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Processo nº 1030569-36.2022.8.26.0053

ID: 325402230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030569-36.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERRAZ DE MELO ANTONIO DE TOLOSA CASTRO E SILVA BRUNO HENRIQUE DE PAULA CARLOS ROBERTO DE PAULA JUNIOR CLAUDIA CRISTINA DE PAULA CLAUDIA DE CASTRO FERREIRA MARCHESE CLAUDINEI FERRAZ DE MELO DIVINO ANTONIO RIBEIRO FILHO ELIAS ANTONIO RIBEIRO ELVIRA DE MELO FERRAZ EUNICE GIAROLLA VERGILIO FLAVIA DE TOLOSA CASTRO E SILVA FLáVIO GIAROLA GIOVANNI PORFIRIO CARLINI ILDA ANTONIO RIBEIRO JANAINA TOMIYE YAMAKATA FRANCO JOSé ATILIO BOMBANA KARINA DA SILVA FERRAZ LIGIA RAQUEL RODRIGUES LUZIA DE FáTIMA RIBEIRO RODRIGUES MáRCIA CASTRO E SILVA MARCONDES MARCIO GIAROLA MARIA CECILIA BOMBANA MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO MARIA ELISABETE DA SILVA LOBO MIRIAM APARECIDA VIEIRA DE PAULA NELSON GIAROLA PAULO GUIMENTE HUNGARO PEDRO FERREIRA PENHA FERRAZ DE MELO PEREIRA ROBERTO DE TOLOSA CASTRO E SILVA JúNIOR ROBERTO GUIMENTE HUNGARO ROBSON LUIZ HUNGARO ROSANA APARECIDA HUNGARO SôNIA FERRAZ DE MELO TATIANE MASSAE YAMAKATA DO ROSáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-36.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Robson Luiz Hungaro - - Rosana Aparecida Hungaro - - Maria de Fatima Guimente Hungaro - -… Processo 1030569-36.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Robson Luiz Hungaro - - Rosana Aparecida Hungaro - - Maria de Fatima Guimente Hungaro - - Paulo Guimente Hungaro - - Roberto Guimente Hungaro - - Carlos Roberto de Paula Junior - - Antonio de Tolosa Castro e Silva - - Giovanni Porfirio Carlini - - Miriam Aparecida Vieira de Paula - - Bruno Henrique de Paula - - Roberto de Tolosa Castro e Silva Júnior - - Claudia Cristina de Paula - - Ligia Raquel Rodrigues - - José Atilio Bombana - - Maria Cecilia Bombana - - Maria Elisabete da Silva Lobo - - Claudia de Castro Ferreira Marchese - - Divino Antonio Ribeiro Filho - - Nelson Giarola - - Marcio Giarola - - Flávio Giarola - - Eunice Giarolla Vergilio - - Márcia Castro e Silva Marcondes - - Luzia de Fátima Ribeiro Rodrigues - - Ilda Antonio Ribeiro - - Elias Antonio Ribeiro - - Flavia de Tolosa Castro e Silva - - Elvira de Melo Ferraz - - Claudinei Ferraz de Melo - - Janaina Tomiye Yamakata Franco - - Andreia Ferraz de Melo - - Karina da Silva Ferraz - - Penha Ferraz de Melo Pereira - - Sônia Ferraz de Melo - - Tatiane Massae Yamakata do Rosário - - Pedro Ferreira - Vistos. Fls. 645/712: Defiro o levantamento referente ao RPV, no valor de R$ 124.312,85, com os acréscimos legais, em favor de Ligia Raquel Rodrigues (R$ 41.548,81), Karina da Silva Ferraz (R$ 3.626,98), Penha Ferraz de Melo Pereira (R$ 3.626,98), Andreia Ferraz de Melo (R$ 3.626,98), Sonia Ferraz de Melo (R$ 3.626,98), Tatiane Massae Yamakata do Rosário (R$ 1.817,85), Janaina Tomiye Yamakata Franco (R$ 1.817,85), Claudinei Ferraz de Melo (R$ 3.626,98), Giovanni Porfirio Carlini (R$ 37.908,04) e Maria Elisabete da Silva Lobo (R$ 23.085,40). Expeça-se MLE. Do pedido de habilitação Fls. 713/766 - Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Elvira de Melo Ferraz (habilitada às fls. 383/386), cujo crédito já foi requisitado no incidente n.º 89. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos: 1 - de Claudinei Ferraz de Melo, Janaina Tomiye Yamakata Franco, Andreia Ferraz de Melo, Karina da Silva Ferraz, Penha Ferraz de Melo Pereira, Sonia Ferraz de Melo e Tatiane Massae Yamakata do Rosário no polo ativo do feito em sucessão à Elvira de Melo Ferraz. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1030569-42.2025.8.26.0114

ID: 334077327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030569-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. H. M. V. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADINI KIMBERLLY DE SOUSA E PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-42.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.H. - - M.V.S.H. - I- Defiro a justiça gratuita. II- Verifico que a presente demanda foi proposta em nome da… Processo 1030569-42.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.H. - - M.V.S.H. - I- Defiro a justiça gratuita. II- Verifico que a presente demanda foi proposta em nome da representante legal das crianças, mas sem observar a devida titularidade ativa da ação de alimentos, que pertence aos próprios menores. Assim, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para constar no polo ativo os alimentandos, representados por sua avó e guardiã legal, Sra. Janaína Buttini, sob pena de indeferimento da petição inicial. II- Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro, em caráter de tutela de urgência, o pedido de fixação de alimentos provisórios, considerando: a necessidade evidente dos menores impúberes, cuja subsistência tem sido assumida exclusivamente pela avó materna; a capacidade contributiva mínima presumida dos genitores, sendo o pai comerciante informal e a mãe residente no exterior, ambos sem vínculo empregatício formal; o risco de prejuízo à saúde, educação e dignidade das crianças caso a prestação alimentar não seja imediatamente instituída. Dessa forma, fixo os alimentos provisórios devidos pelos genitores no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente, a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária da guardiã Sra. Janaína Buttini (a ser informada nos autos no prazo de 05 dias). Caso qualquer dos genitores venha a firmar vínculo empregatício formal, o valor dos alimentos será automaticamente convertido para o percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos, descontados apenas os tributos obrigatórios e contribuição previdenciária. III- Cite-se o(a) réu(ré), por mandado, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que designo para o próximo dia 06 de outubro de 2025, às 14:00 horas, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, com acesso pelo link abaixo. Não sendo obtido acordo, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para contestar. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FhYTFlODYtMGZkOS00YWQwLWJlYzItNjE3MWNlYjUxZmU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO, devendo o Oficial de Justiça colher junto à parte seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. IV- Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone, devendo as partes indicarem nos autos os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não o tenham feito. No prazo de 5 dias, as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente na mesma data e horário já agendados, salvo nos casos envolvendo violência doméstica, nos quais a audiência será sempre virtual. Autorizo a primeira tentativa de citação de ambos os genitores por meio do aplicativo WhatsApp, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar eventual inviabilidade. Os contatos fornecidos são: Jiaming Huang: (11) 97094-4173; Larissa Cristina Salomão Huang: +34 65490-4816 (número internacional); (11) 98170-3157 (número nacional). O(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá: identificar-se formalmente; enviar a íntegra do mandado e documentos anexos; certificar a identidade do destinatário, a entrega, o recebimento e a leitura da mensagem. Em caso de insucesso, quanto ao genitor, fica desde já deferida a expedição de carta precatória para citação por via ordinária no endereço profissional indicado. Quanto à genitora, deverá a parte autora indicar endereço completo, mesmo que no exterior. Não sendo localizada, autorizo desde já a citação por edital. V- Expeça-se ofício ao INSS para que informe os dados laborais do réu. VI- Dê ciência ao Ministério Público. - ADV: NADINI KIMBERLLY DE SOUSA E PEREIRA (OAB 470055/SP), NADINI KIMBERLLY DE SOUSA E PEREIRA (OAB 470055/SP)

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Wellington Santos Florencio x Banco C6 Consignado S/A

ID: 298470887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030569-90.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS FLORENCIO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1030569-90.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellington Santos Florencio - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de … Processo 1030569-90.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellington Santos Florencio - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por WELLINGTON SANTOS FLORENCIO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora, beneficiário de aposentadoria por invalidez, que ao consultar seu histórico de consignações do INSS constatou que havia alguns descontos indevidos pela empresa requerida referente ao contrato nº010017451914 de 84 parcelas de R$ 23,50 cada, com início de desconto em maio de 2021 e término em novembro de 2021. Alegou nunca ter firmado contrato com o réu e relatou dificuldades para acessar informações do referido contrato. Requereu gratuidade de justiça, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, que seja declarado inexistente os negócios jurídicos por ausência de contratação, restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente no importe de R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais) e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. Decisão de fls. 50/53 deferiu a gratuidade de justiça. Citado às fls. 60, o requerido apresentou contestação (fls.61/89) alegando, preliminarmente, procuração inválida, ilegitimidade passiva, prescrição e multiplicidade de demandas. No mérito, aponta que ocorreu a portabilidade do referido contrato, que o autor emitiu em favor do requerido a Cédula de Crédito Bancário, digitalmente, e que o valor foi liberado na conta corrente do autor, afastou o dever de indenizar. Juntou documentos. Réplica às fls. 167/177. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Verifico que a petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual. Os documentos utilizados para instruí-la, por sua vez, são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Rejeito a alegação de uso abusivo do direito de ação. Apesar do volume de demandas distribuídas, ainda não é possível identificar a abusividade. Se há um vínculo contratual entre o autor e o requerido e se alega que não houve consentimento para a contratação, o caso deve ser examinado e o processo deve seguir seu curso normal. Afasto as prejudiciais de prescrição e decadência, tendo em vista que os descontos, segundo narrado na inicial, se iniciaram em 2021 e o prazo prescricional é de cinco anos. A preliminar de ilegitimidade passiva do banco Pan se confunde com o mérito, pois diz respeito à própria validade dos empréstimos consignados. Sem mais, passo à análise do mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação na qual o autor argumenta que foram descontados valores em seu benefício, relacionado a empréstimo consignado não contratado. No caso em foco, a relação jurídica discutida está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizadas, as figuras do consumidor e do fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, bem como, estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nessa qualidade, a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade da parte ré é objetiva, consoante regra do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Neste sentido esta Súmula 479 do C. Egrégio Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, o dever de segurança, ínsito à responsabilidade objetiva, emerge do dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios lesivos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido no presente caso, evidenciando-se a falha na prestação do serviço. Pois bem. No caso em tela, o autor alega não ter efetuado as contratações do empréstimo efetuado durante o mês de abril/2021 em sua conta bancária, conforme histórico de fls. 30/43. Neste aspecto, caberia à ré demonstrar a validade dos negócios jurídicos. No entanto, limitou-se a afirmar a validade dos pactos contratados digitalmente. Mas não se desincumbiu de seu ônus de provar que o empréstimo realizado por meio do canal digital foi realmente solicitado pelo autor. Os documentos trazidos juntamente com a contestação indicam apenas que as contratações foram formalizadas, mas o local de contratação, o ID e IP solicitante não são os mesmos utilizados usualmente pelo requerente. Logo, de rigor a declaração de inexistência contratual entre as partes e a restituição em dobro das quantias descontadas do autor. Passo ao exame dos danos morais. Os fatos têm expressão suficiente para atingir a esfera extrapatrimonial do consumidor, uma vez que não estão compreendidos naquilo que se convencionou de meros aborrecimentos rotineiros. Negar, aqui, o dever de indenizar o dano moral implicaria em dizer-se que o fornecedor tinha o direito de fazer o que fez. Como salienta Antônio Jeová Santos: Seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido. Seria o mesmo que dizer à própria vítima: causei a você um agravo moral, porém não reclame a reparação pecuniária, porque isso desacreditaria frente aos demais. Importaria em penetrar na intimidade da consciência do ofendido para julgar os motivos internos que o impulsionaram a pedir e aceitar a reparação pecuniária, de cuja moralidade ele, e somente ele (o ofendido), é o juiz. (Dano Moral Indenizável, RT, S. Paulo, 2003, 4ªed., pág. 62). Tendo em vista a natureza dúplice da reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que a reparação tem o condão de atenuar o dano causado, deve agir de forma concomitante como sanção ao ofensor, como fator de desestímulo, a fim deque o transgressor se exima de praticar outras condutas lesivas a direitos personalíssimos de outrem com respaldo nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e levando em conta a capacidade econômica da parte ré, arbitro os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Débito inexigível. Retorno das partes ao "status quo ante" (art. 182, CC). INDENIZAÇÃO. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012160-94.2024.8.26.0003; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ante o exposto, e por tudo quanto mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, a) declarar inexistente o contrato feito em nome do requerente; b) condenar o réu BANCO C6 à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor no valor de R$ 164,50, totalizando R$ 329,00, corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, contados da citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), este será atualizado a partir desta sentença, conforme a tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Determino, ainda, o abatimento do valor de R$ 969,47, depositado pela parte ré na conta do autor e não impugnado pelo mesmo, do total da condenação, devendo eventuais diferenças serem apuradas em fase de cumprimento de sentença. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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