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Unimed De Bauru Cooperativa De Trabalho Medico x Ancora Prev Corretora De Seguros De Vida Ltda

ID: 316806532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013722-31.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANCORA PREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Intimação

Advogados:

GEORGE FARAH

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FABIO RICARDO NAMEN

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Processo 1013722-31.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - Ancora Prev Corretora de Seguros de Vida Ltda - Vistos. Decorrido o decê… Processo 1013722-31.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - Ancora Prev Corretora de Seguros de Vida Ltda - Vistos. Decorrido o decêndio contado da notificação do requerido sem a constituição de novos procuradores, as intimações da parte desassistida passam a correr em cartório: Se, findo o decêndio, e a parte não constituiu novo advogado, em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 3 ao artigo 45 ,46ª ed. Saraiva, SP 2014). Desnecessária, ainda, a intimação da parte já notificada da renúncia para a regularização da representação processual. Nesse sentido: PATRONOS DA APELANTE QUE COMPROVARAM RENÚNCIA AO MANDATO NOS TERMOS DO ART. 112 DO CDC REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELA APELANTE DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE APÓS COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELOS ANTIGOS PATRONOS ART. 76 DO CPC PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP SENTENÇA MANTIDA. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1089997-70.2020.8.26.0100; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024); Desnecessidade de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, uma vez que já notificada - Aproveitamento dos atos processuais praticados em 1ª instância Inteligência do art. 76 do NCPC Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1036183-81.2022.8.26.0001; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270645-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Após publicação desta decisão, remova-se o Advogado renunciante de futuras publicações. Intime-se. - ADV: FABIO RICARDO NAMEN (OAB 223373/SP), GEORGE FARAH (OAB 152644/SP)

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Lucio Carlos De Lima x Ambec - Associacao Dos Moradores Do Belveder Clube Dos 500

ID: 334921229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003110-97.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BELVEDER CLUBE DOS 500

Intimação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1003110-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucio Carlos de Lima - Ambec - Associacao dos Moradores do Belveder Clube dos 500 - Vistos. Fls. 240/… Processo 1003110-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucio Carlos de Lima - Ambec - Associacao dos Moradores do Belveder Clube dos 500 - Vistos. Fls. 240/ss: Decorrido o decêndio contado da notificação sem a constituição de novos procuradores, as intimações da parte desassistida passam a correr em cartório: Se, findo o decêndio, e a parte não constituiu novo advogado, em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 3 ao artigo 45 ,46ª ed. Saraiva, SP 2014). Desnecessária, ainda, a intimação da parte já notificada da renúncia para a regularização da representação processual. Nesse sentido: PATRONOS DA APELANTE QUE COMPROVARAM RENÚNCIA AO MANDATO NOS TERMOS DO ART. 112 DO CDC REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELA APELANTE DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE APÓS COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELOS ANTIGOS PATRONOS ART. 76 DO CPC PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP SENTENÇA MANTIDA. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1089997-70.2020.8.26.0100; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024); Desnecessidade de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, uma vez que já notificada - Aproveitamento dos atos processuais praticados em 1ª instância Inteligência do art. 76 do NCPC Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1036183-81.2022.8.26.0001; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270645-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Após prazo desta decisão, remova-se o Advogado renunciante de futuras publicações, e tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE (OAB 122983/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Albafer Indústria E Comércio De Ferramentas Ltda e outros

ID: 307806417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005337-57.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ALBAFER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA MARIA VALDA APARECIDA CAMBRIA RODRIGUES ROBERTO CLAUDIO CAMBRIA SANDRA HELENA CAMBRIA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

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DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA PIRES

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Processo 1005337-57.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Albafer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - - Maria Valda Aparecida Cambria… Processo 1005337-57.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Albafer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - - Maria Valda Aparecida Cambria Rodrigues - - Sandra Helena Cambria - - Roberto Claudio Cambria e outros - Daniela Esteves Zujenas Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 735/737: A questão já foi apreciada às fls. 631/632, de modo que reporto o executado àquela deliberação. 2. Fls.725/726 e fls. 730/734: Considerando o disposto no artigo 835, inciso I, do CPC, determino a indisponibilidade do valor do débito (R$ 1.643.644,51 - atualizado abril/2025), utilizando-se da ferramenta denominada TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 dias, em nome dos devedores mediante o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud (artigo 854, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo de 24 horas, em caso de excesso de valores, conclusos para deliberações. 4. Com a resposta positiva, intimem-se os devedores, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC pela imprensa (para od executados que possuem advogado constituído) e por carta, com aviso de recebimento aos executados Wilson e Maria Valda, recolhendo o exequente as despesas para se manifestar, se o caso, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do mesmo artigo. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, com a certidão nesse sentido, proceda a serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC), bem como intimada a parte com a publicação da presente. 6. Caso o valor bloqueado se apresente como irrisório, fica desde já determinado o seu desbloqueio, na forma do artigo 836, caput, do CPC. 7. Proceda-se à consulta pelo sistema RenaJud, requisitando informações sobre a existência de veículos em nome dos executados. 8. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line dos órgãos acionados. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD (TEIMOSINHA) RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 5.243,20, CONFORME RELATÓRIO FINAL DE FLS 777/778 E DETALHAMENTOS, SENDO R$ 10,31 DE ALBAFER, R$ 5.020,79 DE MARIA , R$ 1,20 DE WILSON E R$ 210,90 DE ROBERTO. ANOTO QUE EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS 766/767 HOUVE DESBLOQUEIO PARCIAL DE MARIA, BEM COMO TRANSFERÊNCIA DO REMANESCENTE PARA CONTA DO JUÍZO). - ADV: DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA PIRES (OAB 210187/RJ), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO (OAB 281804/SP), FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO (OAB 281804/SP), FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO (OAB 281804/SP), FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO (OAB 281804/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Albafer Indústria E Comércio De Ferramentas Ltda e outros

ID: 304380923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005337-57.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ALBAFER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA MARIA VALDA APARECIDA CAMBRIA RODRIGUES ROBERTO CLAUDIO CAMBRIA SANDRA HELENA CAMBRIA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

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DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA PIRES

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Processo 1005337-57.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Albafer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - - Maria Valda Aparecida Cambria… Processo 1005337-57.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Albafer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - - Maria Valda Aparecida Cambria Rodrigues - - Sandra Helena Cambria - - Roberto Claudio Cambria e outros - Daniela Esteves Zujenas Ribeiro - Vistos. Fls. 738/751 e 752/758: A coexecutada Maria Valda alegou, em síntese, que houve bloqueio de R$ 5.020,79 em conta no Banco Bradesco, na qual recebe a aposentadoria do INSS, portanto, o valor é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Requereu o desbloqueio do montante e ordem ao Sisbajud para obstar novas indisponibilidades. Fls. 761/765: O exequente requereu a rejeição da impugnação. É o relevante. De proêmio destaco que a decisão e ordem de indisponibilidade ainda não foram liberadas nos autos. Da análise dos extratos do Banco Bradesco verifica-se que há o crédito do INSS e imediata transferência por intermédio de PIX, com destino para conta de pessoa com o mesmo sobrenome da codevedora (fls. 749/751 e 757). Por fim, no dia 3 de junho de 2025, a ordem de bloqueio judicial foi cumprida parcialmente no montante de R$ 5.020,79 (fls. 758). Entendo necessário conjugar os interesses de existência digna do devedor com os de satisfação da obrigação - cujo valor também será usado pelo credor com essa finalidade. A par disso, muito embora o art. 833, IV, preveja a impenhorabilidade da verba salarial, observo que, no caso em exame, a restrição aplicada pela jurisprudência é oportuna, limitando essa impenhorabilidade a 80% do montante bloqueado, e permitindo a penhora de 20% da verba salarial - visando a resguardar o interesse de ambas as partes, como acima exposto. Nesse sentido: "PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Hipótese em que a constrição não comprometerá a sobrevivência do devedor e/ou da sua família, cujos gastos ordinários sequer foram demonstrados. Percentual fixado em 20% sobre os rendimentos líquidos que se mostra adequado, a garantir o piso vital mínimo. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido em parte". (Agravo de instrumento n. 2171906-58.2022.8.26.0000. Ferreira da Cruz. DJe de 30/08/2022). Portanto, acolho em parte o pedido da codevedora Maria Valda e determino o desbloqueio parcial de R$ 4.016,63 (80% de R$ 5.020,79), com a transferência do remanescente para conta judicial a fim de receber as correções dos depósitos judiciais, excluindo-se a tarja de urgente. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do CPC), bem como intimada a parte com a publicação da presente. Decorrido o prazo de eventual recurso, o que deverá ser comunicado pelo interessado nos autos para melhor controle, certifique-se e intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA PIRES (OAB 210187/RJ), FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO (OAB 281804/SP), FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO (OAB 281804/SP), FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO (OAB 281804/SP), FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO (OAB 281804/SP)

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Processo nº 0000991-22.2023.8.26.0114

ID: 333212008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000991-22.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MIRANDA GOMES

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SANDRO LUIZ SORDI DIAS

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ÉDINA MARIA TORRES CANÁRIO

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Processo 0000991-22.2023.8.26.0114 (processo principal 1036183-67.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tatiana Miranda Gomes - Ao(À) autor/exequente para q… Processo 0000991-22.2023.8.26.0114 (processo principal 1036183-67.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tatiana Miranda Gomes - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." . - ADV: ÉDINA MARIA TORRES CANÁRIO (OAB 214290/SP), TATIANA MIRANDA GOMES (OAB 204556/SP), SANDRO LUIZ SORDI DIAS (OAB 185379/SP)

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Processo nº 1036183-73.2025.8.26.0002

ID: 277305725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036183-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1036183-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos.. Presentes os requisi… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1036183-73.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos.. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: DODGE, espécie JOURNEY CROSSROAD 3.6, placa FYA4J92, chassi 3C4PDCGG5ET300635, Renavam 01018472662, fabricado em 2014 No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 12 de maio de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS

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