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Luiz Estanislau Scozzafave x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 337559654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019723-32.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ESTANISLAU SCOZZAFAVE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VITORIA AIDA ARRUDA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GRIFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019723-32.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luiz Estanislau Scozzafave - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e conside… Processo 1019723-32.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luiz Estanislau Scozzafave - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP), VITORIA AIDA ARRUDA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 62819/SP)

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Processo nº 1036116-51.2025.8.26.0506

ID: 332995698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036116-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036116-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleverson Pereira de Almeida - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vi… Processo 1036116-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleverson Pereira de Almeida - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que distribui diariamente nesta comarca uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Clarice Manzano Butarello x Estado De São Paulo

ID: 303637475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036846-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE MANZANO BUTARELLO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA ARILENA CLEMENTE NESPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036846-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036846-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Clarice Manzano Butarello - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM QUE SE PLEITEAVA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS ATIVOS DA CPTM, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 9.343/96.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) HOUVE A PRESCRIÇÃO E (II) A AUTORA, NA QUALIDADE DE PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA, TEM DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CPTM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE APENAS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ. 4. A LEI ESTADUAL Nº 9.343/96 GARANTE A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS, MAS NÃO A EQUIPARAÇÃO COMPLETA DOS CARGOS ANTIGOS COM OS ATUAIS DA CPTM. A APELANTE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE REAJUSTES EM SUA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS NÃO IMPLICA EQUIPARAÇÃO COMPLETA AOS CARGOS ATUAIS DA CPTM.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, II; ART. 85, §4º, III; ART. 85, §11; ART. 98. LEI ESTADUAL Nº 9.343/96, ART. 4º, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC 1061806-20.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2024. AC 0009468-32.2017.8.26.0506, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Érica Regina De Favari Signini

ID: 314082244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001780-69.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ÉRICA REGINA DE FAVARI SIGNINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE CRISTINA FRANCELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RAMALHO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO ANTONIO LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001780-69.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001780-69.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Érica Regina de Favari Signini - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE O CORRÉU BANCO DO BRASIL S.A. FOI CONDENADO A CANCELAR A HIPOTECA E CERTIDÃO PREMONITÓRIA AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (II) A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA; (III) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA ANTES DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL; (IV) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL É PATENTE, POIS É RESPONSÁVEL PELO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL.4. A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, CONFORME SÚMULA 308 DO STJ. O PREÇO DO IMÓVEL FOI QUITADO INTEGRALMENTE, GARANTINDO O DIREITO À ESCRITURA DEFINITIVA SEM ÔNUS HIPOTECÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. 2. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO BANCO CORRÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 292, INCISO II; ART. 1012, §4º; ART. 85, §2º E §11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1106177-64.2020.8.26.0100, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/08/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016425-32.2017.8.26.0506, REL. RODOLFO PELLIZARI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Flávio Antonio Lazzarotto (OAB: 244152/SP) - Patricia Ramalho Evangelista (OAB: 361845/SP) - Michelle Cristina Francelin (OAB: 322853/SP) - 4º andar

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Processo nº 1045622-32.2017.8.26.0506

ID: 323159576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045622-32.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISMENIA TEIXEIRA PASSARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE

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Processo 1045622-32.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Ismenia Teixeira Passarelli - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do … Processo 1045622-32.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Ismenia Teixeira Passarelli - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE (OAB 269011/SP)

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K2 Imagens E Eventos Esportes Ltda x Partido Comunista Do Brasil – Pcdob e outros

ID: 309239593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016910-32.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K2 IMAGENS E EVENTOS ESPORTES LTDA

Polo Passivo:

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCDOB WAGNER DE SOUZA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TIAGO ANACLETO FERREIRA

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SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO

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NÁDIA DE SOUZA RODRIGUES CRUZ

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JOSÉ FRANCISCO DEL BEL TUNES

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Processo 1016910-32.2017.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - K2 Imagens e Eventos Esportes Ltda - Partido Comunista do Brasil – Pcdob - - Wagner de Souza Rodrigues - Vistos. Os Embargo… Processo 1016910-32.2017.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - K2 Imagens e Eventos Esportes Ltda - Partido Comunista do Brasil – Pcdob - - Wagner de Souza Rodrigues - Vistos. Os Embargos de Declaração opostos pelo Partido Comunista do Brasil - Diretório Nacional (fls.350/351) devem ser conhecidos, pois tempestivos. No mérito, o embargante alega omissão na decisão anterior por não ter abordado a necessidade de distinção formal entre o Diretório Nacional e a Comissão Provisória Municipal de Conchal nos registros do processo eletrônico, considerando-as pessoas jurídicas distintas representadas por advogados diversos. De fato, a decisão embargada tratou da alegada ilegitimidade passiva do Partido Comunista do Brasil de forma geral, postergando sua análise para a sentença, e mencionou a oposição da autora à inclusão do Diretório Municipal na lide, concluindo pela desnecessidade de litisconsórcio necessário. Contudo, não se pronunciou explicitamente sobre a necessidade de corrigir o registro das partes no sistema eletrônico para refletir a distinção entre o Diretório Nacional (incluído posteriormente e representado por um advogado específico) e a Comissão Provisória Municipal de Conchal/SP (incluída na inicial e representada por outro advogado). Embora a questão da solidariedade e da ilegitimidade passiva dos diferentes órgãos partidários seja matéria de fundo a ser decidida na sentença, conforme já determinado, a distinção formal entre as pessoas jurídicas do partido e a correta associação de seus respectivos advogados no sistema eletrônico é uma questão de organização processual que impacta a comunicação dos atos e a representação das partes. A omissão alegada, neste ponto específico da distinção formal no registro processual, merece ser sanada para garantir a clareza e a regularidade do feito. A manifestação da parte autora e do corréu Wagner de Souza Rodrigues se concentram na discussão da solidariedade e ilegitimidade, que, como dito, são questões de mérito. A alegação de caráter protelatório não se sustenta totalmente, uma vez que os Embargos apontam uma omissão pontual referente à organização processual. Assim, acolhem-se em parte os Embargos de Declaração para sanar a omissão quanto à necessidade de correção no registro processual. A análise da ilegitimidade passiva do Diretório Nacional e a questão da solidariedade com os demais órgãos partidários e o candidato permanecem para serem decididas na sentença. O pedido de inclusão do Diretório Municipal de Ribeirão Preto na lide, reiterado pelo corréu Wagner, já foi objeto de decisão anterior, mantendo-se o entendimento de que não se trata de litisconsórcio necessário. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Partido Comunista do Brasil - Diretório Nacional e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE para sanar a omissão apontada e determinar que a Serventia proceda à correção dos registros processuais no sistema eletrônico (SAJ), a fim de fazer constar a distinção entre as partes "Partido Comunista do Brasil - Diretório Nacional" (representado por seus patronos constituídos às fls. 288/425-426) e "Partido Comunista do Brasil Comissão Provisória Município de Conchal/SP" (representado por seus patronos constituídos às fls. 53/77), assegurando a correta vinculação de advogados a cada parte. Mantenho as demais determinações da decisão embargada, em especial a de que a alegada ilegitimidade de parte arguida pelo Partido Comunista do Brasil será apreciada em sentença. Certifique a Serventia o ocorrido e intime-se - ADV: TIAGO ANACLETO FERREIRA (OAB 267764/SP), NÁDIA DE SOUZA RODRIGUES CRUZ (OAB 442101/SP), SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO (OAB 78905/SP), JOSÉ FRANCISCO DEL BEL TUNES (OAB 238789/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Ec Augusto Representações Me e outros

ID: 302314387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000267-74.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EC AUGUSTO REPRESENTAçõES ME RAFAEL LARANJEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FARITTE DA SILVA

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Processo 0000267-74.2021.8.26.0506 (processo principal 1017686-32.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ec Augusto Representações Me - - Rafael … Processo 0000267-74.2021.8.26.0506 (processo principal 1017686-32.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ec Augusto Representações Me - - Rafael Laranjeira de Souza - (REPUBLICANDO decisão de fls. 256/257, para conhecimento do atual patrono do co-devedor Rafael Laranjeira de Souza): Vistos. Trata-se de analisar pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, tendo por fundamentos a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e oriundos de verbas rescisórias. A parte exequente contrariou a impugnação, asseverando ser necessária a manutenção da constrição. É o breve relato. Decido. Embora se considere as exceções à penhorabilidade constantes no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, tal impenhorabilidade comporta flexibilização, independentemente da natureza da dívida, consoante novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A penhorabilidade deverá prevalecer, caso o devedor não demonstre que a constrição judicial afeta seu mínimo existencial. No caso dos autos, a parte executada justifica a existência da impenhorabilidade pelas hipóteses descritas na lei processual, sem comprovar o comprometimento do mínimo existencial, o qual não pode ser presumido por alegações genéricas. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.604.573/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 2. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno dos autos à origem. (AgInt no REsp n. 2.131.828/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Desta forma, conforme se extrai da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, não provada a hipótese excepcional do comprometimento do mínimo existencial, prevalece a regra da penhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO FARITTE DA SILVA (OAB 295508/SP)

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Vivenda Associação Ltda x Maria Cleide Dos Santos Escudero

ID: 324427908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010807-13.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVENDA ASSOCIAçãO LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLEIDE DOS SANTOS ESCUDERO

Intimação

Advogados:

YURI AUGUSTO CRISTIANO DE MARCI SOUZA LIMA

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CLAYTON JOÃO INFANTE

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Processo 1010807-13.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Vivenda Associação Ltda - Maria Cleide dos Santos Escudero - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fer… Processo 1010807-13.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Vivenda Associação Ltda - Maria Cleide dos Santos Escudero - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. VIVENDA ASSOCIAÇÃO LTDA move a presente "AÇÃO DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA" contra MARIA CLEIDE DOS SANTOS ESCUDERO. Alega, em suma, que a ré é proprietária de imóvel servido pelos serviços da autora e por isso deve participar do pagamento das despesas rateadas entre os demais proprietários. Citada, MARIA CLEIDE DOS SANTOS ESCUDERO sustenta o desvirtuamento do loteamento de sua impossibilidade de cobrar contribuições associativas (que não se confundem com despesas condominiais), além de a ré não utilizar os serviços postos à disposição. (fls. 291/301) Houve réplica. (fls. 319/332) Saneado o feito (fls. 338/339), deferiu-se a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos respectivo laudo (fls. 389/460). Encerrada a instrução e concedida às partes oportunidade de juntada de memorial de alegações finais, apenas a parte autora o fez (fls. 599/608). É o relatório. Decido: A prova pericial caracterizou o loteamento como tantos outros em que se revela coerente e justa a cobrança, por associação de moradores, do pagamento de valores a fazer frente ao rateio de suas despesas. A ausência de concreta utilização dos serviços não é fundamento idôneo a carrear alguma isenção ao morador (ou proprietário), porque a só existência de um loteamento é fator que carreia valorização ao imóvel, importando em enriquecimento sem causa o benefício da valorização gratuita em detrimento dos pagamentos feitos pelos demais proprietários, moradores ou não. Ademais, tem-se decidido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. I.Caso em Exame: 1. Ação de cobrança movida pela Associação dos Amigos de Guaratuba contra proprietária inadimplente visando o pagamento de taxas de manutenção de loteamento vencidas entre maio/2019 e julho/2023. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção referentes ao período de maio/2019 a julho/2023, considerando a prestação de serviços que valorizam o imóvel. III.Razões de Decidir: 3. A Lei nº 13.465/2017 consolidou a obrigação de rateio das despesas em loteamentos fechados, permitindo a cobrança de taxas de manutenção independentemente de adesão formal à associação. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 492, reconhece a legitimidade da cobrança de taxas de manutenção por serviços efetivamente prestados após a vigência da Lei nº 13.465/2017. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Após a vigência da Lei nº 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal à associação. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XX; Lei nº 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 695.911, Tema 492; TJSP, Apelação Cível 1041257-32.2017.8.26.0506, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1038317-58.2021.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 21.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1012778-17.2023.8.26.0248, Rel. Alcides Leopoldo, j. 17.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1002507-80.2023.8.26.0075; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por VIVENDA ASSOCIAÇÃO LTDA contra MARIA CLEIDE DOS SANTOS ESCUDERO e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 16.045,01, observada a atualização pelo índice previsto nos estatutos, multa de 2% e juros de 1%, aplicando-se o art. 323 do CPC, quanto às prestações vincendas. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: CLAYTON JOÃO INFANTE (OAB 279935/SP), YURI AUGUSTO CRISTIANO DE MARCI SOUZA LIMA (OAB 277992/SP)

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L. Da S. R. e outros x L. F. M. R.

ID: 319605952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036116-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. R. T. DA S. R. Y. DA S. R.

Polo Passivo:

L. F. M. R.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JESSICA NUNES DE SOUZA

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Processo 1036116-97.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.R. - - L.S.R. - - Y.S.R. - L.F.M.R. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por T. da S.… Processo 1036116-97.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.R. - - L.S.R. - - Y.S.R. - L.F.M.R. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por T. da S. R., L. da S. R. e Y. da S. R., ora representadas por sua genitora P. I. da S., em face de L. F. M. R., todos devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: I - CONCEDER a guarda unilateral e definitiva das menores em tela à sua genitora, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses destas crianças, posto que já se encontram na companhia materna desde a separação dos pais e dela recebido todo carinho e amor de que necessitam para seu bom desenvolvimento, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus", mormente considerando que não houve impugnação por parte do réu, diante de sua revelia; ficando, no entanto, relegada para ação autônoma a ser intentada oportunamente pelas partes a regulamentação do regime de visitação paterna, caso venham a demonstrar interesse nesse sentido; II - CONDENAR o genitor, ora réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor destas filhas, aqui representadas pela genitora, para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 33% (trinta e três por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do requerido efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta corrente nº 000851930335-6, agência 3125, Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora das alimentandas, tal como informada às fls. 05 ou outra que venha a ser informada diretamente por elas". Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento; OU caso o requerido esteja exercendo atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal das alimentandas acima indicada, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor das autoras retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida pessoalmente em 15.01.2025 (fls. 34/35), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Patrono(a) das autoras que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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