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"1036158-79.2020.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Mario Marte Marinho Júnior x Município De Sorocaba

ID: 302311276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028689-79.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MARTE MARINHO JúNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO TARCISIO BARCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE JAMES METIDIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028689-79.2020.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028689-79.2020.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Mario Marte Marinho Júnior - Embargdo: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO A RESPEITO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. MATÉRIA CONTROVERTIDA TRATADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ARESTO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA. DEFEITO INEXISTENTE. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, BASTA QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA QUE DEVE SER MANIFESTADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesse James Metidieri Junior (OAB: 235834/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Celso Tarcisio Barcelli (OAB: 299185/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1020039-27.2025.8.26.0001

ID: 319756958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020039-27.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. S. F. DA S. L. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1020039-27.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - L.F.S. - G.S.F.S. - Vistos. Cuida-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna de viagem. Defiro à r…

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Processo nº 0009704-79.2020.8.26.0602

ID: 301709000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009704-79.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELZA K. TOYOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009704-79.2020.8.26.0602 (processo principal 1032494-45.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Elza K. Toyota - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor n… Processo 0009704-79.2020.8.26.0602 (processo principal 1032494-45.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Elza K. Toyota - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

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Lorena Andrade Serpa x Lasaro De Jesus Rocha Soares

ID: 295117003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036158-18.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LORENA ANDRADE SERPA

Polo Passivo:

LASARO DE JESUS ROCHA SOARES

Intimação

Advogados:

DANIELA MORINO RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL ROCHA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036158-18.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lorena Andrade Serpa - Lasaro de Jesus Rocha Soares e outro - 1. O Juízo é competente para a causa, tendo… Processo 1036158-18.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lorena Andrade Serpa - Lasaro de Jesus Rocha Soares e outro - 1. O Juízo é competente para a causa, tendo em vista a regra do art. 286, inc. II do CPC, que incide no caso em razão do anterior ajuizamento de demanda idêntica (autos nº 1005407-30.2024.8.26.0292). Saliento que a distribuição da ação fixa a competência, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 43 e 59 do CPC). Destarte, é irrelevante que a requerente tenha atualmente domicílio em São José dos Campos. A lide deve tramitar onde foi processada àquela instaurada antes. 2. Foi deferida a gratuidade à autora (fl. 95), porém ela fora negada no feito anterior (autos nº 1005407-30.2024.8.26.0292). Assim, determino que a demandante informe e comprove documentalmente, no prazo de quinze dias, sob pena de revogação do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a, possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. 3. Não pode ser concedida a gratuidade à ré Santa Casa. O art. 98, caput, do CPC dispõe que tem direito ao benefício a parte desprovida de recursos suficientes para efetuar as despesas processuais. No caso da pessoa jurídica, não basta apresentar declaração de falta de recursos suficientes para fazer frente aos custos do feito, como no caso da pessoa natural. Deve haver prova da concreta incapacidade financeira (art. 5º, inc. LXXIV da Constituição da República; art. 99, § 3º, CPC). Nesse sentido, a Súmula nº 481 do STJ proclama: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ora, a requerida não trouxe tais evidências. Não foram juntados documentos que expusessem a situação da organização, como extratos bancários e demonstrativos contábeis. Logo, a parte não pode gozar da isenção. Não ficou retratada a presença do pressuposto para a outorga da benesse. Nesse quadro, indefere-se a gratuidade à Santa Casa. 4. O processo refere-se a interesse de incapaz, de modo que há intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, inc. II, do CPC). Anote-se, como pendência, para remessa dos autos por ocasião do saneamento. Int - ADV: ARIEL ROCHA SOARES (OAB 241744/SP), DANIELA MORINO RESENDE (OAB 288707/SP)

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Gleice Aparecida Oliveira Santos x Construtora Alavanca Ltda

ID: 332923136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000222-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE APARECIDA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO DE VICO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENY DE VICO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO SAID SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000222-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1011423-79.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gleice Aparecida Oliveira Santos - Construtora Alavanca … Processo 0000222-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1011423-79.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gleice Aparecida Oliveira Santos - Construtora Alavanca Ltda - Vistos. Intimada a executada via DJE, na pessoa de seus advogados, escoado in albis os prazos para pagamento e impugnação, já apresentado o cálculo atualizado do débito e postulado pelo bloqueio de ativos, que defiro. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: DENY DE VICO DIAS (OAB 387769/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), ALEXANDRO SAID SANTOS (OAB 243380/SP), DIEGO DE VICO DIAS (OAB 271372/SP), DENY DE VICO DIAS (OAB 387769/SP), DIEGO DE VICO DIAS (OAB 271372/SP)

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Nelson Laurindo x Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba

ID: 276021596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2134254-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LAURINDO

Polo Passivo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2134254-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2134254-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Nelson Laurindo - Agravado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Nelson Laurindo no curso da execução fiscal nº1004459-36.2021.8.26.0602 proposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Sorocaba, tendo por objeto a cobrança de créditos de Tarifa de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto do exercício de 2020 (fls.1/2). Naqueles autos, em razão da decisão de fls.26/38 e da manifestação do exequente de fls.68/69, o juízo de primeiro grau determinou o apensamento de todas as outras execuções à presente (principal) para fins do Tema 1.184 e da Resolução 547/2024 (fls.70). Após ser efetuado o segundo bloqueio de valores na conta corrente da CEF, em 10/03/2025 (fls.133 - R$7.035,47), o executado peticionou pleiteando a imediata liberação do mesmo, em resumo, alegando que o valor decorria de empréstimo pessoal obtido junto à instituição financeira para pagamento de outras obrigações, bem como ter efetuado acordo administrativo para parcelamento da dívida, restando suspensa a exigibilidade do crédito e, ainda, a remessa de cópias aos demais processos evitando-se prejuízo e decisões conflitantes, já requeridos na petição de fls.74/82, os processos de nº1006310-18.2018.8.26.0602 - 1023835-76.2019.8.26.0602 -1004245-79.2020.8.26.0602 -1004459-36.2021.8.26.0602 -1002592-71.2022.8.26.0602 - 1508244-75.2023.8.26.0602, o que não vinha sendo observado, ensejando decisões conflitante (fls.128/129) e juntou documentos (fls.130/134). Intimado, o exequente informou que apesar de deferido o pedido, o parcelamento não havia sido formalizado pelo executado até aquela data, pelo que não estava suspensa a exigibilidade do crédito cobrado, pugnando pela manutenção dos bloqueios (fls.140/141). Intimado novamente, o executado juntou documentos comprovando a efetivação do parcelamento administrativo e o pagamento de parcelas, requerendo o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito e a imediata liberação do valor bloqueado na CEF (fls.146/153). Intimado, o exequente confirmou a efetivação do parcelamento, mas após o bloqueio judicial, devendo tal valor permanecer nos autos como garantia da execução (fls.158/165 e fls.183/190). Pelo Juízo foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito e dos atos de constrição patrimonial, mas indeferido o pedido de desbloqueio apresentado pelo executado, tendo por principal fundamento o disposto no TEMA 1.012 do C. STJ (fls.172/173 e fls.191/192). Discordando da r. Decisão de fls.172/173, que foi reiterada às fls.191/192, o executado interpôs recurso, em resumo, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já expostos na execução fiscal, em especial, de não analisar os comprovantes de adesão e pagamento do parcelamento; de ignorar o fato de que os valores bloqueados são oriundos de empréstimo pessoal contratado com a finalidade de quitar obrigações pessoais e custear o tratamento oncológico de sua filha; além de não promover a reunião das execuções, uma vez que foi reconhecida a impenhorabilidade do salário nestes autos, mas em outro processo (15082447520238260602) o bloqueio de verbas oriundas do salário, ou seja, evidente o conflito de decisões, pela falta de reunião dos processos ao teor do artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade processual, liminarmente, o deferimento de antecipação da tutela recursal de urgência prevista no artigo 300 do CPC para liberação do bloqueio e reunião das execuções e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a r. decisão de fls. 172/173, com a consequente liberação definitiva da verba constrita e a reunião dos processos ao teor do artigo 55 do CPC e do artigo 28 da LEF (fls.1/8 do agravo). Juntou documentos (fls.9/224 do agravo). É o relatório. Preliminarmente, nesta fase recursal, diante dos documentos de fls.83/85 (Convênio Defensoria Pública/OAB-SP), defiro a gratuidade processual em favor do executado, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC (fls.132). Anote-se. Inicialmente, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para concessão liminar da tutela recursal de urgência ou do deferimento do efeito suspensivo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. No caso em exame, o requerimento de parcelamento administrativo foi formulado pelo executado em 27/03/2025 (fls.130), ou seja, após o bloqueio judicial em conta da CEF que ocorrera em 10/03//2025 (fls.132) Nesta esteira, como apontado na r. Decisão agravada, temos a Tese firmada pelo Tema 1012 do C. STJ - "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". Entretanto, como comprovado pelo documento de fls.133, o bloqueio recaiu sobre parte do valor decorrente de crédito consignado (CR CONSIG - R$13.030,31) concedido e depositado pela CEF ao executado exatamente em 10/03/2025. E, tratando-se de empréstimo consignado é insofismável que será amortizado mensalmente com descontos nos vencimentos do executado, conforme documentos de fls.87/88, que já serviram de base ao primeiro pedido de desbloqueio e que foi deferido (fls.107), passando tal verba a estar também acobertada pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC. Nesse sentido, em caso análogo, o julgado da 18ª Câmara de Direito Público, de minha relatoria, no Agravo de Instrumento nº2061230-09.2023.8.26.0000, com a seguinte ementa: Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência do executado-agravante - Parcial cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a empréstimo consignado com parcelas a serem descontadas do benefício previdenciário - Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e o executado que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos estendida a saldo em conta-corrente e outras aplicações financeiras, conforme decidido no AgInt no REsp 1.812.780/SC - Precedentes - Acordo administrativo para pagamento do débito com primeira parcela a ser descontada do valor bloqueado - Constrição que deve ser levantada, com exceção do valor oferecido como entrada no parcelamento administrativo - Recurso parcialmente provido. E, ainda, o executado comprovou ser pessoa idosa (fls.86) em tratamento de enfermidade severa (fls.93/94), o mesmo ocorrendo com sua filha Ana Paula (fls.24/33 do agravo). Assim, em que pese a alegação do agravado acerca da manutenção da constrição até o cumprimento do acordo, pois garantia da execução fiscal, observo que tal possibilidade deve ser analisada caso a caso, levando-se em conta as particularidades apresentadas, sem perder de vista o princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de resguardar a sobrevivência do indivíduo, bem como as regras da impenhorabilidade previstas pelo artigo 833 do CPC. Portanto, neste momento, em sede de cognição sumária, observados os limites do agravo, a fundamentação da decisão agravada, os documentos apresentados, considero estar demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que DEFIRO a antecipação da tutela recursal (artigos 300 e 1.019, I, do CPC) para determinar a IMEDIATA liberação do valor bloqueado na conta da CEF (R$7.035,47). Quanto ao apensamento das demais execuções, cabe ao juízo a quo determinar à sua z. Serventia que cumpra a sua decisão de fls70. Comunique-se, com urgência, o juízo nos autos da execução fiscal. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública). Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Felipe Rodrigues dos Santos (OAB: 342185/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 1° andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036158-79.2020.8.26.0602" – Página 8 de 8

Mario Marte Marinho Júnior x Município De Sorocaba

Processo nº 1020039-27.2025.8.26.0001

Processo nº 0009704-79.2020.8.26.0602

Lorena Andrade Serpa x Lasaro De Jesus Rocha Soares

Gleice Aparecida Oliveira Santos x Construtora Alavanca Ltda

Nelson Laurindo x Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba