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Processo nº 0009583-84.2025.8.26.0114

ID: 313030111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0009583-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS IRMãOS GAROTTI LTDA - EM LIQUIDAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE GAROTTI MAIA

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Processo 0009583-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1511402-84.2022.8.26.0114) - Recurso em Sentido Estrito - Estelionato - Empreendimentos Imobiliários Irmãos Garotti Ltda - Em Liquidação - Fls. …

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Iracema Da Silva Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 327076578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036005-84.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036005-84.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracema da Silva Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta,JULGO PARCIAL… Processo 1036005-84.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracema da Silva Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos iniciais formulados pela autora em face do réu, conforme a fundamentação contida em sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: (I) declarar inexistente e inexigível o contrato nº 816914299, declarando indevidas quaisquer cobranças em face da autora de quaisquer valores referentes a este contrato, seja pela via judicial ou extrajudicial, intimando-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias se abstenha de efetuar cobranças referentes aos contratos objetos da lide e promova o cancelamento de eventual anotação do cartão de crédito objeto destes autos junto ao benefício previdenciário da autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de cobrança indevida ou multa diária no mesmo valor supracitado para cada dia de descumprimento da ordem de cancelamento da consignação do empréstimo junto ao benefício da autora após o prazo supracitado, limitando-se a multa ao valor da condenação. Caso o banco não traga aos autos notícia do cumprimento desta determinação no prazo de 10 dias, intime-o pessoalmente pela via postal (Súmula 410 do STJ); (II) condenar o réu à devolução em favor da autora de todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário em razão da contratação nula de forma simples dos descontos indevidos feitos até 30/03/2021 e de forma dobrada dos descontos indevidos feitos após 30/03/2021, nos termos dos efeitos modulatórios do EAREsp 676.608 do C. STJ. Tais valores deverão contar com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (III) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Observo que embora devidos valores pelo(a) ré(u) em favor do(a) autor(a), seja a título de danos morais ou materiais, necessária a devolução em favor do réu de eventual recebimento de valores pelo(a) autor(a) indevidamente em decorrência do contrato nulo, para fins de retorno das partes ao estado anterior à inexistente contratação objeto desta ação, podendo o réu abater tal valor disponibilizado indevidamente à parte autora, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde o dia da disponibilização ao autor, do valor total da condenação, cabendo ao réu trazer prova de tal disponibilização em momento oportuno. Pela sucumbência mínima da autora (apenas diminuição do valor da condenação a título de danos morais, vide Súmula 326 do STJ), arcará o réu com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor da condenação, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, todos do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Comunique-se a perita acerca da preclusão da prova pericial e oficie-se a Defensoria Pública informando a desnecessidade de manutenção da reserva de fl. 178. Outrossim, fica a autora autorizada a retirar os documentos depositados em Cartório à fl. 171. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual execução do julgado deverá ser promovida por meio eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P. I.C. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Hugo Ariel Pereira Dominguez

ID: 296173215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015988-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

HUGO ARIEL PEREIRA DOMINGUEZ

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0015988-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1037363-84.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Hugo Ariel Pereira Dominguez - Fls.…

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Milton Aparecido Benedito Junior x Luiz Guilherme Sardinha

ID: 316632287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019904-52.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILTON APARECIDO BENEDITO JUNIOR

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME SARDINHA

Intimação

Advogados:

FABIANO FRANCISCO DA SILVA

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EDVALDO FLORENCIO DA SILVA

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ALEXANDRE TENGAN

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Processo 0019904-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1031931-84.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Milton Aparecido Benedito Junior - Luiz Guilherme Sardinha - Vis…

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Banco Bradesco S.A. x Globaut Centro Automotivo Ltda Epp

ID: 315647710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026112-11.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GLOBAUT CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1026112-11.2018.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Globaut Centro Automotivo Ltda Epp - Sociadade de Advogados Lima Junior - Fls. 441/446: Atente-se o req…

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Falcao Industria E Comercio De Tintas Lt

ID: 325148230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012358-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FALCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LT

Intimação

Advogados:

MARISA MIDORI ISHII

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EWERTON ALLAN PICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA WATANABE

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Processo 0012358-09.2024.8.26.0114 (processo principal 1057830-84.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Falcao Industria e …

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Estado De São Paulo e outros x Antonio Carlos De Melo

ID: 316081538

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008928-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE MELO

Distribuídos

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 3008928-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1056763-84.2022.8.26.0114

ID: 308849308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056763-84.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DA C. B. G. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO AMARANTE DA COSTA

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Processo 1056763-84.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - C.M.C.B. - - G.A.C. - Vistos. Intimem-se os Curadores nomeados, pessoalmente, para que em quinze dias comprovem o registro …

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Processo nº 1520326-84.2022.8.26.0114

ID: 307933927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520326-84.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETTO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

EDUARDO RAMOS DEZENA

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Processo 1520326-84.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda - Epp - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Havendo sucumbência,…

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Processo nº 0008678-84.2022.8.26.0114

ID: 298254399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008678-84.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0008678-84.2022.8.26.0114 (processo principal 1047703-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI…

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