necessidade, neste momento, da … Processo 1030461-82.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C.S. - Vistos. I- Não há nos autos razões suficientes e urgência comprovada que demonstrem a necessidade, neste momento, da modificação da residência base das menores. Não se vislumbra também perigo de dano às menores ou risco ao resultado útil do processo, até porque o vídeo apresentado, como observado pelo Ministério Público (fls. 28/29) não especifica a data em que foi gravado, nem o contexto da situação retratada. Para uma melhor análise dos fatos alegados, necessário oportunizar à genitora a possibilidade de prestar outros esclarecimentos. Ante o exposto, bem como considerando a manifestação do Dr. Promotor de Justiça, que acolho, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Após o cumprimento da determinação, remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG n. 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. II- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III- CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). IV- Havendo intervenção ministerial, dê-se-lhe ciência. "OBSERVEM OS SRS. ADVOGADOS QUE, AO REALIZAREM O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DEVERÃO INDICAR A EXATA CATEGORIA DA PEÇA ENVIADA, DENTRE AS OPÇÕES ESPECÍFICAS OFERECIDAS PELO E-SAJ (RÉPLICA, CONTESTAÇÃO, APELAÇÃO, ETC.), EVITANDO AS CATEGORIAS GENÉRICAS PETIÇÕES DIVERSAS E PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, FACILITANDO, ASSIM, A TRIAGEM E ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO PELO CARTÓRIO, PROPORCIONANDO CELERIDADE PROCESSUAL E TRÂMITE REGULAR DO FEITO." SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: THIAGO FERNANDO VALENTIM DE PAULA (OAB 472745/SP)

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Alex Oliveira Souza x Estado De São Paulo

ID: 322253478

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003730-44.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003730-44.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Alex Oliveira Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fres… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003730-44.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Alex Oliveira Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. UNIÃO DE CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REMOÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REMOÇÃO DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE UNIÃO COM SERVIDORA PÚBLICA EM CIDADE DISTINTA DO LOCAL DE SUA LOTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 14-A DA LEI 898/2001 PREVÊ A REMOÇÃO DE SERVIDOR DESDE QUE OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO.4. O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRA QUE O PEDIDO É CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO.5. A REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DEVE RESPEITAR OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME A RELAÇÃO DE PRIORIDADE DE TRANSFERÊNCIA (RPT), NÃO HAVENDO DIREITO ABSOLUTO DO SERVIDOR DE ESCOLHER SEU LOCAL DE TRABALHO.6. AO PRESTAR CONCURSO, O SERVIDOR ACEITOU VOLUNTARIAMENTE AS CONDIÇÕES DO CARGO, INCLUINDO POSSÍVEIS DISTANCIAMENTOS FAMILIARES.7. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO À REMOÇÃO, DEVENDO SUBMETER-SE AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 898/2001, ART. 14-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO 1030461-70.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP, RECURSO INOMINADO 1015050-50.2024.8.26.0344, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP, RECURSO INOMINADO 1000307-91.2025.8.26.0411, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Pretel E Pretel (OAB: 261725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1030461-13.2025.8.26.0114

ID: 337740658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030461-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA REGINA CAPPELLI RODRIGUES

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Processo 1030461-13.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luís Fernando de Oliveira Monteiro - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, conforme comprovado por m… Processo 1030461-13.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luís Fernando de Oliveira Monteiro - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, conforme comprovado por meio do documento de fls. 6, determino a tramitação prioritária do processo. 2-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 3-Expeça-se carta para citação e intimação da parte ré para, no prazo de quinze dias: a) contestar o pedido, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil; ou b) purgar a mora, mediante o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação vencidos até o pagamento, das multas ou penalidades contratuais, dos juros de mora, das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido, se do contrato não constar disposição diversa, nos termos do artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 4-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 5-Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cujas pertinências não forem justificadas. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 28 de julho de 2025. - ADV: JULIANA REGINA CAPPELLI RODRIGUES (OAB 272122/SP)

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Guilherme Cle De Oliveira x Bild Quinta Da Primavera L3 Q10 Rp Desenvolvimento

ID: 315054587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020872-53.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CLE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BILD QUINTA DA PRIMAVERA L3 Q10 RP DESENVOLVIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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ALINE PATRICIA MAXIMINO SÁ CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020872-53.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020872-53.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Guilherme Cle de Oliveira - Apelado: Bild Quinta da Primavera L3 Q10 Rp Desenvolvimento - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. A SENTENÇA PERMITIU A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO PARCELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS; E (II) A LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRPARA OS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS É VÁLIDA, POIS A LEI PERMITE TAL RETENÇÃO EM CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.O PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE ESTIPULA A RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO PARCELADA, DETERMINANDO QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA EM PARCELA ÚNICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS É VÁLIDA, CONFORME A LEI Nº 13.786/2018. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME ESTIPULADO CONTRATUALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 13.786/2018, ART. 67-A, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021179-60.2023.8.26.0068, REL. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055648-36.2023.8.26.0100, REL. 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017657-52.2021.8.26.0405, REL. 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006637-18.2024.8.26.0451, REL. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Patricia Maximino Sá Carvalho (OAB: 285165/SP) - Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - 3º andar

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Phaser Incorporação Spe S/A x Alex Sandro Mendes Damasceno e outros

ID: 332945099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015474-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PHASER INCORPORAçãO SPE S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO MENDES DAMASCENO RITA DE CáSSIA PAIVA DAMASCENO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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MARIA LUIZA DE SABOIA CAMPOS ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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BRUNA DUARTE LEITE

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Processo 0015474-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1000973-52.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Phaser Incorporação Spe S/A - Alex Sandro Mendes Damasceno… Processo 0015474-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1000973-52.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Phaser Incorporação Spe S/A - Alex Sandro Mendes Damasceno - - Rita de Cássia Paiva Damasceno - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio. Às fls. 44, constam relevantes bloqueios da conta da coexecutada Rita de Cássia ( Nu Pagamentos - R$ 10.272,47 e Itaú - R$ 2.381,69). Em relação ao último valor, em que pese intimada para tanto, a executada não trouxe autos qualquer comprovação apta a ensejar a impenhorabilidade do numerário. Quanto ao bloqueio realizado na conta corrente mantida junto o Nu Pagamentos, no mês que ocorreu o bloqueio, infere-se dos documentos de fls. 96/111 que há intensa movimentação financeira com diversos créditos não esclarecidos, cuja depositante, em sua grande maioria, é a empresa DYMOSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, evidenciando verdadeira confusão patrimonial. Ademais, no mês que antecedeu o bloqueio, houve um crédito considerável não justificado, concluindo, portanto, que a constrição recaiu sobre a reserva de capital existente na conta bancária, salientando que não se trata de utilização da referida conta para recebimento de salário, o que fica evidente pela existência da movimentação financeira não esclarecida. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Por via de consequência, tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 39/71, determinando sua transferência à ordem deste juízo, liberando à(o) executado(a) os saldos bloqueados excedentes. Decorrido prazo para eventual interposição de recurso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, mediante a juntada do formulário próprio. À falta de juntada do formulário para expedição de MLE, aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: MARIA LUIZA DE SABOIA CAMPOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 171291/SP), MARIA LUIZA DE SABOIA CAMPOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 171291/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), BRUNA DUARTE LEITE (OAB 422697/SP)

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Erosdinéia Carvalho Castro Perry x Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 280340139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023833-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EROSDINéIA CARVALHO CASTRO PERRY

Polo Passivo:

PATRIANI EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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ADOLFO ALFONSO GARCIA

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ADV: Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB 106239/SP), Adolfo Alfonso Garcia (OAB 84763/SP) Processo 1023833-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erosdinéia Carvalho Castro Perry -… ADV: Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB 106239/SP), Adolfo Alfonso Garcia (OAB 84763/SP) Processo 1023833-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erosdinéia Carvalho Castro Perry - Reqdo: Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Certifico e dou fé que a decisão de fls.1013/1015 não foi publicada no DJE, motivo pelo qual faço nova remessa: "Fls. 897 e seguintes: não vislumbro o alegado descumprimento da ordem judicial. A imagem de fls. 973 demonstra que a ré cumpriu com a determinação de fls. 959/960. Além disso, não é possível saber se as fotos juntadas pela autora às fls. 988/1007 são recentes ou não. O que elas revelam é que a própria autora não dedica muitos cuidados à área externa de sua residência, como se pode ver pelo acúmulo de terra e folhas na piscina (fls. 989) e/ou pelo tronco de árvore largado no meio do quintal (fls. 996 e 1004). No mais, este próprio juízo já observou que a queda de detritos não é impossível de acontecer, o que justifica o acúmulo de sujeira identificado nas fotografias. Rejeito a impugnação à JG. Os documentos que justificaram a concessão de gratuidade constam das fls. 579/605 e são perfeitamente acessíveis pelo advogado cadastrado no feito. A classificação de sigilo é restrita ao público externo. A preliminar de ilegitimidade passiva comporta acolhimento. De fato, é a Patriani Incorporação 35 SPE Eireli, e não a requerida, quem figura como proprietária do imóvel em construção (fls. 811/812). Além disso, foi ela quem ajuizou prévia ação de produção antecipada de provas em face da ora autora (fls. 37/42), bem como ação de consignação (autos nº 1034210-72.2024.8.26.011, em trâmite na 6ª Vara Cível), fato este que é ou deveria ser de conhecimento da autora. No entanto, como a contestante é titular da incorporadora (fls. 663), determino tão somente a retificação do polo passivo, para que passe a constar como ré a PATRIANI INCORPORAÇÃO 35 SPE EIRELI, CNPJ nº 39.844.898/0001-10. Providencie-se o necessário. Superadas as questões pendentes de apreciação, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: i) se a autora impediu o ingresso da ré em sua residência para realizar vistoria do imóvel e/ou fazer reparos; ii) se a ré permitiu que em determinadas ocasiões a obra fosse executada no período noturno, causando barulhos na vizinhança; iii) quais os danos materiais sofridos pela autora; e iv) se a autora sofreu danos morais e de que extensão. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e designo audiência de instrução para o dia 02 de setembro de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada nas dependências do Fórum de Campinas/SP Cidade Judiciária, sala 117, bloco A. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão, e deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro a perícia requerida pela autora. A prova técnica já foi realizada nos autos da produção antecipada de provas nº 1030461-81.2023.8.26.0114, que tramitou junto à 11ª Vara Cível desta Comarca. Eventual insurgência contra a formação do perito deveria ter sido lá manifestada e decidida, o que se mostra perfeitamente possível de ser realizado sem entrar no mérito da causa. Além disso, a própria autora juntou parecer confeccionado por assistente de sua confiança (fls. 562/570), o qual será analisado como prova documental, não havendo, portanto, que se cogitar de cerceamento de defesa. Intimem-se."

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Erosdinéia Carvalho Castro Perry x Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276879984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023833-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EROSDINéIA CARVALHO CASTRO PERRY

Polo Passivo:

PATRIANI EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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ADOLFO ALFONSO GARCIA

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ADV: Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB 106239/SP), Adolfo Alfonso Garcia (OAB 84763/SP) Processo 1023833-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erosdinéia Carvalho Castro Perry -… ADV: Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB 106239/SP), Adolfo Alfonso Garcia (OAB 84763/SP) Processo 1023833-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erosdinéia Carvalho Castro Perry - Reqdo: Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Fls. 897 e seguintes: não vislumbro o alegado descumprimento da ordem judicial. A imagem de fls. 973 demonstra que a ré cumpriu com a determinação de fls. 959/960. Além disso, não é possível saber se as fotos juntadas pela autora às fls. 988/1007 são recentes ou não. O que elas revelam é que a própria autora não dedica muitos cuidados à área externa de sua residência, como se pode ver pelo acúmulo de terra e folhas na piscina (fls. 989) e/ou pelo tronco de árvore largado no meio do quintal (fls. 996 e 1004). No mais, este próprio juízo já observou que a queda de detritos não é impossível de acontecer, o que justifica o acúmulo de sujeira identificado nas fotografias. Rejeito a impugnação à JG. Os documentos que justificaram a concessão de gratuidade constam das fls. 579/605 e são perfeitamente acessíveis pelo advogado cadastrado no feito. A classificação de sigilo é restrita ao público externo. A preliminar de ilegitimidade passiva comporta acolhimento. De fato, é a Patriani Incorporação 35 SPE Eireli, e não a requerida, quem figura como proprietária do imóvel em construção (fls. 811/812). Além disso, foi ela quem ajuizou prévia ação de produção antecipada de provas em face da ora autora (fls. 37/42), bem como ação de consignação (autos nº 1034210-72.2024.8.26.011, em trâmite na 6ª Vara Cível), fato este que é ou deveria ser de conhecimento da autora. No entanto, como a contestante é titular da incorporadora (fls. 663), determino tão somente a retificação do polo passivo, para que passe a constar como ré a PATRIANI INCORPORAÇÃO 35 SPE EIRELI, CNPJ nº 39.844.898/0001-10. Providencie-se o necessário. Superadas as questões pendentes de apreciação, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: i) se a autora impediu o ingresso da ré em sua residência para realizar vistoria do imóvel e/ou fazer reparos; ii) se a ré permitiu que em determinadas ocasiões a obra fosse executada no período noturno, causando barulhos na vizinhança; iii) quais os danos materiais sofridos pela autora; e iv) se a autora sofreu danos morais e de que extensão. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e designo audiência de instrução para o dia 02 de setembro de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada nas dependências do Fórum de Campinas/SP Cidade Judiciária, sala 117, bloco A. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão, e deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro a perícia requerida pela autora. A prova técnica já foi realizada nos autos da produção antecipada de provas nº 1030461-81.2023.8.26.0114, que tramitou junto à 11ª Vara Cível desta Comarca. Eventual insurgência contra a formação do perito deveria ter sido lá manifestada e decidida, o que se mostra perfeitamente possível de ser realizado sem entrar no mérito da causa. Além disso, a própria autora juntou parecer confeccionado por assistente de sua confiança (fls. 562/570), o qual será analisado como prova documental, não havendo, portanto, que se cogitar de cerceamento de defesa. Intimem-se.

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Sueli De Cássia Gaião Pimentel x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332959713

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0437465-98.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE CáSSIA GAIãO PIMENTEL

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ

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Processo 0437465-98.2021.8.26.0500 - Precatório - Revisão do Saldo Devedor - Sueli de Cássia Gaião Pimentel - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011670-52.2021.8.26.0405/0001 2ª … Processo 0437465-98.2021.8.26.0500 - Precatório - Revisão do Saldo Devedor - Sueli de Cássia Gaião Pimentel - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011670-52.2021.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ (OAB 379823/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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